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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por PAULO DA ROLD, no concernente à decisão do mov. 407, exarada nos autos n. 0000343-18.2002.8.16.0159, de Execução de título extrajudicial, em que figurara como parte exequente a parte ora agravada, pela qual, dentre outras deliberações, se convalidara os atos processuais havidos entre o falecimento da parte exequente e habilitação dos Herdeiros, nestes termos:[...] II. Da sucessão processualCom o deferimento da habilitação dos herdeiros e o pedido de convalidação dos atos processuais anteriores, insta regularizar o polo ativo do feito.Ademais, uma vez que a partilha do acervo sucessório já foi ultimada (mov. 386.1), não subsiste espólio do devedor, de modo que devem permanecer apenas os sucessores, com direito ao crédito na medida de cada quinhão hereditário.1. Assim, desabilite-se o espólio do credor. No mesmo ato, habilitem-se os herdeiros incapazes na condição de representados, incluindo-se os representantes legais no Projudi.2. No mais, considerando o pedido expresso pelos herdeiros e a ausência de prova prejuízo concreto, convalido os atos processuais anteriores, uma vez que o procurador demonstrara que permanecia atuando conforme os interesses do credor, mesmo após o óbito deste [...].Não conformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) com a morte do Exequente em 5.11.22, o curso processual deveria ter sido, imediatamente, suspenso, à regularização do polo ativo, nos termos do disposto no art. 313, inc. I, do CPC; (b) o mandato outorgado ao Advogado da parte exequente restara automaticamente extinto com o óbito, tornando ilegítimos os atos processuais depois praticados, à luz do contido nos arts. 682, inc. II, do CC, e 104, do CPC; (c) o processo tramitara por 03 (três) anos sem polo ativo regularmente constituído e sem representação válida, circunstância apta a ensejar a nulidade de todos os atos praticados do mov. 228 ao mov. 388; (d) necessária concessão de imediato efeito suspensivo e, ao cabo, decretação da nulidade dos atos processuais praticados entre 5.11.22 e 31.10.25.Na decisão do mov. 11, o recurso fora recebido, todavia, sem concessão do efeito suspensivo.Contrarrazões no mov. 17, em que a parte agravada repelira argumentos da parte agravante, pedindo a manutenção da decisão em exame, além de deduzir pedido de imposição de multa por alegada litigância de má-fé, em razão de ter, supostamente, procedido conforme as condutas descritas no art. 80, do CPC.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e/ou utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulos os atos praticados, depois do óbito Exequente originário?PAULO DA ROLD, executado e agravante, pretende a reforma da decisão do mov. 407, na qual o Juízo da Origem, depois de habilitados os Herdeiros do exequente originário, ARNOLDO JOÃO BERGMANN, convalidara os atos processuais havidos entre o óbito deste, em 5.11.22, e a regularização do polo ativo, aos 31.10.25.Segundo a parte agravante, essa morte, em 5.11.22, o curso processual deveria ter sido, imediatamente, suspenso, à regularização do polo ativo, nos termos do disposto no art. 313, inc. I, do CPC. Dissera, ainda, que o instrumento de procuração outorgado ao Advogado da parte exequente restara automaticamente extinto, com a morte, tornando ilegítimos os atos processuais depois praticados, à luz do contido nos arts. 682, inc. II, do CC, e 104, do CPC, daí decorrendo a invalidade de todos os atos praticados no período compreendido entre 8.11.22 e 31.10.25 (movs. 228 a 388).A Doutora Juíza da Origem, porém, reputara ausente prova de prejuízo concreto e considerara que a atuação do Patrono ocorrera em consonância com os interesses da parte exequente, mesmo depois do óbito, e assumido posteriormente, pelos Sucessores habilitados.Pois bem! Como sabido, no art. 313, inc. I, do CPC, está disposto que suspende-se o curso processual pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu Representante legal ou de seu Procurador.A finalidade da norma é a de se evitar que a relação processual prossiga sem sujeito legitimamente apto a ocupar o polo respectivo, assegurando-se aos Sucessores, ao Espólio ou ao Representante adequado, possibilidade de participar do processo, exercer contraditório, praticar atos e preservar os interesses patrimoniais envolvidos.Porém, disso não se extrai que todo e qualquer ato praticado depois desse óbito, antes da formal regularização sucessória, seja automática, seja absolutamente nulo.A propósito, no Colendo STJ, ao se examinar hipótese de prática de atos no processo depois do óbito da parte ativa, assentara-se que a nulidade decorrente da falta de sucessão processual é relativa, de forma que só deve ser declarada se (ou quando) a falta de regularização do polo processual representar prejuízo concreto ao Espólio ou aos Sucessores. A propósito, mutatis mutandis, estes precedentes, dessa Colenda Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE POR FALECIMENTO DA PARTE, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÔNUS DA PROVA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 313, I, § 2º, II, do CPC e 682, II, do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio. 2. A controvérsia envolve [...] despejo cumulada com cobrança de aluguéis e valores para reparo do imóvel locado, com discussão sobre nulidade por morte do autor, negativa de prestação jurisdicional e ônus da prova. