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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0054777-06.2026.8.16.0000

Recurso: 0054777-06.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): JOVENIL MORES
NATALIA ANTUNES NERI
Requerido(s): DIEFFERSON PEREIRA RODRIGUES
EMANUELA PEREIRA RODRIGUES
JOVINO MORES
I -
JOVENIL MORES e NATALIA ANTUNES NERI interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, acusaram infringência aos artigos:
a) 502 do Código de Processo Civil, sustentando violação à coisa julgada material, porque a
sentença transitada em julgado proferida na ação de reconhecimento de união estável post
mortem teria reconhecido não apenas a união entre Natalia Antunes Neri e Jovino Mores, mas
também a condição da Recorrente de viúva meeira e seus efeitos patrimoniais, que não
poderiam ser posteriormente desconsiderados;
b) 5º, caput e §1º, da Lei nº 9.278/96, defendendo o direito à meação em razão da presunção
legal de esforço comum, sustentando que o acórdão teria indevidamente atribuído à
Recorrente o ônus de demonstrar sua contribuição para a aquisição dos bens, quando caberia
à parte adversa demonstrar a incidência da exceção prevista no §1º. Acrescentaram que a
conservação, manutenção e valorização dos bens durante a convivência caracterizariam
esforço comum;
c) 2º, inciso I, da Lei nº 8.971/94 e 226, §3º, da Constituição Federal, alegando que a negativa
de qualquer participação sucessória da companheira desconsiderou a proteção constitucional
da união estável e o direito legal ao usufruto da quarta parte dos bens do falecido quando
existentes filhos. Defenderam, ainda, a incidência do princípio constitucional que impede
tratamento sucessório diferenciado entre casamento e união estável, invocando a orientação
do Supremo Tribunal Federal no Tema 809.

II -
Primeiramente, a pretensão não merece passagem, diante da afirmação dos Recorrentes de
que o julgamento combatido teria infringido o artigo 226, §3º, da Constituição Federal,
porquanto o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal, não sendo passível de análise a suposta violação do texto
constitucional, como se pode aferir do seguinte julgado:
“Revela-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e preceitos
constitucionais, em recurso especial, tarefa reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDcl nos EREsp
1131069/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,
julgado em 24/3/2021, DJe 6/4/2021).
Sobre a legislação aplicável à sucessão e efeitos do reconhecimento posterior da união
estável, o Colegiado concluiu que a sucessão deve ser regida pela legislação vigente na data
do falecimento, ocorrido em 21/10/2002, motivo pelo qual aplicou o Código Civil de 1916 à
disciplina sucessória. Considerou que o reconhecimento judicial posterior da união estável,
relativa ao período de 1985 a 2002, não permite atribuir efeitos retroativos à legislação
superveniente. Também afastou a violação à coisa julgada, porque a decisão agravada não
alterou o reconhecimento da união estável, mas apenas definiu seus efeitos patrimoniais
conforme a legislação pertinente ao período da convivência e à abertura da sucessão. O
fundamento empregado incluiu o art. 2.041 do Código Civil de 2002 e o princípio da saisine.
Assim, eventual alteração da conclusão exigiria a redefinição do alcance da decisão proferida
na ação anterior e eventual limites da coisa julgada, providência incompatível com a via
especial por implicar revolvimento do suporte fático-processual, incidindo a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA COISA
JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA
AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A alteração das
conclusões do acórdão recorrido quanto aos limites objetivos e subjetivos
da coisa julgada, bem como a aferição da estrita observância ao título
executivo judicial, demanda o reexame do conjunto fático-probatório e do
contexto processual delineado nas instâncias ordinárias, providência que
atrai a incidência da Súmula 7/STJ. (...) 7. Resultado do Julgamento:
Agravo interno desprovido”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.529.365/SP,
relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).
“PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. A modificação do julgado para
rever a interpretação do título judicial (desrespeito aos limites objetivos da
coisa julgada) constitui providência incompatível com a via estreita do
recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno
desprovido”. (AgInt no AREsp n. 3.129.205/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).
Quanto ao direito da companheira à meação sobre bens adquiridos antes do início da união
estável, o Colegiado reconheceu que não há direito à meação sobre os imóveis discutidos,
pois eles foram adquiridos antes do início da união estável, em 1985, e não houve
demonstração de contribuição da companheira para sua aquisição. Fundamentou a conclusão
no regime jurídico aplicável à época, especialmente no art. 3º da Lei nº 8.971/1994 e no art. 5º,
§ 1º, da Lei nº 9.278/1996, considerando os imóveis bens particulares do falecido.
Tal entendimento possui respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz
incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício.
A respeito, confira-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. NECESSIDADE DE PROVA
DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 380/STF. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. A controvérsia decorre de ação de
dissolução de união estável c/c separação de corpos e arrolamento de
bens, em que se determinou a prova do esforço comum para a partilha dos
bens adquiridos entre 1989 e 1991. 3. A Corte de origem manteve a
necessidade de prova do esforço comum para bens adquiridos antes da
Lei n. 9.278/1996, aplicando a Súmula n. 380 do STF. (...) 6. Incide a
Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual se aplica a Súmula n. 380 do
STF aos bens adquiridos antes da vigência da Lei n. 9.278/1996, exigindo-
se prova do esforço comum, direto ou indireto, para fins de partilha, a qual
deve observar a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio, não se
aplicando, à hipótese, a regra de direito sucessório. (...) 8. Agravo em
recurso especial desprovido”. (AREsp n. 2.651.596/SP, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26
/6/2026).
Ademais, perquirir sobre a contribuição da Recorrente para a aquisição, conservação,
manutenção e valorização dos imóveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 1992.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (ART. 272 DO CC
/1916). SÚMULAS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A pretensão fundada
na ofensa ao art. 5º da Lei n. 9.278/1996 demanda reexame de fatos e
provas, pois se apoia em premissas sobre a existência e validade da
promessa de compra e venda de 1992, o momento da aquisição e a
dinâmica da relação fática entre as partes, providência inviável em recurso
especial (Súmula 7/STJ). (...) 7. Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido”. (AREsp n. 2.959.878/RJ, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026).
Em relação à qualidade da companheira como herdeira necessária diante da existência de
descendentes, o Colegiado concluiu que a companheira não possui a condição de herdeira
necessária na sucessão analisada, pois esta foi aberta sob a vigência do Código Civil de 1916
e o falecido deixou descendentes. A conclusão foi fundamentada nos arts. 1.603, 1.606 e
1.611 do Código Civil de 1916 e no art. 2º da Lei nº 8.971/1994, conforme a ordem sucessória
aplicável à época.
A orientação adotada no acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 daquela
Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. SUCESSÃO. ABERTURA. CÓDIGO CIVIL DE 1916.
DESCENDENTES. EXISTÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE.
HERDEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ANTERIOR
AO CASAMENTO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO.
MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. CURSO
DO PROCESSO. FINAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 557 DO
CPC/1973. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. A questão
sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da
sucessão, no caso, o Código Civil de 1916. 5. Pelo princípio da saisine
(artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte do titular do direito,
transmitem-se imediatamente a posse e propriedade de seus bens aos
herdeiros, independentemente da abertura de inventário. 6. Nos termos do
Código Civil de 1916, o cônjuge sobrevivente só ostenta a qualidade de
herdeiro na hipótese de inexistência de descendentes e ascendentes do
titular da herança, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista
no art. 1.603 do referido diploma legal, situação não configurada no caso
dos autos. (...) 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”.
(REsp n. 1.704.579/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n.º 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72