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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo réu MANOEL OLIVINO em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa, pelas conduta tipificada no artigo 180, ‘caput’, do Código Penal (1º Fato) e no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06 (2º Fato), c.c. o artigo 69, do Código Penal (mov. 263.1, autos de origem), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 80.1, autos de origem):
FATO I“No dia 13 de outubro de 2025, por volta das 09h20min, na residência localizada na Rua Rui Ferraz de Carvalho, n° 37, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MANOEL OLIVINO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, ocultava, em proveito próprio, 01 (um) Notebook ACER, avaliado em R$800,00 (oitocentos reais) e 01 (um) celular Samsung Galaxy A15, cor azul, capa preta, avaliado em R$1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Marinez Dias, itens que sabia ser produto de crime anterior, ocorrido no mesmo dia, registrado no Boletim de Ocorrência n° 1300353/2025.Infere-se dos autos que após a subtração dos bens acima descritos, a vítima Marinez Dias acionou a Polícia Militar e informou que estava rastreando o telefone celular subtraído, localizando-o na Rua Rui Ferraz de Carvalho.Uma equipe policial se deslocou até o endereço indicado, e no local encontrou o denunciado MANOEL OLVINO. Este informou para a equipe policial que havia comprado um Notebook momentos antes de uma pessoa desconhecida.O denunciado autorizou o ingresso da equipe policial em sua residência, e em buscas no logradouro, os policiais encontraram o notebook subtraído. O denunciado então informou que arremessou o aparelho celular da vítima no terreno ao lado, o qual foi localizado na sequência.Durante buscas no domicílio também foram encontrados outros objetos de origem não comprovada, como R$2.417,35 (dois mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) em espécie, 01 (um) fone JBL, cor preta, 01 (um) celular A14, cor preta, 01 (um) celular Samsung, cor azul, 01 (uma) nota de €10,00 (dez euros), 31 (trinta e uma) peças de vestuário de diversas lojas com etiquetas, 08 (oito) peças de roupa de cama com etiqueta da loja +10, $ARS 2.000,00 (dois mil pesos argentinos), divididos em duas cédulas de $ARS 1.000,00 (mil pesos argentinos), 21 (vinte e um) relógios de marcas e cores diferentes, 24 (vinte e quatro) correntes e 03 (três) anéis de cor prateada e cor dourada, 01 (um) par de tênis Adidas e 01 (um) par de tênis Under Armour, com o lacre, 03 (três) óculos e 02 (duas) lentes, 63 (sessenta e três) barras de chocolate de marcas diversas, 44 (quarenta e quatro) produtos de higiene de marcas diversas, 07 (sete) furadeiras, 3 (três) serras, 01 (uma) parafusadeira, 01 (um) maçarico, 01 (uma) bateria nova de carro, 01 (uma) máquina de solda, 01 (uma) faca, 02 (dois) jogos de ferramentas, 01 (um) soprador, 01 (uma) chave kit catraca, 01 (um) aparador de moita, 01 (um) pneu novo de carro, marca Yokohama, 03 (três) perfumes lacrados e 03 (três) perfumes abertos de diversas marcas, 01 (um) Kindle, capa preta, 01 (um) TVBOX e 01 (um) DVR, 01 (uma) bicicleta marca G. Fisher, 01 (um) aspirador de pó WAP, 02 (dois) notebooks, 06 (seis) lâmpadas na caixa aberta e 02 (duas) na caixa fechada, 01 (uma) bolsa Cap Carrier, marca New Era.(Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Termo de Depoimento de mov. 1.5, 1.7, 1.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, Auto de Avaliação de mov. 1.12, Auto de Entrega de mov. 1.14, Fotografias de mov. 1.24 à 1.36, Boletim de Ocorrência n° 2025/1301359 de mov. 38.1, Autorização Para Busca Domiciliar de mov. 47.1).
FATO II“Nas mesmas circunstâncias de data e local do ‘Fato I’, o denunciado MANOEL OLIVINO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, tinha em depósito, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 50g (cinquenta gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, subproduto da cocaína, conhecida como ‘crack’, 20g (vinte gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida como ‘cocaína’, e 148g (cento e quarenta e oito gramas) da substância Cannabis sativa L., conhecida como ‘maconha’.Consta que o local onde as drogas foram encontradas foi informado pelo próprio denunciado.Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Termo de Depoimento de mov. 1.5, 1.7, 1.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, Auto de Avaliação de mov. 1.12, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13, Auto de Entrega de mov. 1.14, Fotografias de mov. 1.24 à 1.36, Boletim de Ocorrência n° 2025/1301359 de mov. 38.1, Autorização Para Busca Domiciliar de mov. 47.1).
A defesa constituída do apelante, em suas razões recursais (mov. 289.1, autos de origem), alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para a persecução penal e a inépcia da denúncia, sob o argumento de inexistirem elementos suficientes a vincular o recorrente aos fatos narrados na inicial acusatória, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa. No mérito, sustentou a insuficiência de provas para a condenação, a ausência de indícios comprobatórios de autoria e a inexistência de dolo quanto ao delito de receptação, alegando que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem. Ao final, pugnou pela reforma da sentença condenatória e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requereu, de forma genérica, a readequação da dosimetria da pena.Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso de apelação (mov. 294.1, autos de origem).A Douta Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEEntre os argumentos aduzidos pelo recorrente, a Defesa pleiteia, de forma subsidiária, a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, requerendo sua correção.Ocorre que o referido pedido não merece conhecimento.Inobstante a possibilidade de eventual adequação de ofício por este Tribunal, na eventualidade de se identificar alguma imprecisão em sua aplicação, o pedido formulado pela defesa se revela extremamente genérico, o que afronta o princípio da dialeticidade e obsta seu conhecimento.Todavia, em relação aos demais argumentos, restam presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e inexistência de fato extintivo), bem como subjetivos (legitimidade recursal e interesse recursal).
Assim, conheço parcialmente do recurso manejado, ante o pleito genérico em relação a fixação de pena.
II.2 – PRELIMINARESII.2.1 - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAEm suas razões, o recorrente pugna pelo reconhecimento da falta de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando que o acusado não teria participado da titularidade dos fatos.
Sem razão, entretanto.
Inicialmente, destaca-se que os dispositivos mencionados pela Defesa não amparam a pretensão recursal, uma vez que o artigo 43 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei nº 11.719/2008, ao passo que eventual referência ao artigo 44, §1º, da Lei nº 5.250/67 também não subsiste, porquanto a referida Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130.
De todo modo, passa-se à análise da alegada ausência de justa causa.
Consoante dispõe o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a justa causa consiste na presença de suporte probatório mínimo quanto à materialidade e aos indícios de autoria, exigência que, na fase inicial da persecução penal, não se confunde com prova plena ou Juízo definitivo de culpabilidade.
No caso dos autos, a denúncia não se lastreou em meras conjecturas, mas em elementos informativos idôneos, notadamente o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e apreensão, o auto de avaliação, o auto de constatação provisória de droga, o auto de entrega, as fotografias das apreensões e os boletins de ocorrência, os quais descrevem de forma clara e circunstanciada os fatos delituosos, dando suporte à deflagração da ação penal.
É de se registrar, ainda, que a discussão, nesse momento processual, resta superada, ante a prolação da sentença de mérito após ampla dilação probatória.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOS ANALÍTICOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CORTE DE ORIGEM QUE AFERIU A AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO DO OFENDIDO COM O RECORRENTE ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO POR DIFERENÇA DE VESTIÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR TAL OMISSÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A CONFISSÃO DO CORRÉU QUE INDICOU O RECORRENTE COMO SEU COMPARSA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO COM VIÉS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADMITIDA PELO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. JULGADOS DO STJ. TENTATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(REsp n. 2.053.592/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado à pena de reclusão por homicídio qualificado tentado e lesão corporal contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou revisão criminal ajuizada pelo paciente. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, nulidade por falta de intimação pessoal da sentença e inépcia da denúncia, requerendo a impronúncia, absolvição, anulação do trânsito em julgado ou trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de inépcia da denúncia e a suficiência de provas para a condenação, considerando a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula 648 do STJ. 6. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a negativa de autoria e a insuficiência de provas para a condenação. 7. A intimação pessoal do condenado e de seu defensor na sessão do Tribunal do Júri inicia o prazo para recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. A intimação pessoal na sessão do Tribunal do Júri inicia o prazo para recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal. (...).(HC n. 999.320/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) [grifou-se]
Desta maneira, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício na formação da opinio delicti ministerial, afasta-se a alegação defensiva de ausência de justa causa para a instauração do processo penal.

II.2.2 – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
O recorrente arguiu, ainda, a inépcia da denúncia, aduzindo que a peça acusatória não preencheria os requisitos do artigo 41 do Código Penal, atraindo a nulidade prevista no artigo 564, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal.
Igualmente sem razão.
