SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000702-44.2025.8.16.0067
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. CONTUDO HOUVE HOMOLOGAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA E NÃO CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 400 DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO RESTOU DEMONSTRADA RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas requerida para exibição de documentos bancários relacionados a contas correntes e contratos de empréstimos, extinguindo o procedimento. A parte autora alegou que o banco não apresentou integralmente os documentos solicitados, especialmente os contratos de abertura das contas e extratos completos, e requereu a imposição de multa e condenação em custas e honorários. A decisão recorrida reconheceu o cumprimento da prova, sem aplicação de sanções ou condenação em honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o efetivo cumprimento da ordem de exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas, bem como se cabia a imposição de medidas coercitivas ou condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Ainda que o cumprimento da ordem tenha sido parcial da exibição de documentos, pois o banco não apresentou os contratos de abertura das contas bancárias nº 14225098-1 e nº 5570510-7, nem os extratos completos e comprovantes de depósitos, houve homologação apenas dos documentos juntados pela parte ré. 4. A ação de produção antecipada de provas tem natureza satisfativa e preparatória, não cabendo a aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 400 do CPC, próprias da ação de exibição de documentos. 5. Não houve resistência qualificada, integral ou injustificada do banco que justifique a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e a significativa parcela de documentos apresentada. 6. Deve ser mantida a decisão que atribui às custas à parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, e não se fixam honorários advocatícios, inclusive recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença, porquanto apenas, corretamente, homologou e declarou produzida a prova documental juntada no processo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos anexos ao mov. 32.8/32.13 e 35.2/35.4. Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, o cumprimento parcial da ordem de exibição de documentos impõe a homologação restrita ao que foi efetivamente apresentado, não sendo cabível a imposição de medidas coercitivas típicas da ação de exibição de documentos nem a condenação em custas e honorários advocatícios na ausência de resistência qualificada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 181, 381 a 383, 400 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004214-52.2022.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que a autora pediu que o banco mostrasse documentos sobre suas contas e empréstimos. O banco entregou parte dos documentos, mas não mostrou os contratos de abertura das contas, os extratos completos e os comprovantes de depósitos. Por isso, o tribunal decidiu que ainda que o banco tenha cumprido parte do pedido, a sentença foi mantida porque homologou apenas os documentos que foram apresentados pelo banco. Porém, o tribunal entendeu que não era certo aplicar multa ou condenar o banco a pagar as despesas do processo, porque não resistiu de forma injusta. Assim, a autora continua pagando as custas, e o banco não precisa pagar honorários.