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Processo:

I – RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este agravo de instrumento contra a decisão do mov. 342.1 do processo de origem nº 0005272-54.2020.8.16.0033, exarada pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Pinhais, que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela parte exequente, com incidência dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, além da aplicação da multa de 10% e dos honorários executivos de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.Em suas razões para reforma desta decisão, a agravante arguiu, em resumo, que:a) a decisão agravada parte de premissas juridicamente equivocadas ao reconhecer suposta alteração válida do valor da causa no curso do processo, sendo que tal parâmetro foi originariamente fixado em R$ 16.641,58 quando do ajuizamento, inexistindo qualquer pronunciamento judicial posterior que tenha determinado sua modificação, requisito indispensável nos termos dos arts. 292 e 293 do CPC, não bastando, para tanto, a mera apresentação de planilha ou a indicação de valores atualizados pela parte autora, providência que depende de controle judicial e observância do contraditório;b) a conversão da ação de despejo em ação de cobrança, com fundamento no art. 329, I, do CPC, restringiu-se à adequação do rito e da natureza da demanda, não acarretando, automaticamente, modificação do valor atribuído à causa, sendo certo que a ausência de impugnação específica acerca desse ponto também não autoriza concluir pela alteração tácita, pois a modificação não opera por presunção, mas exclusivamente por decisão judicial expressa;c) ao admitir base de cálculo diversa daquela fixada no acórdão, o Juízo de origem promove verdadeira reinterpretação da coisa julgada, ampliando indevidamente os limites objetivos da condenação, em afronta direta aos arts. 502 e 509, §4º, do CPC, sendo que o título executivo é inequívoco ao estabelecer honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, comando que impõe interpretação restritiva e vinculada aos seus exatos termos, sem margem para substituição da base pelo valor da condenação ou pelo proveito econômico;d) a interpretação adotada pelo Juízo, no sentido de que o acórdão faria referência ao valor da causa vigente após a emenda à inicial, constrói premissa inexistente nos autos e cria verdadeira ficção processual, afastando-se dos limites objetivos do título executivo judicial e implicando indevida ampliação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais;e) o cálculo apresentado pelo exequente revela manifesto excesso de execução, configurando a hipótese do art. 525, § 1º, V, do CPC, pois aplica correção monetária e juros moratórios sobre a própria base de cálculo dos honorários, como se diante de obrigação autônoma já constituída, além de confundir o valor da causa, eleito como parâmetro pelo acórdão, com o proveito econômico ou valor da condenação, devendo a apuração observar o valor atualizado da causa de R$ 24.066,64, do que resultam honorários sucumbenciais de R$ 2.406,66;f) não se verifica preclusão lógica, porquanto inexiste manifestação inequívoca, expressa e juridicamente válida no sentido de concordar com a alteração do valor da causa, tampouco decisão judicial homologatória conferindo eficácia a eventual modificação, sendo que a simples existência de planilhas ou a tramitação processual após a emenda não caracterizam aceitação tácita de alteração de elemento processual relevante, ausente deliberação judicial específica sobre o tema;g) não se identifica nos autos oportunidade processual adequada e específica para impugnação do valor da causa enquanto requisito formal da demanda, o que afasta a incidência de qualquer modalidade de preclusão, sendo que a insurgência ora deduzida revela atuação processual coerente e alinhada à preservação dos limites da coisa julgada, configurando exercício regular do direito de defesa, e não comportamento contraditório;h) subsidiariamente, impõe-se a revisão do cálculo apresentado pelo exequente, pois no demonstrativo do mov. 37.2 verifica-se que, em 26/04/2022, o débito principal já atualizado totalizava R$ 104.532,92, ao qual foi indevidamente acrescido o montante de R$ 20.906,58 a título de honorários advocatícios, perfazendo R$ 125.439,50, inclusão manifestamente indevida porque os honorários não integram a base de cálculo do valor da causa nem podem servir de parâmetro para incidência de novos honorários, sob pena de “bis in idem”;i) o cálculo do exequente também considera indevidamente a incidência de juros moratórios, no percentual simples “pro rata” de 46% e no valor de R$ 69.552,29, como elemento de atualização da base de cálculo, providência insustentável juridicamente porquanto os juros moratórios possuem natureza de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se confundindo com a atualização monetária do valor da causa, cuja finalidade exclusiva é recompor o poder aquisitivo da moeda, de modo que sua utilização implica indevida majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em afronta ao título judicial e aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo a base ser fixada em R$ 104.532,92, atualizada apenas por correção monetária a partir de 26/04/2022.Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que o cumprimento de sentença observe estritamente os parâmetros do título executivo judicial, com a consequente adequação do valor executado, ou, subsidiariamente, com a exclusão das parcelas indevidamente consideradas no cálculo apresentado pelo exequente.O agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 13.1, argumentando, em síntese, que:a) a demanda originária teve início como ação de reintegração de posse, sendo que, após a desocupação do imóvel, a própria parte autora promoveu profunda alteração em sua pretensão, requerendo a conversão da demanda em ação de cobrança mediante regular emenda à petição inicial, a qual não se limitou a mero ajuste formal, representando verdadeira reformulação do pedido, com apresentação de nova planilha de débitos contemplando encargos, aluguéis, supostos danos ao imóvel e demais verbas, elevando substancialmente o valor anteriormente atribuído à causa;b) após promover tal alteração, a parte autora passou a sustentar, de forma firme, reiterada e absolutamente combativa, no mov. 178.1 dos autos originários, que os valores constantes da emenda correspondiam à integralidade da dívida, sem qualquer ressalva, moderação ou indicação de caráter estimativo, demonstrando inequívoca intenção de ver reconhecido em sua totalidade o valor atualizado, sendo que durante toda a instrução, inclusive em audiência, sua patrona atuou ativamente para comprovar a existência de danos no imóvel, conforme se observa dos movs. 353.1, 353.2 e 353.3 dos autos originários;c) a postura de defender o valor atualizado foi mantida até o final da instrução e reiterada nas alegações finais, sendo que a sentença analisou a controvérsia à luz dos pedidos formulados após a emenda, e somente após sucumbir e ser condenada ao pagamento de honorários é que a parte agravante passou a adotar postura diametralmente oposta, pretendendo, de forma oportunista, desconsiderar toda a evolução processual por ela mesma provocada, em flagrante tentativa de manipulação da base de cálculo conforme a conveniência do momento, em afronta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da segurança jurídica;d) a conduta da agravante caracteriza o vedado “venire contra factum proprium”, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente diante do dever de boa-fé previsto no art. 5º do CPC, pois alterou substancialmente o valor da demanda, defendeu reiteradamente o valor atualizado, conduziu toda a instrução com base nesse montante e buscou condenação calcada nesses valores, sendo inadmissível que agora pretenda sustentar tese oposta apenas para reduzir os efeitos da sucumbência;e) a decisão agravada aplicou corretamente o art. 85 do CPC, que admite, como base de cálculo dos honorários, o valor da condenação, o proveito econômico ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, sendo que no caso concreto o proveito econômico perseguido foi delimitado pela própria agravante após a emenda da inicial, orientando a instrução processual, a produção de provas, os pedidos finais e a própria decisão judicial, do que decorre a correção do parâmetro adotado;f) a postura adotada amolda-se ao art. 80, I, II e V, do CPC, por alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário e buscar objetivo ilegal no processo, configurando litigância de má-fé, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em situações análogas;g) a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem promover a necessária garantia do juízo, não realizando depósito ou indicação de bens à penhora, e mesmo assim interpôs o presente recurso para rediscutir matéria já apreciada, evidenciando intuito protelatório, sendo certo que a impugnação não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, especialmente quando ausente garantia, circunstância que justifica o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC;h) a contradição da agravante não se limita à fase de conhecimento e à instrução, pois ao interpor recurso de apelação manteve integralmente sua tese de que os valores devidos eram aqueles constantes da emenda, reafirmando o valor atualizado como correto parâmetro econômico, o que demonstra que a mudança de posicionamento se deu de forma deliberada e exclusivamente após a sucumbência, evidenciando manipulação da base econômica da ação conforme a conveniência do momento processual.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Akio Teragima contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005272-54.2020.8.16.0033, que rejeitou integralmente a impugnação apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo exequente e aplicando a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O recurso tem por objeto a definição da correta base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo acórdão da 18ª Câmara Cível em "10% do valor atualizado da causa", com o consequente reconhecimento de excesso de execução.