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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 198.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0025904-52.2020.8.16.0017, que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, por agir de “modo temerário, uma vez que deu continuidade regular à execução e pugnou por atos constritivos em desfavor dos executados, mesmo mediante a existência de acordo entre as partes, o qual estava sendo regularmente pago desde março de 2021”.Em suas razões recursais, a exequente alegou que a parte executada, embora citada em 2022, não teria mencionado a existência do acordo, ocasionando o regular prosseguimento do feito com a penhora de ativos. Ressaltou que o processo foi iniciado antes da celebração do acordo extrajudicial e que, possivelmente, teria ocorrido “problema na comunicação (...), a fim de que o processo viesse ser suspenso” (mov. 1.1, p. 5). Sustentou que a falha não implicaria o reconhecimento de sua má-fé, tendo em vista que não possui interesse na manutenção das medidas constritivas. Pugnou pelo provimento do recurso, com o consequente afastamento da multa e, subsidiariamente, a redução da multa fixada a 1%, ao argumento de que o percentual fixado seria excessivo.Por decisão monocrática do Relator (mov. 14.1), foi determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões (movs. 20, 21 e 22).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 01/12/2020, por Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda em face de Gustavo Fernando de Sousa Silva, Pedro Roque de Oliveira e Elza Martins de Oliveira, cujo objeto é o contrato de prestação de serviços educacionais, no qual o primeiro executado figura como contratante e os demais como devedores solidários.O despacho que determinou a citação para pagamento foi proferido em 04/02/2021 (mov. 17.1 – primeiro grau) e os comprovantes da citação dos devedores solidários foram juntados aos autos em 07/04/2021 (movs. 25 e 26), sendo ambos firmados pela executada Elza.Considerando que o devedor principal se mudou do endereço declinado no contrato (mov. 24.1), a sua citação foi possível somente após a realização de diversas pesquisas, sendo efetivada em 18/07/2022 (mov. 88.1).Além disso, foi determinada a citação pessoal do executado Pedro, que veio a ser efetivada em 14/07/2023 (mov. 151.1).Diante da citação de todos os executados e de sua inércia em promover o pagamento, foi determinada, em 23/10/2023, a realização de pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas do juízo (mov. 159.1).Após a penhora de valores por meio do Sisbajud, efetivada em janeiro de 2024, os executados se manifestaram nos autos alegando que o débito em execução teria sido objeto de acordo extrajudicial e que estaria sendo pago em parcelas mensais desde março de 2021, ressaltando que restaria apenas uma parcela, com vencimento em fevereiro de 2024, para a quitação integral do débito, requerendo, assim, o desbloqueio dos valores e a extinção do processo (mov. 177.1).Intimada a se manifestar a respeito do pedido, a parte exequente se manteve inerte (mov. 183). E, diante dos documentos colacionados pelos executados, o douto Magistrado determinou “o imediato desbloqueio de todos os valores e nova intimação da exequente para esclarecer se o processo deve ser suspenso ou extinto em função do acordo extrajudicial” (mov. 186.1).A exequente, então, renunciou ao prazo concedido (mov. 190), razão pela qual a parte executada pugnou pela sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “visto que, mesmo o Executado cumprindo com o Acordo Extrajudicial iniciado no ano de 2021, conforme demonstrado em Seq.177.13, 177.14, a Exequente ensejou continuidade do processo até a presente data com pedido de bloqueio de contas bancárias dos Executados” (mov. 191.1).A exequente se defendeu da alegação, ao argumento de que “não há qualquer intenção de que as medidas constritivas sejam mantidas” (mov. 196.1).Ato contínuo, o MM. Magistrado condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos artigos 80, inciso V, e 81 do Código de Processo Civil, razão do inconformismo manifestado no presente recurso.Ocorre que, não obstante o prosseguimento irregular do processo, não se verifica, no caso dos autos, a prática dos expedientes listados no artigo 80 do diploma processual, mostrando-se indevido o reconhecimento de litigância de má-fé.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Como é cediço, a condenação por litigância de má-fé exige a subsunção da conduta do litigante a qualquer das hipóteses previstas no aludido dispositivo e o dolo específico da parte, fato que não se configurou no caso concreto.Ao tratar do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que o litigante de má-fé “É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. E-book, página RL- 1.16.).Além disso, no que tange ao procedimento temerário, explicam o seguinte:“A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso 2 n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC 4, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. E-book, página RL- 1.16.).No caso concreto, o acordo extrajudicial para pagamento do débito foi realizado em 19/03/2021 (mov. 177.13), ou seja, cerca de quatro meses após o ajuizamento da demanda, que se deu em 01/12/2020; ao passo que a última parcela do acordo foi prevista para fevereiro de 2024, em momento posterior ao bloqueio pelo Sisbajud.Logo, o prosseguimento do feito após a celebração do acordo, por si só, não caracteriza a má-fé do exequente, tendo em vista que o débito ainda não havia sido integralmente quitado no momento do bloqueio de valores, fazendo-se necessário perquirir acerca da existência de dolo na promoção da medida.Cumpre salientar que a demora na citação, ocasionada pela mudança de endereço não informada pelo devedor, e a ausência de manifestação dos executados, após a sua citação, acerca do acordo celebrado, contribuíram para o equívoco no pleito de realização de medidas constritivas.Note-se que o bloqueio foi imediatamente levantado, sem qualquer resistência por parte do exequente. Ademais, os valores bloqueados – R$ 811,12 da executada Elza e R$ 303,15 do executado Pedro – se revelam ínfimos frente ao débito inicialmente perseguido (R$ 37.416,67) e, embora não se negue o dano causado aos executados, pela privação, ainda que momentânea, de tais valores, tal fato não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 80 da legislação processual.Desse modo, não demonstrado o dolo da exequente em promover constrições indevidas, que, por outro lado, reconheceu o seu equívoco e não apresentou resistência à extinção do processo após a demonstração da quitação do acordo, não se cogita de litigância de má-fé na hipótese.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1864736/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 09/08/2021).Isto posto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de afastar a condenação da parte exequente por litigância de má-fé.