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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação por hora certa realizada em desfavor do corréu Diego Moreira e, consequentemente, indeferiu o recebimento da contestação apresentada posteriormente por advogado constituído, discutindo-se a validade da citação, a preclusão da contestação apresentada pelo curador especial e a tempestividade da defesa apresentada pelo corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade da citação por hora certa do corréu, com a consequente admissão da contestação apresentada por advogado constituído após a nomeação de curador especial, afastando-se a preclusão consumativa da contestação anteriormente apresentada pelo curador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por hora certa foi válida, pois o envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC é mera formalidade e sua ausência não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. III.II. Não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade da citação por hora certa. III.III. A contestação apresentada pelo curador especial do corréu foi válida e impede a apresentação de nova contestação pelo advogado constituído, configurando preclusão consumativa. III.IV. O comparecimento espontâneo da corré não altera a situação processual do outro corréu, que foi regularmente citado e defendido. III.V. A atuação do curador especial garante o contraditório mínimo, não havendo nulidade que justifique reabertura da fase de resposta. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 72, II; art.
231, § 1º; art.
252; art. 253; art.
254; art.
282; art.
341, p.u.; CF, art. 5º, LIV e LXXVIII. V.II Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.480/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039460-12.2019.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, j. data não informada; STJ, REsp nº 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054789-20.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão (evento 118.1) que rejeitou a alegação de nulidade da citação por hora certa do requerido Diego Paes Moreira e, por conseguinte, indeferiu o recebimento da contestação apresentada posteriormente em seu nome, no evento. 113.1. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a citação por hora certa do agravante Diego foi nula, porquanto não houve efetiva ciência do réu, visto que o AR retornou negativo, o que inviabiliza o aperfeiçoamento do ato e viola o contraditório, contaminando também os atos subsequentes; b) inexiste preclusão da contestação apresentada pelo demandado, pois sendo nula a citação, igualmente nulos são os atos posteriores, inclusive a atuação do curador especial, não podendo ser obstado o exercício da defesa por advogado constituído; c) a contestação foi tempestiva, com base no art. 231, §1º, do CPC, pois, em litisconsórcio passivo, o prazo só se inicia após a última citação válida, o que não ocorreu, tendo ambos apresentado defesa na data do comparecimento espontâneo da corré. Deferido o efeito suspensivo recursal (evento. 14.1). Contrarrazões (evento. 13.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA Os agravantes sustentam, em síntese, a nulidade da citação por hora certa do agravante Diego, ao argumento de que não teria havido sua efetiva ciência acerca do ato processual, tendo em vista o retorno negativo do aviso de recebimento da comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil. Afirmam que, por se tratar de citação ficta, seria imprescindível o rigoroso cumprimento das formalidades legais, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, o que contaminaria os atos subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial. Todavia, não lhes assiste razão. Nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, a citação por hora certa é cabível quando há suspeita de ocultação do réu, sendo suficiente o cumprimento das diligências pelo oficial de justiça, com certificação das circunstâncias fáticas que justificam a adoção da medida. Por sua vez, o art. 254 do mesmo diploma estabelece o envio de comunicação ao réu posteriormente ao ato, providência que, segundo a jurisprudência consolidada, possui caráter complementar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil constitui mera formalidade, cuja inobservância não implica nulidade do ato sem demonstração de prejuízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na mesma linha interpretativa, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que “De acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência de que trata o art. 254 do CPC é mera formalidade e não constitui requisito fundamental para a validade da citação por hora certa.” (TJPR – 16ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0039460-12.2019.8.16.0000) Ademais, firme a orientação segundo a qual não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 282 do CPC), o que não restou evidenciado no caso concreto. Assim, ausente vício apto a comprometer a validade do ato citatório, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por hora certa. II.III – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA CONTESTAÇÃO DO CORRÉU Os agravantes sustentam a inexistência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada em favor do corréu Diego Moreira, ao argumento de que, após o comparecimento espontâneo da corré Fernanda, foi protocolada nova peça defensiva por advogado constituído, a qual deveria ser integralmente admitida. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. No caso concreto, verifica-se que o corréu Diego Moreira foi validamente citado por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, tendo se aperfeiçoado a relação processual em seu desfavor. Diante de sua inércia, foi-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, que regularmente apresentou contestação (evento 80), ainda que por negativa geral, o que configura exercício válido da defesa técnica e afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido regularmente apresentada contestação em favor do corréu, opera-se a preclusão consumativa, que impede a repetição do ato processual já validamente exercido (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Nesse contexto, a posterior constituição de advogado pelo corréu Diego não é apta a reabrir prazo já exaurido, tampouco a substituir a contestação apresentada pelo curador especial. Importante ressaltar, ainda, que o comparecimento espontâneo da corré Fernanda, que efetivamente supre a ausência de sua citação (art. 239, §1º, Código de Processo Civil), produz efeitos exclusivamente em relação à parte que comparece, não modificando a situação processual do litisconsorte já regularmente citado e defendido. Admitir a substituição da contestação anteriormente apresentada implicaria indevida flexibilização do instituto da preclusão, permitindo a repetição de ato processual já consumado, sem amparo legal e em prejuízo da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal). Por fim, cumpre destacar que a atuação do curador especial não se confunde com ausência de defesa, sendo instrumento legítimo de proteção do contraditório mínimo, ainda que mediante negativa geral, não se vislumbrando nulidade que justifique a reabertura da fase de resposta. II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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