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e desafia, portanto, a interposição do presente recurso. A tempestividade restou demonstrada e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, quais sejam a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal.No mérito, a controvérsia recursal, embora desdobrada em múltiplos argumentos por ambas as partes, resolve-se em torno de uma única questão de fundo: saber qual é o valor atualizado da causa que deve servir de base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo acórdão exequendo em 10%, e, consequentemente, se a execução promovida pelo agravado observa ou extrapola os limites do título executivo judicial. A resposta a essa questão condiciona todas as demais, inclusive a alegação de preclusão lógica, a tese de comportamento contraditório e o reconhecimento ou não de excesso de execução.Para a adequada compreensão da controvérsia, é necessário distinguir dois conceitos processuais que foram tratados de forma indistinta pela decisão agravada: o valor da causa e o valor do débito cobrado na ação. O valor da causa é parâmetro processual formal, fixado na petição inicial e eventualmente retificado por decisão judicial, nos termos dos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, que serve a finalidades diversas, tais como a definição da competência, o recolhimento de custas e a fixação de honorários sucumbenciais quando eleito como base de cálculo pelo pronunciamento judicial. O valor do débito cobrado, por sua vez, corresponde ao conteúdo econômico da pretensão condenatória deduzida pela parte, sujeito à apuração probatória e à cognição exauriente do Juízo, podendo coincidir ou não com o valor da causa. A confusão entre ambos conduz a distorções na fase de cumprimento de sentença, como se verificou no caso em exame.A cronologia dos autos de origem não deixa margem a dúvidas quanto à evolução do valor da causa. A petição inicial (mov. 1.1) atribuiu à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis o valor de R$ 16.641,58. Ainda antes da citação dos réus, o Juízo, por meio do despacho de mov. 13.1, determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa de acordo com o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, que exige a atribuição de doze meses de aluguel vigente como valor da causa nas ações de despejo.A parte autora atendeu à determinação judicial mediante a emenda de mov. 16.3, retificando o valor da causa para R$ 22.228,20, correspondente a doze meses de aluguel mensal de R$ 1.852,35. A decisão de mov. 18.1 recebeu expressamente a emenda e determinou a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 22.228,20. A certidão cartorária de mov. 28.1 deu cumprimento à determinação, registrando a retificação e calculando as custas complementares. Esse é o único ato judicial que promoveu a alteração formal do valor da causa em toda a tramitação do feito.Quase dois anos depois, em 26/04/2022, após a imissão na posse do imóvel pelo autor (mov. 86.1), foi apresentada nova emenda à inicial (mov. 93.1), mediante a qual se requereu o prosseguimento do feito pelo rito da cobrança, acompanhada da planilha de débitos do mov. 93.2, que totalizava R$ 125.439,50, valor composto por R$ 104.532,92 de aluguéis, encargos e danos ao imóvel, acrescidos de R$ 20.906,58 a título de honorários advocatícios contratuais de 20%. A decisão que recebeu essa emenda (mov. 102.1), limitou-se a converter o rito processual, recebendo a emenda à inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, convertendo a ação de despejo em ação de cobrança pelo procedimento comum.Não há, nessa decisão, qualquer menção a retificação do valor da causa, diferentemente do que ocorrera no mov. 18.1, que o fizera de forma expressa e em atendimento a exigência legal específica. Tampouco consta dos autos, entre o mov. 102.1 e a sentença de mov. 267.1, qualquer outra decisão que tenha determinado nova retificação. O cabeçalho do sistema PROJUDI, aliás, registrava o valor da causa de R$ 22.228,20 quando da prolação da sentença, conforme se extrai da decisão saneadora de mov. 200.1 e da própria sentença de mov. 267.1, corroborando que o parâmetro formal permaneceu inalterado durante todo o trâmite processual.A distinção ora evidenciada é decisiva. O montante de R$ 125.439,50, ou de R$ 104.532,92 sem os honorários contratuais, jamais constituiu o valor da causa. Constituía, isto sim, o valor do débito que o autor pretendia ver reconhecido em sentença, pretensão que, aliás, foi acolhida apenas parcialmente, tendo a condenação se limitado a R$ 16.641,58 a título de danos materiais, acrescida dos aluguéis e encargos vencidos entre outubro de 2019 e janeiro de 2022, a serem apurados por simples cálculos do credor. O fato de o autor ter apresentado planilha com valores substancialmente superiores ao valor da causa não tem, por si só, a aptidão de alterar esse parâmetro processual, cuja