SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055323-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. COISA JULGADA E LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS RUBRICAS EXECUTADAS. EXCLUSÃO DE DESPESAS NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO COM O DEFEITO RECONHECIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o débito exequendo, ao fundamento de que a insurgência da executada pretendia rediscutir matéria já acobertada pela preclusão e pela coisa julgada.2. A agravante sustentou a ocorrência de excesso de execução, alegando a inclusão de valores já pagos, despesas não comprovadas documentalmente e rubricas sem relação demonstrada com o vício oculto reconhecido na sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a análise da documentação juntada para comprovação dos gastos realizados pela exequente configura indevida rediscussão do mérito da condenação ou matéria cognoscível em impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução.III. Razões de decidir4. A responsabilidade das rés pelo vício oculto e o dever de indenizar constituem matérias alcançadas pela coisa julgada, insuscetíveis de rediscussão na fase executiva.5. A verificação da efetiva comprovação dos desembolsos, da compatibilidade das despesas com o título executivo e da existência de eventual duplicidade de cobrança insere-se no controle do excesso de execução previsto no art. 525, § 1º, V, do CPC.6. A própria exequente revisou os cálculos apresentados, excluindo rubricas inicialmente cobradas, circunstância que evidencia a pertinência do controle documental na fase de cumprimento de sentença.7. As despesas constantes dos itens 3 e 5 mostraram-se suficientemente comprovadas e compatíveis com os reparos relacionados ao defeito reconhecido na sentença.8. Os itens 4 e 9, contudo, baseiam-se em recibos genéricos, sem detalhamento técnico ou documentação idônea capaz de demonstrar o nexo causal com o vício oculto, especialmente em relação ao gasto realizado anos após a aquisição do veículo e após o conserto integral do motor.9. Reconhecido o excesso de execução quanto aos itens 4 e 9 da planilha da exequente, com determinação de readequação do débito e abatimento do valor já depositado pela executada.10. Inviável a fixação de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: É admissível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o controle das rubricas executadas para verificar a efetiva comprovação dos desembolsos e a observância dos limites objetivos do título executivo, sem ofensa à coisa julgada, cabendo o reconhecimento de excesso de execução quando incluídas despesas sem comprovação idônea ou sem demonstração de vínculo com a condenação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, V, e § 4º; CPC, art. 509, § 2º; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0049894-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 07.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0110602-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 03.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0043109-72.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 09.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059.