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Processo:

Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0054997-04.2026.8.16.0000 AI, originários da
2ª Vara
Cível de Arapongas, em que
são
agravantes
GEDEON LOPES MOURA DA SILVA e NEIDE ISABEL DA SILVA
e agravados
FRANCIELE APARECIDA NUNEZ e RODOLFO ALBERT CIUFFA.



I –
RELATÓRIO
Cuida-se de
agravo
de
instrumento,
com
pedido
de
efeito
suspensivo,
interposto
por
GEDEON LOPES MOURA DA SILVA e NEIDE ISABEL DA SILVA,
contra a
r.
decisão
interlocutória
de
mov.
259.1,
proferida
pelo
MM.º
Juiz
de
Direito
da
2ª Vara Cível de
Arapongas
que,
nos
autos
de
ação de
obrigação de fazer

nº
0000758-64.1995.8.16.0185,
indeferiu o pedido para retomar o curso do processo.
Inconformados,
os
agravantes
aduzem, em síntese, que:
a)
a decisão agravada fixou indevidamente a impossibilidade de retomada da fase de conhecimento, em afronta direta aos termos do acordo homologado no mov. 204.1 e à vontade manifestada pelas partes;
b)
o termo de transação previa expressamente, em suas cláusulas "E" (sine
qua
non) e "G", que o descumprimento das obrigações assumidas (reforma e entrega de escritura pública) autorizaria o prosseguimento do feito em seu curso normal, não podendo o juízo reduzir a eficácia dessas cláusulas sancionatórias sem a anuência dos transigentes;
c)
a parte agravada, ao celebrar o ajuste, vinculou-se às regras estabelecidas e não impugnou a validade da cláusula de retomada processual no prazo legal, razão pela qual operou-se a preclusão quanto à aceitação dessa condição;
d)
o indeferimento da retomada processual cria uma desvantagem injustificada aos agravantes e prejuízo à celeridade, uma vez que o pacto previa uma forma simplificada de resolução do conflito em caso de inadimplência, a qual foi ignorada pelo magistrado singular ao exigir o ajuizamento de novo cumprimento de sentença;
e)
a decisão atacada, além de contrariar a autonomia privada, viola o princípio da vinculação ao que foi livremente pactuado e homologado, motivo pelo qual deve ser reformada para permitir que o processo retome o curso anterior à homologação, conforme garantido pelas cláusulas de salvaguarda do acordo.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, tratando-se de medida necessária a se evitar prejuízos diante do indevido óbice à retomada do curso normal do processo, uma vez que restou comprovada a probabilidade do direito, haja vista a expressa previsão nas cláusulas sancionatórias do acordo (especialmente as cláusulas “E” e “G”) de que o inadimplemento das obrigações de reforma e escrituração autorizaria o prosseguimento do feito. Ademais, sustenta a existência de perigo de dano, pois a ausência de efeito suspensivo e a negativa de retomada imediata da fase de conhecimento impedem a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da transação, a qual possui natureza compensatória pelos danos sofridos, além de perpetuar a situação de insegurança sobre a posse e propriedade do imóvel objeto da lide.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo como legítimo o pedido de retomada do curso processual conforme pactuado, autorizando o prosseguimento da demanda para a satisfação integral das obrigações e da multa contratual devidamente atualizada.
O efeito suspensivo pretendido
não
foi concedido (mov.
8.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov.
16.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o
relatório,
em
síntese.
Decido.





II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão
(06/04/2026
–
mov.
260.1
dos autos de origem) e a sua interposição (29/04/2026), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O
agravo
de
instrumento
foi
interposto
contra
decisão
interlocutória
proferida
em
sede
de
cumprimento
de
sentença,
o
que
se
enquadra
na
hipótese
prevista
no
artigo
1.015,
parágrafo
único, do
Código de
Processo
Civil.
O preparo
recursal
está
dispensado em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça
(mov.
16.1 - autos de origem).
Presentes
os
pressupostos
de
admissibilidade, o
recurso
deve
ser
conhecido.

2.2 MÉRITO
A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de retomada do curso de processo de conhecimento extinto por sentença homologatória de acordo, em razão de cláusula contratual que assim previa em caso de inadimplemento.

Sem
razão.
A decisão proferida pelo douto juízo a quo mostra-se irretocável.
Com efeito, a sentença homologatória de transação, proferida no mov. 204.1, pôs fim à fase de conhecimento com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Tal decisão, após seu trânsito em julgado, formou coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a matéria que constituiu o objeto do processo.
A pretensão do Agravante de "retomar o curso do processo" representa, na prática, uma tentativa de revogar a coisa julgada por meio de um simples pedido de prosseguimento, o que é juridicamente impossível. O descumprimento do acordo não tem o condão de rescindir a sentença homologatória e restaurar a fase cognitiva já extinta.
O fato de constar no acordo uma cláusula prevendo a retomada do processo não altera esse panorama. As partes, ao celebrarem negócios jurídicos processuais, não podem dispor sobre normas de ordem pública, como são aquelas que regem os efeitos da coisa julgada e o procedimento para a execução de títulos judiciais. A referida cláusula é, portanto, ineficaz, porquanto não pode se sobrepor à sistemática processual cogente estabelecida pelo Código de Processo Civil.
Uma vez descumprido o acordo, o título executivo extrajudicial que embasava a ação originária foi substituído por um título executivo judicial (a própria sentença homologatória), conforme dispõe o art. 515, II, do CPC.
Dessarte, o único caminho processual cabível para a satisfação do crédito é a inauguração da fase de cumprimento de sentença, nos termos dos
arts. 513 e seguintes do CPC, exatamente como orientado pelo magistrado de primeiro grau.
Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE RETOMADA DO FEITO. TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 924, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM VIA ADEQUADA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 65.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0027358-76.2024.8.16.0001, que indeferiu o pedido de retomada em razão de descumprimento de
acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de retomada da execução anteriormente extinta, em razão do descumprimento de acordo firmado entre as
partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
Consoante fundamentou o Juízo de origem, a execução de título extrajudicial foi extinta, tendo tal decisão transitado em
julgado.Deste
modo, por óbvio, não cabe o prosseguimento daquilo que foi extinto, devendo o recorrente promover a execução do título judicial, qual seja, o acordo judicial homologado, eis que sustenta não ter sido cumprido pelo
recorrido.Cumpre
ressaltar que a extinção do feito se deu com resolução do mérito em razão da homologação da transação entre as
partes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conhecimento e não provimento do
recurso.Tese
de julgamento: A homologação judicial de acordo com extinção da execução, com resolução do mérito, impede a retomada da execução com fundamento no título original, que passa a configurar título executivo judicial.
O descumprimento de acordo homologado autoriza o cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 487, inciso III, "b", do
CPC._________Dispositivos
relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 924, inciso III, do CPC; art. 487, inciso III, "b", do
CPC.Jurisprudência
relevante citada: (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0103239-28.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.02.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042879-64.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005870-76.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005870-76.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069324-27.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2022).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que foi correta a decisão de indeferir o pedido de retomada da execução que já havia sido extinta em razão do acordo firmado entre as partes. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017423-44.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.
22.05.2026)” - destacado.

Não obstante, portanto, o inconformismo do Agravante, sua pretensão carece de qualquer amparo legal, sendo a manutenção da decisão agravada
a
medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
negar
provimento
ao agravo de instrumento interposto,
nos termos da fundamentação.