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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TELMO ADRIANO FURLAN em face da decisão proferida no mov. 110.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002084-67.2024.8.16.0080, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos veículos de propriedade do agravante.Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: I) “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002084-67.2024.8.16.0080, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos veículos de propriedade do Agravante.”; II) “Na origem, foi realizada penhora via sistema RENAJUD sobre diversos veículos pertencentes ao Executado, dentre eles caminhões, motocicleta e veículo de passeio, todos utilizados no contexto de sua atividade como produtor rural”; III) “O Agravante apresentou impugnação à penhora no mov. 102 dos autos de origem, demonstrando que os bens constritos são necessários e úteis ao exercício de sua atividade agrícola, sendo empregados no transporte de insumos, ferramentas, mercadorias e no deslocamento às áreas de plantio e colheita, bem como no desempenho da gestão da produção rural.”; IV) “Ainda, complementou a manifestação (mov. 104) para incluir o veículo GM/Vectra Sedan, também atingido pela constrição, o qual é utilizado para deslocamentos indispensáveis ao trabalho rural.”; V) “Todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a essencialidade dos bens, reputando-os meros facilitadores da atividade, bem como entendendo que o uso para deslocamento não enseja impenhorabilidade.”; VI) “A decisão, contudo, merece reforma, porquanto contraria o disposto no art. 833, V, do CPC e a interpretação consolidada da jurisprudência acerca da proteção dos instrumentos de trabalho.”; VII) “A decisão agravada incorre em erro de direito ao exigir prova de indispensabilidade absoluta dos veículos, quando o ordenamento jurídico exige apenas que sejam necessários ou úteis ao exercício da profissão, nos termos do art. 833, inc. V, do Diploma processual, visto que a norma expressamente adota os critérios alternativos de necessidade ou utilidade.”; VIII) “No caso concreto, restou devidamente demonstrado que o Agravante exerce atividade de produtor rural em regime familiar, utilizando os veículos constritos como instrumentos diretamente vinculados à sua atividade produtiva, tais como: transporte de insumos agrícolas, ferramentas e mercadorias; deslocamento diário até áreas de plantio e colheita; apoio logístico à produção rural; e na coordenação das atividades agrícolas.”; IX) “A própria natureza da atividade rural evidencia que a utilização de veículos não constitui mero conforto ou facilidade, mas sim elemento estrutural da cadeia produtiva, especialmente em propriedades com múltiplas frentes de trabalho, como destacado nas manifestações originárias.”; X) “Nesse contexto, a manutenção da penhora compromete diretamente a continuidade da atividade econômica do Agravante, afetando sua subsistência e de sua família, em evidente afronta aos princípios constitucionais do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) e da ordem econômica fundada na valorização do trabalho (art. 170, CF).”; XI) “Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que não se exige indispensabilidade absoluta, sendo suficiente a comprovação de que o bem seja útil ou necessário ao desempenho da atividade profissional, especialmente no contexto da atividade rural.”; XII) “Ademais, no que tange ao veículo GM/Vectra, a decisão agravada também merece reforma.”; XIII) “Todavia, tal fundamentação ignora a realidade da atividade rural, na qual o deslocamento não é eventual, mas sim atividade essencial e cotidiana, necessária para: acesso às áreas de produção; supervisão de lavouras; transporte de ferramentas leves; e também na gestão operacional da atividade agrícola.”; XIV) “Assim, o veículo de passeio, embora não seja utilitário pesado, desempenha função diretamente vinculada à atividade profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de bem útil ao exercício da profissão.”; XV) “Por fim, é necessário expor que a decisão agravada também se equivoca ao afirmar ausência de comprovação, pois o Agravante descreveu de forma clara e coerente a destinação dos veículos, vinculando-os à sua atividade produtiva.”; XVI) “Exigir documentação formal específica para cada utilização individualizada dos veículos revela formalismo excessivo e descolado da realidade do meio rural, violando os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional.”.Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão de origem para “que reconheça a impenhorabilidade dos veículos de propriedade do Agravante, nos termos do art. 833, inc. V do CPC, haja vista que são indispensáveis para o seu trabalho”.O recurso foi recebido sem pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo (mov. 11.1/AI), determinando-se a intimação da agravada para apresentação de resposta.A agravada AGRICOLA MK LTDA apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI), pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos de propriedade do agravante, constritos no curso da Execução de Título Extrajudicial nº 0002084-67.2024.8.16.0080, sob o fundamento de que não houve comprovação concreta de que os bens sejam necessários ou úteis ao exercício da atividade rural desempenhada pelo executado.O agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade de produtor rural em regime familiar e que os veículos penhorados seriam utilizados no contexto de sua atividade produtiva, notadamente para transporte de insumos agrícolas, ferramentas e mercadorias, deslocamento até áreas de plantio e colheita, apoio logístico e coordenação das atividades rurais. Defende, ainda, que o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil não exige prova de indispensabilidade absoluta, bastando que o bem seja necessário ou útil ao exercício da profissão.A decisão recorrida, contudo, deve ser mantida.A execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, conforme dispõe o artigo 789 do mesmo diploma processual.Nesse contexto, a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial. Por essa razão, embora as hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil tenham finalidade protetiva, sua incidência exige demonstração concreta dos requisitos legais, sob pena de se frustrar indevidamente a efetividade da tutela executiva. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.A finalidade da norma é preservar os instrumentos materiais diretamente vinculados ao exercício profissional, de modo a impedir que a execução retire do devedor os meios pelos quais aufere renda e garante sua subsistência. A proteção legal, entretanto, não alcança todo e qualquer bem que facilite, auxilie ou torne mais cômoda a rotina profissional do executado. Exige-se que o bem esteja concretamente incorporado à atividade profissional desenvolvida, funcionando como instrumento direto de trabalho.No caso dos veículos automotores, essa distinção assume especial relevância. Um veículo pode, em determinadas hipóteses, configurar instrumento profissional, como ocorre com motoristas, transportadores, taxistas, entregadores, representantes comerciais externos, prestadores de serviços domiciliares ou profissionais cuja própria atividade econômica dependa diretamente do uso do automóvel como elemento central da prestação laboral.Situação diversa ocorre quando o veículo é utilizado apenas como meio de deslocamento, apoio genérico ou facilitação da rotina produtiva. Nessas hipóteses, ainda que o bem possua utilidade prática, não se converte automaticamente em instrumento protegido pela regra de impenhorabilidade. A utilidade ampla, comum a inúmeros bens móveis, não se confunde com a necessidade ou utilidade profissional juridicamente qualificada exigida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.Essa distinção é decisiva no presente caso.O agravante afirma que os veículos são empregados em sua atividade rural, mas não trouxe aos autos prova concreta, individualizada e contemporânea capaz de demonstrar a função específica de cada bem no desempenho da atividade agrícola (mov. 102.1 e 104.1). A alegação recursal se concentra em afirmações genéricas sobre transporte de insumos, ferramentas, mercadorias e deslocamento às áreas de plantio e colheita, sem demonstrar, de modo objetivo, como cada veículo constrito é utilizado, com qual frequência, em quais propriedades, em quais tarefas, em quais períodos de safra ou em que medida a ausência de cada bem inviabilizaria a continuidade da atividade produtiva.A diligência resultou na localização de diversos bens automotores, conforme documentos juntados nos movs. 49.1 a 49.10, entre eles o GM/Vectra Sedan Elite, placa ASB4028; GM/Chevrolet 11000, placa AIZ8G78; Honda/CG 125, placa AAL7387; Ford/11000, placa CTO6I72; e GM/Chevrolet C68, placa AIS7902.Não basta afirmar que todos os veículos são utilizados no contexto da atividade rural. Era necessário demonstrar, por exemplo, qual deles é utilizado para transporte de insumos, qual se destina ao transporte de produção, qual é empregado em determinada propriedade, qual é indispensável à logística da lavoura, qual substitui maquinário ou implemento inexistente, e por que a constrição de todos eles comprometeria concretamente a subsistência do executado e a continuidade da atividade agrícola.A prova exigida não corresponde a formalismo excessivo. Trata-se de consequência natural do caráter excepcional da impenhorabilidade. Se a regra é a responsabilidade patrimonial, e a impenhorabilidade é a exceção, incumbe ao executado demonstrar o enquadramento dos bens na hipótese legal invocada.No ponto, a decisão recorrida observou corretamente que as alegações apresentadas pelo executado não foram acompanhadas de elementos objetivos suficientes para comprovar a essencialidade ou utilidade profissional dos veículos. Discorreu o Magistrado singular:
Em sua impugnação, o executado defende que quatro dos cinco bens são impenhoráveis porque utilizados em sua atividade de produtor rural, e que o outro é impenhorável por ser seu veículo pessoal, utilizado, inclusive, para seu deslocamento até o trabalho.Quanto ao veículo pessoal, não há que falar em impenhorabilidade pelo mero fato de ser utilizado pelo executado em seu deslocamento diário, ainda que para o trabalho, uma vez que esta se trata da função precípua de qualquer veículo. Assim sendo, reconhecer a impenhorabilidade com base em tal argumento seria o mesmo que inadmitir a penhora de todo e qualquer veículo ou, ao menos, da grande maioria.