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de aluguéis e encargos, com multa, correção e juros, e ao ressarcimento dos reparos do imóvel. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para excluir os itens guarda-roupa e exaustor de cozinha, mantendo os demais capítulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais após o falecimento do autor, com ofensa aos arts. 313, I, § 2º, II, do CPC e 682, II, do CC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC; (iii) saber se houve incorreta distribuição do ônus da prova quanto aos reparos no imóvel, em afronta ao art. 373, I, do CPC; e (iv) saber se ocorreu error in procedendo no prosseguimento do feito sem regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as teses de nulidade por falecimento, novação e valoração da prova pericial indireta de forma clara e suficiente, sendo rejeitados embargos de declaração de caráter infringente. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a falta de suspensão do processo por morte da parte acarreta nulidade relativa dependente de prova de prejuízo, inexistente no caso, com atos válidos e habilitação posterior do espólio. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a revisão da conclusão quanto à suficiência da perícia indireta e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas. 9. O dissídio não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, ausente cotejo analítico e com precedentes do mesmo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 13 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não houve negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a nulidade por morte da parte é relativa e depende da demonstração de prejuízo, ausente no caso. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ: é vedado o reexame da valoração da prova pericial indireta e da distribuição do ônus da prova. 4. Incide a Súmula n. 13 do STJ: o dissídio não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e por paradigmas do mesmo Tribunal de origem, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC (in STJ, ARESP n. 2.647.745 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., julgado de 16.3.26).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que rejeitou a tese de nulidade processual por vício de representação, em razão da não suspensão do processo após o óbito do autor, ocorrido antes da sentença, com habilitação dos sucessores apenas na fase de cumprimento de sentença. 2. O acórdão recorrido considerou o defeito de representação como vício sanável, destacando que eventual nulidade somente poderia ser suscitada pela parte prejudicada (herdeiros) ou pelos adversários mediante demonstração de prejuízo, inexistente no caso. 3. O recorrente alegou violação ao art. 682, II, do Código Civil, sustentando que os atos processuais praticados após o óbito do autor seriam absolutamente nulos, tornando inexigível o título e inválidos os atos subsequentes. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de suspensão do processo após o óbito do autor, com habilitação tardia dos sucessores, configura nulidade processual absoluta ou relativa, e se houve prejuízo efetivo à parte adversária que justifique a declaração de nulidade dos atos processuais. III. Razões de decidir: 5. O defeito de representação é considerado vício sanável, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil, sendo possível sua regularização sem que isso implique nulidade do processo. 6. A nulidade processual por defeito de representação somente pode ser suscitada pela parte prejudicada, ou pela parte adversária mediante demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi comprovado no caso. 7. A distinção entre ajuizamento de ação por pessoa já falecida e falecimento no curso do processo é relevante, sendo que, no segundo caso, o processo já está constituído e a regularização do polo processual é suficiente para sanar eventual irregularidade. 8. A ausência de suspensão do processo após o óbito do autor, conforme previsto no art. 313 do Código de Processo Civil, enseja nulidade relativa, sendo os atos válidos na ausência de prejuízo aos interessados. 9. A coisa julgada convalida eventuais nulidades existentes nos atos processuais praticados na fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese: Recurso especial desprovido (in STJ, RESP n. 2.186.791 / SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 9.2.26).RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o ato processual, especificamente a avaliação do bem penhorado - realizado em momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição processual pelo espólio - reveste-se de nulidade absoluta, na específica hipótese em que a esposa, também coexecutada, deixa, deliberadamente, de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não apenas na primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se insurgiu contra a decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas nos atos processuais que se seguiram. Inclusive, uma vez intimada a respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, manteve-se silente, a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. 4. Na espécie, o único ato processual realizado nos autos, antes da regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação do bem penhorado, que contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e genitora dos herdeiros, que, por evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns. Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do perito, suscitar quesitos, impugnar o valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente. Não se antevê, assim, nenhum prejuízo processual, cuja arguição é totalmente incoerente com a postura processual adotada pela executada, que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5. Recurso especial improvido (in STJ, RESP n. 2.033.239 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.2.23).Não destoa disso o entendimento prevalente nesta Corte. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TEMA 1254/STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM TUTELA ESPECÍFICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0145364-11.2025.8.16.0000, Andirá, Relª. Desª. Substituta, ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, julgado de 25.5.26).DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, I, CPC). NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUCESSÃO PROCESSUAL REGULARMENTE OPERADA. DECISÃO EXTRA PETITA. DELIBERAÇÃO SOBRE DIREITOS DE NATUREZA SUCESSÓRIA ESTRANHOS AOS LIMITES OBJETIVOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA DISPOR SOBRE QUESTÕES AFETAS AOS BENS DO FALECIDO, BEM COMO PARA APRECIAR MATÉRIA SUCESSÓRIA, ESTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao acolher impugnação apresentada por herdeiros do exequente falecido, revogou determinação anterior e reconheceu à viúva apenas o direito real de habitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de suspensão do cumprimento de sentença em razão do falecimento do exequente acarreta nulidade dos atos processuais posteriores; (ii) saber se o juízo da execução é competente para deliberar sobre questões afetas ao direito sucessório; e (iii) saber se as decisões impugnadas extrapolaram os limites objetivos da lide, configurando julgamento extra petita. III. Razões de decidir: 3. A nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC possui natureza relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que não se verifica quando a sucessão processual é regularmente observada, com a habilitação de todos os herdeiros e preservação do contraditório e da ampla defesa [...] (in TJPR, 12ª CC, AI n. 0137719-32.2025.8.16.0000, Morretes, Relª. Desª. Substituta, FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES, julgado de 25.5.26).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS). CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE [...]. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação [...] interposta da sentença que julgou improcedente [...] declaratória de inexistência de ato processual, ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança, que trata de contrato de locação, sob o fundamento de que o pronunciamento judicial teria sido prolatado após o falecimento do devedor, sem a prévia suspensão do processo ou regular habilitação sucessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de suspensão do processo em razão do falecimento do devedor, configura vício insanável apto a ensejar a declaração de inexistência do ato judicial, independentemente da demonstração de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não é o caso de conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contrarrazões, em razão da preclusão consumativa, pois as contrarrazões se destinam precipuamente à impugnação dos fundamentos do recurso interposto pela parte adversa, não se prestando à formulação de pretensão autônoma de reforma da sentença em prejuízo do recorrente. 4. A inobservância da suspensão processual prevista no Código de Processo Civil, em caso de falecimento da parte, configura nulidade de natureza relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de prejuízo concreto. 5. A querela nullitatis destina-se à impugnação de decisões contaminadas por vícios que comprometem a própria existência da relação processual, não se prestando à invalidação de atos praticados sem prejuízo ao exercício do contraditório. 6. No caso dos autos em que a parte falecida já se encontrava regularmente representada nos autos, tendo o óbito sido comunicado apenas na fase de cumprimento de sentença, não de configura nulidade, sendo certo que a ausência de suspensão do processo não exerceu influência no resultado do julgamento ou impediu o exercício de defesa. 7. O lapso temporal significativo entre o falecimento do devedor e o ajuizamento da [...] anulatória, feito somente após a prática de atos constritivos, afasta a alegação de vício insanável e evidencia a inexistência de prejuízo apto a justificar a invalidação do pronunciamento judicial. 8. Deve ser rejeitado o pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões, em face da ausência de prova da alteração da capacidade financeira do autor. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de Apelação [...] conhecido e desprovido (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0047015-28.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado de 25.5.26).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (I) FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA (ART. 313, I, CPC). NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS. (II) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.254 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO AO CASO CONCRETO. (III) INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0149210-36.2025.