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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA PROTETIVA EM PREJUÍZO DA PARTE VULNERÁVEL. ART. 64, § 1º, E ART. 65 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS RÉUS. FORO DE CURITIBA/PR ELEITO PELA AUTORA. ESCOLHA LEGÍTIMA E VINCULADA À CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência, declinou, de ofício, da competência da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para uma das Varas Cíveis da Comarca de Joinville/SC, ao fundamento de que a autora-consumidora possui domicílio naquela localidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, o juízo pode declinar de ofício da competência territorial para o foro do domicílio da consumidora, quando a própria autora optou por ajuizar a ação perante foro diverso, juridicamente vinculado à controvérsia.III. Razões de decidir3. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece foro favorável ao consumidor, mas não impõe obrigação de ajuizamento da demanda exclusivamente no foro de seu domicílio. Trata-se de regra de competência territorial relativa, instituída em benefício da parte vulnerável, razão pela qual pode ser afastada por opção do próprio consumidor, desde que a escolha não seja aleatória, abusiva ou incompatível com a facilitação de sua defesa.4. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência, conforme arts. 64, § 1º, e 65 do Código de Processo Civil.5. No caso concreto, a autora-consumidora escolheu o foro de Curitiba/PR, local apontado como relacionado à atuação dos demandados e à efetividade da instrução e do eventual cumprimento do provimento jurisdicional. Ausente impugnação dos réus e inexistente hipótese de competência absoluta, não se justifica o declínio de ofício para o foro do domicílio da consumidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastar o declínio de competência determinado de ofício e determinar o prosseguimento do feito perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.Tese de julgamento: “A regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece competência territorial relativa em benefício do consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em foro diverso de seu domicílio, desde que juridicamente vinculado à controvérsia; por isso, ausente arguição da parte interessada e inexistente hipótese de competência absoluta, é indevido o declínio de competência de ofício.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível nº 0005347-19.2025.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível nº 0013035-06.2022.8.16.0173, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 31.07.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0114376-41.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, J. 19.05.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055044-75.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055044-75.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Jamille Cristine Koepp Gonçalves e são agravados Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e outros. I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jamille Cristine Koepp Gonçalves em face da r. decisão de mov. 42.1 dos autos de origem, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Resolução de Contrato c/c Devolução de Valores, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0005991-59.2025.8.16.0001, declinou, de ofício, da competência para conhecimento e apreciação da lide a um dos Juízos das Varas Cíveis do Foro e Comarca de Joinville/SC. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1/AI), em síntese, que: a) ajuizou ação de resolução de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais em face dos réus, relacionada à contratação de serviços de controle de ativos digitais/investimentos, no valor de R$ 66.509,14 (sessenta e seis mil, quinhentos e nove reais e quatorze centavos), perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, foro escolhido pela própria autora; b) em relações de consumo, essa escolha é válida e representa exercício legítimo da prerrogativa conferida pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; c) sem provocação das partes, a magistrada de origem, ao constatar que a autora possui domicílio em Joinville/SC, declinou de ofício da competência para aquela comarca, sob o fundamento de que o art. 101, I, do CDC, em conjunto com o art. 64, § 1º, do CPC, autorizaria tal providência; d) a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao tratar a norma do art. 101, I, do CDC como regra de competência absoluta, quando, na verdade, cuida-se de competência territorial relativa, instituída exclusivamente em benefício do consumidor; e) a incompetência relativa somente pode ser suscitada pela parte interessada, em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do CPC; f) optou conscientemente pelo foro de Curitiba/PR, por entender que as empresas e pessoas físicas demandadas possuem sede ou atuação em Curitiba/PR e região metropolitana, sendo essa comarca apta a proporcionar maior efetividade à instrução e à execução de eventual provimento jurisdicional; g) nenhum dos réus apresentou contestação ou excepcionou a competência do Juízo de Curitiba, de modo que a remessa de ofício lhe acarretaria prejuízo e inverteria a lógica protetiva do CDC.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente determinação de prosseguimento do feito perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, foro originalmente eleito pela autora.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão.O agravo foi recebido e processado com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1/TJ).Os agravados, em que pese devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentação das contrarrazões.Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadeConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalNo mérito, o recurso comporta provimento. A controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se à possibilidade de o Juízo de origem, em demanda fundada em relação de consumo, declinar de ofício da competência territorial para o foro do domicílio da consumidora, embora a própria autora tenha optado pelo ajuizamento da ação perante a Comarca de Curitiba/PR.A decisão agravada reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, a partir da constatação de que a autora possui domicílio em Joinville/SC, aplicou o art. 101, I, do CDC em conjunto com o art. 64, § 1º, do CPC para remeter os autos a uma das Varas Cíveis daquela comarca. Ocorre que tal conclusão inverte a finalidade protetiva da norma consumerista, pois transforma em imposição aquilo que a lei instituiu como prerrogativa em favor do consumidor.Com efeito, o art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor a possibilidade de propor a ação no foro de seu domicílio. A regra, porém, não ostenta natureza absoluta nem impede que o consumidor, avaliando as circunstâncias concretas do litígio, eleja outro foro igualmente legítimo, como o domicílio dos fornecedores, o local de cumprimento da obrigação ou o foro contratualmente eleito, desde que não se trate de escolha aleatória, abusiva ou incompatível com a facilitação de sua defesa.Nesse primeiro ponto, assiste razão à agravante ao sustentar que a competência prevista no art. 101, I, do CDC é relativa e instituída em benefício exclusivo do consumidor. A norma protetiva não pode ser manejada contra aquele a quem visa proteger, sobretudo quando a parte autora expressamente optou pelo foro de Curitiba/PR, local em que, segundo as razões recursais, situam-se ou atuam os demandados e onde a tramitação poderá conferir maior efetividade à instrução e ao cumprimento de eventual provimento jurisdicional.Sobre o tema, destaca-se:“CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO D. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EM FACE DO D. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. INCONTROVERSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE CONSUMIDORA PROMOVER O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU FORO DE ELEIÇÃO, SE REVELANDO INADMISSÍVEL, CONTUDO, APENAS A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PARTE CONSUMIDORA/AUTORA QUE ESCOLHEU O FORO ELEITO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO QUE MELHOR ATENDE AO EXERCÍCIO DA SUA DEFESA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005347-19.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rotoli de Macedo - J. 12.05.2025).O precedente desta 19ª Câmara Cível é diretamente aplicável ao caso concreto: em ambos, há relação de consumo, discussão acerca do foro adequado e opção da parte consumidora por foro diverso de seu próprio domicílio. A orientação firmada é clara no sentido de que a escolha do consumidor deve prevalecer quando feita em foro juridicamente vinculado à controvérsia, não cabendo ao magistrado substituir a vontade da parte protegida pela norma consumerista.Nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU COMPETÊNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DO AUTOR, ENQUANTO CONSUMIDOR, DE ESCOLHER DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO, DOMICÍLIO DO REQUERIDO, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO SE JUSTIFICA QUANDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. FORA DISSO, NÃO ENCONTRA SENTIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0114376-41.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025).“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PERANTE À COMARCA DE UMUARAMA EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA POR SER O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO FORO DE ELEIÇÃO, SEU DOMICÍLIO OU DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013035-06.2022.8.16.0173 - Curitiba - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 31.07.2023).Também por esse julgado, constata-se que a circunstância de o consumidor possuir domicílio em local diverso não autoriza, por si só, a remessa de ofício dos autos. Se a competência territorial é relativa e instituída em benefício da parte vulnerável, a posterior alteração do foro somente se justificaria mediante provocação oportuna da parte interessada ou diante de hipótese legal de competência absoluta, o que não se verifica.No segundo ponto, igualmente procede a alegação de descabimento do declínio de competência de ofício. O art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que apenas a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício. Já a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme art. 65 do CPC. Assim, ausente provocação dos réus — os quais, conforme consta do relatório, sequer apresentaram contrarrazões —, não havia suporte processual para a remessa dos autos ao foro do domicílio da autora.Nesse aspecto, a decisão agravada, ao invocar simultaneamente o art. 101, I, do CDC e o art. 64, § 1º, do CPC, acabou por atribuir natureza absoluta a uma regra territorial que, na espécie, opera como faculdade conferida à consumidora. A aplicação conjugada desses dispositivos deve preservar a distinção legal entre competência absoluta e relativa, sob pena de esvaziar tanto a técnica processual do CPC quanto a finalidade protetiva do CDC.No terceiro ponto, a escolha do foro de Curitiba/PR mostra-se legítima à luz das circunstâncias do caso concreto. A recorrente afirma que as empresas e pessoas físicas demandadas possuem sede ou atuação em Curitiba/PR e região metropolitana, de modo que a tramitação perante o juízo originariamente escolhido favorece a efetividade da instrução e da futura satisfação do direito discutido. Não se identifica, portanto, eleição arbitrária ou desconectada da relação jurídica controvertida, mas opção racional da consumidora por foro com pertinência objetiva com a demanda.No quarto ponto, a ausência de prejuízo aos réus reforça a reforma da decisão. Não consta que qualquer demandado tenha suscitado incompetência territorial, tampouco que o processamento da causa em Curitiba inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, a remessa para Joinville/SC, determinada de ofício, causa prejuízo justamente à autora-consumidora, que escolheu foro diverso por razões vinculadas à efetividade da tutela jurisdicional.Por fim, ressalta-se que não se está diante de imposição de foro pelo fornecedor contra a consumidora, mas de opção processual exercida pela própria autora. A finalidade protetiva da norma, portanto, recomenda prestigiar sua escolha, e não afastá-la.Isto posto:Diante dessas considerações, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, afastar o declínio de competência determinado de ofício e determinar o prosseguimento do feito perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, juízo originariamente eleito pela autora.
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