SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054789-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação por hora certa realizada em desfavor do corréu Diego Moreira e, consequentemente, indeferiu o recebimento da contestação apresentada posteriormente por advogado constituído, discutindo-se a validade da citação, a preclusão da contestação apresentada pelo curador especial e a tempestividade da defesa apresentada pelo corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade da citação por hora certa do corréu, com a consequente admissão da contestação apresentada por advogado constituído após a nomeação de curador especial, afastando-se a preclusão consumativa da contestação anteriormente apresentada pelo curador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por hora certa foi válida, pois o envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC é mera formalidade e sua ausência não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. III.II. Não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade da citação por hora certa. III.III. A contestação apresentada pelo curador especial do corréu foi válida e impede a apresentação de nova contestação pelo advogado constituído, configurando preclusão consumativa. III.IV. O comparecimento espontâneo da corré não altera a situação processual do outro corréu, que foi regularmente citado e defendido. III.V. A atuação do curador especial garante o contraditório mínimo, não havendo nulidade que justifique reabertura da fase de resposta. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 72, II; art. 231, § 1º; art. 252; art. 253; art. 254; art. 282; art. 341, p.u.; CF, art. 5º, LIV e LXXVIII. V.II Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.480/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039460-12.2019.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, j. data não informada; STJ, REsp nº 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2023.