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Substituto ALEXANDRE KOZECHEN, julgado de 11.5.26).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. ART. 313, I, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA QUE ACARRETA NULIDADE RELATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO DA PARTE E APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PARTE QUE FOI REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PROCESSUAIS. ÓBITO, ADEMAIS, QUE SOMENTE FOI NOTICIADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0043909-08.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, julgado de 5.2.23).Ora, como se observara, a morte da parte se constituíra em causa suspensiva, sim, mas a falta de imediata suspensão do iter processual não conduz, por si, a espécie de nulidade absoluta em bloco, apta a desfazer todos os atos praticados no período, sem exame de finalidade, prejuízo e ratificação posterior. Dessa forma, da análise dos autos, tem-se que tal não gerara qualquer prejuízo à parte executada, tanto que ela, ora parte agravante, sequer pontuara qualquer situação que isso pudesse enunciar, limitando-se a defender a nulidade de atos processuais.Ademais, embora no plano material, haja cessação do mandato com a morte de qualquer das partes, segundo o disposto no art. 682, inc. II, do CC, norma que deve ser entendida em harmonia com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do aproveitamento dos atos, sobremodo quando a atuação do Procurador se mantivera em proveito do próprio interesse que era do Cliente falecido, e com o dos Sucessores, para quem foram transmitido, como o fora, e tanto que estes ratificaram os atos do Patrono, por eles também constituído.Na jurisprudência do Egrégio STJ se admitira, em hipóteses análogas, validade e eficácia dos atos praticados pelo mandatário depois do passamento do Mandante, quando ausentes má-fé e prejuízo, especialmente, quando a atuação processual se dera no interesse do hoje de cujus, sobrevindo habilitação dos Herdeiros ou Sucessores. Tal compreensão se ancora no princípio pas de nullité sans grief, evitando a repetição inútil de atos processuais que atingiram a sua finalidade. Destarte, embora se reconheça que o mandato cessara com o óbito do Mandante, outrora parte, surgindo-se a necessidade de regularização processual pelos sucessores, disso não se tivera consequência automática de invalidação de todos os atos praticados, sobretudo quando a providência adequada é a intimação, habilitação dos Interessados. No caso, os Herdeiros da parte exequente originária foram habilitados, o Espólio fora desabilitado e os Sucessores, expressamente, requereram convalidação dos atos processuais anteriores. Não se tratara de curso processual que seguira indefinidamente sem titularidade substancial do crédito, mas de Execução cujo polo ativo fora depois regularizado, com a ratificação dos atos de impulso.Nesse rumo, relevante realçar que, no Excelso STJ, se tem entendido, e de modo iterativo, que a decretação de nulidade de atos processuais depende da inequívoca demonstração de concreto prejuízo à parte que isso invocara, segundo o princípio do pas de nullité sans grief (= não há nulidade sem prejuízo – art. 282, § 1º, do CPC atual, equivalente ao art. 249, § 1º, do CPC de 1973). A propósito, estes julgados, dessa Colenda Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – [...] INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, consideradas as peculiaridades do caso, "[a] ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte" (AgInt no REsp 2.093.123/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte. 3.1. Incide, também, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos estéticos. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 2.681.995/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 16.6.25).AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No atual Código, a intimação da penhora não mais demarca o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte que para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo. Precedente. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, sobre a ausência de prescrição intercorrente, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (in STJ, ARESP n. 2.544.747 / PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 28.4.25).Nesse norte, estes julgados, desta Corte estadual de justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA Nº 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A ausência de intimação para complementação documental não gera nulidade da decisão que indefere a gratuidade da justiça, quando não demonstrado prejuízo concreto (pas de nullité sans grief).2. A concessão da benesse à pessoa jurídica exige prova efetiva de incapacidade financeira (Súmula nº 481 do STJ), não sendo suficiente a mera existência de passivos ou resultados negativos isolados. Ademais, o processamento da recuperação judicial não implica o reconhecimento da necessária hipossuficiência (in TJPR, 20ª CC, AI n. 0030083-07.2025.8.16.0000, Cianorte, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, julgado de 27.6.25).