Novamente, faz-se necessário destacar que os dispositivos mencionados pela Defesa não foram adequadamente invocados. Isso porque, ao tratar dos requisitos da denúncia, a referência correta é ao artigo 41 do Código de Processo Penal, e não ao Código Penal. Do mesmo modo, o artigo 564, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, refere-se à ausência da denúncia ou queixa, e não a eventual irregularidade formal da peça acusatória regularmente oferecida.
De todo modo, passa-se à análise da alegada inépcia da denúncia.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou elementos que permitam identificá-lo) e a classificação do crime.
Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição" (STJ, APn 989/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022).
Na hipótese dos autos, a peça acusatória descreveu de forma clara, objetiva e individualizada as condutas atribuídas ao apelante, indicando a data, o horário e o local dos fatos, bem como a dinâmica delitiva imputada ao acusado.
Quanto ao delito de receptação, a denúncia narrou que, no dia 13 de outubro de 2025, por volta das 09h20min, na residência localizada na Rua Rui Ferraz de Carvalho, nº 37, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Manoel Olivino ocultava, em proveito próprio, 01 notebook Acer e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A15, bens de propriedade da vítima Marinez Dias, os quais sabia serem produto de crime anterior, ocorrido no mesmo dia, conforme boletim de ocorrência respectivo.
No tocante ao delito de tráfico de drogas, a inicial acusatória também individualizou a conduta imputada, descrevendo que, no mesmo contexto fático e no interior da residência do acusado, foram apreendidas substâncias entorpecentes, posteriormente identificadas como maconha, crack e cocaína, circunstância que embasou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Assim, a denúncia estabeleceu o nexo entre os fatos delituosos e a autoria imputada ao réu, vinculando-o ao delito patrimonial pela posse recente dos bens subtraídos e ao delito de tráfico pela apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além dos demais elementos colhidos no flagrante, circunstância que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Deste modo, satisfeitos os requisitos legais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao réu no tocante ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Ressalte-se, por outro lado, que eventual alegação de fragilidade probatória não se confunde com inépcia da denúncia, constituindo matéria afeta ao mérito da demanda, a ser apreciada após a regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu no presente feito.
De mais a mais, conforme dito anteriormente, a referida arguição da inépcia da inicial sequer consegue amparo neste momento processual, uma vez sentenciado o feito e condenado o apelante, torna-se irrelevante analisar os requisitos formais da acusação quando esta já foi considerada na responsabilização criminal do agente.
II.3 – DO MÉRITO II.3.1 - DO PLEITO ABSOLUTÓRIOA Douta Defesa constituída do apelante requereu a reforma da sentença condenatória para o fim de absolvê-lo, alegando a ausência de provas suficientes da autoria para a condenação e inexistência do dolo, com fulcro no princípio do “in dubio pro reo”. A pretensão não merece guarida.Da análise dos autos, verifica-se que o apelante foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:



Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.


Por sua vez, o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 estabelece:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa do apelante, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.Desde logo, a materialidade do delito é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4, autos de origem); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9, autos de origem); auto de avaliação (mov. 1.12, autos de origem); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13, autos de origem); auto de entrega (mov. 1.14, autos de origem); enfoques fotográficos (movs. 1.24 a 1.36, autos de origem); relatório da autoridade policial (mov. 31.1, autos de origem); boletim de ocorrência n° 2025/1301359 (mov. 38.1, autos de origem); boletim de ocorrência referente ao furto da floricultura n° 2025/1300353 (mov. 80.2, autos de origem); laudos periciais (movs. 236.1, 243.1 e 249.1), bem como pela prova oral produzida durante a fase inquisitorial e em Juízo.A autoria delitiva ficou demonstrada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo, apta a comprovar que o réu praticou as condutas delineadas no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Senão, veja-se.A vítima Marinez Dias, ouvida em juízo, informou que (mov. 197.1, autos de origem):
“Inicialmente, a vítima do furto, MARINEZ DIAS, arrolada como testemunha de acusação e ouvida como informante quando ouvida em Juízo informou ser proprietária de uma floricultura e que, no dia dos fatos, a empresa teria sido alvo de furto ocorrido ao longo da madrugada ou nas primeiras horas da manhã. Informou que, por volta das 06h30min, o funcionário encarregado pela abertura do local constatou que o teto de lona havia sido cortado, e que o interior do local se encontrava revirado. Afirmou que ao longo da subtração foram levados um notebook e um aparelho celular. Quando inquirida acerca da autoria delitiva, disse que não presenciou a ocorrência da subtração e que as câmeras de segurança estavam inoperantes no momento da ocorrência do fato, de modo eu não sabe contar quem teria praticado a subtração. Relatou, que após acionar a Polícia Militar, realizou o rastreamento do aparelho celular subtraído por meio do sistema de geolocalização, o qual indicou a localização do sinal no bairro Prado Velho, a aproximadamente dois quilômetros do estabelecimento onde o ilícito ocorreu. Asseverou que diante de tal constatação, os milicianos foram até o lugar indicado, aproximadamente duas horas após a ocorrência da subtração, momento em que encontraram os bens subtraídos na posse do réu. Discorreu que o notebook e o aparelho celular foram recuperados no mesmo dia, não tendo mantido qualquer contato direto com o denunciado durante a ocorrência. Ainda, mencionou não ser capaz de reconhecê-lo ou afirmar se se tratava de pessoa conhecida na região. Argumentou que o prejuízo material sofrido com a subtração se restringiu aos danos ocasionados à estrutura do estabelecimento, especialmente ao telhado, uma vez que os bens subtraídos foram recuperados.”

