SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054688-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE ISS NÃO RECOLHIDO PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL. RECURSO INTEPOSTO PELOS EXECUTADOS.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ CONSIDERADOS LIQUIDADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR”. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS E DE ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS VALORES ADIMPLIDOS E DE SUA CORRETA IMPUTAÇÃO À OBRIGAÇÃO EXECUTADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE PAGAMENTOS NO CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE “COORDENAÇÃO” E “GERENCIAMENTO” DE OBRAS. MATÉRIA DE VALORAÇÃO TÉCNICA DA PROVA. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL JÁ DELIMITADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PARTE DE INFIRMAR O LAUDO NÃO CUMPRIDO. 3. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.