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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Portugal Cezar, Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de Unidades e Detentores de Direitos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel e BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão (mov. 429.1) proferida nos autos da ação indenizatória em fase de liquidação de sentença nº 0004635-13.2017.8.16.0194 promovida pela agravada, que, dentre outros pontos, homologou parcialmente o laudo pericial, determinando sua complementação para apuração dos débitos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS). Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que o laudo pericial está eivado de vícios, pois não contempla a integralidade dos pagamentos comprovados nos autos, além de desconsiderar valores adimplidos por corréus, apesar da natureza solidária da obrigação. Afirmaram que o perito incorreu em erros materiais ao afastar determinados pagamentos sob alegação de ausência de assinatura, embora os documentos estivessem formalmente regulares, bem como ao deixar de proceder à adequada distinção técnica entre “coordenação” e “gerenciamento” de obras, circunstâncias que teriam distorcido o resultado da apuração. Defenderam que a decisão agravada foi contraditória porque, embora reconheça a possibilidade de inexistência de saldo na liquidação, impediu a produção de prova técnica complementar apta a demonstrar tal conclusão, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao princípio da verdade material. Sustentaram que a ausência de consolidação entre créditos e débitos inviabiliza a correta verificação do saldo final, podendo conduzir ao reconhecimento de inexistência de valor devido, hipótese que não implica violação à coisa julgada, por se tratar de matéria própria da fase de liquidação. Diante disso, postularam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso “para resposta integral aos quesitos complementares dos requeridos, com a consolidação de todos os pagamentos do Movimento 48 e a devida compensação de créditos” (sic – p. 04).Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 13.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 22.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, bem como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Síntese fática Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Paulo Ritter Arquitetura Eireli em face de BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda., André Portugal Cezar e Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de Unidades e Detentores de Direitos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel (mov. 1.1), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos: (i) à restituição do ISS suportado pela autora em decorrência dos serviços prestados por ela, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento; (ii) ao pagamento da quantia de R$7.660,03, referente aos serviços prestados nos meses de junho a agosto de 2016, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$12.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (mov. 174.1, 208.1 e 239.1).A sentença foi integralmente mantida por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 0004635-13.2017.8.16.0194 (mov. 104.1-TJ Ap).Paulo Ritter Arquitetura Eireli requereu o início da fase de cumprimento provisório de sentença e a abertura da fase de liquidação dos valores referentes à restituição do ISS suportado por ela durante o período em que prestou serviços aos executados, indicando como devida a importância de R$82.562,11 a este título (mov. 286.1). Foi determinado o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados (mov. 288.1).Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 298), a exequente pleiteou, novamente, a liquidação no que se refere ao pedido de restituição do ISS (mov. 301.1).Na sequência, a exequente apresentou documentos e informou que a apuração do débito depende de meros cálculos aritméticos, perfazendo a dívida um total de R$30.269,82, a qual, atualizada, corresponde a R$141.804,34, postulando o início do cumprimento de sentença, pois dispensável a instauração da fase de liquidação (mov. 307.1).O pedido foi deferido, com a intimação dos devedores para pagamento do débito exequendo (mov. 318.1 e 333.1), em decisão parcialmente reformada por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento nº 0109922-52.2023.8.16.0000 AI para determinar a abertura da fase de liquidação por arbitramento (mov. 360.1).Paulo Ritter Arquitetura Eireli pleiteou o início da fase de liquidação (mov. 357.1), o que foi acolhido (mov. 363.1).A exequente apresentou documentação, sendo requerida, por ambas as partes, a realização de prova pericial para apuração do saldo devedor (mov. 370.1 e 371.1). Apresentados os laudos pericial (mov. 402.1) e complementar (mov. 418.1), a credora postulou o cômputo dos valores referentes à dívida de ISS (mov. 424.1), enquanto os devedores impugnaram a metodologia adotada pelo profissional, apresentando quesitos