SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055019-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORIGINÁRIO – INSURGÊNCIA DA AGRAVADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELO BANCO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO QUANTO A TAIS MEDIDAS – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA DECISÃO DA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, EM REGRA, SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 1.019, I, e 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil preceitua que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, I) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).2. A existência hipotética de defeitos no automóvel não afasta, em regra, a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, sobretudo quando não há prova suficiente de atuação conjunta ou vínculo direto entre a instituição financeira e os fornecedores do bem.