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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Verônica Stelmastchuk, inventariante do Espólio de Lademiro Stelmatchuk, e outros, em face da decisão de mov. 475.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de inventário dos bens deixados por Lademiro Stelmatchuk, sob nº 0012846-74.2010.8.16.0035, que, ao consignar que a alegação de adiantamento da legítima seria apreciada na sentença, determinou o retorno dos autos ao avaliador para proceder à avaliação dos bens indicados nos movs. 273.1 e 273.2.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJPR), os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) a decisão agravada determinou a avaliação de bens que teriam sido objeto de adiantamento da legítima, embora a respectiva partilha e os valores já constassem da Escritura Pública de Inventário lavrada em 30.10.2009 e das matrículas juntadas ao mov. 289, com base em avaliação do Fisco Estadual e anuência dos herdeiros; b) os imóveis pertencentes aos filhos do primeiro casamento seriam compostos, em sua maior parte, por áreas recebidas na sucessão de Miroslawa, tendo a liberalidade paterna recaído apenas sobre pequenas frações; c) os bens eram terrenos nus em 2009 e atualmente conteriam construções realizadas por terceiros, de modo que a avaliação contemporânea da integralidade dos imóveis produziria valor desproporcional para a colação; d) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante da força probatória da escritura e das matrículas, dos custos da diligência, do risco de consideração da valorização e das edificações posteriores e da alegada impossibilidade de individualização física das frações cedidas; e) a Escritura Pública de Inventário de Miroslawa, a matrícula nº 62.516 e as matrículas posteriormente abertas seriam suficientes para definir os valores da colação, pois os interessados, assistidos por advogado, teriam concordado com a partilha, as cessões e a avaliação fiscal; f) apenas as frações provenientes de Lademiro estariam sujeitas à colação, correspondendo, segundo os cálculos apresentados, a R$ 6.947,35 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para Lauro, R$ 6.947,35 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para Nina, R$ 2.983,15 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos) para Verônica e R$ 3.246,45 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para Ivone; g) o art. 2.004 do Código Civil determina que o valor da colação corresponda ao tempo da liberalidade, razão pela qual a nova avaliação seria inútil, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, e violaria a proteção ao ato jurídico perfeito; h) os agravantes não se opõem a toda e qualquer avaliação, pois não impugnaram aquelas realizadas sobre o remanescente da matrícula nº 62.516 e sobre o imóvel que afirmam ter sido integralmente atribuído a Lademiro Junior; i) os imóveis dos agravantes possuiriam natureza distinta, porque formados por parcelas oriundas da sucessão materna e por frações cedidas pelo pai, devendo prevalecer o cálculo proporcional constante dos documentos de 2009; j) o art. 2.004, § 2º, do Código Civil exclui da colação as benfeitorias acrescidas pelo donatário, não podendo a prova considerar construções ou valorização posteriores; k) a avaliação seria materialmente impossível, pois as liberalidades recaíram sobre frações ideais não demarcadas, sem possibilidade de identificar sua localização física nos terrenos; l) os imóveis atualmente pertenceriam a terceiros e teriam sofrido modificações, não sendo possível isolar com precisão os efeitos das edificações e do desenvolvimento da região; m) a diligência poderia exigir o ingresso em propriedades de terceiros estranhos ao inventário; n) a tentativa de afastar os valores constantes da escritura pública configuraria questão de alta indagação, a ser discutida em ação própria, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a avaliação e reconhecer a escritura pública e as matrículas do mov. 289 como suficientes para a fixação dos valores da colação, mediante correção monetária. Em decisão monocrática de mov. 29.1-TJPR, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 36.0-TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, deixando de examinar o mérito do recurso (mov. 39.1-TJPR). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], por se insurgir em face de pronunciamento proferido em processo de inventário que determinou a complementação da avaliação judicial.