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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0055323-61.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que figuram como agravante Araújo Comércio de Automóveis Ltda., agravada Célia Aurelina da Costa e interessada L. Batista Veículos Ltda. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001314-68.2022.8.16.0137, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, ao fundamento de que a insurgência deduzida, a pretexto de suscitar excesso de execução, buscaria, em realidade, rediscutir matérias inerentes ao mérito da condenação, já alcançadas pela preclusão. Na mesma oportunidade, homologou o débito no valor de R$ 29.516,78, reconheceu o pagamento parcial de R$ 16.047,80 e determinou o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de R$ 13.468,98. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada equivocou-se ao considerar que a impugnação ao cumprimento de sentença visava rediscutir o mérito da ação, pois o objeto da impugnação foi exclusivamente o excesso de execução, consistente na inclusão de valores já pagos ou não comprovados, apresentados pela parte agravada após o trânsito em julgado; b) a agravante comprovou que efetuou o depósito judicial do valor correspondente aos gastos efetivamente realizados para o conserto integral do motor do veículo, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos, totalizando R$ 16.043,99, valor este que deveria ser reconhecido como o correto para cumprimento da sentença; c) a parte agravada, de má-fé, incluiu diversos orçamentos e valores sem comprovação efetiva de despesa, inclusive valores referentes a consertos realizados anos após a aquisição do veículo, o que não pode ser objeto de cobrança na execução, configurando evidente excesso de execução; d) a planilha revisada pela agravada e homologada pelo juízo de primeiro grau ainda inclui valores indevidos, não comprovados documentalmente, especialmente os itens 3, 4, 5 e 9 da planilha, que perfazem um montante de R$ 13.387,32 questionado pela agravante; e) a decisão agravada desconsiderou a comprovação documental dos gastos efetivamente realizados e o depósito judicial já efetuado, contrariando o disposto no art. 525, V, do Código de Processo Civil, que permite a impugnação ao cumprimento de sentença para alegação de excesso de execução. Dessa forma, pugnou liminarmente pela atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, com a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso, bem como, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar a decisão atacada, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e fixando o valor correto da execução em R$ 16.043,99, correspondente ao montante já depositado, além da condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 13.1). Recurso respondido (mov. 19.1).
II. VOTO A controvérsia recursal cinge-se a definir se a apuração da prova documental atinente às despesas com o conserto do veículo, apresentadas pela exequente na fase de cumprimento de sentença, consubstancia matéria cognoscível em sede de impugnação sob a tese de excesso de execução ou se encontra obstada pela preclusão e pela coisa julgada material da fase de conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, a agravante pretende reformar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, que o valor executado inclui despesas indevidas ou não comprovadas. A irresignação comporta parcial acolhimento. Para o correto deslinde da questão, cumpre examinar precipuamente os exatos limites objetivos do título executivo judicial em liquidação. No caso, extrai-se do dispositivo da sentença condenatória proferida no mov. 126.1 do processo originário que as rés foram condenadas solidariamente a ressarcir os valores pagos pela autora para o conserto do veículo defeituoso, incluídas as despesas realizadas no curso da demanda em razão do vício oculto reconhecido nos autos, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação: a) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, ao ressarcimento da quantia dos valores pagos com a reforma do bem, inclusive os gastos ocorridos no curso da ação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI, desde o desembolso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, desse a citação. O pedido de cumprimento de sentença deve ser precedido de prévia liquidação de sentença, observado o que dispõe o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.b) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a promoveram os reparos necessários no veículo, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da fundamentação;c) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do desconto (art. 398, CC, súmula 54, STJ).Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais integrais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico vencedor, dos quais fixo e arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Da leitura do título, conclui-se que a condenação não autorizou o ressarcimento automático de qualquer orçamento ou recibo apresentado pela consumidora. O comando judicial vinculou o pagamento das despesas ocorridas no curso da ação à efetiva comprovação do desembolso e à relação dessas despesas com o vício oculto reconhecido no processo de conhecimento. Daí a necessidade de distinguir duas situações. A responsabilidade das rés pelo vício oculto no motor do automóvel FIAT/Bravo, bem como o dever de indenizar os prejuízos dele decorrentes, são matérias cobertas pela coisa julgada e não podem ser reabertas na fase executiva. Já a verificação do valor efetivamente devido, a partir da idoneidade dos documentos apresentados pela credora, insere-se no controle do excesso de execução, previsto no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. O exame da suficiência probatória, da contemporaneidade dos gastos e da eventual sobreposição entre orçamentos e recibos não afronta a coisa julgada. Ao contrário, serve para fazer cumprir o título em seus exatos termos e evitar que a execução alcance valores não demonstrados ou desconectados da condenação. Registre-se, ademais, que o próprio título executivo condicionou o cumprimento de sentença à prévia liquidação, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de liquidação por simples cálculo aritmético, a apuração do quantum debeatur pressupõe a demonstração documental de cada desembolso lançado na memória de cálculo, de sorte que o exame da idoneidade dos recibos e das notas fiscais apresentados pela exequente não apenas se harmoniza com a determinação do juízo sentenciante, como constitui pressuposto lógico da própria liquidação. Longe de vulnerar a coisa julgada, o controle das rubricas executadas confere concretude ao comando que remeteu à fase de liquidação a definição dos valores efetivamente ressarcíveis, razão pela qual a matéria se insere, a um só tempo, no âmbito do artigo 509, § 2º, e no do artigo 525, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível é invocada apenas para delimitar esse ponto: não se admite, em cumprimento de sentença, rediscutir matéria própria da fase de conhecimento, como a responsabilidade das rés, a existência do vício oculto ou a obrigação de indenizar já definida no título. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA QUE NÃO FOI ARGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, MESMO A AGRAVANTE TENDO PARTICIPADO DELA. DISCUSSÃO DESCABIDA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DO TÍTULO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049894-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.10.2024) Preservada essa premissa, é admissível verificar se as rubricas executadas correspondem a despesas efetivamente pagas, documentalmente comprovadas e compatíveis com os limites da condenação. Essa distinção resguarda a autoridade da coisa julgada e, ao mesmo tempo, permite o controle do excesso quando a cobrança ultrapassa os parâmetros objetivos do título judicial. A 16ª Câmara Cível deste Tribunal adotou diretriz semelhante ao admitir a análise do excesso quando a cobrança se afasta dos limites do título judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE, NA QUAL DEFENDERA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob a alegação de excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais, sendo a impugnação considerada intempestiva pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, apesar de intempestiva, deveria ser conhecida e se há excesso de execução na cobrança de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Embora a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo legal e, em regra, a alegação de excesso de execução esteja sujeita à preclusão temporal, tal óbice não prevalece quando a pretensão executória se afasta dos limites objetivos do título judicial. A proteção à coisa julgada impede que o credor exija quantia superior à definida no decisum transitado em julgado, de modo que a análise do excesso é admissível quando a desconformidade se mostra evidente e não demanda dilação probatória. 4. Identificação do excesso de execução na cobrança de honorários sucumbenciais, pois os Agravados deturparam o título executivo ao pleitear honorários em desacordo com o que foi fixado. 5. Necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais ao percentual devido, afastando-se a cobrança excedente, sob pena de violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa. 6. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação de honorários advocatícios sobre o excesso ora reconhecido.
IV. Dispositivo e tese
7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO Tese de julgamento: É cabível o reconhecimento de excesso de execução quando a cobrança de honorários sucumbenciais ultrapassa os limites estabelecidos pelo título executivo, em respeito à coisa julgada e à vedação ao enriquecimento sem causa. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110602-66.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2026) Também a 15ª Câmara Cível, embora em contexto fático diverso, ressaltou a necessidade de fidelidade aos parâmetros do título e de demonstração analítica do alegado excesso: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença e liquidez do título executivo. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o banco executado alegou excesso de execução e a inexequibilidade do título, sustentando que a condenação deveria passar por prévia liquidação, uma vez que não se tratava de um título líquido e certo. A parte exequente buscava a satisfação de valores referentes a condenação principal e honorários advocatícios, mas o banco contestou os cálculos apresentados, afirmando que não seguiam a metodologia correta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo apresentado pelo exequente é líquido e se houve excesso de execução nos cálculos apresentados, considerando a necessidade de prévia liquidação da sentença. III. Razões de decidir 3. O banco agravante não apresentou cálculos detalhados que demonstrassem os erros apontados, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução. 4. Os documentos apresentados pelo exequente atendem aos requisitos legais, demonstrando a evolução do débito e a incidência dos encargos, conforme exigido pela legislação. 5. A liquidação da sentença pode ser realizada por simples cálculo aritmético, não sendo necessária a liquidação por arbitramento, dado que a coisa julgada contém diretrizes claras para apuração do valor. 6. Não se verificou a ausência de legitimidade do título executivo no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando se demonstrar a ausência de legitimidade do título executivo ou questões de ordem pública, sendo imprescindível a apresentação de cálculos detalhados que evidenciem os erros apontados, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e no laudo pericial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 28, § 2º, incs. I e II, 29, 783, 524, incs. I a VII; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101630-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037684-98.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0090778-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057380-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022752-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0119208-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 15.03.2025; Súmula nº 344/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043109-72.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.08.2025) No caso concreto, a agravante apontou de forma específica as rubricas que reputa indevidas, atendendo ao ônus argumentativo previsto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A exequente iniciou o cumprimento de sentença pleiteando R$ 37.932,12 (mov. 142.1). Na memória de cálculo correspondente (mov. 142.2), incluiu nove rubricas de danos materiais, compostas por recibos de pagamentos, ordens de serviço e orçamentos estimativos.