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUTOCOMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. TESES APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUINHÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM EM GARANTIA. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. In casu, a Agravante mesmo não tendo sido intimada da decisão judicial que a incluiu no polo passivo da execução, ofereceu manifestações, nas quais restou demonstrada a ciência inequívoca dos atos judiciais. 2. O sistema processual vigente adotou o princípio da pas de nullité sans grief, por meio do qual a nulidade processual somente pode ser aplicada se a Parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo. 3. A correção monetária não pode ser confundida com penalidade moratória, haja vista que representa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, o qual se perde com o processo inflacionário, sendo devida, inclusive, em razão da possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das Partes.4. A substituição da penhora exige o atendimento dos pressupostos legais inscritos no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o que não foi cumprido pela Agravante.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0114445-73.2024.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF, julgado de 16.6.25).APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL “DE GRANDE CIRCULAÇÃO”. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO QUE SE DERA EM REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PREFERÍVEL A FORMA ELETRÔNICA, QUANTO À PUBLICAÇÃO, À LUZ DO ART. 882 DO CPC. PRETENSA NULIDADE EM DESRESPEITO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AVENTADO NO ART. 887 DO CPC. LAPSO QUE FINDARA NA DATA PREVISTA À PRIMEIRA TENTATIVA DE VENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM SEGUNDO ENSEJO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, ERA DO EXECUTADO, QUE COGITARA DE INVALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS NO TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003971-66.2022.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 27.10.23).Ademais, há atos que nem comportam tal exagero formal, como os urgentes, em que até providência inaudita altera parte se faz admissível, necessária. Logo, repita-se, a parte exacerba o direito de queixar-se por conta de providência rotineira, que nenhum gravame causa a seus direitos processuais, sequer ao de se defender (como ela está fazendo também nesta sede), tampouco ao devido processo legal. Dessa forma, malgrado a parte agravante pedira a nulidade de todos os atos praticados entre 5.11.22 e 31.10.25, não indicara, concretamente, qual ato processual teria comprometido a sua defesa, qual prazo teria sido perdido, qual ensejo teria sido suprimido ou qual resultado processual lhe teria sido imposto, exclusivamente, em razão da ausência formal de habilitação imediata dos Herdeiros.Em suma, a parte ora agravante se apoiara em mera retórica, fruto de conveniência e excesso formal, ao se apegar ao só fato da morte do Exequente originário, e o atraso na habilitação dos Sucessores daquele, como os atuais Exequentes, para, egoisticamente, pedir a invalidação ou o desprezo de todos os atos havidos nesse interregno temporal. Todavia, é tese que, devido à realidade do caso, não tem o menor sentido.
Nos termos enunciados no art. 282, § 1º, do CPC, ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Esse mesmo critério orientara a jurisprudência desta Corte, na qual se exigira demonstração efetiva de prejuízo ao reconhecimento de nulidade processual.E, no caso, o prejuízo não se presumira. Ao contrário, o que se vê é que os atos foram praticados com vistas ao seguimento do curso da Execução, no interesse do crédito transmitido aos sucessores, os quais, já formalmente vindos para o processo, assumindo a posição ativa e ratificando todo o praticado pelo Patrono, que era daquele, falecido, e ora é destes, Herdeiros.Ademais, não se pode ignorar que a finalidade do disposto no art. 313, inc. I, do CPC, é resguardar o Espólio e os Herdeiros da parte falecida. Se justamente os Sucessores da parte exequente originária, favorecidos pela regra, vieram ao processo e ratificam a atuação anterior, não se mostrara coerente permitir que a parte executada invoque o vício formal a desfazer, sem demonstração de prejuízo próprio, atos processuais produzidos a favor do processo, da parte exequente (inclusive a atual).E, devido a esse cenário, não se divisa, das alegações alinhavadas pela parte agravante e pelo conteúdo probatório dos autos, a possibilidade de qualquer acolhida deste seu AI.II.2.2. Litigância ímproba?A parte exequente, agravada, pedira a imposição, em desfavor da parte executada, agravante, de multa por ímproba litigância, porque esta, no entender daquela, teria procedido conforme as condutas descritas no art. 80, do CPC.Os requisitos para se configure litigância de má-fé acham-se elencados no art. 80, incs. I a VII, do CPC, que assim dispusera:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – Alterar a verdade dos fatos;III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – Provocar incidente manifestamente infundado;VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre esse apenamento, escolia ORLANDO GOMES (in “Contratos”, 18ª ed., FORENSE, p. 42):[...] As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra [...].Ainda, quanto à litigância ímproba, de