SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054714-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E OS LEILÕES NEGATIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. CERTIDÕES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA QUE NÃO OBSTA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo credor fiduciário, deferiu a tutela provisória de urgência para reintegrá-lo na posse do imóvel de matrícula n. 28.932 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária. Os agravantes pretendem a revogação da medida e requerem, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se, em cognição sumária, há probabilidade do direito quanto à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, prevista no art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997; (ii) definir se a alegada ausência de comunicação das datas dos leilões extrajudiciais, exigida pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, infirma o direito possessório afirmado na origem; (iii) definir se a existência de ação autônoma na qual se discute a nulidade dos atos expropriatórios impede a reintegração liminar prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/1997; e (iv) definir se a existência de contrato de locação sobre o imóvel caracteriza a irreversibilidade vedada pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, o art. 30 da Lei n. 9.514/1997 assegura ao credor fiduciário a reintegração liminar na posse do imóvel, com prazo de sessenta dias para desocupação, providência que se mostra observada pela decisão agravada.4. As certidões de notificação extrajudicial lavradas pelo escrevente do Serviço de Registro de Imóveis certificam que ambos os fiduciantes foram notificados pessoalmente, na própria serventia, mediante identificação por documento oficial e recebimento de via da carta, ato dotado de fé pública cuja presunção relativa de veracidade não foi infirmada por elemento documental concreto.5. Não purgada a mora, averbou-se a consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário e, em seguida, a realização negativa do 1º e do 2º leilões públicos, na forma do art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.514/1997, de modo que, ao menos em juízo perfunctório, o procedimento extrajudicial observou as etapas legais.6. Quanto à comunicação das datas dos leilões, os documentos revelam o envio de correspondência eletrônica aos endereços indicados no contrato, com registro de entrega em data anterior à dos leilões designados, providência que se ajusta ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. A propositura da ação anulatória em data anterior à do primeiro leilão corrobora a ciência dos devedores sobre a hasta pública com antecedência, preservado, ao menos por ora, o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da mesma lei.7. A existência de ação autônoma na qual se discute a nulidade dos atos expropriatórios não obsta, por si só, o deferimento da reintegração liminar, inexistindo nos autos notícia de decisão que tenha suspendido a eficácia da consolidação da propriedade.8. O contrato de locação juntado no recurso foi firmado por pessoa diversa dos agravantes e não titular do domínio registrado na matrícula do imóvel, não se encontra averbado no fólio real e, ainda que existente locação, o art. 27, § 7º, da Lei n. 9.514/1997 autoriza a denúncia do contrato com prazo de trinta dias para desocupação, salvo aquiescência escrita do fiduciário, sendo certo que os agravantes não detêm legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do Código de Processo Civil).9. Não há irreversibilidade a atrair o óbice do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada assegurou prazo de sessenta dias para a desocupação voluntária e que eventual reforma futura comporta reparação, ao passo que o proprietário permanece privado do uso e da fruição do bem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de reintegração de posse.Tese de julgamento: “1. A certidão de notificação extrajudicial lavrada por serviço registral, que atesta a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, goza de presunção relativa de veracidade e, não infirmada por elemento documental concreto, afasta a probabilidade do direito em cognição sumária. 2. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, é devida a reintegração liminar na posse do imóvel, com prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997. 3. A tramitação de ação autônoma em que se discute a nulidade dos atos expropriatórios não impede, por si só, a reintegração liminar do credor fiduciário, enquanto não suspensa a eficácia da consolidação da propriedade. 4. O devedor fiduciante não tem legitimidade para invocar, em nome próprio, a posse de terceiro locatário para obstar a reintegração.”________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 18, 300, caput e § 3º, 1.015, inc. I, e 1.019, inc. I. Lei n. 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, §§ 1º, 2º, 2º-A e 7º, e 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002349-11.2019.8.16.0156, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.