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Processo:

I –
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto
por
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em face da decisão de mov.
328.1 – processo de origem, proferida
na execução de título extrajudicial
nº  0007368-89.2009.8.16.0045, ajuizada pela parte
agravante, em face da parte
agravada,
EDENILSON FRANCO, que
indeferiu o pedido
de pesquisa de bens pelo sistema SERPJUD,
já que nele “é realizado apenas registros públicos (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas) que pode ser consultado diretamente pelo exequente a fim de localizar bens junto aos respectivos cartórios que tiver interesse”.
Em razões, a parte agravante aduz que: a) promove execução de título extrajudicial para satisfação de crédito aproximado de R$ 169.365,76, sem que o executado tenha pago a dívida ou indicado bens à penhora; b) o juízo de origem indeferiu a consulta ao sistema SERP-JUD, sob o fundamento de que a própria exequente poderia pesquisar bens diretamente nos cartórios competentes; c) a ferramenta permite pesquisa patrimonial centralizada, uniforme e de abrangência nacional, inclusive quanto a imóveis situados em outras unidades da Federação; d) a realização de consultas individualizadas por cartório ou unidade federativa impõe diligências fragmentadas, repetição de requerimentos e custos excessivos à parte exequente; e) o uso do SERP-JUD concretiza os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, além de contribuir para a satisfação do crédito, nos termos dos
arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil; f) a medida não causa prejuízo ao executado, que poderá suscitar eventual impenhorabilidade dos bens encontrados; g) a jurisprudência admite a utilização do sistema para localização de patrimônio penhorável, independentemente do esgotamento prévio dos meios extrajudiciais de pesquisa; h) deve ser estabelecido parâmetro para a apreciação de futuros pedidos semelhantes pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar novos recursos com o mesmo objeto.
Desta feita, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e deferida a realização de consulta ao sistema SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens imóveis e direitos registrados em nome do executado. Não houve pedido expresso de tutela liminar ou de atribuição de efeito suspensivo no recurso.
O recurso foi inicialmente distribuído à eminente Des. DENISE KRUGER PEREIRA, da colenda 15ª Câmara Cível, que, entretanto, declinou a competência para processar e julgar o recurso, visto que o contrato executado na demanda de piso é garantido por cláusula de alienação fiduciária (mov. 9.1).
O recurso foi a mim redistribuído (mov.

12.1), vindo-me conclusos os autos, momento em que determinei a intimação pessoal da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 18.1).
O AR de intimação retornou com a informação “ausente três vezes”
(mov. 24.1).
É o relatório.


II
–
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, nada obsta o conhecimento do recurso.
Considerando que a parte agravada é revel e não possui advogado constituído nos autos,
e que a
tentativa de intimação pessoal da parte agravada restou infrutífera, conforme AR de mov. 24.1,
nos termos do art. 346, do CPC,
dou-lhe por intimada o despacho que determinou a apresentação de contrarrazões.
A parte agravante pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de busca de bens pelo sistema SERPJUD.
Pois bem.
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos
(SERP) foi criado pela Lei nº 14.382/22, e tem, nos termos do art. 3º, da norma em questão, o objetivo de viabilizar:


I -
o
registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
II -
a
interconexão das serventias dos registros públicos;
III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o
Serp;
IV -
o
atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;
V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;
VI -
a
visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;
VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e:
a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e
b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;
VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais;
IX -
a
divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;
X -
a
consulta:
a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e
c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:
1. devedora de título protestado e não pago;
2. garantidora real;
3. cedente convencional de crédito; ou
4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e
XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Desta feita, é um sistema que tem por escopo auxiliar o credor a satisfazer o seu crédito, sobretudo quando outras diligências nesse sentido já restaram
infrutíferas.
Assim, caracteriza-se como uma ferramenta que vai ao encontro do princípio da satisfação, inscrito no art. 797, do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente, bem como está em consonância com o da cooperação, trazido no art. 6º, do mesmo diploma adjetivo,
bem
como da celeridade e duração razoável do processo.
Além do que, é mister mencionar que o sistema em questão não implica em constrição patrimonial automática, mas tão somente em identificação de bens passíveis de penhora.
Também, com a devida vênia ao juízo singular,
entendo que não é caso de indeferir o uso do sistema sob
o fundamento de que a pesquisa poderia ser promovida diretamente perante os cartórios competentes. Isso porque,
o SERPJUD foi concebido justamente para centralizar e integrar informações registrais em âmbito nacional, permitindo consulta unificada que evita a multiplicação de requerimentos e diligências individualizadas, em prestígio aos princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo.