A corroborar com o depoimento da vítima, o Policial Militar Welington Mendes de Oliveira, em Juízo (mov. 197.2, autos de origem), relatou que:
“contou que a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado, após o rastreamento de aparelho celular subtraído da floricultura. Pontuou que ao ser indagado, o réu admitiu que adquiriu o notebook pelo valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, quase uma hora antes da abordagem policial. Ainda, negou desconhecer a identidade do suposto vendedor. (...)Narrou que, ao longo da busca domiciliar, essa ocorrida mediante autorização do réu, foram localizadas, sob o fogão da cozinha, certa quantidade de “maconha, cocaína e crack”. Comentou que o réu disse que teria se submetido, recentemente, a um procedimento cirúrgico e que possuía idade avançada. Citou que o denunciado não demonstrava sinais de estar sob efeito de substâncias entorpecentes no momento da abordagem. Citou que também apreendeu aproximadamente R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) reais em espécie, além de cédulas de euro e de peso argentino, cuja origem o réu não soube explicar.(...)Falou que o acusado confessou ter arremessado o aparelho celular rastreado em um terreno baldio vizinho, quando constatou a aproximação da viatura policial, sendo que o referido bem foi posteriormente localizado com o auxílio de uma testemunha. Confirmou que houve a apreensão de expressiva quantidade de mercadorias de procedência duvidosa no interior do imóvel, dentre as quais mais de 70 barras de chocolate, ferramentas, pneus, baterias automotivas e peças de vestuário ainda com etiquetas e lacres anti furto. Aduziu que o denunciado admitiu comercializar tais produtos, e que os recebia de terceiros de forma frequente. Disse que não conhecia o acusado de outras investidas, mas que é de conhecimento notório que a região do Prado Velho apresenta elevados índices de tráfico de drogas e receptação. sustentou que a quantidade e a natureza dos bens apreendidos, aliadas à existência de entorpecentes fracionados, indicavam que o imóvel era utilizado como ponto de armazenamento e comercialização de objetos de origem ilícita.”

No mesmo sentido foi o depoimento judicial da Policial Militar Maureen Hanah Martins Fernandes (mov. 197.3, autos de origem), a qual disse que:
“sua equipe foi acionada para atender a ocorrência de furto em uma floricultura, da qual teriam sido subtraídos um computador, certa quantia em dinheiro, alimentos e um aparelho celular. Relatou que através do sistema de rastreamento do telefone celular, a localização do referido bem indicou a residência do acusado, essa localizada no bairro Prado Velho. (...)Comentou que o réu franqueou a entrada no imóvel e informou que havia dispensado o aparelho celular em um terreno baldio nas proximidades, local em que o bem foi localizado com o auxílio de uma testemunha. Ponderou que ao longo da busca domiciliar, a equipe policial encontrou, sob o fogão, diversas porções de “maconha, cocaína e crack”, ilícitos esses que o réu admitiu a propriedade.(...)Disse que, ao chegarem no local, e ao indagarem o denunciado acerca do objeto rastreado, este admitiu ter adquirido um notebook pela quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, de um rapaz por ele referido como “menino da rua”, cuja identidade desconhecia. Mencionou que além dos eletrônicos e drogas, ainda foram encontrados no interior do imóvel diversos outros produtos, ainda com etiquetas e lacres, tais como barras de chocolate, itens de higiene, calçados, relógios e moeda estrangeira (euro e peso argentino). Informou que o denunciado não apresentou justificativa plausível acerca da origem de tais bens, circunstância que ensejou fundada suspeita de que o imóvel estivesse sendo utilizado para fins de receptação e revenda de produtos de procedência ilícita. Disse que não conhecia o acusado de ocorrências anteriores, por não se tratar de sua área habitual de patrulhamento. Falou que não se recorda de o réu ter admitido expressamente a posse de todos os objetos e dos ilícitos, mas que a dinâmica constatada no local indicava possível atuação na receptação e comercialização de produtos furtados, possivelmente associada à prática de traficância na região.”
