SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055283-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio franco felix
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE ABATIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de nulidade de citação, afastou a prescrição e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução em Ação de Despejo c/c Cobrança.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) há nulidade da citação realizada por oficial de justiça, diante da ausência de assinatura e da alegada mudança de endereço da parte; ii) eventual nulidade implicaria prescrição da pretensão; iii) há excesso de execução quanto à cobrança de encargos locatícios e ausência de abatimento da caução.III. Razões de decidir3. A certidão de citação lavrada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, somente afastável mediante prova robusta em contrário.4. A ausência de assinatura no mandado, em contexto autorizado por ato administrativo vigente à época, não invalida o ato quando certificada sua realização. 5. Elementos unilaterais, como conversas informais, são insuficientes para desconstituir a validade da citação regularmente certificada. 6. Inexistindo nulidade da citação, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão executiva. 7. Os encargos locatícios são devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão do locador na posse, sendo irrelevante a simples desocupação ou abandono do imóvel. 8. Comprovada a imissão da locadora na posse em julho de 2022, correta a cobrança de aluguéis e encargos até tal data. 9. O valor da caução foi devidamente considerado e abatido no cálculo do débito exequendo, inexistindo excesso de execução.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A certidão de citação expedida por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário; ademais, nas relações locatícias, os encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão do locador na posse do imóvel, sendo insuficiente a mera desocupação para extinguir a obrigação.”Dispositivos relevantes citados: art. 405 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR 0116118-38.2023.8.16.0000 Londrina, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 18/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074463-40.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.02.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017307-55.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2023.