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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante
BANCO VOTORANTIM S.A.
e
como Embargado
LUCELIO ALVES.



I –
RELATÓRIO

Trata-se
de
Embargos de Declaração opostos
por
BANCO VOTORANTIM S.A.,
em face do
acórdão
(mov.
20.1)
prolatado
nos autos de
Apelação Cível
n°
0024479-08.2025.8.16.0019
Ap
que, por unanimidade de votos,
conheceu e
deu
parcial
provimento ao recurso
interposto,
para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, determinar a limitação da cobrança da tarifa de registro do contrato aos parâmetros previstos na Lei Estadual n.º 20.437/2020 e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado quanto ao reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, ao argumento de que a modalidade é admitida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando expressamente pactuada.
Alega, ainda, omissão quanto à análise da tarifa de registro do contrato, sustentando que houve efetiva prestação do serviço correspondente, circunstância que legitimaria a cobrança realizada.
Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de
sanar
os vícios apontados.

A
parte
Embargada apresentou contrarrazões
(mov.
10.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o
relatório,
em
síntese.
Decido.


II –
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual
conheço
dos
presentes
aclaratórios.
No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.
Neste sentido, leciona
Fredie
Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO
DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).  

Na situação fática em questão,
não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que
o
Embargante se limitou
a trazer argumentos no
sentido de discordar da decisão.
A alegada contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros não se verifica. Isso porque o acórdão embargado não afastou, de forma genérica, a possibilidade de pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual, tampouco divergiu da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Ao contrário, o acórdão consignou que, no caso concreto, a cláusula contratual não apresentava informações suficientes acerca da taxa efetivamente aplicada em razão da capitalização diária, circunstância apta a comprometer a adequada compreensão da obrigação assumida pelo consumidor. A conclusão adotada, portanto, decorreu das particularidades do instrumento contratual analisado, e não da impossibilidade jurídica da cobrança em si.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à tarifa de registro do contrato, visto que o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, reconhecendo a possibilidade de cobrança da referida tarifa, mas concluindo pela necessidade de observância dos limites estabelecidos na Lei Estadual n.º 20.437/2020.
Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer vício a ser suprido.
Na realidade, o que pretendem
os
Embargantes
é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.
Ressalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante. 
Nesse sentido,
seguem precedentes desta C. Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA.
EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu a tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil, em razão da falta de provas suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de
dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique
o acolhimentos
dos presentes
embargos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão concluiu que não há provas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida liminar.5. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, o que impede a rediscussão da matéria em embargos de declaração.
IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados._________Dispositivos
relevantes citados: CPC,
arts. 300, 301, 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025, 297, 139, IV, 9º, parágrafo único, I; CC, art.
50.Jurisprudência
relevante citada: N/A. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132637-20.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORLIHO BAGANHA - J. 13.03.2026)” - grifei

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
MERA INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos por Fabricio Aparecido Vicentini contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais. A embargante alegou risco de o réu se desfazer de
bens e preenchimento dos requisitos legais para a medida
liminar.II. Questão em Discussão2. Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão, diante da alegação de insatisfação com a negativa de tutela de
urgência.III. Razões de Decidir4. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) têm por finalidade corrigir obscuridades, contradições ou omissões, não servindo para rediscutir o mérito.5. O acórdão embargado foi claro ao negar o agravo, fundamentando-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (falta de demonstração de perigo de dano irreparável e possibilidade de reparação posterior).6. A alegação da embargante limita-se a inconformismo com o resultado, sem apontar vício formal na
decisão.IV. Dispositivo e Tese7. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.8. Fundamentação: Artigo 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada sobre a finalidade dos
embargos.Tese: A mera insatisfação com a decisão, sem demonstração de vício formal (obscuridade, contradição ou omissão), não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068296-19.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.05.2025)” - grifei

Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos
aclaratórios, via inadequada para tanto.


Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

III –
CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e rejeitar
os presentes
aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.