complementares (mov. 425.1).Foi homologado parcialmente o laudo pericial, sendo determinada sua complementação para apuração do valor em aberto referente ao ISS (mov. 429.1), daí advindo o recurso. Cerceamento de defesa O ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC), de modo que, ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos.Logo, ao mesmo tempo em que possui liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o dever de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, IX, da Constituição Federal), a qual deve ser consentânea aos elementos probatórios colhidos nos autos. De fato, “Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, previstos nos arts. 370 e 371 do CPC, autorizam o magistrado a determinar a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir aquelas consideradas inúteis, prescindíveis ou meramente protelatórias” (AgInt no AREsp n. 2.854.717/SP, relator MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026).Neste contexto, Humberto Theodoro Júnior destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, volume I, p. 457) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery prelecionam: Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em face dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária. (JTJ 164/161). (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1145) Desse modo, embora seja ônus das partes a iniciativa de produção da prova, cabe ao juiz, ao presidir o processo, analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas.No caso, os agravantes arguiram cerceamento de defesa, invocando a imprescindibilidade da complementação da prova técnica, exigindo-se resposta integral aos quesitos formulados, a fim de possibilitar a apuração da integralidade dos pagamentos realizados e o adequado confronto entre créditos e débitos, demonstrando a eventual inexistência de saldo devedor, cuja análise foi obstada pelo indeferimento dos esclarecimentos periciais indispensáveis.Todavia, verifica-se que o indeferimento da complementação da prova técnica amparou-se na conclusão de que o laudo pericial já se mostrava suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo enfrentados os pontos necessários à apuração do quantum debeatur, razão pela qual foram reputados desnecessários novos esclarecimentos (mov. 429.1). Neste contexto, a insurgência dos agravantes, na realidade, traduz inconformismo com as conclusões do expert, especialmente quanto à consideração de pagamentos e à metodologia adotada, o que não caracteriza insuficiência de prova.Com efeito, eventual inadequação do laudo pericial não configura vício processual, mas matéria de mérito do agravo, a ser apreciada à luz da força probatória da perícia e dos demais elementos dos autos, compreendendo, inclusive, o exame da pertinência e da necessidade dos quesitos complementares requeridos pelos agravantes.Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Complementação da prova técnica Conforme relatado, o título executivo condenou os agravantes, entre outros pontos, à restituição dos valores de ISS suportados pela agravada em razão dos serviços por ela prestados (mov. 174.1, 208.1, 239.1 e 104.1‑TJ, nos autos da apelação cível n.º 0004635-13.2017.8.16.0194 Ap), cujo montante foi expressamente remetido por este Colegiado à apuração em liquidação por arbitramento (mov. 360.1).Na fase de liquidação, foi produzida prova pericial contábil, sobrevindo o laudo pericial (mov. 402.1), posteriormente retificado pelo laudo complementar (mov. 418.1).Ao examinar a prova técnica, a MMª Juíza reconheceu a inadequação parcial do laudo originário, notadamente quanto à metodologia adotada para apuração do ISS e à incidência de determinados consectários, razão pela qual o declarou superado, adotando, em seu lugar, o laudo complementar, por entender que este corrigiu os vícios relevantes apontados e se mostrava, em linhas gerais, aderente ao título executivo quanto às parcelas já liquidadas (mov. 429.1).Além disso, identificou a persistência de ponto específico não resolvido — relativo aos débitos de ISS inscritos em dívida ativa e ainda em aberto —, determinando, quanto a este aspecto, a complementação pontual da perícia, com estrita observância da vinculação dos valores à relação jurídica reconhecida nos autos.Os agravantes sustentam, em síntese, os seguintes vícios no decisum: (i) contradição interna, ao admitir a possibilidade de “liquidação zero” e, ao mesmo tempo, impor limitações à atuação pericial; (ii) erro material do expert na desconsideração de pagamentos realizados, especialmente aqueles constantes do mov. 48; (iii) indevido afastamento de valores pagos por codevedores, em afronta à solidariedade da obrigação, o que, segundo afirmam, comprometeria a correta apuração do saldo e poderia conduzir ao reconhecimento de inexistência de crédito em favor da parte autora.Pois bem.Inicialmente, não se verifica a apontada contradição na decisão agravada, pois, ao consignar que a liquidação constitui o momento adequado para a definição do quantum debeatur, inclusive com