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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução. O Embargante pugna por sua reforma, sustenta pelo afastamento da capitalização de juros, descaracterização da mora e a exclusão dos encargos daí decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se deve ser conhecido o pedido formulado em contrarrazões de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento; se é válida a capitalização de juros; se é possível a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos daí decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pleito de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento por ausência de depósito de garantia de juízo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento.III.2. Recurso:III.2.1. Descaracterização da mora por motivos outros que não seja a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual. Inovação recursal. Não conhecimento.III.2.2. A capitalização de juros permitida somente se expressamente pactuada (STJ, REsp 973.827/RS; Súmula n.º 539).III.2.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige expressa pactuação. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, todavia, não restou demonstrada a taxa mensal avençada. Circunstância que impossibilita a conferência se a taxa efetiva anual é ou não superior ao duodécuplo da mensal e inviabiliza a cobrança de juros capitalizados.III.2.4. O reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impõe o afastamento dos encargos daí decorrentes. Precedentes.III.3. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos embargos julgados parcialmente procedentes. Redistribuição desses ônus entre as partes, na proporção de 40% para o Embargante e 60% para o Embargado (CPC, art. 86, par. ún.), com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Embargante. III.4. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, incs. I a IV, 85, § 11, e 1.012, § 1º, inc. III; MP n.º 1.963-17/2000; MP n.º 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.388.972/SC, Segunda Seção; STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0000122-68.2021.8.16.0062, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004546-43.2024.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001295-32.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0001295-32.2024.8.16.0092 Ap, da Vara Cível de Imbituva, em que figuram como apelante CARLOS ALBERTO KOLBOW e como apelado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta face à r. sentença de mov. 55.1, de 02.03.2026, proferida pela digna Magistrada Doutora Maria Teresa Thomaz, nos Embargos à Execução n.º 0001295-32.2024.8.16.0092, opostos pelo Apelante em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003337-88.2023.8.16.0092, ajuizada por este em desfavor daquele, que julgou improcedente a pretensão deduzida nos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do embargado, ficam as verbas a que condenada sob condição suspensiva de exigibilidade Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 55.1, da ação – destaques no original). Inconformado, o Embargante/Apelante interpôs recurso (mov. 58.1, da ação), alegando, em resumo, que: a) “[...] Trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da capitalização de juros de uma Nota de Crédito Rural, pactuada sob nº 474.510.383, emitida em 05/10/2021, no importe de R$ 285.000,24 (duzentos e oitenta e cinco mil e vinte e quatro centavos), [...]” (mov. 58.1, pág. 263, da ação), sobrevindo sentença de improcedência dos embargos; b) “[...] As normas não observadas pelo juízo a quo são de natureza de precedentes com eficácia vinculante/obrigatório (binding prcedent), ou dotado de binding authority (autoridade vinculante), quando tiver eficácia vinculativa em relação aos casos que, em situações análogas, lhe forem supervenientes. Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores, obrigando que os órgãos jurisdicionais adotem aquela mesma tese jurídica na sua própria fundamentação. O que não ocorreu no caso concreto. [...]” (mov. 58.1, pág. 263, da ação); c) O REsp 895.424/RS fixou a tese de que a contratação da capitalização de juros deve ser dar de forma clara e expressa, a fim de garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; d) “[...] O fato de a taxa efetiva anual de juros ser superior ao duodécuplo da mensal diz respeito ao processo de formação da taxa de juros pelo “método composto” e ligado, portanto, aos termos “taxa de juros compostos” ou “taxa capitalizada”, que são conceitos abstratos de matemática e que não se confundem com “capitalização mensal de juros” ou capitalização de juros em qualquer periodicidade. Esta, a capitalização de juros, pressupõe a existência de juros vencidos e não pagos, de modo que, em tese e de acordo com a linha doutrinária da matemática financeira adotada no v. acórdão do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, não se pode falar em capitalização de juros em momento prévio ao início do contrato, pois é impossível existir juros vencidos e não pagos já no momento da contratação. [...]” (mov. 58.1, pág. 265, da ação); e) “[...] Afastada mora a três consequências relevantes. Primeiro, não se aplica com os encargos moratórios, até o efetivo encontro de contas, ou seja, até que se é apure o valor correto da dívida e se dê ao devedor a oportunidade de pagar o valor adequado, conforme a revisão dos encargos bancários. Segundo, os encargos demoram já pagos pelo devedor, nas ocasiões em que fazia o pagamento em atraso, devem ser restituídos em repetição de indébito. Terceiro, a mora é pressuposto por uma série de medidas executórias por parte dos credores, não cabendo à expropriação extrajudicial do bem dado em garantia no contrato. [...]” (mov. 58.1, pág. 266, da ação). Ao final, requer o provimento do recurso, “[...] para anular a sentença de indeferimento lançada, devolvendo-se ao Juízo Monocrático para prosseguimento do processo, analisando os pedidos efetuados e também a nulidade absoluta demonstrada. [...]” (mov. 58.1, pág. 267, da ação). O Apelado apresentou contrarrazões no mov. 62.1, em que pugna, preliminarmente, pelo indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento e, no mérito, requer o não provimento do recurso. Ressalta-se que por meio da decisão de mov. 16.1 (da ação) foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DAS CONTRARRAZÕES: O Exequente/Apelado pugna em contrarrazões, preliminarmente, pelo indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento, sob o fundamento de que sequer o Apelante realizou depósito de garantia de juízo. Todavia, esse pleito não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que em nenhum momento houve determinação de suspenção de pagamento. Dessa forma, não comporta conhecimento esse pedido do Apelado. 