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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA DE JESUS contra a decisão interlocutória de mov. 46.1, proferida nos autos da ação de inventário nº 0006526-95.2025.8.16.0030, que acolheu a impugnação apresentada pela herdeira S. M. L. G., determinando a partilha dos bens do espólio de SEBASTIÃO LOBATO na proporção de 50% para a agravante, a título de meação, e 50% para a agravada, a título de herança.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta que manteve união estável com o de cujus (SEBASTIÃO LOBATO) por décadas, sob o regime da comunhão parcial de bens. Afirma ser incontroverso que todos os bens arrolados foram adquiridos na constância da união, inexistindo bens particulares. Argumenta o equívoco da decisão de origem ao afastar seu direito sucessório, sob a tese de possuir dupla qualidade jurídica (meeira e herdeira). Postula, assim, a garantia de 75% do acervo (50% de meação acrescido
s da metade dos 50% correspondentes à herança). Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.
Este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, conforme a decisão de mov. 17.1.
A agravada, em contrarrazões (mov. 22.1), pugnou pelo desprovimento do recurso.
Sustentou a aplicação do art. 1.829, inciso I, do Código Civil e a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal. Argumentou, por conseguinte, inexistir concorrência do companheiro sobrevivente com os descendentes na ausência de bens particulares.
Por fim,
vieram conclusos para apreciação.


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A análise foca estritamente na legalidade da decisão que fixou a proporção da partilha.
A controvérsia consiste em definir se a companheira, em união estável regida pela comunhão parcial de bens, possui direito de concorrência sucessória com a descendente exclusiva do falecido sobre o patrimônio adquirido na constância da união, ausentes bens particulares.
A decisão de primeiro grau não comporta reforma, pois encontra-se em estrita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 878.694/MG (Tema 809), reconheceu a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, antes prevista no art. 1.790 do Código Civil. Determinou, por conseguinte, a incidência do art. 1.829 do mesmo diploma legal tanto para o casamento quanto para a união estável.
Nesse sentido:
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 878694, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)

O art. 1.829, inciso I, do Código Civil, estabelece que o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente concorre com os descendentes, exceto se o regime for o da comunhão universal, da separação obrigatória, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
No caso concreto, é fato incontroverso entre as partes que a totalidade do acervo patrimonial arrolado no inventário (imóveis e veículos) foi adquirida a título oneroso durante a convivência entre
ROSA MARIA DE JESUS e SEBASTIÃO LOBATO
Logo, não há bens particulares a serem partilhados.
Nesse cenário, a atuação do companheiro supérstite exclusivamente como meeiro em relação aos bens comuns. A meação constitui direito próprio, decorrente do regime de bens, assegurando à agravante 50% de todo o patrimônio. A fração remanescente (50%), formadora da herança deixada pelo falecido, deve ser deferida integralmente à sua descendente exclusiva, S. M. L. G.
Nesse sentido: DIREITO CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE. TEMA 809 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o direito da convivente supérstite de concorrer à herança do companheiro falecido, apesar da alegação de renúncia à herança contida em escritura pública de declaração de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a convivente supérstite tem direito a concorrer à herança do companheiro falecido, considerando a cláusula de incomunicabilidade de bens prevista na escritura pública de união estável.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A convivente supérstite tem direito a concorrer à herança, conforme o art. 1.829 do Código Civil, que se aplica igualmente a cônjuges e companheiros, conforme o Tema 809 do STF. 4. Não há renúncia ao quinhão hereditário, pois a renúncia pressupõe a condição de herdeiro e a abertura de inventário, o que não ocorreu antes do falecimento do companheiro. 5. A cláusula de incomunicabilidade dos bens na escritura pública não implica renúncia ao direito sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser assegurado o mesmo direito sucessório a ambos, conforme o art. 1.829 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, 5º, e 227; CC/2002, arts. 1.829 e 1.790. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 646.721, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; STF, RE 878.694, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; Súmula nº 809/STF. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0079572-13.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 19.11.2025).
Admitir a tese da agravante de que faria jus à meação e, simultaneamente, à concorrência sobre a metade pertencente ao falecido configuraria dupla vantagem patrimonial, subvertendo a lógica do sistema sucessório que visa proteger o cônjuge/companheiro apenas quando este não possui direito à meação. A proteção da entidade familiar e o esforço comum já se encontram devidamente materializados e resguardados pela garantia da meação.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Cumpre observar que a ausência de declarações de imposto de renda ou de extratos bancários históricos não impede o julgamento do mérito do recurso, pois a inexistência de bens particulares é fato incontroverso entre as partes.
A decisão agravada aplicou, portanto, corretamente o direito à espécie. Mantém-se a partilha na proporção de 50% para a companheira supérstite (meação) e 50% para a filha herdeira.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.