a possibilidade, em tese, de inexistência de saldo a ser ressarcido, a douta Magistrada apenas reafirmou a natureza desta fase processual, sem, contudo, admitir a apuração indiscriminada de valores desvinculados do título executivo ou a reabertura da discussão de mérito.Nesse contexto, a delimitação da atividade pericial, com a rejeição de quesitos que extrapolem o objeto da liquidação, não configura cerceamento de defesa, mas exercício regular do poder de direção do processo, voltado à preservação dos limites da coisa julgada.Já no que se refere à alegada desconsideração de pagamentos, conforme se extrai dos autos, o laudo complementar não afastou, de forma arbitrária, os pagamentos indicados pelos agravantes, mas procedeu à sua análise à luz dos critérios técnicos adotados, consignando expressamente as razões pelas quais determinados documentos não foram considerados aptos a comprovar a quitação. Confira-se (mov. 418.1, p. 07/08 – destaques no original): (...)5. Qual o montante recebido pelo Autor, considerando os valores pagos nos documentos juntados no movimento 48 (transferências e imóveis)? RESPOSTA: Foram considerados somente os valores com depósitos identificados como depositante a ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES E DETENTORES DE DIREITOS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO UPPER SIDE BATEL, e os imóveis denominados Vaga de Garagem nº.52, 110, 111, 112 e 113, totalizando R$ 388.836,84. Esclarece-se que, quanto à vaga de garagem nº 51, esta não foi incluída no cálculo dos valores recebidos pelo autor, visto que o recibo apresentado aos autos se encontra incompleto, sem indicação de valor e desprovido de assinatura. 6. Considerando os valores devidos a título de Coordenação de Obra ao Autor, subtraindo deste os valores pagos pelo Réu, o resultado que se chega é o mesmo do item 04 (valores devidos pelo Autor à Prefeitura Municipal de Curitiba)? Se o resultado for diferente, qual é a conclusão do Expert? RESPOSTA: Foram considerados somente os valores com depósitos identificados como depositante a ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES E DETENTORES DE DIREITOS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO UPPER SIDE BATEL, e os imóveis denominados Vaga de Garagem nº.52, 110, 111, 112 e 113, totalizando R$ 388.836,84. Subtraindo os valores devidos somente a título de Coordenação de Obras, dos valores pago pelo Réu ao Autor chega-se ao valor de ( - ) R$ 165.202,41. Conclusão: Com base nos documentos acostado aos autos, chega-se a conclusão de que o Réu é credor do Autor de R$ 165.202,41, porém cabe esclarecer que foram considerados apenas os valores referentes a Coordenação de Obras e não foram considerados os valores referentes ao Gerenciamento de Obras, constantes nas Notas Fiscais. (sic) Ora, eventual discordância da parte quanto à valoração da prova não se confunde com erro material, tampouco autoriza, por si só, a desconstituição da prova técnica ou a reabertura ampla da instrução.Ademais, a MMª Juíza não se limitou a acolher o laudo pericial, tendo, ao contrário, reconhecido inconsistências relevantes no trabalho inicial, determinando sua retificação e a complementação do trabalho técnico nos pontos que demandavam esclarecimento, circunstância que afasta a alegação de homologação de cálculo eivado de vícios, os quais, de todo modo, não foram satisfatoriamente comprovados pelos agravantes.No tocante à alegada exclusão de pagamentos efetuados por coexecutados, a apuração do quantum em liquidação exige não apenas a demonstração dos eventuais pagamentos, mas também sua correta imputação à obrigação objeto da condenação, bem como sua comprovação inequívoca, a ser aferida à luz do conjunto probatório e dos critérios técnicos aplicáveis.Nesse sentido, a circunstância de se tratar de obrigação solidária não dispensa a necessária verificação da pertinência dos valores indicados com o objeto da condenação, tampouco autoriza sua inclusão automática no cálculo pericial.Por fim, em relação à alegação de ausência de distinção técnica entre as atividades de “coordenação” e “gerenciamento” de obras, não se verifica irregularidade apta a comprometer a validade da perícia. Isso porque o laudo complementar enfrentou a questão ao discriminar os valores constantes das notas fiscais e identificar, separadamente, as rubricas correspondentes às diferentes naturezas de serviço, sendo certo que eventual divergência quanto à classificação adotada ou aos efeitos dessa distinção na apuração do saldo constitui matéria de valoração técnica da prova, e não erro apto a macular, por si só, a liquidação. Confira-se (mov. 418.1, p. 05/06 – destaques no original): (...)2. Analisando as Notas Fiscais juntadas pelo Autor nos movimentos 1.14 e 1.15, é possível o Expert informar de forma segura qual o valor devido pelo Réu ao Autor pela Coordenação de Obras no período contratual e qual o valor devido à Prefeitura Municipal a título de ISS nesse período, pela Coordenação de Obra? RESPOSTA: O valor devido pelo Réu ao Autor pela Coordenação