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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E OS LEILÕES NEGATIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. CERTIDÕES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA QUE NÃO OBSTA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo credor fiduciário, deferiu a tutela provisória de urgência para reintegrá-lo na posse do imóvel de matrícula n. 28.932 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária. Os agravantes pretendem a revogação da medida e requerem, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se, em cognição sumária, há probabilidade do direito quanto à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, prevista no art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997; (ii) definir se a alegada ausência de comunicação das datas dos leilões extrajudiciais, exigida pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, infirma o direito possessório afirmado na origem; (iii) definir se a existência de ação autônoma na qual se discute a nulidade dos atos expropriatórios impede a reintegração liminar prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/1997; e (iv) definir se a existência de contrato de locação sobre o imóvel caracteriza a irreversibilidade vedada pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, o art. 30 da Lei n. 9.514/1997 assegura ao credor fiduciário a reintegração liminar na posse do imóvel, com prazo de sessenta dias para desocupação, providência que se mostra observada pela decisão agravada.4. As certidões de notificação extrajudicial lavradas pelo escrevente do Serviço de Registro de Imóveis certificam que ambos os fiduciantes foram notificados pessoalmente, na própria serventia, mediante identificação por documento oficial e recebimento de via da carta, ato dotado de fé pública cuja presunção relativa de veracidade não foi infirmada por elemento documental concreto.5. Não purgada a mora, averbou-se a consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário e, em seguida, a realização negativa do 1º e do 2º leilões públicos, na forma do art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.514/1997, de modo que, ao menos em juízo perfunctório, o procedimento extrajudicial observou as etapas legais.6. Quanto à comunicação das datas dos leilões, os documentos revelam o envio de correspondência eletrônica aos endereços indicados no contrato, com registro de entrega em data anterior à dos leilões designados, providência que se ajusta ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. A propositura da ação anulatória em data anterior à do primeiro leilão corrobora a ciência dos devedores sobre a hasta pública com antecedência, preservado, ao menos por ora, o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da mesma lei.7. A existência de ação autônoma na qual se discute a nulidade dos atos expropriatórios não obsta, por si só, o deferimento da reintegração liminar, inexistindo nos autos notícia de decisão que tenha suspendido a eficácia da consolidação da propriedade.8. O contrato de locação juntado no recurso foi firmado por pessoa diversa dos agravantes e não titular do domínio registrado na matrícula do imóvel, não se encontra averbado no fólio real e, ainda que existente locação, o art. 27, § 7º, da Lei n. 9.514/1997 autoriza a denúncia do contrato com prazo de trinta dias para desocupação, salvo aquiescência escrita do fiduciário, sendo certo que os agravantes não detêm legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do Código de Processo Civil).9. Não há irreversibilidade a atrair o óbice do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada assegurou prazo de sessenta dias para a desocupação voluntária e que eventual reforma futura comporta reparação, ao passo que o proprietário permanece privado do uso e da fruição do bem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de reintegração de posse.Tese de julgamento: “1. A certidão de notificação extrajudicial lavrada por serviço registral, que atesta a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, goza de presunção relativa de veracidade e, não infirmada por elemento documental concreto, afasta a probabilidade do direito em cognição sumária. 2. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, é devida a reintegração liminar na posse do imóvel, com prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997. 3. A tramitação de ação autônoma em que se discute a nulidade dos atos expropriatórios não impede, por si só, a reintegração liminar do credor fiduciário, enquanto não suspensa a eficácia da consolidação da propriedade. 4. O devedor fiduciante não tem legitimidade para invocar, em nome próprio, a posse de terceiro locatário para obstar a reintegração.”________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 18, 300, caput e § 3º, 1.015, inc. I, e 1.019, inc. I. Lei n. 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, §§ 1º, 2º, 2º-A e 7º, e 30.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0002349-11.2019.8.16.0156, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054714-78.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Gustavo Pallu e Iris Elaine Waleski Pallu contra a decisão de mov. 28.1, proferida nos autos de ação de reintegração de posse n. 0004458-34.2026.8.16.0194, ajuizada por Banco Original S/A, pela qual o juízo a quo concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel de matrícula n. 28.932 do 3º CRI de Curitiba /PR, pelos seguintes fundamentos:2.1. No caso específico da alienação fiduciária de bens imóveis, a Lei nº 9.514 /1997 traz regramento próprio em seu artigo 30, o qual dispõe: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.2.2. Analisando a documentação carreada aos autos, constata-se a probabilidade do direito invocado. A certidão da Matrícula nº 28.932 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR comprova a constituição da garantia fiduciária, bem como a regular consolidação da propriedade em nome do Banco Original S/A (AV-7/28.932), decorrente da inércia dos devedores em purgar a mora após regular intimação. Comprova-se, igualmente, a realização dos leilões públicos negativos (AV-8/28.932). 2.3. Uma vez comprovada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a concessão da liminar de reintegração de posse é medida de rigor, consubstanciando-se em direito líquido e certo do novo proprietário, devendo ser observado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. 2.4. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria privação do uso, gozo e fruição do bem por parte de seu legítimo proprietário, que se vê impedido de dar a destinação econômica adequada ao imóvel, enquanto os réus nele permanecem sem o devido amparo jurídico e sem a devida contraprestação.2.5. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 30 da Lei nº 9.514 /1997, para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial (Matrícula nº 28.932 do 3º CRI de Curitiba /PR).Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que o juízo de origem, ao deferir liminarmente a reintegração da posse ao autor, desconsiderou a ausência de regularidade formal do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, questão que está sendo discutida em ação autônoma, na qual está sendo verificada a existência de nulidade dos atos expropriatórios; que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária é nulo, uma vez que não houve comprovação inequívoca de que a intimação foi realizada de forma pessoal; que os devedores não foram regularmente intimados acerca da realização dos leilões do imóvel, tendo o exercício do direito de defesa, bem como eventual purgação da mora ou adoção de medidas para obstar a alienação do bem inviabilizados; que “a consolidação da propriedade fiduciária encontra-se maculada por vícios insanáveis, o que impede o reconhecimento do direito possessório da parte agravada, principalmente, em caráter antecipado”; que a manutenção da decisão agravada pode causar danos irreparáveis aos agravantes e a terceiro de boa-fé (locatário), especialmente se posteriormente for reconhecida a nulidade dos atos.Requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a revogação da tutela provisória de urgência deferida na origem.No curso do processamento do recurso, os agravantes juntaram contrato de locação relativo ao imóvel (mov. 15.2 dos autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatosBanco Original S/A firmou, em 04/04/2024, com a devedora Triff Soluções Internacionais Ltda. e com os garantidores fiduciantes Doris Aparecida Cordeiro, Felipe Gustavo Pallú e Iris Elaine Waleski Pallú, Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças n. GC02597924, do qual se originou a Cédula de Crédito Bancário n. KG02597424, emitida na mesma data, no valor principal de R$ 1.258.000,00.Em garantia da operação foi constituída a alienação fiduciária do imóvel de matrícula n. 28.932 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, situado na Rua Maria Ficinska, n. 46, Tarumã, em Curitiba/PR, conforme o R-6/28.932, cujo protocolo é datado de 16/05/2024. A aquisição do imóvel pelos agravantes está registrada sob o R-5/28.932, referente à escritura pública de compra e venda lavrada em 19 de dezembro de 2023.Diante do inadimplemento, o credor fiduciário requereu a intimação dos fiduciantes, por meio do Serviço de Registro de Imóveis, para a purgação da mora. As certidões de notificação de mov. 1.6 e 1.7 dos autos de origem, lavradas por escrevente da serventia, registram as diligências realizadas em 28/08/2025 nos endereços da Rua Carlos Chagas, n. 537, e da Rua Maria Ficinska, n. 46, e certificam que, em 01 de setembro de 2025, na própria serventia, foram notificados pessoalmente Felipe Gustavo Pallú, identificado por meio de Carteira Nacional de Habilitação, e Iris Elaine Waleski Pallú, identificada por meio de cédula de identidade, do inteiro teor da carta, com entrega de via e recebimento exarado.Não purgada a mora, averbou-se, sob o Av-7/28.932, protocolo n. 284.895, de 24/10/2025, a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do