Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA contra a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro, que julgou procedente a pretensão acusatória contida na denúncia, para condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme a seguinte sinopse acusatória originária:“Em 20/07/2023, por volta das 02:20:00, na Avenida dos Pioneiros, nº 950, bairro Colônia, em Carambeí/PR (Pizzaria Der Besten), o denunciado VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, em concurso com outra pessoa não identificada, subtraiu, para si, um litro de conhaque President, cuja avaliação foi de R$35,00, e cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais) em moedas, de propriedade da vítima Pizzaria Der Besten. Para cometimento do delito, houve destruição/rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que o denunciado arrombou uma das janelas do estabelecimento para poder entrar no local. Tudo isso conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), imagens de câmeras de segurança (mov.1.8 a 1.11), auto de avaliação (mov. mov. 32.2), relatório de diligências (mov. 33.1) e termos de depoimento (movs.1.14 a 1.17 e 32.4/5)”.Assim, o recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa. Sem embargo, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, pelo qual pleiteou a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, sustentando a atipicidade material da conduta diante do valor irrisório dos bens (R$ 75,00) e da alegada ausência de periculosidade social. Alternativamente, a defesa requereu o afastamento das qualificadoras, argumentando que a condenação por rompimento de obstáculo careceu de laudo pericial imprescindível e que o concurso de pessoas não foi comprovado por provas cabais, alegando que as imagens de segurança não capturaram auxílio direto de um segundo elemento. No que tange à dosimetria, pugnou pela reforma do furto privilegiado para que fosse aplicada apenas a pena de multa ou, alternativamente, o redutor de pena na fração máxima de 2/3, alegando falta de fundamentação para a escolha da fração mínima de 1/3.Por sua vez, o Ministério Público ofereceu contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do apelo. O promotor asseverou que o princípio da insignificância é inaplicável devido à reiteração delitiva do réu em crimes patrimoniais e à gravidade da modalidade qualificada. Sustentou a manutenção das qualificadoras, destacando que a perícia técnica é prescindível quando o rompimento de obstáculo é atestado de forma inequívoca por outros meios, como o depoimento do vigilante que flagrou o réu saindo pela janela arrombada, e que as imagens confirmam a atuação coordenada com um comparsa que realizava a vigilância. Defendeu, ainda, que o modus operandi justificou o patamar de redução do privilégio.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O órgão ministerial corroborou os argumentos das contrarrazões, enfatizando que a ausência de laudo pericial foi suprida por elementos de convicção idôneos colhidos sob o contraditório. Reforçou que a materialidade da qualificadora de arrombamento restou comprovada pela firme prova oral e pelos registros audiovisuais, não havendo ilegalidade na manutenção do édito condenatório conforme proferido pelo juízo de origem. Concluiu, por fim, pela necessidade de cientificação da vítima acerca do julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. O recurso interposto revela-se adequado ao tipo de provimento jurisdicional recorrido, conforme disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Além disso, mostram-se incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do apelante em razão da condenação imposta na origem.
