Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANS BRASIL LTDA ME, contra a decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0004469-38.2026.8.16.0170, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência (mov. 26.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu que: a. a decisão agravada violou o princípio da isonomia ao aplicar critérios distintos para situações equivalentes, inabilitando a agravante por suposto excesso de faturamento enquanto manteve a empresa vencedora no certame, apesar de esta ter celebrado contratos administrativos que ultrapassam o limite legal para enquadramento como empresa de pequeno porte, em afronta ao artigo 4º, §2º, da Lei nº 14.133/2021; b. a habilitação da empresa vencedora é ilegal, pois fundada em declaração falsa de enquadramento como EPP e em declaração inverídica de cumprimento da cota de aprendizes, o que configura vício insanável e impõe sua inabilitação imediata, nos termos da legislação de regência; c. é vedada à Administração Pública a flexibilização das regras editalícias e a complementação documental extemporânea de requisitos essenciais à habilitação, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da impessoalidade e da ampla defesa; d. houve fracionamento indevido do objeto e alteração dos critérios de aferição da capacidade técnica após o certame, com individualização posterior de contratos apenas para viabilizar o atendimento artificial das exigências editalícias pela empresa vencedora; e. está configurado o perigo de dano, diante da iminente execução de contratos nulos, do potencial prejuízo ao erário e da impossibilidade de retorno ao status quo ante caso a prestação dos serviços seja iniciada antes do julgamento definitivo da ação anulatória.Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da homologação do Pregão Eletrônico nº 108/2025 e a execução dos contratos já firmados.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão de mov. 8.1/AI foi determinado o regular processamento do recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido liminar. Apesar de intimados, os agravados deixaram de ofertar contrarrazões no prazo legal (movs. 18 e 19.1/AI).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. (mov. 22.1/AI)É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Da análise do caderno processual, depreende-se que a empresa agravante participou de processo licitatório promovido pelo Município de Toledo, na modalidade Pregão Eletrônico sob nº108/2025, destinado a “serviços continuados de transporte escolar, por empresa especializada, para atendimento dos estudantes da rede municipal e estadual de ensino de Toledo/PR”.A demanda originária busca a nulidade do certame, em razão de supostos vícios insanáveis que os teriam maculado, em especial a violação dos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Em sede de tutela de urgência a ora agravante pretende obter a suspensão dos efeitos da homologação e adjudicação dos lotes nº 04,07,08 e 14 do Pregão Eletrônico n.108/2025.A despeito dos argumentos trazidos na peça recursal, não nenhum reparo merece a decisão singular. Com efeito, o Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: (i) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Examinando o requisito legal para a concessão da tutela recursal, não se antevê a presença de elementos necessários para o deferimento da medida almejada.Oportuna a lição de Fredie Didier ao discorrer sobre a probabilidade do direito:"[...] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que o juiz visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). (grifado).No caso em apreço, não se evidencia plausibilidade do direito, ao menos na fase em que se encontra a demanda originária.Primeiro, ao que parece, a empresa ora agravante foi corretamente inabilitada em virtude de irregularidade fiscal relacionada ao enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), eis que a administração apurou que a receita anual bruta, referente ao ano calendário 2024, atingiu o patamar de R$ 5.288.955,51, montante superior ao limite previsto de R$ 4.800.000,00, previsto no art.3º da LC 123/2006, circunstância que motivou sua exclusão do certame.Com efeito, nos termos do art.3º, II, §§9º-A da LC 123/2006, é considerada Empresa de Pequeno Porte aquela que, em cada ano calendário auferia receita bruta anula superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior R$ 4.800.000,00. Consta no texto de lei que quando o excesso for superior 20%, a exclusão ocorre no mês seguinte ao excesso, se for inferior a 20% os efeitos do desenquadramento se projetam para o exercício seguinte.Tem-se, daí, a considerar a receita bruta auferida no ano de 2024, a agravante deveria ter providenciado o desenquadramento do regime diferenciado a partir do ano de 2025. Todavia, optou por permanecer silente neste aspecto, o que já aponta, neste momento, pela legalidade da inabilitação ocorrida. Segundo, alega a empresa agravante que a empresa agravada Trans Grebos teria apresentado documentação contábil em desconformidade com o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte, a despeito dos documentos produzidos, que em juízo de cognição sumária, a
coloca dentro dos limites legais. Eventual apuração demandará instrução probatória.Terceiro, a tese de que a empresa vencedora teria apresentado declaração falsa com relação à cota de aprendizes e reserva de cargos para pessoas com
deficiência, não sustenta, posto que não há imposição legal para que microempresas e empresas de pequeno porte mantenham o percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT. Nesse sentido, dispõe o artigo 56, inciso I, do Decreto n.9.579/2018, diploma legal que consolida os atos normativos federais sobre a aprendizagem: Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:
I. As microempresas de pequeno porte, nos termos do disposto no inciso III do caput do art.51 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006”.Já, com relação a reserva de vagas para pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/91 em seu artigo 93, tal exigência se aplica a empresa com 100 (cem) empregados ou mais.Quarto, no tocante a suposta capacidade técnica insuficiente da empresa agravada, a qual não teria comprovado a quilometragem exigida, cuja administração teria fracionado os lotes para favorecê-la, a apuração de tal circunstância, igualmente, demanda ampla dilação probatória, a fim de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, garantindo-se assim, a segurança jurídica. Registre-se, ademais, que é vedado ao Poder Judiciário apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. O controle jurisdicional, nos casos concretos, está limitado ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa.Por fim, não é demais ressaltar que a Administração Pública goza de presunção de legitimidade em seus atos, de modo que a invalidação judicial de procedimento licitatório requer prova robusta de ilegalidade, o que não se verifica, nesta fase processual da demanda originária.Quanto ao perigo de dano alegado, ao contrário, a suspensão da execução do contrato na fase processual em que se encontra a demanda originária, poderia acarretar prejuízos à continuidade do serviço público essencial à comunidade, configurando potencial dano reverso mais grave do que aquele que se pretende evitar, impondo-se privilegiar o interesse coletivo.Prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato do agravante, pois somente após a ampla dilação probatória é que existirão elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção ora formada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO PREDIAL, HIGIENIZAÇÃO, DENTRE OUTROS. INFRAÇÕES REITERADAS A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 2 (DOIS) ANOS DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame.
1.Agravo de instrumento por PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, Agravo de Instrumento interposto por em face da decisão do mov. 26 , proferida nos autos de “Ação Anulatória, autuado sob n.019685-56.2025.8.16.0014Rescisão contratual, em trâmite em que foi indeferido operante a Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR pedido de tutela de urgência almejado pela autora, embasado no fundamento de que as sanções administrativas impostas deveriam ter sido pautadas no princípio da proporcionalidade, tanto em sua intensidade quanto em sua extensão.
II. Questões em discussão
2. Se restou demonstrada ou não a alegada violação aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa impugnada na presente demanda.
III. Razões de decidir
3. A prática reiterada de infrações administrativas demonstrou para a Administração a dificuldade ou até mesmo a inaptidão da empresa agravante manter a regularidade da execução contratual, razão pela qual não se pode afastar neste momento processual a presunção de veracidade dos atos administrativos.
IV. Dispositivo e voto
4. Recurso de Agravo de Instrumento Cível conhecido e não provido para manter a decisão agravada. (TJPR, Agravo de Instrumento nº0032147-87.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j.04.09.2025) (grifado).À luz de tais considerações, não se antevê a presença dos requisitos a ensejar a concessão da tutela de urgência, devendo, pois ser mantida integralmente a decisão singular.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.