fiduciário Banco Original S/A, nos termos de requerimento datado de 23 de outubro de 2025, atribuído à consolidação o valor de R$ 610.000,00. Na sequência, sob o Av-8/28.932, protocolo n. 288.123, de 13/02/2026, averbou-se que o credor fiduciário, em cumprimento à exigência do art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.514/1997, promoveu a realização do 1º e do 2º leilões públicos, os quais resultaram negativos.Foi então ajuizada a ação de reintegração de posse na origem, na qual sobreveio a decisão agravada, que deferiu a tutela provisória de urgência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 30 da Lei n. 9.514/1997, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.A matéria devolvida a esta Corte restringe-se ao capítulo da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência, examinado nos limites da cognição sumária própria dessa espécie de pronunciamento, sem prejuízo do exame exauriente a ser realizado pelo juízo de origem, com contraditório ampliado e eventual dilação probatória.3. Do mérito3.1 Da alegada nulidade da consolidação da propriedade fiduciáriaSustentam os agravantes que não teria havido comprovação inequívoca da intimação pessoal para a purgação da mora, exigida pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, o que contaminaria de nulidade todo o procedimento de consolidação da propriedade.A alegação não encontra respaldo nos documentos que instruem o recurso.Com efeito, as certidões de notificação de mov. 1.6 e 1.7 dos autos de origem não se limitam a atestar tentativas frustradas de diligência. Após certificar que, em 28/08/2025, os destinatários não foram encontrados nos endereços diligenciados, o escrevente certificou expressamente que, em 01 de setembro de 2025, procedeu à notificação de Felipe Gustavo Pallú e de Iris Elaine Waleski Pallú, na própria serventia, com identificação por documento oficial, entrega de via da carta e recebimento exarado pelos notificados.Cuida-se, portanto, de intimação pessoal, e não de forma ficta ou presumida. A certificação lavrada por serviço delegado é dotada de fé pública e goza de presunção de veracidade que, embora relativa, somente se afasta mediante elemento concreto em sentido contrário, o qual não foi apresentado pelos agravantes, que se limitaram a afirmar, de modo genérico, a ausência de prova da ciência.Nesse sentido:Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de atos expropriatórios c/c revisional e consignação. Intimação para purgação da mora. Fé pública do registro de imóveis. Dispensa de assinatura do notificado. Notificação dos leilões. Desnecessidade de intimação pessoal. Ciência inequívoca do devedor. Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido. [...] III. Razões de decidir 3. A certidão lavrada por oficial do Registro de Imóveis, dotada de fé pública, comprova a intimação pessoal do devedor para purgação da mora, sendo desnecessária sua assinatura quando certificada a recusa, não havendo prova apta a afastar sua presunção de veracidade. 4. A ausência de purgação da mora no prazo legal, certificada nos autos, legitima a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. A legislação não exige intimação pessoal do devedor quanto aos leilões extrajudiciais, sendo suficiente a comunicação por correspondência aos endereços contratuais, conforme art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. 6. A comprovação do envio de notificações e a ciência inequívoca do devedor, evidenciada pelo ajuizamento da ação antes da realização do leilão, afastam qualquer alegação de nulidade por falta de comunicação. 7. O procedimento de consolidação da propriedade observou rigorosamente as etapas legais, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação. 8. O processo tramitou regularmente, com ampla produção probatória, inexistindo cerceamento de defesa ou error in procedendo. 9. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo error in judicando. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão do Registro de Imóveis que atesta a intimação pessoal do devedor para purgação da mora possui fé pública e dispensa a assinatura do notificado em caso de recusa. 2. A intimação pessoal do devedor não é exigida para a comunicação das datas dos leilões extrajudiciais, sendo suficiente o envio aos endereços contratuais. 3. A ciência inequívoca do devedor acerca dos leilões afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação formal. 4. A observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 valida a consolidação da propriedade fiduciária e os atos expropriatórios subsequentes. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002349-11.