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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISADORA TRINDADE DE JESUS da decisão de mov. 113.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0028189-13.2023.8.16.0017, movida por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, não restando demonstrada a natureza salarial dos valores constritos, tampouco a qualidade de reserva financeira, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se à imediata transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos, para que passem a ser atualizados."
Irresignada, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) o bloqueio recaiu sobre verba de natureza alimentar, de R$ 3.983,43 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), mantida em suas contas de uso pessoal, utilizada para custeio de despesas básicas e manutenção familiar; b) os valores são provenientes de seu trabalho como autônoma (pequenas vendas de cosméticos), protegidos pelo art. 833, IV, do CPC; c) subsidiariamente, os valores são inferiores a 40 salários mínimos, atraindo a proteção do art. 833, X, do CPC; d) a impossibilidade de apresentar extratos mais completos decorre das limitações técnicas das instituições financeiras digitais; e e) requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.
Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos.
A parte agravada, Sattrack Rastreamento e Logística Ltda, apresentou contrarrazões (mov. 13.1), pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que a executada não comprovou a natureza impenhorável dos valores, e requerendo subsidiariamente a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais da devedora.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Quanto ao preparo, a agravante é beneficiária da justiça gratuita, concedida nos autos de origem, matéria que será analisada no mérito.
Mérito:
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da eventual impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD nas contas de pagamento digital da executada.
Conforme apurado na decisão agravada (mov. 113.1), foram bloqueados os seguintes valores nas contas da executada ISADORA TRINDADE DE JESUS:
- R$ 385,63, em 12/11/2025, perante o PicPay (mov. 98.1/origem);- R$ 726,60, em 17/10/2025, perante o PicPay (mov. 98.2/origem);- R$ 1.095,62, em 15/10/2025, perante o PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A. (mov. 98.3/origem);- R$ 1.026,60, em 15/10/2025, perante o PicPay (mov. 98.3/origem);- R$ 733,61, em 14/11/2025, perante o PicPay (mov. 98.4/origem).
Totalizando, portanto, R$ 3.968,06 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos) de valores constritos.
A executada alegou que os valores são provenientes de trabalho autônomo (pequenas vendas de cosméticos), possuindo natureza alimentar, e requereu seu desbloqueio com fundamento nos arts. 833, IV e X, do CPC.
Pois bem.
Da gratuidade da justiça
Antes de adentrar na questão da impenhorabilidade, cumpre analisar o pedido de manutenção da gratuidade da justiça.
A decisão agravada (mov. 113.1, item II) não indeferiu definitivamente a gratuidade, mas condicionou sua apreciação à apresentação, pela executada, de extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas e de comprovante de salário, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento automático.
Reitera-se, portanto, que a questão da gratuidade pende de análise definitiva no juízo a quo, após o cumprimento da determinação probatória, não cabendo a este Tribunal antecipar pronunciamento sobre matéria ainda sub judice na instância ordinária.
Da impenhorabilidade — Regra geral e ônus probatório
É sabido que nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:
Art. 833. (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo legal restringe a impenhorabilidade, prevista nos incisos IV e X, às dívidas não alimentícias e às importâncias não excedentes a 50 salários mínimos mensais. Veja-se:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
No caso dos autos, não restou devidamente comprovado que se trata de verba salarial como prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, conforme será analisado nos parágrafos seguintes.
Em relação ao inciso X do mesmo dispositivo legal, a título de argumentação, é necessário salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 1.829.036, interpretou de forma extensiva esta norma, ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda. Cita-se:
"É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020).
Destarte, o E. Superior Tribunal de Justiça também admitiu a mitigação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, nos casos de débito não alimentar, desde que se preservasse o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família:
"Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". (STJ, 4ª Turma, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/06/2021).
Em razão disso, faz-se necessária a devida comprovação pela parte executada quanto à alegada impenhorabilidade, como prevê o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, confrontando-se a alegação com as especificidades presentes no caso concreto. Assim, deve-se sopesar a exegese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil com a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor.
Da análise das contas e dos extratos bancários
No caso dos autos, a executada mantém contas nas seguintes instituições financeiras digitais: PicPay Serviços S.A. (Conta 72652488-3), Neon (Agência 0655, Conta 31161838-3) e Banco Inter (Agência 0001-9, Conta 23890941-7). Os bloqueios recaíram majoritariamente sobre a conta PicPay, conforme indicado pela decisão agravada (movs. 98.1 a 98.4/origem).
A executada foi intimada para apresentar extratos bancários dos 60 dias anteriores às datas das constrições, quanto a todas as contas objeto de bloqueio (mov. 108/origem). Contudo, nos autos de origem, a executada apresentou extratos somente de uma das contas (PicPay) e apenas dos cinco dias anteriores ao bloqueio (mov. 111.3/origem), consoante expressamente consignado na decisão agravada.
No presente recurso, a agravante juntou extratos bancários mais amplos (movs. 1.5, 1.6 e 1.7), abrangendo as contas do PicPay (período de 10/10/2025 a 22/03/2026), Neon (período de 05/09/2025 a 04/12/2025) e Banco Inter (período de 04/11/2025 a 04/12/2025). Referida documentação, todavia, longe de comprovar a alegada natureza alimentar dos valores, evidencia movimentação financeira incompatível com o perfil de trabalhadora autônoma de baixa renda que aufere apenas os valores necessários à sua subsistência, como se demonstrará a seguir.