Na impugnação de mov. 154.1, a executada demonstrou que o item 2 da planilha correspondia ao Orçamento nº 3.409 da Oficina Nort Service, no valor de R$ 5.368,92 (mov. 1.10), referente à estimativa para a retífica completa do motor. O mesmo serviço, porém, foi posteriormente executado e pago em setembro de 2023, conforme notas fiscais do mov. 84, lançadas de forma autônoma nos itens 7 e 8. Havia, portanto, duplicidade: cobrava-se ao mesmo tempo o orçamento estimativo e o valor real da reparação. A própria exequente reconheceu a inconsistência. Ao se manifestar no mov. 159.1, apresentou planilha revisada (mov. 159.5), excluindo o item 2, relativo ao orçamento duplicado de R$ 5.368,92, e o item 6, referente à ordem de serviço de R$ 560,00 sem comprovante de pagamento. Com isso, reduziu o montante exequendo para R$ 29.516,78. Esse ajuste confirma que o controle documental na fase executiva era cabível. A controvérsia remanesce quanto aos itens 3, 4, 5 e 9. O item 3 refere-se ao recibo de R$ 1.000,00 por serviço elétrico/mecânico prestado por Antônio Marcelino em setembro de 2022 (mov. 51.2); o item 4, ao recibo da Oficina Gino Car, no valor de R$ 3.257,90, datado de dezembro de 2022 (mov. 159.3); o item 5, à Ordem de Serviço nº 133 da Monsato Centro Automotivo, no valor de R$ 332,00, de abril de 2023 (mov. 68.3); e o item 9, ao recibo da Oficina Gino Car, no valor de R$ 2.868,50, expedido em agosto de 2024 (mov. 159.2), mais de três anos após a aquisição do veículo. Os itens 3 e 5 devem ser mantidos. Os documentos de mov. 51.2 e mov. 68.3 são contemporâneos ao trâmite processual e indicam intervenções relacionadas ao funcionamento elétrico/mecânico e à bomba de combustível, em contexto compatível com o histórico de panes reconhecido na sentença. Trata-se, portanto, de despesas suficientemente demonstradas e aderentes ao título. A mesma conclusão não se aplica aos itens 4 e 9 (movs. 159.2 e 159.3). Ambos se apoiam em recibos particulares genéricos, sem nota fiscal correspondente e sem detalhamento técnico das peças ou dos serviços executados. Além disso, o item 9 refere-se a gasto realizado no segundo semestre de 2024, após o conserto completo do motor em setembro de 2023 (mov. 84) e quase três anos depois da tradição do bem, sem prova de que o reparo tardio decorreu do vício originário, e não do desgaste natural ou da manutenção ordinária do veículo. Acresce, especificamente quanto ao item 9, que o título executivo limitou o ressarcimento aos gastos ocorridos no curso da ação, de modo que o dispêndio realizado no segundo semestre de 2024, posterior ao encerramento da fase de conhecimento e ao conserto integral do motor em setembro de 2023 (mov. 84), extrapola, também sob o prisma temporal, os limites objetivos da condenação, o que reforça a impossibilidade de sua inclusão no débito exequendo. Não se pode impor ao fornecedor o custeio indefinido de todos os reparos mecânicos realizados no automóvel ao longo dos anos, sem demonstração segura de nexo com o defeito reconhecido na fase de conhecimento. Admitir tal extensão ultrapassaria os limites objetivos da sentença, com risco de bis in idem e enriquecimento sem causa. O débito exequendo deve, assim, ser readequado para abranger apenas os itens 1, 3, 5, 7 e 8 da conta revisada, observados os índices de correção e os juros definidos no título, além da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, nos exatos termos da sentença de mov. 126.1. Do montante readequado deverá ser abatido o valor de R$ 16.047,80, depositado pela executada no mov. 154.5 e já levantado pela credora em razão da decisão de mov. 196.1. O cumprimento de sentença prosseguirá apenas quanto ao saldo remanescente, a ser apurado na origem conforme os critérios ora estabelecidos. Por fim, diante do provimento parcial do recurso, não há fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059.
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