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Processo:

1. RELATÓRIOIMPACTO VEÍCULOS e EVERSON PEREIRA DOS SANTOS opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO que, nos autos n. 0151193-70.2025.8.16.0000 AI, decidiu pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução, e fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao fixar a base de cálculo dos honorários advocativos em 10% sobre R$ 157.699,47, sem esclarecer se este valor abrange o montante integral da dívida executada (principal e acessórios) ou apenas o valor histórico do débito original. A parte embargante pede o saneamento da omissão e da contradição, com expresso esclarecimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência corresponde ao valor integral da dívida executada, ou, subsidiariamente, caso o valor já represente o total atualizado, que o julgado o explicite expressamente.Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, a qual requer a rejeição dos Embargos de Declaração, argumentando que o acórdão foi claro ao indicar o proveito econômico "sem qualquer outro tipo de acréscimo", e que os aclaratórios visam à rediscussão da matéria, bem como a aplicação de multa por embargos protelatórios.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.A parte embargante aponta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o Acórdão não esclareceu se o valor de R$ 157.699,47, fixado como base de cálculo dos honorários advocatícios, compreende o valor integral da dívida executada (principal e acessórios) ou apenas o valor histórico do débito original.Contudo, sem razão.A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, e não o fez. No caso em tela, a decisão embargada analisou expressamente a matéria dos honorários de sucumbência, concluindo que "Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor da dívida executada, conforme Art. 85, § 2º, CPC/2015 e Tema Repetitivo 1076 do STJ." E, na sequência, "No presente caso, o proveito econômico obtido pelos agravantes é perfeitamente mensurável e corresponde ao valor da dívida executada, que é de R$ 157.699,47. Portanto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre este valor".A expressão "valor da dívida executada" ou "proveito econômico obtido", quando utilizada para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na extinção da execução, é uníssona na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em designar o montante integral e atualizado da dívida, incluindo principal e todos os seus acessórios (juros, correção monetária, multa), do qual a parte foi desonerada.Desse modo, ao consignar o valor de R$ 157.699,47 como correspondente ao "valor da dívida executada" e ao "proveito econômico obtido", o Acórdão implicitamente considerou a totalidade do débito com seus consectários, não havendo omissão a ser sanada.O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, ou a pretensão de que o julgado adote uma explicitação terminológica mais detalhada, o que, contudo, não constitui vício intrínseco da decisão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão.Portanto, as alegadas inconsistências não se verificam nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.