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Processo:

Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração nº 0055063-81.2026.8.16.0000, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante, Banco Bradesco S/A. e, embargado, FWN Veículos Ltda.
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0124552-45.2025.8.16.0000, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.
O acórdão embargado firmou a tese de que a simples dissolução irregular da sociedade não autoriza a sucessão processual nem a responsabilização automática dos sócios, sendo necessária, para aplicação do art. 110 do CPC, a comprovação de extinção regular da pessoa jurídica, bem como da existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios.

Nos presentes embargos, sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a controvérsia não envolveria hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica.

Afirma que o encerramento da empresa deve ser equiparado à morte da pessoa natural, atraindo, por analogia, a aplicação dos art. 76 e 110 do Código de Processo Civil, o que imporia a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus sócios.

Alega, ainda, que o distrato social prevê expressamente a responsabilização do sócio pelo ativo e passivo superveniente, circunstância que, a seu ver, tornaria desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reformado o acórdão e reconhecida a sucessão processual da empresa executada por seu sócio.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.
No caso, não se verifica a alegada contradição.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a questão devolvida, delimitando expressamente que a controvérsia consistia na possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A partir dessa delimitação, concluiu-se, de maneira expressa, que a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC exige a extinção regular da pessoa jurídica, bem como a comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.

Também restou consignado que a mera dissolução irregular da sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização dos sócios, tampouco a sucessão processual, sendo imprescindível, em hipóteses de pretensão de alcance do patrimônio pessoal, a observância dos requisitos próprios da desconsideração da personalidade jurídica.
Portanto, não há contradição interna no julgado, mas conclusão jurídica desfavorável à tese defendida pela parte embargante.
A alegação de que o caso trataria de sucessão processual, e não de desconsideração da personalidade jurídica, foi devidamente enfrentada e rejeitada, na medida em que o acórdão reconheceu que, na ausência dos requisitos do art. 110 do CPC, a pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo equivaleria, na prática, à imputação de responsabilidade pessoal, o que demanda a observância do regime jurídico da desconsideração.
Nesse contexto, a pretensão deduzida nos embargos evidencia mero inconformismo com o entendimento adotado, buscando rediscutir a tese jurídica firmada no acórdão, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.
Ressalte-se, ainda, que os precedentes invocados pela parte embargante não infirmam a conclusão adotada, pois o acórdão embargado expressamente consignou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sucessão processual depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição, requisitos não comprovados nos autos.
Importante consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, mas sobre aqueles que possam influenciar a conclusão adotada.
Portanto, desnecessário debater um a um dos argumentos apresentados se encontrou fundamentação suficiente para a prolação da decisão.

Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.
4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.
(EDcl no AgRg no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes. (Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).

Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.