Sobre o assunto, precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas ampliadas de localização patrimonial. Expedição de ofício à SUSEP.
Utilização do sistema SERPJUD. Esgotamento das diligências executivas tradicionais. Efetividade da execução. Cooperação processual. Recurso conhecido e provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e condicionou a utilização do sistema SERPJUD à indicação específica de dados pela parte exequente, em cumprimento de sentença para localização de bens da executada, após diversas diligências tradicionais terem se mostrado infrutíferas. A parte exequente requereu a autorização para uso ampliado dessas ferramentas, visando a efetivação da execução de crédito decorrente de honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e a utilização do sistema SERPJUD para localização de bens do executado, após esgotamento das diligências tradicionais de busca patrimonial, visando à efetividade da execução e satisfação do crédito.
III. Razões de decidir
3.
A parte exequente já esgotou as diligências tradicionais para localização de bens, todas infrutíferas, autorizando medidas executivas ampliadas.
4. A expedição de ofício à SUSEP e a
utilização do sistema SERPJUD são medidas informativas adequadas e proporcionais para localizar ativos, sem impor constrição patrimonial automática.
(...)
6.
As medidas adotadas respeitam os princípios da efetividade da execução, cooperação processual e razoável duração do processo.
(...)
Tese de julgamento:
“É admissível a expedição de ofício à SUSEP e a
utilização ampliada do sistema SERPJUD, após o esgotamento das diligências executivas tradicionais de localização patrimonial, por constituírem medidas informativas legítimas e adequadas à efetividade da execução, sem implicar constrição automática de bens.”
(...)
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049281-93.2026.8.16.0000 - Pinhais
-
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
-
J.
13.07.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS – SERPJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SISTEMA MERAMENTE CONSULTIVO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. - Conforme dispõe o art. 3º da Lei 14.382/2022, o sistema objetiva a intermediação de informações registrais entre os Cartórios de Registros de todo o território nacional, de forma unificada, viabilizando a troca de informações registrais e documentos eletrônicos entre as serventias dos registros públicos, entes públicos e usuários em geral.- Inexistindo impedimento legal, tampouco configurando medida desproporcional — uma vez que não se trata de ato expropriatório —,
o SERP-JUD limita-se à busca nacional de bens em nome do executado, contribuindo para a celeridade processual e a satisfação do crédito.- Se trata de ferramenta que contribui para a conclusão célere do processo executivo, ampliando as chances de satisfação integral do crédito exequendo, de modo que não há óbice legal ao deferimento da pesquisa requerida, especialmente porque a execução ocorre no interesse do credor (art. 797 do CPC) e a medida atende aos princípios da efetividade, celeridade e economia
processual.Recurso
provido
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052042-97.2026.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
13.07.2026)

