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Processo:

I. RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Edmilson Felício Chaves contra a decisão de mov. 78.1, proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 1528-33.2025.8.16.0047, ajuizada por Banco Votorantim S.A., a qual foi aclarada em sede de Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos (mov. 90.1), nos seguintes termos:“a) Suprir omissão e conceder o benefício da justiça gratuita ao réu/embargante, com efeitos ex nunc, ressalvando que a concessão não alcança as despesas e honorários pretéritos já depositados para fins de purgação da mora; b) Esclarecer obscuridade que o alvará em favor da instituição financeira deverá observar os valores discriminados nas contrarrazões de (R$ 55.650,96 a título de quitação do contrato e despesas, e R$ 5.310,21 a título de honorários), totalizando o levantamento de R$ 60.961,17 em favor da parte autora/embargada; c) Determinar a expedição de alvará do saldo remanescente (diferença entre o valor depositado e o valor de purgação da mora a parte autora) em favor do réu/embargante.”2. Em sede de razões recursais, o agravante alega, em suma, que: a) conforme entendimento do próprio Tribunal de Justiça, quando a gratuidade é requerida na primeira manifestação e o juízo se omite ou a defere posteriormente, os efeitos devem retroagir ao momento do pedido; b) a decisão recorrida autorizou o levantamento de valor superior ao devido; c) a purgação da mora se restringe à integralidade da dívida contratual, não abrangendo encargos processuais e custas; d) o STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, reforçou que, para fins de purgação da mora, a dívida corresponde exclusivamente aos valores indicados na inicial. Por estas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reconhecer a eficácia ex tunc da assistência judiciária gratuita e afastar o levantamento dos valores correspondentes a custas e honorários advocatícios.3. Por meio da decisão de mov. 10.1, o recurso foi conhecido, determinou-se seu regular processamento e deferiu-se o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões no mov. 17.1.É o relatório.

II. VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — notadamente o cabimento (art. 1.015 do CPC), a legitimidade e o interesse recursal, bem como a tempestividade, o preparo e a regularidade formal — conhece-se do recurso.6. Quanto ao mérito recursal, insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, deferindo-lhe a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e determinando a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 60.961,17, quantia que abrange tanto o montante devido à purgação da mora, quanto as despesas e os honorários.7. Extrai-se da detida análise dos autos, contudo, que a assistência judiciária gratuita foi requerida já na contestação (mov. 44.1), primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. Todavia, o pedido não foi apreciado naquela ocasião, vindo a ser examinado somente na decisão agravada, proferida em momento posterior.Tal omissão não pode ser interpretada em prejuízo da parte requerente. A ausência de pronunciamento judicial oportuno acerca do pedido, quando inexistente indeferimento expresso, deve ser compreendida como deferimento tácito da benesse, com efeitos retroativos à data em que formulado o requerimento. Conclusão diversa importaria em transferir à parte os efeitos negativos de omissão atribuível ao próprio órgão jurisdicional, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e do acesso à justiça.Embora a concessão da gratuidade da justiça produza, em regra, efeitos ex nunc, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante: o benefício foi requerido na primeira manifestação do agravante e não houve apreciação expressa pelo juízo de origem. Nessa situação, a omissão judicial não pode ser convertida em prejuízo processual à parte, impondo-se o reconhecimento dos efeitos retroativos à data do requerimento.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE SOMENTE COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCESSÃO COM EFEITOS EX TUNC. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que trata de imóvel rural. O agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na contestação, com a comprovação de hipossuficiência, e que a omissão do juízo de origem enseja a concessão do benefício com efeitos ex tunc. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, quando o pedido foi formulado na primeira manifestação da parte no processo e não foi expressamente analisado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, quando o pedido é formulado na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo e não há indeferimento expresso.4. No caso concreto, o agravante formulou o pedido de justiça gratuita na contestação apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência e não houve análise expressa do pedido na sentença, o que autoriza a concessão com efeitos ex tunc.5. A situação de o agravante ser proprietário de terras, de veículos e de bovinos pode demandar a revogação do benefício da gratuidade a ser requerido no juiz de origem.6. A decisão agravada deve ser reformada para a concessão ao agravante do benefício da justiça gratuita, desde a contestação. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042720-87.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17.12.2025).Assim, considerando que a assistência judiciária gratuita foi requerida na primeira manifestação da parte e que inexistiu decisão expressa de indeferimento naquele momento, deve-se reconhecer a concessão tácita do benefício, com efeito ex tunc, a fim de que retroaja à data do respectivo requerimento (mov. 44.1), afastando-se a atribuição de prejuízo processual decorrente da omissão judicial.Levando isso em consideração, mostra-se equivocada a determinação de levantamento de valores destinados à satisfação de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de verbas abrangidas pela gratuidade deferida e cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Assim, como a ação versa sobre busca e apreensão, a purgação da mora deve se limitar ao pagamento da integralidade da dívida contratual, assim entendida como o montante devido em razão do contrato garantido por alienação fiduciária, não se confundindo com verbas processuais decorrentes do ajuizamento da demanda. Desse modo, custas e honorários sucumbenciais não integram o valor necessário à purgação da mora, sobretudo quando a parte devedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mesmo sentido, por meio do Tema Repetitivo 722, pontuou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.418.593/MS:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"Também já decidiu este Tribunal:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INTIMOU O RÉU PARA PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO.3. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1 E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DO TEMA REPETITIVO 722/STJ. AGRAVANTE QUE PAGOU AS PARCELAS VENCIDAS E AS ATÉ JANEIRO DE 2016 EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005721-04.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.04.2026).Assim, reconhecida a eficácia retroativa da benesse, eventual levantamento de valores deve restringir-se ao montante efetivamente devido para a quitação do contrato e das despesas diretamente vinculadas ao débito contratual, excluindo-se as quantias referentes a custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada nesse ponto, a fim de afastar a inclusão de tais verbas no valor destinado à purgação da mora.8. Embora o agravado, em contrarrazões, impugne a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se trata de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em que o réu teria realizado entrada no valor de R$ 60.000,00, verifica-se que, conforme pontuado na decisão agravada, os documentos acostados aos autos são suficientes para evidenciar, ao menos neste momento, a hipossuficiência econômica do agravante.Além disso, a alegação fundada no princípio da causalidade não se relaciona diretamente com o objeto da controvérsia recursal. Não se trata, aqui, de impor ao agravado o pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas de reconhecer que, em razão da assistência judiciária gratuita concedida ao agravante, permanece suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a eficácia ex tunc da assistência judiciária gratuita concedida a Edmilson Felício Chaves, retroativa à data do requerimento formulado no mov. 44.1, bem como para limitar eventual levantamento em favor de Banco Votorantim S.A. aos valores correspondentes à dívida contratual apresentada e comprovada na inicial, excluídas as quantias relativas a custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, sem voto, e dele participaram o Desembargador Substituto RONALDO SANSONE GUERRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF.