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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007577-98.2026.8.16.0033

Recurso: 0007577-98.2026.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MARIA CAROLINA DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
MARIA CAROLINA DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) art. 35 da Lei nº 11.343/2006 sustentando que a condenação por associação para o tráfico
foi mantida sem prova concreta de vínculo associativo estável e permanente, afirmando que os
elementos dos autos demonstrariam, no máximo, atuação episódica ou concurso eventual de
agentes, sendo insuficientes para caracterizar a estabilidade e permanência exigidas pelo tipo
penal.
b) arts. 157 e 240, § 2º, do Código de Processo Penal pois a investigação teve origem
exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por diligências prévias, sem fundada
suspeita apta a justificar a atuação policial, razão pela qual seriam ilícitas a abordagem, a
busca realizada e todas as provas delas decorrentes.
c) art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 defendendo que o afastamento do tráfico privilegiado
decorreu unicamente da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, de modo que, uma vez
reconhecida a improcedência da condenação por associação para o tráfico, deve ser aplicada
a causa especial de diminuição de pena.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
A despeito da tese recursal de ilicitude das provas por fishing expedition e ausência de
fundada suspeita, o Órgão Colegiado fundamentou que a abordagem policial decorreu de
monitoramento prévio realizado pelo serviço de inteligência, corroborado pela visualização de
uma compra de drogas, pela posterior apreensão de entorpecentes com usuário recém-saído
do local e pelas informações prestadas por esse usuário, circunstâncias que caracterizaram
fundadas suspeitas e situação de flagrante delito.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“Durante a campana, avistaram um usuário comprando drogas no local, razão pela qual,
após sua saída, procederam à abordagem e encontraram em sua posse dez pinos de
cocaína.
O usuário, identificado como Diogo, conforme depoimento adiante, confirmou que
comprou as drogas na referida distribuidora.
Por essa razão, procederam os Agentes à abordagem dos Réus no interior do
estabelecimento.
Em que pese a Defesa alegue que não haveria fundamento para a abordagem e para a
entrada no estabelecimento, tem-se que presentes no caso não apenas fundadas
suspeitas da prática delitiva – o que já seria suficiente para a adoção das medidas –
como também flagrante delito do crime de tráfico de drogas, o que justifica a abordagem.
(...) Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na abordagem dos Réus e no ingresso
no estabelecimento, não havendo evidências de que teriam sido abordados por mera
“fishing Expedition” (fls. 5/6)
E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, “Como é de conhecimento, o encontro fortuito
de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte, considerando-se,
portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à
infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de
investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou
continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de
finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios”
(AgRg no HC n. 1.023.434/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, DJEN 27.8.2025).
No mesmo sentido: AgRg no HC n. 993.002/RS, relator Ministro CARLOS CINI
MARCHIONATTI - Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, DJEN 9.9.2025.
Ademais, “De acordo com o entendimento desta Corte Superior, são válidas as decisões que
autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação
policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo
fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. A busca e apreensão empreendida
foi determinada por ordem judicial, com base no livre convencimento motivado do julgador, e
atende aos preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico” (AgRg no
AREsp n. 2.626.139/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
DJEN 28.3.2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ainda, mesmo que assim não fosse, a conclusão adotada pela Câmara Julgadora teve por
lastro os elementos fático-probatórios constantes dos autos, os quais não podem ser
revisitados no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
Com efeito, “examinar a tese de que a prova colhida nas investigações preliminares da polícia
seriam suficientes, ou não, para autorizar a busca domiciliar, demandaria o revolvimento de
todo o material probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental” (AgRg no HC n.
954.154/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 03.12.2024).
Com relação de não terem sido atendidos os requisitos do crime de associação para o tráfico
previstos no artigo 35 da Lei 11.343/2006, o Órgão Colegiado esclareceu que ficou
demonstrada associação estável, permanente e organizada entre os condenados, com divisão
de tarefas voltada ao comércio ilícito de drogas, evidenciada pelas investigações, pelas
filmagens e pelos relatos dos usuários.
Nesse sentido, mesmo sob o aspecto da suficiência das provas para a caracterização do tipo
penal do artigo 35 da Lei de Drogas, a reversão do entendimento adotado pelo julgador
passaria, uma vez mais, pela incursão na moldura fático-probatória dos autos, como se vê: “7.
Restando configuradas a estabilidade e a permanência características do tipo delitivo de
associação para o tráfico, não é possível a esta Corte revolver fatos e provas dos autos para
entender de modo contrário, também sob pena de incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal
de Justiça” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.681.389/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
No tocante ao afastamento do tráfico privilegiado, a Câmara julgadora aduziu que “a
condenação por associação ao tráfico evidencia sua dedicação às atividades ilícitas, de forma
que não cumpre com os requisitos positivados no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006” (fl. 13).
Assim, a decisão se harmoniza com o entendimento do STJ: “2. A causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica a réu que se
dedica de forma habitual à atividade criminosa” (AgRg no AREsp n. 3.054.433/SC, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
No mesmo sentido destaca-se: AgRg no HC n. 1.001.077/RJ, relator Ministro Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.
Nesse sentido, Incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Não obstante, do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles
lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que
para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado
exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
A propósito: “9. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido pelas instâncias ordinárias
com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; a reversão
demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do
habeas corpus”. (AgRg no HC n. 1.086.709/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte
Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09