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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004005-46.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REITERADA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO AGENTE E ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NA MODALIDADE QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E IMAGENS DE MONITORAMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADAS POR REGISTROS AUDIOVISUAIS. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3. ESCOLHA FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI E NO ACENTUADO DESVALOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Maciel de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática de furto duplamente qualificado ocorrido em estabelecimento comercial (pizzaria), do qual foram subtraídos um litro de conhaque e cerca de R$ 50,00 em moedas. O apelante sustenta a atipicidade material da conduta pela insignificância, pugna pelo afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e requer a aplicação de pena mais benéfica (multa ou redução máxima) no furto privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a reiteração delitiva e a forma qualificada do furto obstam a aplicação do princípio da insignificância; b) se a ausência de laudo pericial oficial pode ser suprida por prova oral e audiovisual para manter a qualificadora do arrombamento; c) se o auxílio de um comparsa na vigilância externa configura o concurso de agentes; e d) se o magistrado fundamentou adequadamente a escolha da fração de 1/3 para a minorante do privilégio.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O princípio da bagatela é inaplicável quando o réu apresenta habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, possuindo condenações anteriores definitivas e processos em curso pelo mesmo crime. Além disso, a modalidade qualificada denota maior ofensividade e reprovabilidade da ação. 4. O rompimento de obstáculo restou comprovado pelo relato firme da vítima e do supervisor de vigilância, que atestaram o arrombamento de janela e quebra de cadeado, corroborados por imagens de monitoramento que mostram o esforço mecânico do réu. O concurso de agentes é inequívoco ante a presença de um comparsa que dava cobertura externa, sendo irrelevante a sua não identificação para o reconhecimento da majorante. 5. No furto privilegiado-qualificado (Súmula 511 do STJ), a aplicação da fração mínima de redução (1/3) está devidamente justificada pela gravidade concreta do caso, considerando o desvalor da conduta de invadir um estabelecimento no repouso noturno mediante destruição de barreiras e na companhia de um terceiro. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.