Da análise do extrato da conta PicPay (Conta 72652488-3), verificam-se os seguintes elementos:
Extrato PicPay – Conta 72652488-3 (mov. 1.5) – período 10/10/2025 a 22/03/2026 (pág. 1)
Extrato PicPay – Conta 72652488-3 (mov. 1.5) – período 10/10/2025 a 22/03/2026 (pág. 2)
Como se observa, em apenas um dia (14/10/2025), a executada recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de "Caio Benicio de Oliveira Silva" e, no mesmo dia, remeteu R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) por Pix a "MARIA MARTA NOGUEIRA". Essa movimentação, por si só, é incompatível com o perfil de vendedora autônoma de cosméticos que obtém apenas os rendimentos necessários à sua subsistência.
Ademais, registra-se também, em 10/10/2025, recebimento de R$ 780,00 de "ELZA VIEIRA DA SILVA" e de R$ 700,00 de "RR PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS SA – BRX", sendo esta mesma empresa destinatária de inúmeros envios de Pix ao longo do extrato — o que indica tratar-se de movimentação relacionada a atividade comercial ou financeira de natureza diversa do alegado trabalho informal de vendas de cosméticos. Há ainda dispêndios em "Sortenabet Gaming Brasil SA" (13/10/2025), empresa de entretenimento/apostas, e saques em caixa eletrônico em datas próximas aos bloqueios.
Na mesma toada, o extrato da conta Neon (Conta 31161838-3) revela movimentação da própria titular com a empresa "RR Participacoes e Intermediacoes de Negocios S/A", com envios e recebimentos sucessivos de valores expressivos no mesmo dia (15/10/2025 e 16/10/2025), sem qualquer identificação de vínculo com atividade remunerada de natureza alimentar:
Extrato Neon – Conta 31161838-3 (mov. 1.6) – período 05/09/2025 a 04/12/2025
Por fim, o extrato do Banco Inter (Conta 23890941-7) apresenta saldo de apenas R$ 215,50, com movimentações de pequeno valor (compras no débito e recebimentos por Pix de pessoas físicas), não havendo nenhuma indicação de depósito de salário ou de remuneração por atividade autônoma:
Extrato Banco Inter – Conta 23890941-7 (mov. 1.7) – período 04/11/2025 a 04/12/2025
A circunstância de que os extratos não identificam qualquer crédito a título de salário, remuneração por prestação de serviços, honorários ou outra verba de natureza remuneratória inequívoca fragiliza de forma definitiva a tese da impenhorabilidade. A executada não juntou aos autos qualquer comprovante de exercício de atividade autônoma, notas fiscais, declaração de imposto de renda, contrato de prestação de serviços ou documento similar, limitando-se a afirmar genericamente que exerce vendas informais de cosméticos.
Na mesma quadra, esta 13ª Câmara Cível tem julgado no sentido de que a proteção da impenhorabilidade só é concedida quando provada a origem dos valores. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA, QUE NÃO ACOLHERA PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE EXECUTADA, PARA LEVANTAR VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC, QUE SÓ SE VERIFICA QUANDO SE TRATAR DE DEPÓSITO DE VALOR EM POUPANÇA. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE, QUE SÓ RECEBERIAM TAL PROTEÇÃO SE PROVADA A SUA ORIGEM, DE EFETIVA RESERVA. PROVA INEXISTENTE, NO CASO. CONSTRIÇÃO DE VALORES, QUE AQUI SE PÕE POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0063895-45.2022.8.16.0000 - Relator José Camacho Santos Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 28/04/2023).
Neste mesmo sentido, mostra a jurisprudência desta C. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. (...) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DADOS CAPAZES DE INFIRMAR A AFIRMAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. OBJEÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017072-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS - J. 15.02.2023).
Portanto, como não há prova de que os valores encontrados nas contas da executada provêm de verba salarial ou que servem exclusivamente para sua subsistência — ao contrário, os extratos evidenciam movimentação financeira expressiva e diversificada —, não há como reconhecer a impenhorabilidade.
Sendo assim, conclui-se pela manutenção da decisão agravada, ante a ausência de demonstração das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil pela executada.
Da tese subsidiária da agravada
A agravada requereu, subsidiariamente nas contrarrazões (mov. 13.1), a penhora de 30% dos vencimentos mensais da executada. Tal pleito extrapola o objeto do presente recurso, que versa exclusivamente sobre o desbloqueio dos valores já constritos via SISBAJUD. Eventual modulação da penhora sobre rendimentos futuros é matéria a ser apreciada no juízo de origem, competindo a este Tribunal apenas analisar a legalidade da decisão agravada quanto ao bloqueio existente.
Diante do exposto, conclui-se pelo não provimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
III. DECISÃO:
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o bloqueio via SISBAJUD dos valores constritos nas contas da executada ISADORA TRINDADE DE JESUS, ante a ausência de comprovação de que os montantes constrangidos possuem natureza salarial ou alimentar, nos termos dos arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I, do CPC.