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.MÉRITOA controvérsia recursal limita-se à necessidade de nova avaliação dos bens indicados nos movs. 273.1 e 273.2 e à alegação dos agravantes de que os valores constantes da escritura pública, da avaliação fiscal e das matrículas juntadas aos autos seriam suficientes para a apuração das liberalidades eventualmente sujeitas à colação, mediante correção monetária.A sucessão foi aberta em 27.07.2010, já sob a vigência do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 1.787 do referido diploma, a sucessão regula-se pela lei vigente ao tempo de sua abertura[2]. Para a apuração do valor das liberalidades, incide, portanto, a disciplina do art. 2.004 do Código Civil, segundo o qual “o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade”. O § 1º estabelece que, se do ato não constar valor certo nem estimação realizada naquela época, os bens serão conferidos pelo valor que então se calcular possuíam ao tempo da liberalidade, enquanto o § 2º exclui da colação as benfeitorias posteriormente acrescidas pelo donatário[3]. Ao interpretar essa disciplina, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, o valor da colação deve corresponder àquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão. Reconheceu, ainda, que, se o valor atribuído no ato não corresponder ao que o bem efetivamente possuía naquela época, é cabível a realização de perícia técnica para sua aferição:
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum.2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.3. Existindo divergência quanto ao valor atribuído aos bens no ato de liberalidade, poderá o julgador determinar a avaliação por perícia técnica para aferir o valor que efetivamente possuíam à época da doação.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.166.568/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
No caso concreto, o valor das alegadas liberalidades foi expressamente incluído entre os pontos controvertidos na decisão saneadora de mov. 338.1, que estabeleceu, entre as questões a serem solucionadas, a ocorrência de eventual favorecimento de herdeiros e “qual o valor dos bens doados para cada um dos filhos”. Posteriormente, Lademiro Stelmastchuk Junior e Márcia Cristina Faria Stelmastchuk requereram a realização da avaliação judicial (mov. 413.1), ao passo que os ora agravantes defendem a suficiência dos valores constantes da documentação relacionada aos atos praticados em 2009.Nesse contexto, cumpre distinguir a produção da prova de sua eventual aptidão para afastar o valor consignado no ato de liberalidade. A quantificação das alegadas liberalidades integra o objeto controvertido do inventário, e a realização da avaliação foi expressamente requerida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias[4]. Não se mostra possível, portanto, reconhecer desde logo a inutilidade da avaliação. Isso não significa, contudo, que o laudo possa, por si só, substituir o valor atribuído no ato de liberalidade, o que, à luz do art. 2.004 do Código Civil e do precedente citado, dependerá da demonstração de que aquele valor não correspondia ao que o bem efetivamente possuía à época.A Escritura Pública de Cessão de Direitos de Meação de 30.10.2009 (mov. 273.2) documenta a cessão gratuita, por Lademiro, de frações ideais de seus direitos de meação sobre o imóvel então matriculado sob nº 62.516, correspondentes a 159,447 m² para Lauro Stelmastchuk, 159,447 m² para Nina Stelmatchuk, 68,397 m² para Verônica Stelmastchuk Jarek e 74,347 m² para Ivone Stelmastchuk de Araújo.Os valores consignados na escritura e na documentação fiscal, assim como os elementos registrais constantes das matrículas, constituem dados relevantes para a apuração e deverão ser considerados no momento oportuno.A realização da avaliação tampouco importa desconstituição da escritura pública ou violação ao ato jurídico perfeito. A diligência não modifica as titularidades formalizadas, não desfaz a partilha decorrente da sucessão de Miroslawa e não declara inválidas as cessões realizadas. Destina-se apenas à obtenção de elemento técnico para a posterior apreciação das alegadas liberalidades e de seus eventuais efeitos sucessórios.Os demais argumentos recursais exigem distinguir a realização da prova dos critérios jurídicos que poderão orientar sua posterior utilização.Com efeito, eventual colação não poderá tomar por base, nesta sucessão, o valor atual dos bens em substituição ao critério previsto no art. 2.004 do Código Civil. Tampouco poderão ser atribuídos a Lademiro, como liberalidade sua, valores correspondentes às parcelas patrimoniais oriundas da sucessão de Miroslawa, nem consideradas as benfeitorias posteriormente acrescidas aos bens.Essas premissas, contudo, não revelam vício na decisão agravada.O pronunciamento de mov. 475.1 limitou-se a determinar o retorno dos autos ao avaliador para avaliação dos bens indicados nos movs. 273.1 e 273.2, reservando para a sentença a apreciação da alegação de adiantamento da legítima. Não foram definidos, nesse momento, a data-base, a extensão das parcelas patrimoniais a serem consideradas ou o tratamento das benfeitorias posteriores.Embora os agravantes sustentem que a nova avaliação possa conduzir à adoção de critérios inadequados, especialmente diante da metodologia empregada no laudo de mov. 461.1, a insurgência busca afastar a própria produção da prova e fazer prevalecer, desde logo, os valores constantes dos documentos de 2009. Essa pretensão não comporta acolhimento, pois os critérios apontados como inadequados não foram estabelecidos no pronunciamento recorrido.