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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosimar Fátima Matias contra decisão interlocutória (mov. 275.1/AO) proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, em fase de cumprimento de sentença (n° 65559-06.2021.8.16.0014), a qual rejeitou as teses de nulidade de citação e de excesso de execução. Ao fundamentar sua conclusão, consignou a douta magistrada:[...].(b) REJEITO a preliminar de nulidade da citação e de prescrição;(c) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença no mérito, por ausência de excesso de execução,determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 18.237,32 (dezoito milduzentos e trinta e sete reais etrinta e dois centavos), conforme planilha de mov. 265.7, devidamente atualizado até a data do efetivopagamento. Em caso de beneficiáriada gratuidade, o valor a ser executado imediatamente corresponde ao principal e à multa contratual (R$16.326,67), ficando suspensa aexigibilidade dos honorários (R$ 1.910,65), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC;[...]2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) há nulidade da citação por vício formal e material, haja vista que não residia mais no endereço no momento da suposta citação, além de não constar sua assinatura na certidão de citação; b) a fé pública do oficial de justiça pode ser relativizada por prova robusta em sentido contrário; c) a nulidade da citação impediu a participação da agravante na fase de conhecimento, implicando em cerceamento de defesa, com prejuízo probatório relevante; d) a ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição; e) há excesso de execução em razão da cobrança indevida de aluguéis até julho/2022, embora o imóvel tenha sido desocupado em março/2022. Além disso, o valor pago a título de caução não foi descontado, gerando enriquecimento ilícito; f) o Juízo utilizou equivocadamente a planilha da agravante; g) desconsiderou-se uma situação fática relevante, consubstanciada nos problemas decorrentes do encerramento das atividades da imobiliária, que não foi incluída no processo. Ao final, requereu o provimento do recurso.3. Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões apresentadas no mov. 13.1.É o relatório.
II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a legitimidade e o interesse recursal, bem como a tempestividade, a regularidade formal e o preparo , conheço do recurso.Do mérito6. Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 275.1/AO, que rejeitou as alegações de nulidade da citação e de prescrição, bem como a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução.7. Em análise dos autos, verifica-se que a citação da agravante foi realizada por Oficial de Justiça em 29 de março de 2022, conforme certidão de mov. 43.1/AO. A recorrente sustenta a nulidade do ato em razão da ausência de sua assinatura no mandado, bem como sob a alegação de que, à época, já não residia no imóvel objeto da ação originária. A insurgência, contudo, não merece acolhimento.A citação constitui o ato destinado a dar ciência ao demandado da existência do processo e a permitir integração à relação processual, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery , citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu, executado ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar. Desse modo, a nulidade da citação pressupõe a existência de vício capaz de impedir que o ato cumpra sua finalidade essencial, comprometendo a ciência da demanda ou o efetivo exercício da defesa.No caso, a certidão de mov. 43.1/AO registra que o Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado e certificou ter citado pessoalmente a agravante. O Oficial registrou, ainda, o número de telefone da citada e informou que a assinatura foi dispensada com fundamento no Ofício-Circular n° 43/2020-CGJ.A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça constitui documento público e faz prova dos fatos que o servidor declara terem ocorrido em sua presença, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil. Por isso, ostenta presunção relativa de veracidade, passível de afastamento apenas mediante prova idônea em sentido contrário.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA A CERTIDÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA RECONHECIDA. As declarações do Oficial de Justiça, no exercício do cargo, gozam de fé pública e, por isso, exceto se houver prova idônea em contrário, são tidas por verdadeiras. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 0116118-38.2023.8.16.0000 Londrina, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 18/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024).Quanto à ausência de assinatura, o Ofício-Circular nº 43/2020-CGJ, editado no contexto das medidas de enfrentamento à COVID-19, autorizou, nas hipóteses nele previstas, a substituição da colheita da assinatura do destinatário pela lavratura de certidão que informasse o efetivo cumprimento ou não da diligência. Embora a agravante sustente que a medida excepcional não mais se justificava em março de 2022, não demonstrou a revogação do ato administrativo antes da realização da diligência.Também não são suficientes para desconstituir a certidão as conversas mantidas pela agravante com a imobiliária. Esses elementos podem indicar que o imóvel estava em processo de desocupação, pintura ou preparação para entrega, mas não demonstram que a recorrente não estava