modificação depende de decisão judicial expressa, o que não ocorreu.Firmada a distinção entre valor da causa e valor do débito cobrado, cumpre agora confrontá-la com o título executivo judicial. O acórdão exequendo (mov. 302.1), da relatoria do Desembargador Luiz Henrique Miranda, ao reformar parcialmente a sentença no capítulo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da fiadora, consignou expressamente a "redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa, em atenção às diretrizes estabelecidas pelo artigo 85, §2º, incisos I a IV do CPC". A expressão “valor atualizado” da causa remete a um parâmetro processual preciso, cuja identificação não comporta dúvida nos autos de origem: trata-se do valor de R$ 22.228,20, formalmente retificado pela decisão de mov. 18.1 e registrado no sistema até a prolação da sentença, conforme demonstrado.A atualização a que o título se refere é a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda mediante aplicação de índice de correção monetária, providência inerente à natureza do parâmetro e que não se confunde com a incorporação de juros moratórios ou de parcelas estranhas ao conceito de valor da causa.A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação e chancelar a execução com base em montante substancialmente superior, partiu de premissa equivocada, consistente na identificação do valor da causa com o valor do débito constante da planilha do mov. 93.2. Essa confusão conceitual contaminou o pronunciamento recorrido, pois conduziu à conclusão de que o exequente estaria executando corretamente o título quando, na realidade, a base de cálculo adotada extrapola os limites objetivos da condenação. Registre-se que a decisão recorrida não promoveu alteração do critério fixado no acórdão, que permaneceu sendo "10% do valor atualizado da causa", mas errou ao identificar qual é esse valor, atribuindo-lhe conteúdo diverso daquele que o título comporta. O equívoco, embora compreensível diante da complexa evolução processual do feito, não pode ser mantido, sob pena de ofensa à coisa julgada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, sendo insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4. Ação rescisória procedente. (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022)No caso em exame, contudo, o título não padece de ambiguidade. A expressão "valor atualizado da causa" possui significado técnico preciso no direito processual civil, correspondente ao valor formalmente atribuído à causa nos autos, corrigido monetariamente, e não ao valor do débito cobrado ou ao proveito econômico pretendido. Inexistindo ambiguidade, a atividade do Juízo da execução limita-se a dar cumprimento ao título nos seus exatos termos, vedada qualquer ampliação da base de cálculo, por mais justificável que pudesse parecer sob a ótica da justiça material.Superada a questão relativa à interpretação do título, resta examinar a tese de preclusão lógica acolhida pela decisão agravada e reforçada pelo agravado em suas contrarrazões sob a denominação de "venire contra factum proprium". A preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de ato processual incompatível com a pretensão posteriormente deduzida, configurando aceitação tácita da decisão ou da situação jurídica que se pretende, em momento posterior, impugnar. A decisão agravada identificou esse ato incompatível no mov. 178.1 dos autos de origem, no qual a parte autora, ora agravante, ao apresentar sua impugnação às contestações, teria admitido a alteração do valor da causa ao afirmar que "emendou-se a inicial, com os reais valores devidos".A leitura integral do mov. 178.1, contudo, revela que a passagem invocada pela decisão agravada diz respeito ao valor do débito cobrado na ação, e não ao valor da causa como parâmetro processual. O trecho pertinente, contextualizado no parágrafo em que se insere, assim dispõe: "após a retomada do imóvel, realizada a vistoria do bem, orçado os danos, emendou-se a inicial, com os reais valores devidos, os quais foram impugnados pelo Réu". A expressão "reais valores devidos" refere-se, de modo textualmente claro, ao montante do débito de aluguéis, encargos e danos ao imóvel que a parte autora pretendia ver reconhecido em sentença, isto é, ao conteúdo econômico da pretensão condenatória veiculada na emenda de mov. 93.1. Em nenhum momento da réplica a parte autora faz referência ao valor da causa como parâmetro processual, à retificação desse valor para R$ 125.439,50 ou a qualquer outro ato que pudesse ser interpretado como aquiescência com a substituição do valor formal de R$ 22.228,20.Não há, portanto, ato processual incompatível. A parte autora sustentou na fase de conhecimento que o débito locatício era elevado e que a condenação deveria corresponder à integralidade dos valores da planilha do mov. 93.2, conduta perfeitamente coerente com o exercício da pretensão condenatória. Essa postura processual, contudo, nada tem a ver com a aceitação de que o valor da causa tivesse sido alterado para aquele montante, conceitos