Inexiste, por outro lado, qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.A insurgência recursal é tempestiva, conforme Projudi. Logo, o apelo deve ser conhecido em sua extensão máxima. II.II – Da inaplicabilidade do princípio da insignificância. De imediato, a defesa insurgiu-se em relação à ausência de aplicação do princípio da insignificância.Em breve síntese, defende o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fulcro único no valor da res, qual seja, R$ 75,00.A despeito da digressão argumentativa adotada, observa-se que o princípio em tela é inaplicável à espécie.Primeiramente, registra-se que não há qualquer insurgência específica em relação à condenação pela subtração. Isso porque a defesa, no bojo de suas razões recursais, insurge-se apenas em relação à alegada atipicidade da conduta, tal como almeja o expurgo das qualificadoras incidentes e, ao final, discute a dosimetria efetuada.Outrossim, consigna-se, em análise ex officio, que não há qualquer desacerto em relação à condenação imposta, perfilhando-se às razões adotadas relacionadas ao reconhecimento da materialidade e autoria do fato imputado ao recorrente.Esclarecido tal ponto, destaca-se que o princípio da insignificância deve ser integralmente rejeitado, uma vez que a conduta do apelante não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material. Na hipótese vertente do feito, em que pese o valor dos bens subtraídos tenha sido avaliado em aproximadamente R$ 75,00, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a insignificância demanda a presença concomitante de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Veja-se:“(...) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. (STJ – REsp nº 2.062.095 / AL – Terceira Seção – Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Data do Julgamento: 25.10.2023 – Data da Publicação: 30.10.2023).Inclusive, consigna-se que a jurisprudência veda a análise isolada da expressão econômica da res, no que concerne à aplicação do aludido princípio, porquanto é imperativo o preenchimento integral dos requisitos citados:“O eventual valor reduzido da res furtiva, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância quando presentes circunstâncias que ampliam a ofensividade e a reprovabilidade da conduta”. (STJ – AgRg no HC nº 1.065.929 / RO – Quinta Turma – Relatora: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS – Data do Julgamento: 9.6.2026 – Data da Publicação: 16.6.2026). E no caso em tela, os requisitos necessários não restam integralmente preenchidos.De arranque, a habitualidade delitiva demonstrada pelo apelante obsta o reconhecimento da bagatela. Isso porque o réu possui duas condenações definitivas recentes pela prática de crimes de mesma natureza (autos nº 0006056-30.2023.8.16.0064 e 0002679-80.2025.8.16.0064), além de responder a outras duas ações penais em curso por furto qualificado. Esse histórico de reiteração criminosa evidencia que o delito não foi um fato isolado na vida do agente, tornando a sanção penal indispensável para a prevenção e repressão de novas infrações, sob pena de estimular a reincidência contumaz.Alinhando-se ao exposto, destaca-se:“A habitualidade delitiva e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenação definitiva e reiteração de condutas delituosas, reforçam a reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância”. (STJ – AgRg no REsp nº 2.234.408 / RJ – Quinta Turma – Relatora: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS – Data do Julgamento: 9.6.2026 – Data da Publicação: 16.6.2026).Ademais, a prática do furto em sua modalidade duplamente qualificada, mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, denota um elevado grau de reprovabilidade do comportamento, o que é incompatível com a aplicação do referido princípio. O uso de audácia para arrombar o estabelecimento e a atuação coordenada com um comparsa demonstram maior periculosidade social e desvalor da ação, transcendendo a mera inexpressividade do valor monetário da res furtiva.Por conseguinte, é imperioso distinguir o bem de pequeno valor do bem de valor insignificante. Enquanto o valor ínfimo poderia, em tese, excluir o crime, a pequena monta da coisa furtada, no caso, inferior a um salário mínimo vigente à época, já foi adequadamente sopesada pelo juízo de origem para a concessão do benefício do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP).Assim, a aplicação do privilégio e a imposição de pena compatível com a gravidade da conduta representam a resposta jurídica correta e proporcional ao caso concreto, não havendo espaço para a absolvição por atipicidade material.
