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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001370-84.2000.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO FIRMADO COM O APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada pelo locador para requerer A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO do apelado na POSSE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL relacionada a TRANSMUDAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE, APLICAÇÃO DA SUPRESSIO E TUTELA DO DIREITO À MORADIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por autarquia municipal, relativa a imóvel urbano objeto de contrato de locação celebrado entre as partes. O apelante sustenta a transmudação da detenção em posse, a aplicação do instituto da supressio e a violação ao direito fundamental à moradia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a ocupação de imóvel público por particular é capaz de configurar a transmudação da detenção em posse; (ii) a reiteração de pedidos de suspensão do processo pela autarquia caracteriza inércia qualificada apta a atrair a incidência da supressio; e (iii) a determinação de reintegração de posse afronta o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de transmudação em posse, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.4. A permanência do apelante no imóvel, após a notificação e a resolução do contrato de locação, caracteriza esbulho.5. Não é aplicável ao caso concreto o instituto da supressio, pois ausente a inércia qualificada do titular do direito, uma vez que a autarquia municipal ajuizou a demanda logo após o descumprimento da notificação pelo apelante e promoveu sucessivas tentativas de cumprimento da liminar de reintegração de posse, que foram frustradas em razão da resistência do apelante em deixar o imóvel. Os pedidos de suspensão do processo pelo apelado foram deduzidos com o propósito de viabilizar a solução consensual e a desocupação voluntária do bem, de modo que não houve abstenção pelo apelado capaz de gerar legítima expectativa de abandono da pretensão.6. A sentença buscou conciliar os direitos em conflito, ao condicionar a reintegração do apelado na posse do imóvel à realização de acordo entre as partes, com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público e o oferecimento de moradia adequada. 7. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.