que, como demonstrado, são tecnicamente inconfundíveis.Pelo mesmo fundamento, afasta-se a alegação de "venire contra factum proprium". A proibição do comportamento contraditório, expressão do princípio da boa-fé objetiva positivado no art. 5º do Código de Processo Civil, exige, como pressuposto inafastável, a real contradição entre dois comportamentos processuais sucessivos, de modo que a conduta posterior frustre a legítima confiança gerada pela anterior. Inexistindo contradição, por se tratar de conceitos processuais distintos, não há confiança a ser tutelada e, consequentemente, não há comportamento contraditório a ser vedado.Configurado o erro de premissa que viciou a decisão agravada, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão exequendo corresponde ao valor da causa de R$ 22.228,20, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação mediante aplicação exclusiva de índice de correção monetária, cuja finalidade é tão somente recompor o poder aquisitivo da moeda, preservando a expressão econômica real do parâmetro eleito pelo título.Na composição dessa base não se incluem juros moratórios, pois estes possuem natureza remuneratória pelo atraso no cumprimento da obrigação e são estranhos ao conceito de "atualização" do valor da causa, que se esgota na correção inflacionária. A parte agravante apurou o valor da causa atualizado em R$ 24.066,64, do que resultam honorários de R$ 2.406,66, montante cuja exatidão aritmética deverá ser conferida em liquidação, observados o índice de correção monetária aplicável e a data-base do cálculo, mas que, em ordem de grandeza, corresponde ao resultado correto da operação determinada pelo título.O reconhecimento do excesso de execução produz consequências diretas sobre os demais capítulos da decisão agravada. Ao rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução pelo valor integral apresentado pelo exequente, o Juízo de origem aplicou cumulativamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não houve pagamento voluntário no prazo legal. Ocorre que a incidência dessas penalidades pressupõe o inadimplemento voluntário de obrigação líquida e certa, corretamente apurada nos termos do título executivo.Quando o valor cobrado pelo exequente excede os limites do título, como ora reconhecido, a recusa do executado em pagar o montante exigido não configura o inadimplemento voluntário de que trata o dispositivo legal, mas legítimo exercício do direito de impugnar execução manifestamente excessiva. Admitir o contrário equivaleria a penalizar o executado por haver resistido à pretensão que se revelou, ao final, juridicamente indevida na extensão cobrada, o que contraria a própria finalidade da norma, que visa a desestimular a resistência injustificada ao cumprimento espontâneo da obrigação, e não a obrigar o devedor a pagar quantia superior à efetivamente devida para evitar a sanção processual. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% da fase executiva fixados na decisão agravada, sem prejuízo de sua eventual reincidência caso, intimada a parte executada para o pagamento do valor corretamente apurado, permaneça inerte no prazo legal.Quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pelo agravado em suas contrarrazões, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, o pleito não merece acolhimento. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa da parte, voltada a alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para consecução de objetivo ilegal. No caso em exame, a divergência entre as partes cinge-se à interpretação do título executivo judicial quanto à correta identificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, questão eminentemente jurídica que comportava, em tese, mais de uma leitura, tanto que o próprio Juízo de origem acolheu a interpretação do agravado ao rejeitar a impugnação.A circunstância de a tese do agravante haver se revelado procedente demonstra que sua impugnação não era infundada, temerária ou destituída de amparo jurídico, mas, ao contrário, traduzia o exercício regular e legítimo do direito de defesa no cumprimento de sentença. A mera sucumbência de uma das partes, por si só, não autoriza a imposição das sanções do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo necessária a presença de elemento subjetivo que evidencie a má-fé processual, o qual não se verifica na hipótese dos autos.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada de mov. 342.1 dos autos de origem nº 0005272-54.2020.8.16.0033, e, em consequência:(a) reconhecer o excesso de execução, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados à razão de 10% sobre o valor da causa de R$ 22.228,20, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme fixado no acórdão exequendo;(b) afastar a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% da fase executiva aplicados com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua eventual reincidência caso a parte executada, intimada para o pagamento do valor corretamente apurado, permaneça inerte no prazo legal.