SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055044-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA PROTETIVA EM PREJUÍZO DA PARTE VULNERÁVEL. ART. 64, § 1º, E ART. 65 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS RÉUS. FORO DE CURITIBA/PR ELEITO PELA AUTORA. ESCOLHA LEGÍTIMA E VINCULADA À CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência, declinou, de ofício, da competência da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para uma das Varas Cíveis da Comarca de Joinville/SC, ao fundamento de que a autora-consumidora possui domicílio naquela localidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, o juízo pode declinar de ofício da competência territorial para o foro do domicílio da consumidora, quando a própria autora optou por ajuizar a ação perante foro diverso, juridicamente vinculado à controvérsia.III. Razões de decidir3. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece foro favorável ao consumidor, mas não impõe obrigação de ajuizamento da demanda exclusivamente no foro de seu domicílio. Trata-se de regra de competência territorial relativa, instituída em benefício da parte vulnerável, razão pela qual pode ser afastada por opção do próprio consumidor, desde que a escolha não seja aleatória, abusiva ou incompatível com a facilitação de sua defesa.4. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência, conforme arts. 64, § 1º, e 65 do Código de Processo Civil.5. No caso concreto, a autora-consumidora escolheu o foro de Curitiba/PR, local apontado como relacionado à atuação dos demandados e à efetividade da instrução e do eventual cumprimento do provimento jurisdicional. Ausente impugnação dos réus e inexistente hipótese de competência absoluta, não se justifica o declínio de ofício para o foro do domicílio da consumidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastar o declínio de competência determinado de ofício e determinar o prosseguimento do feito perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.Tese de julgamento: “A regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece competência territorial relativa em benefício do consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em foro diverso de seu domicílio, desde que juridicamente vinculado à controvérsia; por isso, ausente arguição da parte interessada e inexistente hipótese de competência absoluta, é indevido o declínio de competência de ofício.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível nº 0005347-19.2025.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível nº 0013035-06.2022.8.16.0173, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 31.07.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0114376-41.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, J. 19.05.2025.