presente no local no dia 29 de março de 2022. A desocupação do bem ou a mudança de residência não tornam impossível a presença ocasional da antiga locatária no endereço, sobretudo durante a realização de providências relacionadas à restituição do imóvel.Os prints de conversas por aplicativo, embora possam indicar tratativas relacionadas à desocupação do imóvel, não demonstram, de forma objetiva, que a agravante não estava presente no endereço no momento da diligência, nem infirmam a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, que registrou a realização da citação pessoal. Ausente prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade do ato certificado.8. Afastada a alegação de nulidade da citação, fica igualmente prejudicada a tese de prescrição fundada na ausência de interrupção do prazo prescricional. Isso porque o argumento prescricional deduzido pela agravante pressupunha o reconhecimento da invalidade do ato citatório, o que não se verificou no caso concreto.9. A agravante sustenta, ainda, a existência de alegado excesso de execução, ao argumento de que desocupou o imóvel em março de 2022, embora os cálculos abranjam aluguéis e encargos até julho do mesmo ano. Afirma, igualmente, que o valor pago a título de caução não teria sido abatido do débito exequendo.No que tange ao termo final das obrigações locatícias, é cediço que estas perduram até a efetiva entrega das chaves. Contudo, na hipótese de abandono do imóvel pelo locatário, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade do locatário se encerra com a imissão do locador na posse do bem. No caso em exame, conforme se verifica nos autos originários (mov. 78.1/AO), a agravada se imitiu na posse do imóvel em 14 de julho de 2022. Essa data, portanto, constitui o marco final para a apuração dos aluguéis e encargos vinculados à ocupação do imóvel, pois a retomada da posse pelo locador equivale, para esse fim, à efetiva restituição do bem, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações vencidas até então. Assim, não se verifica excesso de execução quanto a esse aspecto.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO COMO TERMO FINAL (AGOSTO/2011). PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. ALUGUÉIS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL QUE NÃO ENCERRA A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIOR À CONSTATAÇÃO DO ABANDONO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS (FEVEREIRO/2011). CONDIÇÃO DO IMÓVEL, QUE INCLUSIVE ABRIGAVA VÁRIOS BENS MÓVEIS, POSSIVELMENTE DE PROPRIEDADE DOS LOCATÁRIOS, SÓ FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE DEMANDOU O ARROMBAMENTO DAS PORTAS. PARTE REQUERIDA QUE SEQUER APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074463-40.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.02.2023).Destaca-se ainda: Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Encargos locatícios devidos até a efetiva entrega das chaves pelo locatário. Irrelevância de desocupação sem efetiva devolução do imóvel ao locador. Sucumbência recíproca não configurada. Êxito do locador em todas as pretensões. Abatimentos autorizados pela sentença que se mostram ínfimos frente ao bem de vida alcançado pela parte adversa. Sucumbência mínima evidenciada. 1. Termo final da avença locatícia. Entrega das chaves. Conforme já decidiu esta Corte, a ... data da entrega das chaves ou da imissão do locador na posse do imóvel é que delimita o prazo da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante anterior desocupação do prédio, se não efetivada regular rescisão contratual. (...) A simples desocupação/abandono do imóvel não importa na rescisão automática do contrato de locação. (...) Se não providenciada entrega das chaves com respectivo recibo de recebimento, os aluguéis são devidos até a data oficial da entrega do bem (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 921698-8) (...) (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1094472-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 16.04.2014). 2. Segundo a doutrina, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NERY JR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 501).3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017307-55.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2023).10. A alegação de encerramento das atividades da imobiliária intermediadora igualmente não modifica essa conclusão. Ainda que tal circunstância pudesse dificultar as tratativas extrajudiciais para a devolução do imóvel, não há demonstração de efetiva entrega das chaves à locadora ou de recusa injustificada desta em recebê-las. Assim, não se mostra possível antecipar o termo final dos encargos locatícios para data anterior à imissão da locadora na posse do bem.11. No que se refere à caução, verifica-se que o cálculo adotado pela decisão agravada, constante do mov. 265.7/AO, contempla a dedução da quantia atualizada de R$ 4.092,56. Desse modo, tendo a caução sido efetivamente considerada nos cálculos acolhidos pelo juízo de origem, não subsiste a alegação de excesso de execução sob esse fundamento.12. Ante o exposto, mantém-se integralmente a decisão recorrida.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, sem voto, e dele participaram o Desembargador Substituto RONALDO SANSONE GUERRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 04 de setembro de 2026.Des. Cláudio Franco Felix Relator
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