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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0054696-57.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Medianeira, em que figuram como agravante Stopetroleo S.A. Comércio de Derivados de Petróleo e agravada Adriana Marchetti.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Stopetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo contra a decisão (mov. 32.1 – AO) proferida nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia nº 0007306-65.2025.8.16.0117, que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, condicionada à prestação, pela autora, de caução equivalente a 03 meses de aluguel, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/1991.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida se apoia em fundamento legal inadequado, porque o artigo 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato disciplina hipótese específica de despejo por falta de pagamento em contrato desprovido de garantia, ao passo que a demanda originária foi proposta como ação de despejo por denúncia vazia, sendo ainda incontroverso, segundo afirma, que o contrato locatício está garantido por fiança.
Alega, também, que a notificação extrajudicial foi expedida em 09.01.2023, com prazo de 180 dias para desocupação, mas a ação somente foi ajuizada em 04.12.2025, o que afastaria a contemporaneidade apta a justificar a medida liminar. Acrescenta que o imóvel abriga posto de combustíveis em funcionamento, de modo que a desocupação em 15 dias seria materialmente inviável, diante da necessidade de observância de procedimentos técnicos e ambientais para retirada dos equipamentos e encerramento regular da atividade. Invoca, por fim, investimentos realizados no imóvel e pleiteia a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada.
Pela decisão de mov. 9.1 foi deferido o efeito suspensivo pugnado.
Contrarrazões no mov. 16.1.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível a desocupação liminar do imóvel adquirido pela agravada mediante arrematação judicial, considerando que o contrato de locação foi celebrado com o anterior proprietário e não contém cláusula de vigência averbada na matrícula, bem como se o prazo de 15 dias fixado na origem se mostra adequado diante do funcionamento, no local, de posto de combustíveis sujeito a procedimentos técnicos e ambientais para o encerramento de suas atividades.
Com efeito, embora não se mostre adequado o enquadramento da controvérsia no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, porquanto esse dispositivo disciplina especificamente o despejo por falta de pagamento em contrato desprovido de garantia locatícia, tal circunstância não conduz, por si só, à cassação da tutela concedida.
A hipótese dos autos enquadra-se, propriamente, ao artigo 8º da Lei nº 8.245/1991.
A agravada adquiriu o imóvel por arrematação judicial, sendo que o contrato de locação comercial havia sido celebrado pela agravante com o anterior proprietário, sem cláusula de vigência averbada na matrícula. Nessas condições, o vínculo locatício não é oponível à adquirente, à qual a legislação assegura o direito de denunciar a locação e retomar o imóvel. A carta de arrematação (mov. 1.7 – AO) comprova a aquisição judicial do bem, enquanto o instrumento contratual (mov. 30.2 – AO) evidencia tanto a celebração da locação com o antigo proprietário quanto a ausência de averbação apta a resguardar sua eficácia perante terceiros.
Não se trata, portanto, da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso VIII, que pressupõe o término de locação não residencial e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias do termo ou do cumprimento da notificação, tampouco daquela prevista no inciso IX, relativa à falta de pagamento de aluguel em contrato sem garantia. O fundamento jurídico da retomada é a denúncia da locação pelo adquirente, na forma do artigo 8º da Lei do Inquilinato, em razão da inoponibilidade do contrato não averbado.
A ausência de enquadramento da situação em uma das hipóteses específicas do artigo 59, § 1º, contudo, não impede a concessão da medida antecipatória segundo o regime geral da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol do referido dispositivo não afasta a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil quando demonstrados, concretamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vale citar: “O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC[1] para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida[2]”.
No caso, a probabilidade do direito decorre da aquisição judicial devidamente registrada, da inexistência de cláusula de vigência averbada e da inequívoca manifestação da adquirente no sentido de não permanecer vinculada ao contrato celebrado com o antigo proprietário. Ademais, a agravante foi notificada para desocupar voluntariamente o imóvel em prazo de 180 dias (mov. 1.8 – AO) e, mesmo após o seu transcurso, permaneceu na posse do bem. O posterior recebimento de valores pela proprietária, em princípio, não é suficiente para caracterizar novação ou celebração de novo contrato, especialmente diante da prévia e expressa oposição à continuidade da ocupação.
O perigo de dano também se encontra caracterizado, pois a agravada permanece privada do pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade, embora tenha adquirido judicialmente o imóvel e denunciado a locação há considerável lapso temporal. A continuidade indefinida da ocupação compromete a efetividade da tutela jurisdicional e prolonga situação incompatível, em princípio, com o direito de retomada assegurado pelo artigo 8º da Lei nº 8.245/1991.
Não socorre a agravante, ademais, a alegação de que o intervalo entre a notificação extrajudicial, expedida em 09.01.2023, e o ajuizamento da ação, em 04.12.2025, afastaria a contemporaneidade necessária à concessão da medida.
O decurso do tempo se deu, em princípio, da própria permanência da agravante no imóvel após o transcurso do prazo assinado para desocupação voluntária, não podendo a inércia ou a resistência do ocupante ser invocada em seu favor para descaracterizar a urgência. O perigo de dano, na espécie, não se vincula à data da notificação, mas à subsistência atual da ocupação em detrimento do direito de retomada da adquirente, de modo que a demora na propositura da demanda, longe de infirmar o risco ao resultado útil do processo, apenas evidencia o prolongamento da situação que a tutela busca fazer cessar.
Todavia, o prazo de 15 dias fixado na origem revela-se excessivamente exíguo diante das particularidades do caso.
No imóvel funciona posto de revenda de combustíveis, com bombas e equipamentos pertencentes à agravante, cuja retirada e desativação exigem providências técnicas, operacionais e ambientais próprias. Essas circunstâncias não afastam o direito da proprietária à retomada nem justificam a suspensão integral da tutela, mas recomendam a modulação de seu cumprimento, a fim de permitir a desocupação organizada e ambientalmente regular. A própria agravada, em contrarrazões, admite que as exigências ambientais podem justificar a ampliação do prazo, sem prejuízo da manutenção da ordem de despejo.
Nesse contexto, mostra-se proporcional e razoável ampliar para 90 dias o prazo de desocupação voluntária, período que, além de guardar correspondência com o prazo previsto no artigo 8º da Lei de Locações, permite à agravante adotar as providências necessárias ao encerramento regular da atividade e à retirada dos equipamentos, sem impor à proprietária a manutenção indefinida da ocupação.
Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada apenas para corrigir seu fundamento jurídico e ampliar o prazo de desocupação, mantendo-se a tutela de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 8º da Lei nº 8.245/1991.