É certo que o laudo de mov. 461.1 adotou referências contemporâneas de mercado e atribuiu valores às construções atualmente existentes nos imóveis examinados. Essa circunstância, contudo, não permite concluir que igual metodologia será necessariamente empregada na avaliação ora determinada.A própria decisão saneadora de mov. 338.1 distinguiu as questões submetidas à apuração ao tratar, no item 4.2, do valor dos bens doados para cada um dos filhos e, separadamente, no item 4.4, do “valor atual” do imóvel matriculado sob nº 62.516. Não há, portanto, determinação expressa de transposição do valor contemporâneo dos imóveis para a quantificação das alegadas liberalidades praticadas em 2009.A alegação de impossibilidade material da avaliação em razão de as cessões terem recaído sobre frações ideais também não justifica, neste momento, o afastamento da prova. A ausência de demarcação física das respectivas áreas e as dificuldades apontadas pelos agravantes quanto à sua localização constituem circunstâncias a serem consideradas pelo avaliador, mas não permitem concluir antecipadamente pela inviabilidade de qualquer apuração técnica.Do mesmo modo, a posterior alteração dos imóveis ou sua transferência a terceiros não evidencia, desde logo, impossibilidade da diligência. Eventuais limitações técnicas decorrentes dessas circunstâncias deverão ser apontadas no próprio trabalho de avaliação e submetidas à apreciação judicial. A decisão agravada, ademais, não contém autorização para ingresso compulsório em imóveis pertencentes a terceiros, de modo que eventual necessidade concreta de acesso deverá ser previamente submetida ao Juízo de origem.Também não se caracteriza, somente pela necessidade de avaliação, questão de alta indagação incompatível com o inventário.Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o Juízo decidirá as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem documentalmente provados, remetendo às vias ordinárias apenas aquelas que dependerem de outras provas[5]. A necessidade de avaliação técnica, contudo, não impõe, por si só, a instauração de ação autônoma. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.166.568/SP, reconheceu a possibilidade de perícia para aferição do valor do bem ao tempo da liberalidade quando existente divergência a esse respeito.No caso, a decisão agravada não desconstituiu as cessões, não reconheceu vício dos negócios jurídicos e tampouco decidiu definitivamente pela existência de adiantamento da legítima. Limitou-se à produção de elemento técnico destinado à posterior apreciação da controvérsia. Eventual questão que ultrapasse a mera quantificação patrimonial e dependa da desconstituição de negócio jurídico ou de instrução incompatível com o procedimento sucessório poderá ser apreciada oportunamente pelo Juízo de origem à luz do art. 612 do Código de Processo Civil.Pela mesma razão, os cálculos apresentados pelos agravantes com base nos valores constantes dos documentos de 2009 constituem elementos relevantes para a posterior apuração, mas não podem ser reconhecidos, neste momento, como definitivos.A manutenção da decisão recorrida, por fim, não implica chancela antecipada da metodologia ou dos valores que vierem a ser adotados na avaliação. Produzido o laudo, deverá ser assegurado o contraditório, nos termos do art. 635 do Código de Processo Civil[6], inclusive quanto aos critérios empregados e aos resultados alcançados, cabendo ao Juízo de origem apreciar eventual impugnação antes de atribuir à prova qualquer efeito na solução das questões sucessórias.O desprovimento do recurso, portanto, não significa reconhecer a correção de eventual avaliação fundada no valor atual da integralidade dos imóveis, na inclusão de parcelas oriundas da sucessão de Miroslawa ou na consideração de benfeitorias posteriores. Significa apenas que tais critérios não foram estabelecidos na decisão agravada e que, no atual estágio processual, não há fundamento para impedir a produção da prova determinada.Nessas condições, os argumentos recursais não justificam a reforma da decisão de mov. 475.1, que deve ser mantida.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de mov. 475.1, que determinou o retorno dos autos ao avaliador para avaliação dos bens indicados nos movs. 273.1 e 273.2.
[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.[2] Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.[3] Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.§ 1º Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade.§ 2º Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.[4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.[5] Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.[6] Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.