SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055242-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE RESIDÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURRICULUM LATTES DOCUMENTADO, EXIGIDO NO EDITAL. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIFICADA NA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DE FUNDAMENTO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO SEM VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL E À ISONOMIA. PROVA REALIZADA ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar destinada a suspender o ato que não homologou a inscrição da Impetrante em processo seletivo para residência técnica. A candidata apresentou currículo de livre redação, em vez do Curriculum Lattes documentado expressamente exigido pelo edital, e sustenta a nulidade do indeferimento por deficiência de motivação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o ato administrativo padecia de falta de motivação e se estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar, especialmente diante da não apresentação do documento previsto no instrumento convocatório e da realização da prova antes da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A conclusão das etapas do certame não acarreta a extinção do mandado de segurança nem, por si só, a perda do objeto do agravo, pois a eventual recomposição da situação da candidata deve ser apreciada no julgamento definitivo da ação. A causa do indeferimento, inicialmente indicada de modo genérico, foi esclarecida na resposta individualizada ao recurso administrativo: ausência do Curriculum Lattes documentado exigido pela alínea “g” do item 4.1 do edital. Não se evidencia prejuízo concreto, pois o saneamento da irregularidade pressuporia a apresentação tardia de documento que deveria ter acompanhado a inscrição, providência incompatível com a vinculação ao edital e com a isonomia entre os candidatos. Ausente demonstração de falha sistêmica ou impossibilidade técnica de envio do documento correto. A decisão agravada examinou adequadamente a controvérsia em cognição sumária. Ademais, a prova ocorreu antes da prolação da decisão impugnada, de modo que a tutela pretendida não mais se prestava a assegurar a participação provisória da Agravante nessa etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido, preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: a ausência de apresentação, no prazo de inscrição, de documento expressamente exigido pelo edital impede a concessão de tutela de urgência para admissão provisória da candidata no certame, quando a motivação do indeferimento é posteriormente explicitada sem demonstração de prejuízo concreto e já realizada a etapa cuja participação se buscava assegurar.________________________________________________________________________________________________________________