Destaca-se que os depoimentos dos agentes policiais, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhes caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, relator Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)(Destaques para leitura)
No mais, a testemunha Gabriel Augusto Campo (mov. 197.4, autos de origem), relatou que:
“declarou ser vizinho do acusado e confirmou ter acompanhado a diligência policial que resultou na localização do aparelho celular citado na denúncia. Informou que ao notar a presença policial no local, aproximou-se e passou a observar a ocorrência desde o seu início, ocasiões em que constatou que o portão do imóvel já se encontrava aberto. Disse que o aparelho celular foi localizado em um terreno adjacente à residência do réu. Quando inquirido sobre a reação do réu durante a abordagem policial, disse que este manteve comportamento colaborativo, atendendo de forma tranquila às solicitações formuladas pelos milicianos. Ainda, quanto às características do imóvel, descreveu-o como um prédio que abriga outras unidades habitadas por terceiros, destacando, contudo, mas que o réu estava sozinho no momento da chegada dos agentes da lei. Ao final, quando questionado sobre a natureza da região, comentou se tratar de área predominantemente residencial, declarando não ter conhecimento de que o local seja utilizado para comércio de entorpecentes ou para a prática de outras atividades ilícitas.”

Ainda, a informante Viviane Aparecida Fabiano (mov. 197.5, autos de origem), declarou em juízo:
“ser ex-companheira e atual vizinha do acusado, citando que este reside em imóvel de sua propriedade, composto por aproximadamente seis a oito quitinetes destinadas à locação. Disse que o réu vive dos rendimentos provenientes dos aluguéis e da sua aposentadoria. Ainda, quando questionada acerca dos objetos apreendidos, confirmou que o denunciado possuía o hábito de adquirir produtos de terceiros para posterior revenda. Já em relação ao estado de saúde do acusado, contou que esse é portador de enfermidades crônicas e que, à época dos fatos, havia se submetido a procedimento cirúrgico, necessitando de cuidados específicos e acompanhamento médico. Narrou que chegou ao local quando a diligência policial já se encontrava em andamento, momento em que presenciou os milicianos colocando diversos objetos na viatura policial. Disse que não lhe foi franqueada a entrada no imóvel, tampouco permitido contato com o réu, de modo que não acompanhou os detalhes da busca domiciliar nem da apreensão do aparelho celular.(...)Negou de forma categórica, qualquer envolvimento do réu com o tráfico de entorpecentes ou com o uso de drogas, declarando desconhecer a existência de substâncias ilícitas ou de moeda estrangeira no interior da residência.”
Por derradeiro, o apelante Manoel Olivino, em seu depoimento judicial (mov. 197.6, autos de origem), negou a prática delitiva descrita na exordial acusatória:
“Contou que, na data dos fatos, estava deitado em sua residência, sob efeito de medicamentos decorrentes de procedimento cirúrgico que teria realizado recentemente, momento em que foi surpreendido pela chegada dos milicianos ao local. Sustentou ser proprietário de um imóvel composto por diversas quitinetes alugadas a terceiros. Alegou que os agentes públicos entraram no local sem sua autorização, realizando buscas em todo o complexo residencial. Quanto ao delito de receptação, negou ter admitido aos policiais a compra do notebook. Aduziu que, na noite anterior, um rapaz teria comparecido ao imóvel para “empenhar” o referido objeto, momento em que pediu certa quantia em dinheiro e se comprometeu a retorná-lo posteriormente. Falou que, em razão das dores advindas da cirurgia, limitou-se a deixar o aparelho celular sobre uma mesa no corredor, local em que foi posteriormente localizado pelos milicianos. Negou, ainda, ter arremessado o aparelho celular em terreno vizinho, afirmando jamais ter confessado tal conduta, pois é inverídica. No que tange aos demais bens apreendidos, como chocolates e roupas, alegou que os alimentos seriam destinados a netos e bisnetos, enquanto as peças de vestuário teriam sido adquiridas em promoções, afastando qualquer origem ilícita dos bens.(...)admitiu ser usuário de maconha e de cocaína e que teria retomado o consumo após a separação conjugal. Ponderou que os ilícitos encontrados sob o fogão, destinavam-se apenas ao seu consumo pessoal. Ainda, contestou a quantidade de ilícitos mencionados pelos policiais, alegando que a cocaína apreendida consistiria em pequena porção – farelos-, e que a maconha seria suficiente para aproximadamente dois meses de consumo próprio. Alegou ter sofrido pressão durante a abordagem policial e que possui renda lícita, proveniente de aposentadoria e da locação de seis imóveis, além de rendimento oriundo de um terreno utilizado para atividades de reciclagem, totalizando aproximadamente de R$ 6.000,00 (seis mil) reais por mês. Frisou, ainda, que seu estado de saúde é delicado, pois é portador do vírus HIV, e ainda, possui apenas um pulmão em decorrência de tuberculoses anteriores e ser hipertenso.”