de Obras no período contratual, conforme Notas Fiscais juntadas aos autos (Mov. 1.14 e 1.15), é de R$ 223.634,43, (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) O valor devido à Prefeitura Municipal a título de ISS referente a Coordenação de Obras, no período contratual, conforme Notas Fiscais (Mov. 1.14 e 1.15), exceto a Nota Fiscal 03, é de R$ 10.401,60 (dez mil reais, quatrocentos e um reais e sessenta centavos) (...)3. Analisando as Notas Fiscais juntadas pelo Autor nos movimentos 1.14 e 1.15, é possível o Expert informar de forma segura qual o valor lançado pelo Autor pelo Gerenciamento da Obra no período contratual e qual o valor devido à Prefeitura Municipal a título de ISS nesse período, referente ao Gerenciamento da Obra? RESPOSTA: O valor lançado pelo ao Autor pelo Gerenciamento da Obra no período contratual, conforme Notas Fiscais juntadas aos autos (Mov. 1.14 e 1.15), foi de R$ 511.145,06, (quinhentos e onze mil, cento e quarenta e cinco reais e seis centavos). O valor devido à Prefeitura Municipal a título de ISS referente ao Gerenciamento da Obra, no período contratual, conforme Notas Fiscais (Mov. 1.14 e 1.15), exceto a Nota Fiscal 03, é de R$ 22.779,48 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos). Ver ANEXO-II, na resposta do quesito nº. 2 (sic) Ora, a definição do quantum debeatur não se vincula à segmentação formal das atividades, mas à verificação da correspondência entre os valores apurados e a obrigação definida no título executivo, o que foi expressamente resguardado pela decisão agravada ao exigir a vinculação dos débitos à relação jurídica estabelecida entre as partes.Assim, a solução adotada pelo juízo singular mostra-se adequada, pois reconhece as inconsistências do laudo inicial e promove sua correção, ao mesmo tempo em que impede tanto a exclusão indevida de parcelas relevantes quanto a inclusão de valores estranhos à relação jurídica, preservando a aderência da liquidação ao título executivo.A determinação de complementação pontual da perícia também se mostra compatível com a natureza da liquidação por arbitramento, que admite o aperfeiçoamento da prova técnica quando necessário à adequada quantificação do crédito.Diante desse contexto, conclui-se que a decisão agravada conduziu adequadamente a fase de liquidação, não havendo justificativa para a desconstituição da prova pericial ou para sua renovação integral, cabendo ressaltar que incumbia aos recorrentes o ônus de infirmar tecnicamente as conclusões do laudo, do qual não se desincumbiram a contento, trazendo somente alegações genéricas.Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça, guardadas as peculiaridades de cada caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERROS NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA. PEDIDO DE REJEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOVO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PERITO QUE CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES. ART. 480, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 468, CPC. INCONFORMISMO COM O RESULTADO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi considerado suficientemente esclarecedor e cumpriu com suas obrigações, não havendo necessidade de nova perícia ou substituição do perito. 4. As alegações da Agravante sobre erros no laudo foram rebatidas, demonstrando que o perito levou em conta as diferenças de renda mensal e aplicou corretamente os índices de correção. 5. O inconformismo da Agravante refere-se ao resultado final da perícia, o que não é motivo suficiente para a rejeição do laudo pericial. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0119996-34.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.12.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O laudo pericial homologado foi elaborado por profissional especializado, observando os parâmetros fixados no título executivo judicial e apresentando fundamentação técnica suficiente.4. A discordância da parte agravante em relação às conclusões periciais não configura, por si só, motivo para a desconstituição do laudo, sendo necessária a demonstração de erro técnico ou metodológico, o que não ocorreu nos autos. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061093-69.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 06.10.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...) PERÍCIA CONCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A perícia foi realizada de acordo com a documentação disponível, considerada suficiente pelo perito para elaboração dos cálculos em obediência aos critérios definidos no título judicial. Embora o expert tenha apontado a necessidade de outros documentos, não registrou nenhum prejuízo à análise efetivada. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005637-37.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.09.2025) (grifei) Portanto, deve ser mantida a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos executados, nos termos da fundamentação.
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