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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Salviano Merici dos Reis, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência e deixou de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.
Nas razões recursais, sustenta o agravante em síntese: a) que a cédula de crédito bancário n° 342 foi firmada entre a sociedade empresária J.R.F Transportes e Containers Ltda e o Banco SENFF S/A, tendo o embargante figurado como avalista da operação; b) a sociedade empresária J.R.F. Transportes e Containers Ltda, na data de 03/04/2025, propôs o pedido de Recuperação Judicial, o qual foi distribuído sob o n.º de autos 0005418-24.2025.8.16.0194, ocorrendo o deferimento do processamento do referido pedido em 11/04/2025; c) “publicado o edital a que se refere o art. 52,§ 1º, da Lei 11.101/2005, o embargado foi relacionado como credor da devedora principal pelo valor de R$ 5.682.979,19, na Classe III - Créditos Quirografários; d) que “ultrapassado o prazo para a verificação administrativa dos créditos, a AJ da Recuperação Judicial (Fatto Administração Judicial) apresentou a Relação Nominal de Credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, oportunidade na qual excluiu da lista de credores o crédito relacionado como sujeito ao processo de soerguimento pela devedora principal J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, sob o fundamento de que todas as Cédulas de Crédito Bancário indicadas são garantidas por alienação fiduciária, cujos bens são avaliados em valor superior à dívida relacionada como sujeita à RJ”; e) que a devedora principal possui total capacidade financeira de arcar com a dívida contraída com o embargado, uma vez que atestado pela Administradora Judicial responsável pela fiscalização de sua Recuperação Judicial de que os bens que garantem os contratos possuem valor de avaliação superiores à dívida existente; f) que a CCB que funda a demanda executória está garantia por 6 (seis) veículos que, somados, resultam na quantia de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais); g) “o embargante é coobrigado da dívida, posto que figurou como avalista da operação e, enquanto pessoa física, não possui as mesmas condições financeiras da devedora principal de arcar com o alto valor em execução”; h) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois a probabilidade do direito está demonstrada pelo fato de a Administradora Judicial, nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal (n.º 0005418-24.2025.8.16.0194), ter atestado a necessidade de exclusão deste crédito da lista de credores quirografários justamente pela existência de garantias reais que superam o valor da dívida; i) que o prosseguimento da execução contra a pessoa física do avalista, quando o credor já possui garantia real sobre bens da empresa em valor excedente, fere o princípio da menor onerosidade ao devedor e a razoabilidade; j) o perigo na demora é evidente, eis que a continuidade da execução permite atos de constrição patrimonial imediatos; k) que tratando-se de execução superior a R$ 3 milhões, a penhora de ativos financeiros ou bens do agravante causará dano grave e de difícil reparação, especialmente enquanto se aguarda o desfecho do Plano de Recuperação Judicial da empresa. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que o curso da execução seja suspenso até o julgamento definitivo do presente recurso de agravo de instrumento.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov. 22.1).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Efeito Suspensivo. Embargos à Execução.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: “§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução.
Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.
Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016.) No caso, analisando os autos, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não há como reconhecer que a execução se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC.
Sobre a questão, colhe-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).
Conquanto o agravante sustente que a cédula de crédito bancário objeto da execução encontra-se garantida por alienação fiduciária, cujos bens são avaliados em valor superior ao débito executado, tais fatos não suprem a exigência legal de garantia formalizada no bojo da execução, conforme bem exposto pelo juízo de origem.
Não bastasse, também não se constata no caso a presença do requisito legal da probabilidade do direito.
Isso porque, é pacífico o entendimento desta 15ª Câmara Cível no sentido de que o ajuizamento da Recuperação Judicial pela sociedade devedora principal não interfere, a rigor, a continuidade da execução em face dos coobrigados do título executivo. É o que dispõe o art. 49, §1°, da Lei n° 11.101/05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” A Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça tratou sobre a questão: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.333.349/SP, sob o rito do art. 543- C do CPC/73 já havia firmado posicionamento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções, tampouco implica na suspensão ou extinção das demandas propostas em face dos coobrigados, nos seguintes termos: “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi aprovada a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso I, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp nº 1.333.349/SP; Segunda Seção; Rel. Min. Luís Felipe Salomão; j. em 26.11.2014) Nesse contexto, como no caso em comento o agravante figura na cédula de crédito bancário como avalista da obrigação (mov. 1.5 - autos execução), não há óbice para que a execução tenha prosseguimento.
Ademais, os riscos alegados pelo embargante/agravante são somente aqueles inerentes a toda execução e que não justificam a concessão de efeito suspensivo. Cumpre lembrar, que o risco a que se refere o art. 919, § 1º deve ser extraordinário, e não o simples risco inerente aos atos satisfatórios da execução, situação aquela não verificada no presente caso.
Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, em que os agravantes alegam a nulidade do título exequendo, a necessidade de substituição do CDI pelo INPC para correção monetária, a limitação dos juros moratórios e a apresentação de documentos pela parte agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelos agravantes, considerando a ausência dos requisitos legais para tal concessão. III. Razões de decidir O pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução foi indeferido por ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. A jurisprudência estabelece que a concessão de efeito suspensivo depende da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução, requisitos que não foram atendidos. O perigo de dano deve ser manifesto e não se confunde com os efeitos inerentes à execução, que são consequências normais do processo. A análise das alegações de abusividades contratuais requer dilação probatória e prévio contraditório, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; 300, § 1º; 357, 920, I; 400. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0070336-76.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 19.03.2022; TJPR, AgRg no RE 0069627-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 23.03.2022; TJPR, AgRg no RE 0071572-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 21.06.2021; TJPR, AgRg no RE 0049719-90.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª C.Cível, j. 10.08.2024; TJPR, AgRg no RE 0071272-38.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 1ª C.Cível, j. 27.04.2021; TJPR, AgRg no RE 0091389-45.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 1ª C.Cível, j. 24.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido dos agravantes para que os Embargos à Execução tivessem efeito suspensivo foi negado. A decisão foi baseada no fato de que não foram apresentados os requisitos necessários para conceder esse efeito, como a probabilidade de que os agravantes tenham razão em seus argumentos e a garantia de que a execução está protegida. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida, pois não se comprovou que a continuidade da execução causaria um dano grave e difícil de reparar. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012907-15.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018158-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024)
Desse modo, irretocável a decisão agravada ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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