SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001295-32.2024.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução. O Embargante pugna por sua reforma, sustenta pelo afastamento da capitalização de juros, descaracterização da mora e a exclusão dos encargos daí decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se deve ser conhecido o pedido formulado em contrarrazões de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento; se é válida a capitalização de juros; se é possível a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos daí decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pleito de indeferimento do efeito suspensivo do mandado de pagamento por ausência de depósito de garantia de juízo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento.III.2. Recurso:III.2.1. Descaracterização da mora por motivos outros que não seja a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual. Inovação recursal. Não conhecimento.III.2.2. A capitalização de juros permitida somente se expressamente pactuada (STJ, REsp 973.827/RS; Súmula n.º 539).III.2.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige expressa pactuação. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, todavia, não restou demonstrada a taxa mensal avençada. Circunstância que impossibilita a conferência se a taxa efetiva anual é ou não superior ao duodécuplo da mensal e inviabiliza a cobrança de juros capitalizados.III.2.4. O reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impõe o afastamento dos encargos daí decorrentes. Precedentes.III.3. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos embargos julgados parcialmente procedentes. Redistribuição desses ônus entre as partes, na proporção de 40% para o Embargante e 60% para o Embargado (CPC, art. 86, par. ún.), com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Embargante. III.4. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, incs. I a IV, 85, § 11, e 1.012, § 1º, inc. III; MP n.º 1.963-17/2000; MP n.º 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.388.972/SC, Segunda Seção; STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0000122-68.2021.8.16.0062, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004546-43.2024.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.