Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. CONTUDO HOUVE HOMOLOGAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA E NÃO CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 400 DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO RESTOU DEMONSTRADA RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas requerida para exibição de documentos bancários relacionados a contas correntes e contratos de empréstimos, extinguindo o procedimento. A parte autora alegou que o banco não apresentou integralmente os documentos solicitados, especialmente os contratos de abertura das contas e extratos completos, e requereu a imposição de multa e condenação em custas e honorários. A decisão recorrida reconheceu o cumprimento da prova, sem aplicação de sanções ou condenação em honorários.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve o efetivo cumprimento da ordem de exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas, bem como se cabia a imposição de medidas coercitivas ou condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
3. Ainda que o cumprimento da ordem tenha sido parcial da exibição de documentos, pois o banco não apresentou os contratos de abertura das contas bancárias nº 14225098-1 e nº 5570510-7, nem os extratos completos e comprovantes de depósitos, houve homologação apenas dos documentos juntados pela parte ré.
4. A ação de produção antecipada de provas tem natureza satisfativa e preparatória, não cabendo a aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 400 do CPC, próprias da ação de exibição de documentos.
5. Não houve resistência qualificada, integral ou injustificada do banco que justifique a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e a significativa parcela de documentos apresentada.
6. Deve ser mantida a decisão que atribui às custas à parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, e não se fixam honorários advocatícios, inclusive recursais.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença, porquanto apenas, corretamente, homologou e declarou produzida a prova documental juntada no processo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos anexos ao mov. 32.8/32.13 e 35.2/35.4.
Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, o cumprimento parcial da ordem de exibição de documentos impõe a homologação restrita ao que foi efetivamente apresentado, não sendo cabível a imposição de medidas coercitivas típicas da ação de exibição de documentos nem a condenação em custas e honorários advocatícios na ausência de resistência qualificada.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 98, § 3º, 181, 381 a 383, 400 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0004214-52.2022.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que a autora pediu que o banco mostrasse documentos sobre suas contas e empréstimos. O banco entregou parte dos documentos, mas não mostrou os contratos de abertura das contas, os extratos completos e os comprovantes de depósitos. Por isso, o tribunal decidiu que ainda que o banco tenha cumprido parte do pedido, a sentença foi mantida porque homologou apenas os documentos que foram apresentados pelo banco. Porém, o tribunal entendeu que não era certo aplicar multa ou condenar o banco a pagar as despesas do processo, porque não resistiu de forma injusta. Assim, a autora continua pagando as custas, e o banco não precisa pagar honorários.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000702-44.2025.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, sob nº 0000702-44.2025.8.16.0067, ajuizada por TEREZINHA PAULA SANTOS GARCIA em face de BANCO BMG S.A., em que o MM. Juízo a quo homologou a prova produzida, extinguindo o procedimento, cujo dispositivo restou com o seguinte teor:
“3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para homologar e declarar produzida a prova documental juntada no processo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos anexos ao mov. 32.8/32.13 e 35.2/35.4. DETERMINO que os presentes autos permaneçam disponíveis em cartório, durante um mês, para extração de cópias e certidões para interessados, sob o prisma do art. 383, caput, do Código de Processo Civil, e, expirado o prazo, deverão os autos ser entregues à parte autora, conforme previsão do art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, porque é a interessada no colhimento da prova. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito” Inconformada, a parte Autora interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 54.1), na qual sustentou que (i) havia pedido expresso de exibição de documentos (contrato de abertura das contas bancárias e seus extratos) na petição inicial, dessa forma incorreu o D. Juízo em erro, pois deveria ter constado na sentença a imposição de multa ao banco recorrido, o que não ocorreu, haja vista que não apresentou os documentos faltantes no prazo estipulado pelo juízo; e (ii) a apelante só ajuizou a ação porque o apelado se recusou a fornecer os documentos extrajudicialmente, e, considerando que não juntou todos os documentos em sede judicial, deve ser condenado aos ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade. Por fim, requereu o total conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer o descumprimento parcial da ordem de exibição pelo apelado, condenando o banco recorrido ao pagamento multa cominatória por dia de atraso na exibição dos documentos faltantes, bem como condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por este Egrégio Tribunal em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 60.1/origem).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 52/origem), regularidade formal (mov. 54.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (gratuidade de justiça concedida no mov. 16.1/origem). Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve o efetivo cumprimento da ordem de exibição de documentos determinada nos autos de produção antecipada de provas, bem como se era cabível a imposição de medidas coercitivas ou a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o objetivo de compelir a instituição financeira ré à exibição de documentos bancários vinculados à sua conta corrente, veja-se:
“a) Contas Bancárias nº 14225098-1 e nº 5570510-7, ambas da Agência 52 - Contratos de abertura das contas bancárias 14225098- 1 e 5570510-7; - Extratos completos das contas bancários desde de abertura até a presente data; - Comprovantes de todos os depósitos realizados a título de empréstimo bancário pelo Banco requerido. b) Cópia dos contratos de empréstimos bancários indicados abaixo, bem como outros que sejam renegociações destes informados: - Contrato nº 4724481 - Contrato nº 392525277 - Contrato nº 4847473 - Contrato nº 396119858 - Contrato nº 5725198 - Contrato nº 416303101 c) Cópia dos contratos de cartão de crédito - RCC que tem valores descontados da aposentadoria por idade da requerente: - Contrato 17854667 - Contrato17854667318062025 Também requer-se, além dos contratos e documentos acima indicados, que sejam disponibilizados todo e qualquer documento e/ou contrato existente, encerrado ou em vigor, em nome da requerente TEREZINHA PAULA SANTOS GARCIA, CPF sob nº 320.103.629-34.” Citada, a parte ré exibiu documentos (mov. 32.2/32.13 e 35.2/35.4/origem). Contudo, a parte autora aduziu a ausência de alguns documentos (mov. 39.1/origem) e o banco réu, por sua vez, informou que foi anexada aos autos toda a documentação requerida (mov. 45.1/origem).
Em suas razões recursais, a parte autora reiterou a ausência dos documentos relativos aos contratos de abertura de das contas bancárias nº 14225098-1 e 5570510-7, ambas da Agência 52, extratos completos e comprovantes de depósitos (mov. 54.1/origem).
O banco réu, em contrarrazões, sustentou que, embora a autora alegue a ausência de apresentação dos Contratos de Empréstimo nº 402291760, 416303101 e 426514295, bem como dos Contratos de Cartão de Crédito nº 17854667 e 17854667318062025, tais documentos teriam sido devidamente juntados aos autos, ainda que sob numeração distinta daquela indicada na inicial (mov. 60.1/origem).
Ainda, o banco esclareceu nos autos principais de origem (0000702-44.2025.8.16.0067 - Ref. mov. 45.1) que: (1) quanto ao Contrato de Cartão de Crédito esclarece que, o número 17854667318062025 se trata, na verdade, de numeração interna do INSS, originada do número de reserva, acrescido do mês e ano do respectivo desconto efetuado no benefício da parte autora; (2) os números de “contratos” informados na inicial, na verdade, referem-se à numeração interna utilizada pelo INSS para reserva de margem de contrato e desconto de cartão consignado. Um dos contratos ao qual se refere o autor é o número gerado pelo INSS, sendo que tal numeração reúne o número de reserva da parte autora acrescido do mês e ano do respectivo desconto efetuado; (3) Para comprovar o alegado, observemos que o suposto contrato de n° 17854667318062025 é uma junção do código de reserva, do mês e do ano do desconto: • Código reserva: 17854667 • Mês do Desconto: 06 • Ano do desconto: 2025 e (4) todos os contratos mencionados pela Autora na petição retro, encontram-se juntados aos autos nas seguintes folhas: • Contrato de Empréstimo nº 402291760 (adesão nº 4724481) o fls. 32.5 a 32.13 • Contrato de Empréstimo nº 416303101 (adesão nº 4847473) o fls. 21.9 a 21.14 e 32.4 • Contrato de Empréstimo nº 426514295 (adesão nº 5725198) o fls. 32.2 a 32.3 • Contrato de Cartão de Crédito nº 17854667 (adesão nº 77415685) o fls. 35.2 a 35.4.
Compulsando os arquivos completos de mov. 32.4 (proposta nº 4847473) e de mov. 32.12 - fl.5 (proposta nº 4724481), observa-se que o banco de encartou o formulário padrão intitulado "Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósito - Pessoa Física", contudo em branco.
Os campos essenciais destinados à identificação e validação do negócio jurídico — a saber, “Data de abertura da Conta Corrente”, “Número da Conta Corrente” e “Tipo de Conta” — não possuem dados informativos.
Como se extrai visualmente da prova documental, os retângulos destinados à individualização do contrato encontram-se completamente vazios. O banco réu não registrou ali o nascimento das contas bancárias objeto da inicial (nº 14225098-1 e nº 5570510-7), limitando-se a preencher os dados cadastrais e profissionais da consumidora idosa para viabilizar a margem dos empréstimos pessoais. Nos demais documentos da sequência 32/origem, referidas contas correntes figuram de forma instrumental, sendo grafadas nos contratos de mútuo financeiro tão somente como canais indicados para a liberação do crédito líquido ou para fins de operacionalização do débito autorizado das parcelas.
Contudo, a despeito das alegações de não juntada de todos os documentos, a sentença, apenas e corretamente, homologou e declarou produzida a prova documental juntada no processo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos anexos ao mov. 32.8/32.13 e 35.2/35.4. Em se tratando de Produção Antecipada de Provas, o direito de recorrer deve ser interpretado dentro dos limites trazidos pelo art. 382, §4º, do CPC, o qual reza ser vedado defesa ou recurso que tenha por objeto qualquer discussão acerca da valoração da prova ou sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir.