Com efeito, a despeito da frágil versão explicitada pelo recorrente, verifica-se da análise das provas manejadas no caderno processual a presença de amplo supedâneo probatório indicativo da responsabilidade do acusado pela prática dos delitos em apreço.De início, quanto ao 1º Fato, em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. No caso, a configuração do dolo, ao menos sob a modalidade de dolo eventual, resta configurada, eis que o apelante foi encontrado na posse de bens subtraídos poucas horas antes, sem qualquer comprovação idônea de aquisição lícita, tendo alegado origem informal, incerta e não verificável dos objetos.Soma-se a isso o fato de o notebook ter sido supostamente adquirido pelo valor aproximado de R$ 150,00, quantia manifestamente inferior ao valor de avaliação do bem, circunstância que reforça o conhecimento, ao menos eventual, acerca da origem espúria da coisa.Ademais, o acusado não apresentou qualquer recibo, comprovante, documento, contrato, testemunha ou elemento minimamente idôneo capaz de demonstrar a licitude da posse do notebook e do aparelho celular, limitando-se a afirmar que terceiro desconhecido teria comparecido ao imóvel para “empenhar” o objeto.Diante disso, embora o réu negue a existência do dolo exigido no tipo, afirmando ter agido de boa-fé, as circunstâncias exteriorizadas de sua conduta e as evidências obtidas pela prova oral colhida, anteriormente examinadas, comprovam satisfatoriamente que o apelante tinha ciência de que adquiriu e ocultou produto de origem criminosa.Para corroborar esse raciocínio, no sentido de que as circunstâncias fáticas e tangentes ao comportamento do denunciado consubstanciam o elemento subjetivo exigido para caracterizar o delito em espeque, traz-se à baila entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUNS AOS APELANTES JÚLIO E RAFAEL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO ACUSADO RAFAEL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – APELANTES QUE ADQUIRIRAM AUTOMÓVEL OBJETO DE ROUBO COM A FINALIDADE DE REVENDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES ENTRE SI – DEPOIMENTO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL OSTENTAVA PLACAS ADULTERADAS, NUMERAÇÃO DE CHASSI SUPRIMIDA E SINAIS IDENTIFICADORES DOS VIDROS REMARCADOS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º, DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL – ACUSADOS QUE REVENDIAM AUTOMÓVEIS E COMPRARAM O VEÍCULO COM ESTA FINALIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011506-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu, relatora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, julgado em 23.10.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. ACUSADO QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM DA RES FURTIVA E NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita da motocicleta que adquiriu, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. III – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do bem, através dos atos por si exteriorizados.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000191-39.2020.8.16.0126 - Assis Chateaubriand, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 09.10.2023)
(Destaques para leitura)

Importa destacar, ainda, que nos crimes desta natureza, quando o agente é flagrado na posse de objetos produtos de delito, é ônus da defesa demonstrar a origem lícita dos bens, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência deste Tribunal Estadual:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO (CP, ART 180). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. MOTOCICLETA ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL E SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR, POR VALOR CONSIDERAVELMENTE BAIXO. CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA QUE APONTAVAM PARA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELADA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, CP, QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001337-28.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos, Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 27.04.2024)
CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÕES – APELAÇÃO – pedido de reconhecimento da nulidAde da busca e apreensão por ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio – não acolhimento – AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, QUE RESULTARAM NA LOCALIZAÇÃO DE DIVERSOS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS - ESTADO DE FLAGRÂNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A BUSCA RESIDENCIAL ENTÃO PERPETRADA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA - ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - NÃO ACATAMENTO - VALIDADE DA PROVA - EVENTUAL INADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A NULIDADE DA CONFISSÃO – PRECEDENTES - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA, COM CONSEQUENTE DOCUMENTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE GUARDAVA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (9G DE “CRACK”, 26G DE “MACONHA” E 152G DE “COCAÍNA”) – POSSE INCONTROVERSA DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA QUE SE MOSTRA SIGNIFICATIVA - APELO DESPROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000789-88.2023.8.16.0028 – Colombo, Relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 22.04.2024)
