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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED) opostos por VALDOMIRO SETTI, por intermédio dos quais aponta defeitos no v. acórdão de mov. 102.1-Ap dos autos nº 0000251-97.2016.8.16.0143, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Aduz o embargante que o referido pronunciamento está eivado de omissões. Para tanto, argumenta que a decisão colegiada foi omissa ao enfrentar a tese defensiva relativa à invalidade do reconhecimento da arma, tendo ainda feito menção equivocada na fundamentação quanto ao objeto que teria sido reconhecido, aduzindo tratar-se da res subtraída, e não do instrumento do crime. Alega, ademais, que há omissão do órgão colegiado ao apontar que “a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório não se sobrepõe aquelas produzidas na fase inquisitorial”. No mais, sustenta sua inconformidade quanto à manutenção da condenação, alegando a ausência de qualquer prova produzida em juízo que atribua ao Embargante a autoria do delito, bem como que os elementos obtidos durante o inquérito policial não foram corroborados sob o crivo do contraditório. Assevera, ainda, que não há elementos que apoiem a conclusão de que a arma reconhecida pela vítima foi a mesma utilizada no crime, exigindo que seja esclarecido “se houve a convalidação desta modalidade específica de produção de prova, produzida na fase que antecedeu a r. denuncia, em face dos depoimentos prestados em sede judicial ou, de outra sorte, se desimporta a prova indiciária e, consequentemente, o modo de sua captação/produção”. Acrescenta que o acórdão usou como fundamento condenatório apenas a palavra do corréu DOUGLAS DOS SANTOS ou reproduções indiretas de seu depoimento. Pugna, por isso, pelo acolhimento dos declaratórios, com a consequente atribuição de efeitos infringentes.
2.
Diante dos efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, oportunizou-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, que opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-ED).
3.
Vieram, então, os autos conclusos.
4.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
5.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os declaratórios aviados por VALDOMIRO SETTI comportam conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o embargante detém legitimidade para opor a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o acórdão atacado foi proferido –, aliado ao manifesto interesse em obter sua complementação e/ou alteração. 5.1.
Quanto ao cabimento do recurso, necessário tecer algumas considerações, eis que alguns argumentos trazidos pelo Sr. VALDOMIRO não podem ser apreciados na via dos embargos. Como cediço, o artigo 619 do Código de Processo Penal prevê que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. A seu turno, a peça recursal, na parte em que sustenta a ausência de provas suficientes produzidas sob o crivo do contraditório, falta de comprovação de que a arma reconhecida pela vítima foi a mesma utilizada no crime, forma de valoração das provas pelo acórdão e utilização ‘apenas’ de testemunhas de “ouvi dizer” para embasar a condenação [inclusive no que se refere ao depoimento do corréu DOUGLAS], não faz referência à existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada. Nestes moldes, o mero inconformismo do embargante quanto a manutenção da condenação, sem qualquer ligação com os vícios passíveis de correção na seara dos aclaratórios, não pode ser apreciado pela via eleita, por falta de observância do artigo 620 do Código de Processo Penal: “Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.”
Diante desse panorama, inexiste obrigatoriedade de avaliação das insurgências suscitadas pela via inapropriada. Deixo, pois, de conhecer destes tópicos. 5.2.
Quanto ao mais, é certo que os embargos de declaração constituem exatamente o recurso cabível para transmitir a insurreição quanto a possíveis vícios no pronunciamento judicial, em consonância com o que preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o embargante tomou ciência do decisum colegiado no dia 27 de abril de 2026 (mov. 109.0-Ap), e protocolou os embargos no dia 29 de abril 2026 (mov. 1.1-ED), pelo que se conclui pela observação do lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 620). Dessume-se, logo, que os declaratórios devem ser parcialmente conhecidos.
Do Mérito
6.
Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto na parte que comporta conhecimento.
Das indigitadas omissões no aresto
7.
Aduz o embargante que o acórdão está eivado de omissões, as quais pretende sejam superadas nesta oportunidade, inclusive visando a modificação do resultado do quanto julgado. Nenhum vício, contudo, atinge o aresto da apelação. Segundo doutrina RENATO MARCÃO: “Por omissão entenda-se a falta de decisão sobre alguma tese invocada pela parte, cujo enfrentamento se faz imprescindível para a correta compreensão da solução judicial dada ao caso.(in ‘Código de Processo Penal Comentado’. São Paulo: Saraiva, 2016).