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu parcialmente diligências de pesquisa patrimonial e indeferiu outras. Insurgência da parte exequente. Indeferimento da consulta ao sistema SIMBA mantido. Ferramenta destinada à persecução penal e à apuração de ilícitos, com quebra excepcional de sigilo, inapta à execução cível voltada à satisfação de crédito privado. Indeferimento das consultas aos sistemas SUSEP, CNSEG, NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD) e SERPJUD. Diligências de natureza informativa, sujeitas à reserva de jurisdição, que não importam constrição automática e auxiliam na efetividade da execução. Possibilidade de pesquisa. Parcial provimento, para permitir a pesquisa de todos os sistemas requeridos, com exceção do SIMBA.I. Caso em
exameAgravo
de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedidos de pesquisa
patrimonialII. Questão em
discussãoHá
duas questões em discussão: (i) possibilidade de utilização do sistema SIMBA em execução cível para localização de patrimônio do devedor; (ii) cabimento da autorização judicial para consultas aos sistemas SUSEP, CNSEG, NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD) e SERPJUD como medidas informativas de apoio à
execução.III. Razões de
decidirO
sistema SIMBA destina-se ao tráfego de dados decorrentes do afastamento do sigilo financeiro em investigações criminais e fiscais, sendo inadequada sua utilização na execução cível voltada à satisfação de interesse privado, por caracterizar desvio de finalidade e medida
desproporcional.A
quebra do sigilo bancário e financeiro é providência excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas, não se justificando para a simples localização de bens do devedor em execução
cível.As
consultas aos sistemas SUSEP, CNSEG, NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD)
e SERPJUD possuem natureza eminentemente informativa, não implicam constrição automática de bens e podem revelar a existência de patrimônio ou rendimentos passíveis de futura
penhora.Tais
diligências encontram-se sujeitas à reserva de jurisdição, não estão ao alcance direto da parte interessada e contribuem para a efetividade, a celeridade e a eficiência dos atos executivos, especialmente diante do insucesso das buscas
tradicionais.IV. (...)
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027543-49.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba
-
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
-
J.
19.06.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDOS DE CONCESSÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDAS NA ORIGEM. INCUSÃO NA CNIB. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREENCHIDOS. TEMA 714 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PESQUISA PELO SISTEMA SERPJUD. PLATAFORMA DISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA QUE REÚDE DADOS SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, ATOS NEGOCIAIS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. FERRAMENTA CRIADA PELA LEI 14.382/2022 E QUE PODE SER USADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO JÁ REALIZADAS, SEM ÊXITO.
DEVEDORA, REGULARMENTE CITADA, QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS ATÍTPICAS CABÍVEIS APÓS O INSUCESSO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(...) III. Razões de decidir3. A execução deve equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção dos direitos fundamentais do devedor.4.
O princípio da cooperação impõe ao juiz o dever de atuar para obter uma decisão de mérito justa e efetiva.5. As diligências convencionais para a execução foram esgotadas sem sucesso, justificando a inclusão no CNIB e a consulta ao SERPJUD.6. A pesquisa pelo SERPJUD é uma ferramenta que pode colaborar para a efetividade da execução, regulada pela Lei 14.382/2022.7. Diante do insucesso da obtenção do crédito e ausência de cooperação do devedor para indicar bens à penhora ou pagar o débito, as medidas executórias atípicas ficam
autorizadas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a consulta pelo sistema
SERPJUD.Tese
de julgamento: É possível a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e
a realização de consultas pelo sistema SERPJUD em ações de execução, desde que esgotados os meios convencionais de busca de bens e ativos, respeitando-se os direitos fundamentais do devedor e o princípio da cooperação processual._(...)
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089517-24.2025.8.16.0000 - Cambará
-
Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
-
J.
06.11.2025)


Na espécie, observa-se dos autos de origem que a dívida executada, em 14.09.2025 (mov. 300.2), monta R$169.365,76 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Todavia, a despeito de
ter havido anteriormente
constrição
positiva, via sistema SISBAJUD
(mov. 188.2), tal se deu no importe de R$1.154,63 e R$14,84,
muito aquém, portanto,
do montante total.
Outrossim, já foram tentados outros meios ordinários de satisfação do crédito, como tentativa de bloqueio de RENAJUD (mov. 114.1), pesquisa por intermédio do
CNIB (mov. 302.1)
e do
PREVJUD (mov. 314.1),
e, novamente, pelo
SISBAJUD (mov. 321.1 e 322.2). Todavia, as diligências não restaram exitosas.
Desta forma, considerando o acima disposto, entendo que é caso de deferimento da utilização da busca pugnada nesse recurso, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada.