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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº
0055200-63.2026.8.16.0000 AI,
interposto por
Espólio de Leoni
Hartnann
Peixoto
nos autos do Cumprimento de Sentença
nº
0006094-62.2008.8.16.0001, em face da decisão do mov.
718, que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação feita pela
agravante.Defende
a
agravante, em síntese,
que:
a)
o art. 473, III e IV, do CPC, estabelece obrigatoriedade
em se indicar o método utilizado, com sua devida explicação, não sendo suficiente a mera
indicação nominal do método; b)
a ausência de clareza sobre o método de avaliação impede inclusive a apresentação de impugnação específica e detalhada;
e que
c)
a manutenção da decisão recorrida caracteriza violação à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões judiciais.

Determinada
redistribuição
no mov.
15.1.O antigo Relator, no mov. 24, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 32, sem preliminares.
Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOOs agravados deram início ao cumprimento de sentença em desfavor da agravante, autuado sob nº 0006094-62.2008.8.16.0001, em agosto de 2014.Após a realização de diversas diligências,
foi realizada a
penhora do imóvel de matrícula 67.679 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 335), em 2018.O imóvel foi avaliado em R$ 211.000,00 por oficial de justiça no ano de 2022.
Os agravados, no mov. 578, impugnaram a avaliação no mov. 578, sustentando que o montante
estaria superestimado.No mov. 648, foi determinada nova avaliação do bem.No mov. 665, foi apresentado, pelo 4º Avaliador Judicial, laudo de avaliação que
constatou que o montante do bem
penhorado é de R$ 181.369,00.
A apuração ocorreu em outubro de 2024.Os agravados, no mov. 670, concordou com o montante indicado pelo avaliador, enquanto a agravante, no mov.
671,
requereu esclarecimentos do perito acerca do método utilizado na avaliação.O avaliador, no mov. 677, apresentou esclarecimentos e ratificou sua avaliação inicial.A agravante, no mov. 683, reiterou
seus pedidos de esclarecimentos, argumentando que existem imóveis no próprio edifício com valor maior.
Sobreveio, no mov. 718,
decisão que rejeitou a impugnação e homologou o valor apontado pelo avaliador, nos seguintes termos:
“Vistos e examinadosSequencial 47751. O perito avaliador judicial apresentou o laudo de avaliação do imóvel de Matrícula n. 67.679 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba no mov. 665, fixando o valor do bem em R$ 181.369,00, utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado com base em 8 amostras de unidades no mesmo edifício.A parte executada impugnou a avaliação (mov. 671.1 e 683.1), sustentando, em síntese, que o perito não esclareceu adequadamente o método utilizado e que haveria imóveis com valores superiores no mesmo condomínio.O exequente manifestou concordância com o laudo (mov. 670.1e 679.1).O avaliador prestou esclarecimentos no mov. 677.1, ratificando integralmente o laudo e explicando a metodologia técnica aplicada.1.1. Compulsando os autos, verifica-se que a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador Judicial no mov. 665 preenche todos os requisitos previstos no art. 872 do CPC. O laudo apresentou a descrição detalhada do bem, suas características, estado de conservação e o valor de mercado fundamentado em pesquisa idônea.A insurgência da parte executada é genérica. O simples descontentamento com o valor apurado ou a alegação de que existem unidades mais caras no prédio não tem o condão de invalidar o trabalho técnico. O perito utilizou o Método Comparativo, que é a norma técnica para este tipo de avaliação, e considerou inclusive a variação de preços dentro do próprio condomínio, apurando o valor médio por metro quadrado.1.2. Assim, rejeito a impugnação da parte executada e homologo o laudo de avaliação de mov. 665.1 para que surta seus efeitos jurídicos.2. Intime-se a parte exequente para que informe se deseja a adjudicação ou a alienação judicial do imóvel, no prazo de 15 dias.Intimações e diligências necessárias.”
E é em face dessa decisão que se insurge
a
agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da
suficiência, ou não,
do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos posteriores.Pois bem.O art. 473 do CPC trata dos requisitos
necessários ao laudo pericial, a propósito:
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I -
a
exposição do objeto da perícia;II -
a
análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV -
resposta
conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
Extrai-se do dispositivo legal que
o laudo pericial
deve indicar o método de
utilizando na
realização da avaliação, além de fazê-lo de forma efetiva e clara.Apesar da insurgência da agravante,
o laudo apresentado no mov. 665
deixa explícita a metodologia utilizada e
é possível verificar
a forma pela qual se deu a comparação.
Além de constar que o método adotado foi o “comparativo de dados do mercado”, o laudo de avaliação tomou como base a oferta de oito
salas comerciais do mesmo edifício
e, a partir dessas informações,
realizou o cálculo para apurar o valor médio do m² e, posteriormente,
multiplicou o
resultado
pela extensão do imóvel penhorado
neste processo, obtendo o
numerário de R$ 181.368,12:

Constata-se, portanto, que houve efetiva avaliação comparativa entre o bem penhorado e os demais
do mesmo edifício.
Ainda, em se tratando de avaliação de imóvel, é coerente a utilização de método comparativo.No mesmo sentido, o laudo
foi instruído com diversas fotografias do interior do imóvel penhorado, demonstrando seu atual estado de conservação,
demais particularidades
e permitindo sua avaliação de forma individualizada.
Esse cenário ainda foi explicado pelo avaliador nos esclarecimentos do mov. 677:

O anúncio destacado na petição do mov.
671 aponta, inclusive, valor inferior
(R$ 175.000)
ao
apurado no laudo (R$ 181.368,12), sem olvidar que foi por ele considerado
na elaboração da média do metro quadrado
(imóvel “2” do campo “elementos pesquisados”).Não se ignora que o imóvel do anúncio destacado no mov. 671
seja
menor
do que o da
agravante, todavia,
os que possuem metragem próxima
foram ofertados por valores consideravelmente menores: o de 43m² por R$ 105.000,00, de 40m² por R$ 155.000 e o de 36m² por R$ 110.000,00.Aliado a isso, após o atendimento do primeiro pedido de explicações (mov. 671) com reiteração pelo
expert
da menção ao método aplicado no laudo (mov. 677), a agravante
renovou
sua manifestação no mov. 683, sem indicar de maneira precisa eventual erro do avaliador que pudesse descredibilizar o resultado da prova técnica.Portanto,
forçoso concluir que o
laudo do mov. 665 atende os requisitos do art. 473 do CPC
e, de maneira explícita, comparou o imóvel penhorado com outros oito do mesmo
prédio, realizando cálculo de valor médio do metro quadrado e multiplicando pela extensão do bem objeto de discussão.A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedente
reconhecendo a validade
da avaliação de imóvel por avaliador judicial a partir da utilização do método comparativo,
por refletir os preços efetivamente praticados pelo mercado para bens com características semelhantes,
senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –
PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPERTINÊNCIA – LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO
QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL – AVALIADOR QUE DETÉM A EXPERTISE NECESSÁRIA PARA AVALIAÇÃO DO BEM – UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO COM O VALOR DE OUTROS IMÓVEIS DA REGIÃO – ADOÇÃO DO VALOR APURADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES DO AUXILIAR DA JUSTIÇA
– DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 872 E 873 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – DOUTRINA E PRECEDENTES DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010655-73.2024.8.16.0000 - Icaraíma
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
10.05.2024) (grifei)
Mesmo em casos nos quais a insurgência
referente à avaliação de imóvel
é
acompanhada de laudos
realizadas por avaliadores particulares, o que não houve neste feito,
há entendimento jurisprudencial
no sentido de se dar prevalência ao resultado obtido pelo avaliador público:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reavaliação de bem penhorado.
Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC. Avaliação detalhada que considerou as particularidades do imóvel penhorado, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC. Parecer imobiliário elaborado de forma unilateral que não tem força para desconstituir o laudo do avaliador com fé pública. Avaliação judicial em autos apensos que foi considerada sem efeito.
Eventual constatação de valor
superior que não tem o condão de desconstituir a veracidade das informações do perito oficial.
Em caso de duas perícias, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Art. 480, §3º, CPC. Nova avaliação não cabível. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0036047-83.2022.8.16.0000 - Toledo
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
-
J.
19.09.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame.
A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material.
Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
30.04.2022) (grifei)


Ante o exposto, considerando que o
expert
expôs os fundamentos do seu laudo e rebateu as insurgências do agravante,
utilizando-se de metodologia aceita jurisprudencialmente,
não há que se se falar em reforma na decisão recorrida.ConclusãoDesta feita, voto pelo
conhecimento e
desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.