Da leitura à peça dos aclaratórios e ao pronunciamento hostilizado denota-se, em verdade, que almeja o Sr. VALDOMIRO a reapreciação de temas vencidos, que restaram suficientemente avaliados e fundamentados pelo segundo grau de jurisdição no julgamento da Apelação Crime. 7.1.
A primeira falha apontada pelo recorrente diz respeito a fundamentação para o afastamento da tese defensiva de invalidade do reconhecimento da arma de fogo apreendida. Porém, ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão apresentou motivação suficiente para afastar a preliminar. Em um primeiro momento, assentou-se que a tese não merece acolhimento porque a defesa tentou, artificialmente, criar exigências procedimentais aplicáveis ao reconhecimento de coisas, que não encontram previsão na Lei. Nos termos do artigo 227 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de objetos segue as cautelas do artigo 226 apenas “no que for aplicável”. Isto é, o legislador deixa claro que as regras exigidas para o reconhecimento de pessoas não são as mesmas para o reconhecimento de objetos, uma vez que este último não foi alcançado pela mudança de paradigma jurisprudencial consolidada a partir do Habeas Corpus nº 598.886, do Superior Tribunal de Justiça, a qual se dirigiu especificamente ao reconhecimento de pessoas, em razão da elevada carga de subjetividade e dos riscos de falsas memórias associados à identificação humana. Esta evolução jurisprudencial, que inclusive já gerou o Tema 1.258 no Superior Tribunal de Justiça, fundamentou-se em estudos empíricos sobre a falibilidade da memória visual aplicada à identificação de indivíduos desconhecidos, circunstância que não se projeta com a mesma intensidade sobre a identificação de coisas. Isto porque, na prática forense, a identificação de coisas costuma atuar como elemento confirmatório inserido em um contexto probatório mais amplo [como no caso concreto], de modo que a inobservância de cautelas procedimentais não obrigatórias não acarreta, por si só, nulidade da prova. Assim, não houve extensão automática das exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento de objetos, permanecendo hígida a orientação de que o artigo 227 remete às cautelas “no que for aplicável”, sem equiparação do rigor procedimental. Por isso é que a decisão vergastada, após diferenciar os procedimentos, assentou que a identificação do armamento em questão foi também confirmada por provas produzidas sob o crivo do contraditório, em especial o depoimento dos ofendidos e dos agentes policiais. Tal circunstância, ademais, foi posteriormente mencionada no mérito recursal, junto a diversos outros motivos, a fim de chancelar a condenação. Consoante bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça “A informalidade do ato não o invalida, e conforme se observa dos autos, o reconhecimento do armamento constituiu apenas um dos diversos elementos de prova valorados pelo julgador para a formação de seu convencimento” (mov. 10.1.). Não se verifica, portanto, a citada omissão argumentativa. 7.2.
Nesta mesma toada também não procede a segunda omissão apontada pelo embargante, ao dizer que o aresto deixou de aplicar o artigo 155 do Código de Processo Penal e considerou que “a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório não se sobrepõe aquelas produzidas na fase inquisitorial”. Registre-se que em momento algum a decisão atacada utilizou-se da citada afirmação, sequer em paráfrase. Além disso, ao revés do que tenta fazer crer o recorrente, existem no acórdão outros motivos além do reconhecimento do armamento [não atacados nestes aclaratórios] que levaram ao resultado ora questionado. Foram mencionados, no decisum, a afirmação dos ofendidos de que o grupo criminoso utilizou da residência do réu para entrar no imóvel pela adjacência e cometer o assalto, a confissão do corréu DOUGLAS DOS SANTOS e a corroboração do contexto delitivo pelos policiais civis e militares, nos exatos termos da prova testemunhal produzida em Juízo. A condenação está embasada, desta feita, em provas judiciais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não se verifica a objurgada omissão.
8.
Assim é que se conclui que estes embargos consistem em simples inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo lacuna no pronunciamento colegiado que exija complementação ou esclarecimento. Como consabido, os aclaratórios objetivam sanar falhas que acometem pronunciamentos jurisdicionais e, nesse caminhar, não servem para rediscutir matérias já apreciadas e julgadas somente porque a parte encontra-se malcontente com o que fora chancelado. Nesse alinhamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifou-se).
Isto é, o simples fato de a deliberação ter sido contrária às pretensões do réu não significa a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão.
9.
EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL e REJEIÇÃO dos embargos de declaração.
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