Não se trata de inversão indevida do ônus probatório, pois o entendimento jurisprudencial dominante é de que, em situações onde o réu é flagrado na posse de bens de origem ilícita, recai sobre ele o ônus de demonstrar o desconhecimento da ilicitude. Tal entendimento se fundamenta na presunção de que a posse de um bem ilícito implica conhecimento de sua origem espúria, transferindo à defesa a responsabilidade de provar a licitude da aquisição ou a falta de conhecimento sobre a origem ilícita.Ademais, o artigo 156 do Código de Processo Penal estabelece que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", o que implica que é responsabilidade da defesa apresentar provas que corroborem as suas alegações, especialmente quando se trata de desconhecimento da ilicitude do bem.Assim, encontra-se devidamente comprovado que o acusado praticou o delito de receptação, disposto no artigo 180, 'caput’, do Código Penal, na forma descrita na denúncia.Por outro lado, no tocante ao delito de tráfico de entorpecentes (2º Fato), a pretensão absolutória também não merece acolhimento.Isso porque a versão escusatória do apelante não condiz com o contexto fático-probatório constante nos autos, em especial com os elementos de prova amealhados ao longo da persecução criminal, notadamente os relatos dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência.Nesse contexto, extrai-se do arcabouço probatório acostado na origem que, após o rastreamento do aparelho celular subtraído da floricultura, a equipe policial deslocou-se até a residência do apelante, local onde foram encontrados os bens subtraídos, bem como, durante a diligência, substâncias entorpecentes ocultadas sob o fogão da cozinha.Acresça-se que os policiais militares foram firmes ao descrever que, durante a busca domiciliar, foram encontradas porções de maconha, cocaína e crack. Também foi apreendida quantia aproximada de R$ 2.400,00 em espécie, além de cédulas de euro e peso argentino, cuja origem não foi satisfatoriamente esclarecida pelo réu. Referida apreensão, aliás, não se sustenta apenas na prova oral, mas também nos elementos documentais constantes dos autos, notadamente o auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 e a fotografia de mov. 1.35, bem como nos laudos toxicológicos definitivos acostados aos movs. 236.1, 243.1 e 249.1, os quais denotam que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como “maconha”, “crack” e “cocaína”.Assim, a versão apresentada pelo recorrente — no sentido de que os entorpecentes seriam destinados exclusivamente ao consumo próprio — não encontra respaldo no conjunto probatório, sobretudo diante da diversidade de drogas apreendidas, da forma de acondicionamento, da existência de numerário em espécie e de moeda estrangeira, bem como da apreensão de diversos bens de procedência duvidosa no interior do imóvel.Portanto, embora o acusado tenha negado em Juízo a prática da narcotraficância e afirmado que seria apenas usuário de entorpecentes, é evidente que as substâncias ilícitas não se destinavam somente ao consumo pessoal, sobremodo diante da apreensão de maconha, cocaína e crack, associada às demais circunstâncias verificadas no flagrante.Ademais, sabe-se que o crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla alternativa, ou seja, consuma-se com a prática de quaisquer das condutas, alternativamente, reproduzidos pelo artigo 33, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”.A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 297 (pdf) do E-book).Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 602 (pdf) do E-book).Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que fornece a terceiro, traz consigo, tem em depósito e guarda entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)
(Destaques para leitura)

E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas.Para mais, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que aquela droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pelo acusado, até mesmo porque nem mesmo foram apreendidos com o réu quaisquer apetrechos comumente utilizados por usuários, para pronto uso da substância viciante (como, por exemplo, o cachimbo, isqueiro ou itens com a mesma finalidade), não há laudo comprobatório da condição de usuário ou qualquer outro indicativo da sua condição.Portanto, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegou e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
(Destaques para leitura)

Por essas razões, não merece colhida a pretensão absolutória, mesmo que amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que o conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.
