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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por DVS Comércio de Veículos Ltda. em face de Ellen Cristina Schueda, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e provido o agravo de instrumento da ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito (evento 51.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, apesar do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, pela fixação dos honorários nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 10.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIANos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao suprimento de omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador.No caso concreto, o v. acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou de disciplinar os ônus sucumbenciais decorrentes da solução adotada.A omissão é relevante e deve ser sanada, porquanto a definição dos encargos sucumbenciais constitui capítulo indispensável do pronunciamento jurisdicional.Superada essa premissa, cumpre examinar o critério aplicável para a fixação da verba honorária.Embora a embargada sustente a incidência da regra prevista no artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal entendimento não merece acolhimento.Com efeito, o referido dispositivo disciplina situação específica na qual, alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, o autor promove a substituição processual do demandado originalmente indicado, hipótese em que o réu excluído fará jus aos honorários ali previstos.No caso dos autos, contudo, não se verifica a configuração da hipótese normativa em questão. Conforme registrado nos autos de origem, a parte ré impugnou a alegação de impertinência subjetiva formulada pela autora no evento 40.1, inexistindo substituição processual apta a atrair a incidência da disciplina especial do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Assim, a controvérsia deve ser resolvida à luz das regras gerais da sucumbência e do princípio da causalidade.Reconhecida a ilegitimidade passiva da ora embargante e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, impõe-se a condenação da parte que deu causa à instauração da demanda em face de sujeito ilegítimo ao pagamento dos ônus da sucumbência, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.Nessas condições, ausente hipótese de aplicação da norma especial invocada nas contrarrazões, a verba honorária deve ser arbitrada segundo os parâmetros gerais estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelos patronos da embargante e o tempo exigido para a prestação do serviço, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e condenar a parte embargada ao pagamento dos ônus da sucumbência e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.
III – DECISÃO