Cabe ressaltar que a impenhorabilidade só deve ser reconhecida em casos excepcionais, ou seja, quando o bem em questão é necessário para a manutenção e dignidade da parte executada e de sua família. No caso dos veículos, em especial, deve-se levar em conta se trata de um bem essencial, ou apenas de um facilitador. Tratando-se de um facilitador, ou seja, de um meio que apenas facilite a vida do devedor mais que o permita viver sem ele, não há que falar em impenhorabilidade.
Os demais, de igual modo, não aparentam ser impenhoráveis, isso porque a parte executada não juntou qualquer documento apto a corroborar suas alegações, limitando-se a alegações genéricas, sem ao menos descrever, de forma pormenorizada, como cada veículo é aproveitado na atividade agrícola.
A condição de agricultor, por si só, não torna impenhoráveis todos os veículos registrados em nome do devedor. Do mesmo modo, a natureza rural da atividade exercida não autoriza presunção absoluta de que todo automóvel, motocicleta ou caminhão seja instrumento de trabalho protegido pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.A atividade rural, é certo, possui peculiaridades próprias. O deslocamento entre propriedades, o transporte de insumos, a condução de ferramentas e o acompanhamento de plantio e colheita podem demandar a utilização de veículos. Todavia, essa realidade não afasta o ônus de demonstrar a vinculação concreta entre cada bem constrito e a atividade produtiva. A prova da impenhorabilidade não pode ser substituída por presunção genérica fundada exclusivamente na profissão declarada pelo executado.Quanto aos caminhões GM/Chevrolet 11000, placa AIZ8G78; Ford/11000, placa CTO6I72; e GM/Chevrolet C68, placa AIS7902, embora se trate de veículos que, em tese, podem ser compatíveis com atividades de transporte rural, não há demonstração concreta de sua efetiva utilização na lavoura, tampouco prova de que estejam em regular funcionamento, de que sejam empregados na safra, no transporte de insumos ou produtos agrícolas, ou de que constituam meio indispensável à exploração econômica do agravante.A compatibilidade abstrata entre determinado tipo de veículo e a atividade rural não basta para afastar a penhora. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil exige mais que possibilidade teórica de uso profissional. Exige demonstração de uso efetivo, necessário ou útil ao exercício da profissão.Em relação à motocicleta Honda/CG 125, placa AAL7387, a fragilidade probatória é ainda mais evidente. O agravante não indicou, de forma específica, a finalidade concreta da motocicleta no labor rural, limitando-se a incluí-la entre os bens supostamente utilizados na atividade agrícola. Ausente descrição individualizada de sua função, não há como reconhecer que o bem constitua instrumento profissional impenhorável.O mesmo se verifica quanto ao GM/Vectra Sedan Elite, placa ASB4028. O agravante sustenta que o veículo de passeio seria utilizado para deslocamentos indispensáveis ao trabalho rural, acesso às áreas de produção, supervisão de lavouras, transporte de ferramentas leves e gestão operacional da atividade agrícola. Todavia, ainda que se admita que o veículo facilite o deslocamento do executado, isso não é suficiente para enquadrá-lo, automaticamente, como instrumento direto da profissão.A norma não protege todo meio de transporte utilizado para chegar ao local de trabalho ou circular entre áreas de interesse do executado. Protege o instrumento da profissão. A diferença é substancial.O veículo de passeio, no caso, não foi comprovadamente incorporado à atividade produtiva como ferramenta indispensável ou necessária à exploração rural. A alegação de que é utilizado para deslocamentos, supervisão e gestão revela utilidade prática, mas não demonstra que o automóvel constitua meio direto de produção. Acolher a tese recursal, sem prova concreta, implicaria ampliar demasiadamente a hipótese de impenhorabilidade, permitindo que qualquer executado afastasse a penhora de veículo próprio mediante simples afirmação de que o utiliza para deslocar-se ao trabalho ou administrar sua atividade econômica.Essa interpretação esvaziaria a excepcionalidade do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil e comprometeria a efetividade da execução.Também não merece acolhimento a tese de que a decisão recorrida teria exigido indispensabilidade absoluta em desconformidade com a redação do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. De fato, o dispositivo legal menciona bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. Contudo, a utilidade a que se refere a norma não é qualquer utilidade genérica ou conveniência pessoal. Trata-se de utilidade profissional qualificada, vinculada ao desempenho da atividade laboral e demonstrada por elementos concretos.Portanto, não se exige impossibilidade absoluta de exercício da profissão sem o bem, mas se exige prova de que o bem possui relação direta, efetiva e relevante com a atividade profissional do executado. Essa prova não foi produzida de maneira suficiente.A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, ao afirmar que a impenhorabilidade de veículo automotor depende de comprovação da essencialidade ou da vinculação direta do bem ao exercício profissional, não bastando a alegação de que é utilizado para transporte ou locomoção. Ainda que existam precedentes reconhecendo a impenhorabilidade de veículo utilizado por pequeno produtor rural, tais hipóteses pressupõem demonstração concreta da função profissional do bem, circunstância não verificada no caso em exame.