SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002977-24.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE ÓBICES SUMULARES. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO EXAME DE CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. 4. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF. 5. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito ao afastamento das Súmulas 279 e 283 do STF, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou na Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implicou em usurpação de competência da Corte Superior. 3. A decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos que justificaram a não admissão do Recurso Extraordinário, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente. 4. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 5. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 748.371 RG/MT). 6. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.