Tanto é assim que o procedimento de produção antecipada de provas, se finda com a homologação da prova, sendo vedado que o juiz faça qualquer juízo de valor quanto à prova produzida, nos termos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se a lição de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “O processo autônomo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar – não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura: é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória – 13ª ed., Editora JusPodvim, pp. 160-161). Em contrapartida, com relação às questões processuais, bem como aquelas que não interferem na valoração da prova, podem sim ser objeto de defesa e recurso, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colhe-se dos ensinamentos de Daniel Assumpção: “A maior infelicidade do legislador foi ter repetido, ainda que parcialmente, o art. 865 do CPC/73 no § 4º do art. 382 do Novo CPC. Nos termos do dispositivo legal, na ação autônoma probatória não se admite mais defesa, e a única decisão recorrível é a que indefere totalmente o pedido de produção antecipada de prova. O dispositivo pode ser considerado um dos piores do Novo Código de Processo Civil. (...)Naturalmente, a defesa terá as suas limitações, porque a impugnação do réu se limitará a questões processuais e ao cabimento do pedido à luz das hipóteses previstas no art. 381 do Novo CPC, não cabendo qualquer discussão a respeito do direito material. Ainda que limitada, a exclusão desse direito do réu não se justifica nem mesmo quando a natureza da ação for voluntária, quiçá quando for contenciosa.O mesmo se diga do cabimento de recurso, sendo inadmissível tornar o juiz um pequeno soberano na produção da prova sem que exageros e/ou ilegalidades possam ser revistas pelo tribunal de segundo grau. O juiz determina a oitiva de testemunha incapaz e a parte não pode recorrer? O juiz admite a produção de prova ilícita e não há como se impugnar a decisão? O juiz fixa honorários periciais num valor estratosférico e ninguém poderá recorrer? Fica realmente difícil explicar a opção do legislador sem ofender frontalmente o princípio do contraditório. (...)O legislador desconsiderou, por outro lado, que o deferimento da prova pode violar direitos constitucionais garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade. E ao tratar de forma distinta o indeferimento e o deferimento da prova o art. 382 § 4º do Novo CPC violou o princípio da isonomia, dando indevido e injustificável tratamento distinto ao autor e ao réu (...). ” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 681-682). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, III, DO CPC/15. RECURSO QUE NÃO TRATA DA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS, SIM, DE QUESTÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELIMITADOS E BASEADOS EM FUNDAMENTO LEGAL EM EMENDA À INICIAL. ART. 381, DO CPC, QUE PERMITE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, PARA QUE POSSA SER REALIZADA A AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E ATÉ EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível nº 1.737.039-3 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - DJe 20- 11-2017). No tocante à alegação de que o juízo deveria ter adotado medidas coercitivas, esta não merece acolhimento. Isso porque as medidas coercitivas previstas no art. 400 do Código de Processo Civil estão inseridas no regime jurídico da ação de exibição de documentos, destinando-se à hipótese de descumprimento injustificado de ordem específica de apresentação de coisa ou documento, com as respectivas consequências processuais daí decorrentes.
Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a demanda foi processada sob a modalidade de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, a qual possui natureza eminentemente satisfativa e preparatória, voltada à simples colheita e preservação de elementos probatórios, não comportando a incidência das sanções típicas do regime da exibição de documentos, razão pela qual se revela inadequada a aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 400 do CPC ao presente caso.
Por fim, quanto ao pedido da apelante para condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tem-se que a ação de produção antecipada de provas possui natureza eminentemente satisfativa e não contenciosa em sentido estrito, voltada à colheita ou preservação de elementos probatórios, não se submetendo, em regra, à lógica típica de sucumbência, uma vez que não há propriamente julgamento de pretensão resistida quanto ao mérito da relação jurídica material.
No caso concreto, embora a alegação de que tenha havido cumprimento apenas parcial da ordem de exibição, verifica-se que o banco réu apresentou documentos, inexistindo conduta processual que caracterize resistência qualificada, integral ou injustificada apta a atrair la incidência dos princípios da causalidade ou da sucumbência em seu desfavor. Assim, ausente resistência qualificada e considerando a natureza específica da demanda de produção antecipada de provas, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, devendo ser mantida a decisão apelada neste ponto. A propósito: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO.3 . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz .” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004214-52.2022.8.16 .0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05 .2023) (TJ-PR - APL: 00042145220228160160 Sarandi 0004214-52.2022.8.16 .0160 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023). (Grifei). Destarte, devem as custas remanescentes permanecer a cargo da autora (interessada na colheita da prova), observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), sem fixação de honorários advocatícios.
III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação.
|