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2026 - destaquei.)Não purgada a mora no prazo legal, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário constituía consequência prevista no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, tendo sido regularmente averbada sob o Av-7/28.932.Ausente, pois, em cognição sumária, a probabilidade do direito quanto à nulidade suscitada.3.2 Da alegada ausência de comunicação das datas dos leilõesOs agravantes sustentam, ainda, que não foram cientificados das datas, dos horários e das condições dos leilões extrajudiciais, invocando o art. 27 da Lei n. 9.514/1997.A tese, tal como deduzida, não é apta a infirmar o direito possessório afirmado na origem, neste momento processual.Isso porque o Banco logrou êxito em demonstrar a efetiva comunicação dos Agravantes acerca da realização dos leilões, tendo apresentado documentos que comprovam o envio de notificação para os endereços de e-mail informados no contrato entabulado entre as partes. Ainda, anexou os telegramas enviados a fim de comunicar os devedores sobre as datas e site do leilão extrajudicial, bem como os valores dos lances mínimos.Soma-se a isso a circunstância de que a ação anulatória foi ajuizada em 16/12/2025, isto é, em data anterior à do primeiro leilão, o que corrobora a ciência dos devedores acerca da hasta pública com antecedência.Nesse quadro, ao menos por ora, tem-se por observada a exigência legal de comunicação.3.3 Da existência de ação autônoma discutindo a nulidade da consolidaçãoAlegam os recorrentes que tramita a ação n. 0046374-79.2025.8.16.0001, na qual se discute a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, circunstância que recomendaria cautela na concessão da medida liminar.A simples existência de demanda autônoma não retira a eficácia dos atos registrais praticados nem obsta o exercício do direito assegurado ao credor fiduciário pelo art. 30 da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Não há, nos documentos apresentados, notícia de decisão proferida naqueles autos que tenha suspendido a eficácia da consolidação da propriedade ou dos atos expropriatórios. Enquanto subsistirem hígidas as averbações do Av-7/28.932 e do Av-8/28.932, a pretensão possessória do proprietário fiduciário encontra amparo legal, sem prejuízo de que eventual procedência da demanda anulatória produza, no futuro, os efeitos que lhe forem próprios.3.4 Do contrato de locação e da alegada irreversibilidade da medidaPor fim, os agravantes sustentam que o imóvel se encontra locado a terceiro de boa-fé, cuja moradia seria atingida pela reintegração, o que caracterizaria o perigo de irreversibilidade vedado pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.O contrato de locação juntado ao mov. 15.2 dos autos recursais não confirma a premissa do argumento. Nele figura como locadora Doris Aparecida Cordeiro Pallu, e como locatária Iraide Casturina, ajustado o prazo de trinta e seis meses, com início em 01/11/2021 e término em 31/10/2024, e aluguel mensal de R$ 1.700,00, com cláusula de renovação automática por doze meses. A locadora não é titular do domínio registrado na matrícula n. 28.932 - cujos adquirentes, desde o R-5/28.932, referente à escritura lavrada em 19 de dezembro de 2023, são os próprios agravantes, e, após o Av-7/28.932, o credor fiduciário -, tampouco consta do fólio real qualquer averbação do contrato de locação.Ainda que se admitisse a existência de locação sobre o imóvel, a Lei n. 9.514/1997 disciplina expressamente a hipótese em seu art. 27, § 7º, ao dispor que, estando locado o imóvel, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se houver aquiescência por escrito do fiduciário. A existência de locação, portanto, não constitui, por si só, óbice à reintegração de posse do proprietário fiduciário.Acresce que os agravantes não detêm legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, à luz do art. 18 do Código de Processo Civil, dispondo o terceiro que se afirme possuidor de via processual própria para a defesa de sua posse.Também não se configura a irreversibilidade a que alude o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, longe de determinar a desocupação imediata, observou o prazo de sessenta dias previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997 para a desocupação voluntária, e eventual reforma futura do provimento comporta reparação pelas vias ordinárias. Do outro lado da equação, é o proprietário quem permanece privado do uso, do gozo e da fruição do bem, sem qualquer contraprestação, circunstância que o juízo de origem corretamente considerou ao reconhecer o perigo de dano.Assim, presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela consolidação da propriedade regularmente averbada e pelos leilões negativos, e o perigo de dano decorrente da privação do exercício dos poderes inerentes ao domínio, e ausente risco de irreversibilidade, a decisão agravada não merece reparo, seja à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, seja à luz do art. 30 da Lei n. 9.514/1997.Ressalvo, por fim, que o exame ora realizado observa a cognição sumária própria da tutela provisória e não antecipa a solução da controvérsia, cuja apreciação exauriente permanece reservada ao juízo de origem.4. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Felipe Gustavo Pallú e Iris Elaine Waleski Pallú, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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