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade dos executados, determinando sua restituição ao executado. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para reconhecer a penhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o veículo do executado pode ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, sob a alegação de ser instrumento necessário ao exercício da profissão de representante comercial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do art. 833, V, do CPC.
3.2. No caso, além da inexistência de vínculo direto entre o bem penhorado e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, não restou comprovada a sua essencialidade para o exercício da profissão, haja vista que o bem é utilizado apenas para transporte e locomoção, necessidade que pode ser suprida por outros meios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.265.391/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJPR, AI nº 0106290- 18.2023.8.16.0000, 16ª C.Cív., Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 18.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035679-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZAO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IDOSO E DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTES DISPONÍVEIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CPC. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo automotor VW Polo CL AB, objeto de constrição via sistema RENAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de suspensão do feito com fundamento no poder geral de cautela e se o veículo automotor penhorado pode ser considerado impenhorável, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, mediante interpretação extensiva do rol previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, em razão de o executado ser idoso e portador de enfermidades graves.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Questões não submetidas ao Juízo de origem configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
4. A regra geral estabelece que todos os bens do devedor são penhoráveis, salvo as exceções expressamente previstas em lei, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil.
5. O rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833 do Código de Processo Civil resulta de ponderação legislativa prévia entre a tutela executiva do credor e a proteção da dignidade do devedor.
6. A ampliação das hipóteses de impenhorabilidade é admitida de forma excepcional, mediante análise das peculiaridades do caso concreto e da efetiva indispensabilidade do bem para a subsistência ou dignidade do executado.
7. Embora comprovadas a idade avançada e a existência de comorbidades, não se demonstrou que o veículo seja imprescindível ao tratamento de saúde ou à locomoção do agravante diante da ampla oferta de transporte público e privado na cidade de Maringá. 8. Ausente a comprovação da impossibilidade de utilização de outros meios de transportes disponíveis e, consequentemente, a essencialidade do bem, não se justifica a mitigação do direito do credor nem a ampliação do rol taxativo do art. 833 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0121792-26.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.04.2026)
Também não há violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Tal princípio deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da execução e não autoriza, por si só, o afastamento de constrição regularmente realizada sobre bem penhorável.Para que a menor onerosidade prevalecesse, caberia ao executado indicar meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito, ou comprovar, de forma inequívoca, que os bens penhorados se enquadram em hipótese legal de impenhorabilidade. Nenhuma dessas situações se verifica no caso concreto.A execução não pode ser conduzida de modo desnecessariamente gravoso ao devedor, mas também não pode ser paralisada ou esvaziada por alegações desprovidas de suporte probatório suficiente. O processo executivo busca a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, e a preservação da dignidade do executado não se confunde com a impossibilidade de constrição de bens que não tenham sido comprovadamente enquadrados nas hipóteses legais de impenhorabilidade.Em síntese, a alegação de impenhorabilidade dos veículos, embora juridicamente cognoscível, não foi comprovada nos moldes exigidos pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. O agravante não demonstrou, de forma individualizada, a destinação profissional de cada veículo, tampouco comprovou que a constrição inviabilizaria o exercício de sua atividade rural ou comprometeria sua subsistência.Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do recurso.