2. DA APELAÇÃO: Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[1]). Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque a insurgência não comporta conhecimento no que tange ao pleito de que seja “[...] Afastada mora a três consequências relevantes. Primeiro, não se aplica com os encargos moratórios, até o efetivo encontro de contas, ou seja, até que se é apure o valor correto da dívida e se dê ao devedor a oportunidade de pagar o valor adequado, conforme a revisão dos encargos bancários. Segundo, os encargos demoram já pagos pelo devedor, nas ocasiões em que fazia o pagamento em atraso, devem ser restituídos em repetição de indébito. Terceiro, a mora é pressuposto por uma série de medidas executórias por parte dos credores, não cabendo à expropriação extrajudicial do bem dado em garantia no contrato. [...]” (mov. 58.1, pág. 266, da ação), porquanto essa questão não foi submetida ao Juízo de origem e, por isso, não abordada na r. sentença recorrida, tratando-se de inovação recursal, cujo conhecimento implicaria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. Sustenta o Apelante que “[...] O fato de a taxa efetiva anual de juros ser superior ao duodécuplo da mensal diz respeito ao processo de formação da taxa de juros pelo “método composto” e ligado, portanto, aos termos “taxa de juros compostos” ou “taxa capitalizada”, que são conceitos abstratos de matemática e que não se confundem com “capitalização mensal de juros” ou capitalização de juros em qualquer periodicidade. Esta, a capitalização de juros, pressupõe a existência de juros vencidos e não pagos, de modo que, em tese e de acordo com a linha doutrinária da matemática financeira adotada no v. acórdão do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, não se pode falar em capitalização de juros em momento prévio ao início do contrato, pois é impossível existir juros vencidos e não pagos já no momento da contratação. [...]” (mov. 58.1, pág. 265, da ação) Com razão! Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 973.827/RS, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “(...) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (...)” (REsp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – destaquei. Além disso, a necessidade de expressa pactuação para a capitalização de juros foi consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.388.972/SC, também representativo da controvérsia repetitiva. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula n.º 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De fato, a capitalização de juros é apenas permitida pela lei e não uma decorrência direta do texto legal, de modo que é imprescindível a sua expressa pactuação, seja a periodicidade anual ou mensal. Todavia, no caso em exame, data venia dos entendimentos esposados pelo Juízo a quo e pelo Apelado, na Nota de Crédito Rural n.º 474.510.383, emitida em 05/10/2021, no valor original de R$ 285.000,24, firmada pelas partes (movs. 1.4/1.6, da Execução), não há previsão da taxa mensal de juros e, por isso, impossível a conferência se a taxa efetiva anual é ou não superior ao duodécuplo da mensal. Portanto, não restando demonstrada na contratação de juros capitalizados, impõe-se o afastamento de sua cobrança. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539). AUSÊNCIA DE COBRANÇA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). EXPURGO MANTIDO. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000122-68.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024) – destaquei e suprimi. Dessa forma, merece acolhida a pretensão recursal nesse item e impõe-se a reforma da r. sentença nessa parte para afastar a capitalização de juros. Ainda, o Apelante pretende o afastamento da mora. Com razão! Isso porque, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, sedimentou entendimento por meio da Orientação 2 no sentido de que “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) – destaquei. Vê-se, pois, que, a “Orientação 2” em testilha, é clara no sentido de que a abusividade quanto à capitalização e aos juros remuneratórios e tem o condão de descaracterizar a mora e afastar os encargos daí decorrentes. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO / CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. ILEGALIDADE, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. (...) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A capitalização diária de juros é ilegal por não informar a taxa diária, violando o dever de informação do consumidor. (...) 8. Os encargos durante o período de normalidade contratual foram considerados abusivos, havendo descaracterização da mora.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004546-43.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2025) – destaquei e suprimi. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse particular e impõe-se a reforma da r. sentença recorrida, a fim de descaracterizar a mora do contrato em execução e afastar a incidência dos encargos daí decorrentes. E, face ao provimento do recurso na parte conhecida para reformar parcialmente a r. sentença os pedidos iniciais dos Embargos originários restam julgados parcialmente procedentes, razão pela qual se impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 40% para o Embargante e 60% para o Embargado, considerando o estado de decaimento dos pedidos verificado naquela ocasião (CPC, art. 86, par. ún.), restando os honorários advocatícios sucumbenciais agora fixados em 12% sobre o respectivo proveito econômico por elas obtido, observadas as premissas legais (CPC, art. 85, § 2º, I a IV) e as proporções da sucumbência recíproca ora estabelecida, e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Embargante, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 16.1). Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[2]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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