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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental criminal n. 0055016-10.2026.8.16.0000 em que é agravante: GERSON ELTON TONN e agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo regimental de habeas corpus formulado por GERSON ELTON TONN em desfavor da decisão liminar que indeferiu o pleito de revogação da prisão (mov. 11.1, autos n. 0052967-93.2026.8.16.0000).A defesa argumenta, em suma, que “no caso do Agravante, os argumentos apresentados no *writ* indicam claramente a fragilidade do periculum libertatis, o que não foi devidamente considerado na decisão agravada”, ainda, que “o laudo pericial nº 12048/2026 aponta que o fuzil apreendido era um "artefato montado" com numeração falsa e peças avulsas, o que pode indicar uma origem menos sofisticada ou um envolvimento em escala diferente do que seria de esperar de um membro de uma grande organização criminosa”. Além disso, pontua que “a ausência de descrição pormenorizada da suposta atuação do Agravante em uma organização criminosa torna a acusação meramente conjectural, prejudicando a ampla defesa e a própria justa causa para a persecução penal neste aspecto, afrontando o disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal”, no mais, alude que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso em tela para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, assim como, a instrução criminal.A par do exposto, suplicou pelo “O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental para, reconsiderando a decisão de evento 13.1, deferir a medida liminar pleiteada no Habeas Corpus nº 0052967-93.2026.8.16.0000”, com a devida revogação da prisão mediante cautelares diversas da prisão e, na hipótese de manutenção, a submissão do presente agravo ao colegiado da 3ª Câmara Criminal.Ao seu turno, nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Denilson Soares de Almeida, fora assentando o não conhecimento do agravo regimental (mov. 10.1, Pet).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Ausentes os pressupostos processuais, o recurso não comporta conhecimento.Como se verifica, após o indeferimento da medida liminar no habeas corpus n. 0052967-93.2026.8.16.0000, fora interposto agravo regimental, contudo, pontuo que o recurso não merece ser conhecido.Isso porque, não cabe agravo interno (regimental) contra decisão liminar de habeas corpus, uma vez que a decisão agravada não se trata de decisão monocrática que rejeitou ou concedeu a ordem no seu mérito (cunho terminativo), mas sim, de antecipação de tutela. Inclusive, é contra a decisão de monocrática que caberia eventual insurgência, diante da possibilidade de sua revisão por meio de agravo interno.Além do mais, os arts. 360 e 361 do Regimento Interno deste Tribunal não viabiliza o manejo de agravo interno contra decisão que defere ou nega pedido liminar em sede de habeas corpus.De qualquer sorte, a medida liminar fora negada com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade, notadamente, pela gravidade concreta do crime, que evidencia, ao menos nesse momento, a periculosidade do agravante ante o poder do armamento, somado, a apreensão de coletes balísticos com a identificação da Polícia Federal (§3º, inc. III do art. 312 do CPP).Com efeito, é incabível recurso contra a decisão que indefere liminar, consoante o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação criminal, que indeferiu pedido liminar de revogação da prisão preventiva. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar formulado em apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que, motivadamente, indefere pedido liminar, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária e não definitiva.A decisão agravada apreciou apenas o pedido liminar em juízo de cognição sumária, não tendo examinado o mérito da apelação criminal, o que afasta a possibilidade de sua impugnação por meio de agravo regimental.O entendimento consolidado do TJPR segue a mesma linha, reconhecendo o não cabimento de agravo interno ou regimental em face de indeferimento de liminar pelo relator.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. [...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043072-03.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 16.11.2025).

grifeiDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a concessão de liminar em habeas corpus, em que a requerente foi surpreendida com mandado de prisão e busca e apreensão, fundamentando seu pedido na alegação de que as provas apresentadas não respeitaram os requisitos legais para a manutenção da cadeia de custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não merece conhecimento por ausência de previsão legal para interposição contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.4. A decisão que indefere o pedido liminar não resolve o mérito, apenas nega a antecipação da tutela pretendida.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus.IV. Dispositivo6. Agravo regimental não conhecido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0094858-31.2025.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 06.10.2025).
grifeiAGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.(...)(AgRg no HC n. 801.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria de Justiça:Embora tempestivo, o recurso não comporta conhecimento. Isto porque não se revela cabível a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão monocrática de relator que, fundamentadamente, indefere o pedido liminar formulado na inicial.
Desse modo, é forçoso o não conhecimento do presente agravo interno.
II.B – CONCLUSÃO E DISPOSITIVOAnte ao exposto, voto pelo não conhecimento do agravo interno, nos termos da fundamentação.