II.4 - DA DOSIMETRIA.Analisando a pena aplicada ao delito de tráfico de entorpecentes, denota-se que, na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que em caráter parcial.Isto porque, infere-se que perante o Juízo o réu assumiu que a droga encontrada era de sua propriedade, embora tenha afirmado que o entorpecente era para seu uso próprio.Sob tal panorama, tem-se que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o teor da Súmula nº 630 (Tema Repetitivo 1194 – REsp nº 2.001.973/RS), a qual passou a ter o seguinte teor:
“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”
Ressalta-se que, em que pese haja entendimento consolidado pelo STJ, por meio do Tema 585, quanto a possibilidade de compensação integral entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea, verifica-se que o reconhecimento de confissão em caráter parcial, nos termos da Súmula 630, admite somente compensação proporcional entre as circunstâncias.Em caso semelhante, esta Corte de Justiça decidiu:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA EM PATAMAR REDUZIDO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. TEMA 1.194/STJ. SÚMULA 630/STJ (REVISADA). REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.1.2. A sentença condenatória reconheceu a materialidade e a autoria delitivas a partir da apreensão de drogas, balança de precisão, embalagens plásticas e análise de diálogos extraídos de aparelhos celulares.1.3. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a desclassificação do delito de tráfico para o tipo previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, sob o argumento de consumo compartilhado sem finalidade lucrativa. Ainda, requereu a readequação da dosimetria penal, com afastamento dos maus antecedentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral com a reincidência e fixação do regime prisional semiaberto.1.4. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso apenas para ajuste da dosimetria, nos pontos relativos à confissão espontânea, compensação com a reincidência e regime prisional.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo, exclusivamente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação apenas parcial em relação à agravante da reincidência. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram devidamente comprovadas por prova documental e oral, consistentes no auto de prisão em flagrante, laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas, laudo de análise dos aparelhos celulares e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão.3.2. Os diálogos extraídos dos celulares apreendidos demonstram negociação reiterada de entorpecentes, afastando a tese defensiva de aquisição para uso próprio ou consumo compartilhado eventual.3.3. A apreensão de significativa quantidade de maconha, já fracionada, associada à existência de balança de precisão e materiais para embalagem, evidencia o dolo de traficância, incompatível com a figura prevista no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas.3.4. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a demonstração de efetiva comercialização ou de finalidade lucrativa.3.5. É válida a prova testemunhal produzida por agentes policiais quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de parcialidade ou de interesse direto no resultado da causa.3.6. No tocante à dosimetria, a condenação anterior do réu, embora não mais apta a caracterizar reincidência, pode ser legitimamente valorada como maus antecedentes, pois não transcorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos entre a extinção da punibilidade e a prática do novo delito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que qualificada, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, e do Tema 1.194/STJ, mesmo quando não utilizada como fundamento exclusivo da condenação.3.8. Tratando-se de confissão limitada à posse da droga para uso próprio, com negativa da traficância, a redução da pena deve ocorrer em patamar inferior ao aplicável à confissão plena, conforme redação revisada da Súmula 630/STJ.3.9. Mantida a valoração negativa dos antecedentes e reconhecida a reincidência, mostra-se adequada a fixação do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, do Código Penal, diante da reincidência, do quantum da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial em relação à agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, mantido o regime prisional fechado e os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: “O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos núcleos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação de finalidade lucrativa. A condenação anterior extinta há mais de cinco e menos de dez anos pode ser valorada como maus antecedentes, embora não caracterize reincidência. A confissão espontânea qualificada no crime de tráfico de drogas deve ser reconhecida em patamar reduzido e compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 1.194 e da Súmula 630 do STJ. (...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012427-32.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 28.03.2026)
(Destaques para leitura)
Assim, de ofício, passo à readequação da pena, mantendo-se os critérios utilizados pelo douto Magistrado de primeiro grau para o cálculo da pena-base.Na primeira fase da dosimetria, inexistindo readequação a ser realizada quanto às circunstâncias judiciais, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, conforme fundamentado na sentença, perfazendo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), e reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), em caráter parcial, mantém-se o aumento de 1/6 em razão da agravante, já operado pelo Juízo a quo. Em razão da atenuante da confissão espontânea parcial, reduz-se a pena em 1/12, resultando na pena intermediária de 08 (oito) anos e 08 (oito) dias de reclusão, além de 802 (oitocentos e dois) dias-multa.Por fim, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda, para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em 08 (oito) anos e 08 (oito) dias de reclusão, além de 802 (oitocentos e dois) dias-multa.Em razão do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somando-se a pena ora redimensionada para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes com a reprimenda aplicada ao delito de receptação, fixa-se a pena definitiva total em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) dias-multa.Em relação às demais determinações, mantém-se incólume a sentença.
III – VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo interposto pela defesa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, readequando-se, entretanto, a pena imposta de ofício, nos termos da fundamentação.É como voto.