II.III – Da manutenção das qualificadoras.Em relação às qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes, ambas restaram amplamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos.No que concerne ao rompimento de obstáculo, a tese defensiva de imprescindibilidade do laudo pericial não comporta acolhimento.De fato, embora o exame técnico seja a regra, sua ausência foi devidamente suprida por outros elementos de convicção idôneos e convergentes, colhidos sob o crivo do contraditório. O supervisor de vigilância e a vítima foram enfáticos ao narrar o arrombamento da janela lateral, com a quebra de vidraça e o cadeado estourado, tendo sido visualizados, inclusive, os estilhaços de vidro no chão do estabelecimento. Além disso, as imagens do circuito interno de monitoramento (mov. 1.10 – 1º grau) atestam a materialidade da destruição, flagrando o acusado manipulando a janela por aproximadamente dois minutos até conseguir adentrar ao recinto, o que demonstra o esforço mecânico para vencer a barreira.Registra-se que a jurisprudência permite a comprovação do fato gerador da qualificadora em tela por elementos diversos do exame técnico direto. Destaca-se:“(...) 4. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de admitir, em situações excepcionais, a substituição do exame pericial direto por outros meios de prova, quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 5. A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp n. 2.147.760/SC, firmou entendimento de que a materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal pode ser comprovada por outros meios de prova diversos da perícia direta, desde que robustos e aptos a demonstrar de forma inequívoca o rompimento de obstáculo ou a escalada, como ocorre quando há imagens de câmeras de segurança e depoimentos idôneos. (...)”. (STJ – AgRg no AREsp nº 3.175.553 / GO – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 9.6.2026 – Data da Publicação: 15.6.2026).Logo, conforme a robustez de tais elementos indiretos, rejeita-se o requerimento de expurgo formulado pela defesa. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), a prova da coautoria e da unidade de desígnios é manifesta e suficiente. Os registros audiovisuais (mov. 1.7 a 1.11 – 1º grau) revelam uma clara divisão de tarefas: enquanto o apelante efetuava a invasão e a subtração direta dos bens, um segundo indivíduo permanecia do lado de fora exercendo a função estratégica de vigilância, garantindo a segurança da empreitada criminosa. É pacífico o entendimento de que, para a incidência de tal qualificadora, é irrelevante que o comparsa não tenha sido identificado ou processado, bastando a demonstração da atuação conjunta que facilitou a consumação do delito e diminuiu a capacidade de defesa da vítima:“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime". (STJ AgRg no HC 556.720/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4.8.2020, DJe 12.8.2020).Portanto, diante da higidez dos relatos testemunhais e da prova técnica audiovisual, não há fundamento para o afastamento das referidas majorantes, devendo ser mantida a condenação pelo furto duplamente qualificado.II.IV – Do procedimento dosimétrico efetuado. No que tange à dosimetria da pena e ao reconhecimento do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), a insurgência defensiva que busca a aplicação exclusiva de multa ou o redutor máximo de 2/3 não merece acolhimento, devendo ser mantida a fração de 1/3 aplicada pelo juízo de origem.Diferentemente do que sustenta a Defensoria Pública, a escolha do patamar de redução não careceu de fundamentação idônea. O magistrado sentenciante, em estrita observância ao sistema trifásico e ao princípio da individualização da pena, motivou a escolha da fração mínima (1/3) com base no acentuado desvalor da ação observado no caso concreto. Embora a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva (R$ 75,00) autorizem o reconhecimento do privilégio, o modus operandi empregado revela uma gravidade que extrapola o furto simples.A instrução processual demonstrou que o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, evidenciado pelo arrombamento da janela e quebra de cadeado, além do concurso de pessoas, com unidade de desígnios atestada pelas imagens de monitoramento.Tais circunstâncias, apesar de serem de natureza objetiva e permitirem a coexistência com o privilégio, conforme a Súmula nº 511 do STJ, denotam maior audácia e periculosidade social do agente: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.Nesse contexto, a aplicação isolada da pena de multa ou a redução no patamar máximo de 2/3 revelariam uma resposta estatal insuficiente, tornando a punição excessivamente branda diante da complexidade da execução delitiva. A opção pela fração de 1/3 é a que melhor compatibiliza os fins retributivos e preventivos da pena, garantindo que a sanção seja proporcional à reprovabilidade da conduta de invadir um estabelecimento comercial durante o repouso noturno mediante violência contra a coisa.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar desprovido o recurso interposto. No mais, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, proceda-se à devida cientificação da vítima acerca do inteiro teor deste julgado. Fica, desde logo, autorizada a chefia da Secretaria a assinar todos os expedientes, ofícios e comunicações necessários ao fiel cumprimento das determinações contidas neste acórdão.
|