SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000709-65.2026.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se o aresto embargado apresenta omissões que justifiquem a sua complementação ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os tópicos que combatem o mérito da decisão colegiada sem conectar a insurgência a um dos vícios passíveis de correção em sede de embargos de declaração [omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade] não podem ser apreciados por esta via.4. Não há omissão argumentativa quanto ao afastamento, pela Câmara Criminal, da preliminar de ilegalidade do reconhecimento de objeto. O acórdão enfrentou o ponto de forma clara e fundamentada, afastando a nulidade arguida.5. Igualmente, não existe omissão quanto à dita prevalência das provas inquisitoriais sobre as judiciais, uma vez que a decisão colegiada está embasada em provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.6. Os aclaratórios não se prestam para dirimir simples inconformismo ou rediscutir matérias já apreciadas e julgadas.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 619 e 620; CF/88, art. 5º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024.