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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Barbara Beltramini Berto contra a decisão (mov. 17.1) da lavra da eminente Magistrada Gabriela Luciano Borri Aranda, da Vara da Fazenda Pública de Londrina, que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador do Curso de Residência Técnica em Gestão Documental, Educação Patrimonial e História Pública da Universidade Estadual de Londrina. Na origem, a Impetrante impugna o indeferimento da homologação de sua inscrição no processo seletivo regido pelo Edital RESTEC-GD nº 001/2026, por descumprimento do item 4.1 do edital. A decisão agravada entendeu ausente a probabilidade do direito, porque a Impetrante não apresentou o Curriculum Lattes documentado exigido pela alínea "g" do item 4.1, e sim currículo diverso. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese: (a) a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação, já que o indeferimento inicial não especificou qual documento seria irregular, e a causa só foi indicada no julgamento do recurso administrativo, em cronograma que concentrou recurso, análise e resultado no mesmo dia; (b) a deficiência de fundamentação da decisão agravada, que não teria enfrentado a alegação de ausência de motivação (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC); (c) a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal. Requereu a concessão de efeito ativo, para suspender os efeitos do ato de indeferimento e assegurar sua participação provisória em todas as etapas do certame. Ao final, pede o provimento do recurso. A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 8.1-TJPR). A Universidade Estadual de Londrina apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJPR). Em preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a prova foi aplicada em 23/03/2026 e o resultado e a convocação para matrícula já foram publicados. No mérito, defendeu a vinculação ao edital e a suficiência da motivação administrativa, e pediu o desprovimento do recurso. Deixou-se de abrir vistas à Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência da manifestação do Ministério Público no 1º grau, de que é desnecessária a intervenção do Parquet neste feito (mov.45.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade dos recursos – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso. Preliminar de perda superveniente do objeto: Rejeita-se. Em contrarrazões, a Universidade Estadual de Londrina sustenta que o recurso perdeu o objeto. Segundo alega, a prova foi aplicada em 23/03/2026 sem a participação da Agravante, e o resultado e a convocação para matrícula já foram publicados. Com base nisso, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O pedido, tal como formulado, não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, o objeto do agravo de instrumento é a decisão interlocutória que indeferiu a liminar, e não o mandado de segurança em si. A inutilidade superveniente do recurso, se verificada, levaria apenas ao reconhecimento de sua prejudicialidade (art. 932, inciso III, do CPC). Não autorizaria a extinção da ação mandamental, que prossegue na origem. Por essa razão, o precedente invocado pela Agravada não se ajusta à hipótese. Aquele julgado cuidou de mandado de segurança originário, em que a extinção do processo é consequência própria da perda do objeto. Ademais, a conclusão das etapas do certame não esvazia, por si, a pretensão mandamental que impugna ilegalidade ocorrida em uma de suas fases. A eventual recomposição da situação da candidata, caso reconhecida a ilegalidade, é matéria reservada ao julgamento final do mandado de segurança. Em segundo lugar, o fato apontado não é superveniente. A prova foi aplicada em 23/03/2026, portanto antes da decisão agravada, proferida em 30/03/2026, e da interposição do recurso, em 29/04/2026. Trata-se de circunstância preexistente, cuja repercussão deve ser examinada no plano do perigo de dano, e não como causa de perda do objeto recursal. Mérito. Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança: O art.7º da Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) estabelece que, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (sublinhei). Relevância do fundamento: Não configurada. A Agravante sustenta a nulidade do ato de indeferimento de sua inscrição por ausência de motivação. Afirma que o Edital RESTEC-GD nº 002/2026 se limitou a indicar o "não atendimento ao item 4.1", dispositivo que reúne diversos documentos, sem especificar qual deles seria irregular. É certo que o primeiro ato foi formulado de modo genérico. Contudo, a causa determinante do indeferimento foi explicitada no mesmo dia da interposição do recurso administrativo, na resposta individualizada ao recurso administrativo, que indicou o descumprimento da alínea "g" do item 4.1: ausência de Curriculum Lattes documentado. A própria Agravante reproduz essa resposta em suas razões. A Agravante argumenta que só teve ciência da causa específica depois de já ter exercido o direito de recorrer, e que novo pedido de reanálise, formulado na mesma data, não foi apreciado. O argumento, todavia, não evidencia prejuízo concreto. Isso porque o único meio de sanar a irregularidade seria a apresentação do Curriculum Lattes documentado. Esse documento não poderia ser aceito após o encerramento das inscrições, em 09/03/2026, sem ofensa à vinculação ao edital e à isonomia entre os candidatos. O conhecimento antecipado da causa do indeferimento, portanto, não alteraria o resultado. Os elementos dos autos indicam que, no ato da inscrição, a Agravante enviou currículo de livre redação, e não o Curriculum Lattes exigido pelo edital (seq. 1.14, fls. 19-21, dos autos de origem). A página do Lattes juntada ao recurso foi gerada em 08/03/2026, o que revela que o documento estava disponível antes do término do prazo e não foi encaminhado oportunamente. Não há, igualmente, demonstração de falha sistêmica ou de impossibilidade técnica que tenha impedido o envio correto da documentação. Esse ônus incumbia à Agravante. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a não apresentação de documento essencial exigido pelo edital, quando os demais candidatos observaram tempestivamente a regra, impede o tratamento privilegiado do concorrente que deixou de cumprir a exigência, em observância ao princípio da vinculação ao edital: Precedente – STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS CUMPRIRAM A PREVISÃO EDITALÍCIA TEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ". (AgInt no RMS n. 70.835/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Sublinhei) No mesmo sentido, há precedente desta Corte reconhecendo a impossibilidade de apresentação de documento diverso daquele expressamente exigido pelo edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. Jurisprudência – TR/TJPR: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA." (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035393-35.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.02.2026) (Sublinhei) Nesse contexto, o dever de motivação dos atos administrativos, decorrente do art. 37 da Constituição Federal e expresso no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável subsidiariamente, nos termos da Súmula 633 do STJ), foi atendido. A Administração indicou, de modo claro, o fundamento de fato e de direito do indeferimento. Também não procede a alegação de nulidade da decisão agravada por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). A Magistrada enfrentou a questão da motivação, nos limites próprios da cognição sumária. Registrou que a Administração especificou a irregularidade no julgamento do recurso administrativo e que a documentação apresentada correspondia a currículo diverso do exigido. De todo modo, a matéria foi devolvida ao exame desta Câmara e é aqui apreciada. Risco de dano: Não configurado. A ausência de fundamento relevante basta, por si, para o indeferimento da liminar, dado o caráter cumulativo dos requisitos. Além disso, a prova foi aplicada em 23/03/2026, antes mesmo da decisão agravada. Assim, a medida pretendida, voltada a assegurar a participação provisória da Agravante nas etapas do certame, inclusive na prova, já não se prestava a evitar o dano alegado. Esse dano, se existente, havia se materializado independentemente do pronunciamento judicial impugnado. Essa circunstância reforça a ausência de periculum in mora a justificar a reforma da decisão. Eventual recomposição da situação da Agravante, na hipótese de reconhecimento da ilegalidade ao final, deve ser examinada no julgamento definitivo do mandado de segurança. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.
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