há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizara, como em causa da relatoria do saudoso Min. MILTON LUIZ PEREIRA, em que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715/SP, 1ª T., votação unânime, julgamento em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, e com republicação aos 10.10.94, p. 27108).O certo é que fundamental à aplicação de pena pecuniária por improbidade processual é a existência de dolo ou culpa da parte que a praticara, desfavorecendo a adversária, por conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de atentar para o dever de lealdade, que norteia também as relações instrumentais.E para coibir práticas de má-fé das partes, no processo, o CPC prevê penalidade pecuniária ao infrator, assim dispondo:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Cabe realçar, que, a só busca pela tutela jurisdicional, e ainda que com tese de pouca ou nenhuma consistência, como antes reconhecido, pelo menos a priori e por si, não basta a caracterizar litigância de má fé, já que, em tese, é efetivação do direito de defesa (como a oposição a cálculo, a interposição de recurso veiculando tese conveniente à parte), de acesso ao Judiciário, à na busca de eventual respaldo teórico (in STJ, EDCL no RMS n. 27.759 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T, julgado de 26.10.10). Se o só fato de o argumento recursal ser de acolhimento improvável, de tal ter sido reconhecido no julgamento do recurso, é particularidade insuficiente a configurar a alegada improbidade processual, e, se assim não fosse, praticamente se indiciaria perspectiva de que só não se livraria de punição pecuniária por reclamo recursal não provido quanto a tese nele veiculada seja (ou fosse) defendida majoritariamente, na doutrina e jurisprudência. E se assim fosse, a possibilidade de se alterar entendimento majoritário, reiterado no tempo, seria invalidada ou reduzida indevidamente, o que, por óbvio, não seria terapêutica recomendável, já pelo seu exagero.Assim, como decidido no Colendo STJ (via RESP n. 556929 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T, julgado de 4.9.08), o fato de a parte valer-se, por vezes, de argumentos fracos ou sem muita substância, respaldo doutrinário, jurisprudencial, em manifestações processuais não se traduz, por si, em efetiva improbidade processual, menos ainda por presunção.Logo, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, incs. IV a VII, do CPC, elencara-se as hipóteses em que é óbvio, evidente, o propósito consumado de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório e proceder de modo temerário. Porém, tal não se acha claro, comprovado, no caso, por ser comportamento indevido, não pode ser presumido, à luz de preceito geral, básico, prevalente na ordem jurídica pátria! Já a boa-fé da parte agravante, como a de qualquer jurisdicionado, deve ser presumida, de modo que só o fato de se postular a reforma da decisão sob exame, e interpor recurso de decisão na qual se repeliram os seus argumentos não configurara conduta temerária, passível de reprimenda, ainda que apoiada em argumentos frágeis, inaptos à modificação do que fora julgado. Veja, a propósito, estes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE EXCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer, sem que se possa caracterizar as teses de resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0006584-79.2018.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 20.9.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ENTREGA DE COISA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.- O interesse da parte recorrente deve estar respaldado na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na necessidade recursal (única via para obter o pleito).- Obviamente, carece de efeito prático a interposição de recurso contra decisão que é favorável ao recorrente. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos casos em que os honorários de sucumbência são fixados com base no valor atualizado da causa (leia-se, valor este corrigido monetariamente, somente), os juros de mora sobre a quantia da verba incidem tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, alterando a verdade dos fatos, de modo a obter o objetivo ilegal e opondo resistência injustificada ao processo. Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Agravo de Instrumento n. 0016521-67.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 21.6.21).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0001303-27.2018.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.11.20).APELAÇÃO [...] REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1.2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deferida em primeiro grau. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, ii). PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V). CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA AS SUAS MODALIDADES E PERÍODOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E IMPUTADA INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0001393-82.2020.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 16.3.21).Por isso, não se entrevera tivesse, a parte agravante, incorrido em qualquer das condutas passíveis dessa sanção, previstas no art. 80, do CPC. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, a este negando provimento, à luz da fundamentação expendida.É como se vota!