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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento nº
0054866-29.2026.8.16.0000,
da
1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá,
em que
é
agravante
Word-Data Tecnologia
Eireli
Me
e agravado
Dirceu Galdino.


I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 402,
dos autos de
cumprimento de sentença n. 0010128-66.2007.8.16.0017,
que indeferiu o pedido de extinção da execução por abandono da causa,
ao fundamento de que não restou caracterizada a inércia do exequente, uma vez que este promoveu diligências voltadas à localização de bens penhoráveis e ao regular prosseguimento do feito executivo, inexistindo,
assim, os pressupostos necessários à incidência do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Em suas razões (mov. 1.1),
a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil
para que seja
decretada a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, com a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Contrarrazões (mov.
20).

Posteriormente, o agravado comunicou fato superveniente consistente na realização de penhora de valores via
SISBAJUD
em conta de titularidade da própria agravante, no montante de R$ 453,71. Sustenta que a constrição patrimonial efetivada demonstra o regular prosseguimento da execução e afasta qualquer alegação de abandono da causa, requerendo que o referido fato seja considerado no julgamento do recurso.
Preparo recursal (mov. 1.2).
É, em síntese, o relatório.


II –
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em
06/04/2026, findando-se o prazo em
29/04/2026,
data da interposição do recurso.


A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extinção do cumprimento de sentença n. 0010128-66.2007.8.16.0017 por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sustenta a agravante que o exequente permaneceu reiteradamente inerte ao longo da execução, deixando transcorrer diversos prazos sem manifestação, inclusive após sucessivas intimações pessoais acompanhadas de advertência quanto à possibilidade de extinção do feito. Afirma que os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC restaram plenamente configurados, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada.
Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre observar que a hipótese dos autos não versa sobre processo em fase de conhecimento, mas sim sobre cumprimento de sentença, destinado à satisfação de crédito já reconhecido por título judicial.
Por essa razão, a paralisação do feito executivo submete-se à disciplina específica prevista nos
arts. 921 e 924
do CPC, os quais regulam a suspensão da execução, o arquivamento provisório dos autos e a prescrição intercorrente,
motivo pelo qual, no caso concreto, não se revela adequada a extinção do feito com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Inclusive, em recente precedente, este E. Tribunal
assentou que eventual inércia do credor enseja a suspensão do processo e a fluência da prescrição intercorrente, não sendo cabível a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(...)
A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo na fase de Cumprimento de Sentença por abandono da causa foi adequada e observou os requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal do autor e requerimento da parte ré.
III. Razões de decidir
A extinção do processo por abandono não se aplica à fase de Cumprimento de Sentença, que possui causas específicas de extinção.
A decisão de extinção não observou a necessidade de requerimento da parte ré e a intimação pessoal do autor, comprometendo sua validade.
A inércia do autor deve resultar na suspensão do processo e não na extinção por abandono, conforme o art. 921, §4.º do CPC.
(...)
Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa na fase de Cumprimento de Sentença não é cabível, sendo necessária a observância dos requisitos legais. (...)”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002393-39.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.11.2025)


No mesmo sentido, em precedente
que
guarda relevante similitude com a presente controvérsia, por igualmente versar sobre pedido de
extinção de cumprimento de sentença fundado em alegada inércia do exequente,
esta
19ª Câmara Cível assentou que o abandono da causa não constitui hipótese de extinção do cumprimento de sentença, porquanto eventual inércia do exequente deve ser examinada à luz do regime previsto nos
arts. 921 e 924 do Código de Processo Civil.
Ainda, consignou que a caracterização do abandono exige demonstração inequívoca de desinteresse da parte, não se confundindo com omissões pontuais ou atrasos episódicos
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043125-04.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.07.2026).
Assim, ainda que se admita a existência de períodos de inatividade atribuíveis ao exequente, a consequência jurídica pretendida pela agravante não encontra amparo no sistema processual aplicável à fase executiva.
E mesmo que se superasse tal fundamento, o resultado do recurso permaneceria inalterado.
Isso porque o conjunto dos autos não revela abandono definitivo da pretensão executiva.
Não se desconhece que o exequente deixou transcorrer prazos sem manifestação em diversas oportunidades, inclusive após intimações pessoais destacadas pela agravante. Todavia, tais circunstâncias, analisadas em conjunto com os demais atos praticados no curso da execução, não evidenciam desinteresse inequívoco na satisfação do crédito.
Com efeito, constam dos autos requerimentos de pesquisas patrimoniais, pedidos de adoção de medidas constritivas e renovação de diligências voltadas à localização de bens, incluindo pesquisas por meio do
SISBAJUD, pedido de penhora sobre o faturamento da executada
e posterior requerimento de utilização dos sistemas
INFOJUD,
RENAJUD, SNIPER, CCS-BACEN e
CNIB.
Tais providências evidenciam que o exequente continuou buscando a satisfação do crédito
e promoveu atos destinados à localização de patrimônio passível de constrição.
Corrobora essa conclusão o fato de que, após a interposição do presente recurso, sobreveio resultado positivo das diligências executivas, com a efetiva constrição de valores em conta bancária da própria agravante por meio do sistema
SISBAJUD. Ainda que em montante reduzido, a medida demonstra que a execução permanecia em curso e produzindo resultados úteis à satisfação do crédito, circunstância incompatível com a alegação de abandono definitivo da pretensão executiva.
É certo que a marcha processual evidencia lapsos de inatividade por parte do exequente, circunstância que não deve ser ignorada. Contudo, a eventual desídia do credor, na fase executiva, submete-se ao regime jurídico da suspensão do feito e da prescrição intercorrente, não autorizando a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Diante do exposto, a decisão recorrida deve ser mantida.

CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e
negar provimento
ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença, porquanto a eventual inércia do exequente, em fase executiva, submete-se ao regime dos
arts. 921 e 924 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a extinção do feito com fundamento no art. 485, III, do mesmo diploma legal.