Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – ISAIAS MENDONÇAS DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c/c Perda de Uma Chance sob nº 0022300-95.2025.8.16.0021 em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA aduzindo que se preparou exaustivamente para prestar concurso público para provimento ao cargo de Analista de Defensoria Pública, através do Edital nº 01/2025, na cidade de São Paulo-SP; adquiriu passagem rodoviária junto à ré, com partida programada de Cascavel-PR no dia 12/04/2025, às 15:30h e chegada prevista na Rodoviária de São Paulo-SP às 6:40h do dia 13 de abril de 2025; a programação da viagem foi minuciosamente calculada para garantir a chegada com tempo hábil ao local da prova, cujo fechamento dos portões ocorreria às 9:00h; ao chegar ao terminal rodoviário de Cascavel, foi surpreendido com o inexplicável atraso na partida do ônibus, sob a justificativa de que aguardava o embarque de mais passageiros para preencher os assentos, resultando na saída somente às 17:50h, mais de duas horas além do horário contratado; houve uma parada de trinta minutos para lanche, aumentando ainda mais o atraso; o ônibus chegou na rodoviária às 09:44h do dia 13/04/2025, ou seja, após o fechamento dos portões do local de aplicação das provas, impossibilitando o autor de concretizar um projeto de vida alimentado por meses de dedicação, estudos e investimentos pessoais, tomando posse em cargo público ligado à sua formação em direito. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 293,99, correspondente à soma da passagem de ônibus (R$ 123,99) e da taxa de inscrição do concurso público (R$ 170,00), bem como danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de indenização no valor de R$ 50.000,00 decorrente da perda de uma chance.Em contestação (mov. 19.1-1º grau), a ré alegou negligência do passageiro o qual, mesmo ciente de possuir compromisso inadiável na cidade de São Paulo-SP, optou por planejar sua chegada com reduzida margem de antecedência, assumindo o risco de eventuais atrasos, especialmente em se tratando de viagem interestadual, na qual intercorrências ao longo do trajeto são previsíveis. O autor se manifestou sobre a contestação (mov. 23.1-1º grtau).Sobreveio a sentença de mov. 32.1-1º grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 123,99, correspondente ao valor da passagem, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Dada a sucumbência recíproca, condenou as partes ao rateio das custas e despesas processuais, condenando cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 35.1-1º grau), aduzindo que a teoria da perda de uma chance não exige a comprovação de que o resultado final seria alcançado, mas sim a demonstração de que havia uma chance real, séria e concreta de obtenção de vantagem, frustrada por ato ilícito de terceiro; não pleiteia indenização pela aprovação no concurso público, mas sim pela perda da oportunidade de participar do certame, direito este que lhe foi suprimido em razão da conduta ilícita da ré; o dano não reside no resultado final incerto (aprovação), mas na impossibilidade absoluta de competir, de se submeter à prova e disputar a vaga; não se trata de mera expectativa subjetiva ou esperança abstrata, mas de uma oportunidade concreta, juridicamente tutelável e economicamente mensurável, cuja frustração decorreu diretamente da falha na prestação do serviço; a sentença que reconheceu que houve falha grave na prestação do serviço e que tal falha foi determinante para a impossibilidade de comparecimento ao local de prova, restando caracterizado o nexo de causalidade; faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de taxa de inscrição no concurso público; não há elementos que permitam atribuir ao apelante conduta culposa ou negligente apta a mitigar a responsabilidade da apelada, lhe atribuindo concorrência de culpa; deve haver majoração do valor atinente aos danos morais fixados; junta documento novo consistente em diploma de conclusão do curso de Direito, obtido após a propositura da ação, demonstrando que atualmente preenche os requisitos formais para eventual investidura no cargo público almejado, caso tivesse logrado êxito no certame, reforçando a tese da perda de uma chance; a improcedência parcial dos pedidos não representa sucumbência significativa do apelante, mas apenas decaimento em parcela secundária da pretensão, razão pela qual não há que se falar em distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; deve haver majoração dos honorários advocatícios fixados, além de majoração em grau recursal, haja vista o trabalho adicional. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da sentença.O apelo não mereceu contrarrazões (mov. 41.1-1º grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Do que se vê dos autos, a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando a restituição do valor dos bilhetes pagos, reconhecendo não ser devida a restituição das despesas relativas à inscrição no concurso público. Ainda, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, bem como reconheceu a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, reconhecendo a sucumbência recíproca.Em sede recursal pretende o autor, ora recorrente, a reforma da sentença, a fim de ser restituído também do valor da inscrição do concurso, não sendo possível que lhe seja atribuída culpa concorrente, bem como de ser indenizado pela perda de uma chance, que seja majorado o montante fixado a título de indenização por danos morais e que sucumbiu de parte mínima dos pedidos.Vê-se que a contratação entre as partes ocorreu para o transporte terrestre do autor, com saída de Cascavel no dia 12/04/2025, às 15:30h, com chegada prevista na rodoviária de São Paulo-SP às 06:40h, com o objetivo de realizar uma prova de concurso público, cujos portões fechariam às 09:00h.Em decorrência do atraso injustificado, o autor chegou à rodoviária de São Paulo-SP às 09:44h, quando os portões do local de prova já haviam fechado.A falha na prestação dos serviços foi reconhecida pela sentença e não foi objeto de insurgência recursal pela ré, tendo feito coisa julgada material.Neste aspecto, a despeito da conclusão do Juízo a quo no sentido de que os gastos com inscrição do concurso não guardam relação direta com a falha na prestação do serviço da requerida, é evidente que tal falha impediu o autor/recorrente de participar do certame.Desta forma, a título de danos materiais, é devida também a restituição do valor atinente à inscrição em concurso público, que somente não foi prestado por culpa da ré. Nem se diga que o autor teria também culpa por não haver planejado sua chegada com margem de segurança suficiente para evitar eventuais intercorrências previsíveis, posto que havia uma previsão de chegada às 06:40h, ou seja com tempo de duas horas e vinte minutos para deslocamento ao local do concurso, cujos portões se fechariam às 09:00 horas, ou seja, tempo mais que suficiente.Ademais, não demonstrou a ré que o atraso de três horas efetivamente decorreu de fatores imprevisíveis, como por exemplo, o fechamento da rodovia, posto que, tal qual afirmado pelo autor na petição inicial, o atraso ocorreu já desde a saída, programada para 15:30h e que somente ocorreu às 17:50h. A alegação de que o atraso teria ocorrido porque a ré pretendia vender mais passagens sequer sofreu insurgência específica pela ré.Assim, deverá a ré também restituir a importância de R$ 170,00, relativo à taxa de inscrição, cuja despesa restou devidamente comprovada no mov. 1.6-1º grau.Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (22/02/2025) até a data da citação, a partir do que o débito será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, nos termos do Tema 1368 do STJ e do art. 406 do Código Civil.Prossegue defendendo que houve interpretação equivocada da teoria da perda de uma chance, “que não exige a comprovação de que o resultado final seria alcançado, mas sim a demonstração de que havia uma chance real, séria e concreta de obtenção de vantagem, frustrada por ato ilícito de terceiro”; “não se pleiteia indenização pela aprovação no concurso público, mas sim pela perda da oportunidade de participar do certame, direito este que foi integralmente suprimido em razão da conduta ilícita da apelada”; “o dano, portanto, não reside no resultado final incerto (aprovação), mas na impossibilidade absoluta de competir, de se submeter à prova e de disputar, em igualdade de condições, uma vaga no serviço público”.Segundo o escólio de Flávio Tartuce, a perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal (Manual de responsabilidade civil : volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 501).O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a teoria da perda de uma chance é aplicável em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 1.2. A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.145.118/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julg. em 19.10.17, DJe 25.10.17). (destaquei) No mesmo sentido é o escólio de Rafael Peteffi, conforme se verifica: “A teoria da perda de uma chance encontra o seu limite no caráter de certeza que deve apresentar o dano reparável. Assim, para que a demanda do réu seja digna de procedência, a chance por este perdida deve representar muito mais do que simples esperança subjetiva. Como bem apontou Jacques Boré, pode-se imaginar um paciente vitimado por uma doença incurável, mas que ainda mantenha as esperanças de sobreviver. Objetivamente, todavia, não existe qualquer chance apreciável de cura. A propósito, ‘a observação da seriedade e da realidade das chances perdidas é o critério mais utilizado pelos tribunais franceses para separar os danos potenciais e prováveis e, portanto, indenizáveis dos danos puramente eventuais e hipotéticos cuja reparação deve ser rechaçada’. Os ordenamentos da Common Law também demonstraram a sua preocupação em evitar demandas levianas, exigindo a demonstração da seriedade das chances perdidas. Em Hotson v. Fitzgerald, o voto vencedor requeria a existência da perda de uma chance ‘substancial’. A decisão citada, com rara ousadia, chega a afirmar que as demandas das vítimas que perderam menos de vinte e cinco por cento de chances de auferir a vantagem esperada devem ser encaradas com rigor redobrado, já que demandas de natureza especulativa não devem ser encorajadas”. (SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2007, p. 134) Não se trata, portanto, de reparar a perda de “uma simples esperança subjetiva”, aleatória, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance (REsp nº 1.079.185/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 4/8/2009).Na espécie, a despeito da insurgência recursal, a sentença não merece qualquer reparo.De fato, não restou comprovado pelo autor que havia chances concretas e reais de aprovação no concurso público para provimento ao cargo de ANALISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA, Edital nº 01/2025, não sendo possível afirmar que, se tivesse realizado a prova, teria obtido a aprovação e seria classificado dentro no número de vagas, até mesmo porque,sabe-se que é grande a concorrência nos concursos públicos em geral, não sendo aplicável, na espécie, a teoria da perda de uma chance.Neste sentido é o seguinte julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS . ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE . DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ . 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O agravante logrou aprovação apenas na prova de conhecimento . Dessarte, ficaram pendentes as quatro fases seguintes da primeira etapa, compreendendo os seguintes exames: psicotécnico (considerando a inexistência de resultado válido), médicos, capacidade física e motricidade; e, ainda, a segunda etapa, de caráter eliminatório - Curso de Formação. 3. A pretensão não encontra amparo na "teoria da perda de uma chance" (perte d'une chance) pois, ainda que seja aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, é preciso, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que: "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p . 92). 4. Ademais, não se admite a alegação de prejuízo que elida um bem hipotético, como na espécie dos autos, em que não há meios de aferir a probabilidade do agravante em ser não apenas aprovado, mas também classificado dentro das 30 (trinta) vagas destinadas no Edital à jurisdição para a qual concorreu, levando ainda em consideração o nível de dificuldade inerente aos concursos públicos e o número de candidatos inscritos. 5 . De mais a mais, o próprio autor afirma que não pretendia a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal, em face da sua nomeação para o de Procurador Federal. A pretensão não encontra guarida na teoria da perda de uma chance, aplicada somente "nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit ., pp. 91-92), dentre outras. 6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1.220.911/RS, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2011). Melhor sorte não socorre ao recorrente ao defender que “não se pleiteia indenização pela aprovação no concurso público, mas sim pela perda da oportunidade de participar do certame, direito este que foi integralmente suprimido em razão da conduta ilícita da apelada” e que “o dano, portanto, não reside no resultado final incerto (aprovação), mas na impossibilidade absoluta de competir, de se submeter à prova e de disputar, em igualdade de condições, uma vaga no serviço público”.É que, apesar do fato de a prova se constituir em um evento “certo”, “real” e “atual”, tal qual defendido na petição inicial, é evidente que sua pretensão, ao realizar o certame, era sua aprovação no concurso, de modo que a circunstância de impossibilidade de realização da prova não é suficiente para autorizar a condenação da ré em verba indenizatória decorrente da perda de uma chance, por se tratar de simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO. LIMITAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. (...) 6. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 7. A SIMPLES INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO PÚBLICO ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados.” (REsp 1.591.178/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.04.17, DJe 02.05.17 – grifou-se) No caso tratado acima pela Corte Superior, tratava-se de condenação imposta em decorrência do atropelamento de um médico residente que havia obtido boa classificação na primeira fase de concurso público e que, em decorrência das sequelas, não pôde participar das demais fases.Tal como ocorre no julgado citado, não há como se concluir que a não realização da prova implicou em prejuízo real, atual e certo, verificando-se, em verdade, que as circunstâncias trazidas pelo autor se caracterizam mais como frustração de uma esperança subjetiva, do que a uma séria e real possibilidade de êxito.Neste aspecto, perde qualquer relevância o diploma universitário acostado juntamente à contestação, tido por documento novo, ainda mais que nenhuma discussão acerca da graduação da parte a prestar o concurso ou mesmo tomar posse do cargo foi suscitada nos autos.Desta forma, nesta parte, não comporta provimento o recurso. Próximo tema trazido em apelação diz respeito ao montante de R$ 4.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, pretendendo o autor sua majoração.A fixação do valor para reparação do dano moral deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e demais peculiaridades que o caso concreto apresentar, não se olvidando a necessária observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante também deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo em que constitua uma punição ao ofensor pelo ilícito praticado, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, também não caracterize instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Deve, noutras palavras, haver um equilíbrio entre a punição do agente ofensor e a indenização à vítima. Com relação à extensão do dano, verifica-se o atraso de mais de três horas para a chegada ao destino, o que o impossibilitou de realizar o concurso público.Por outro lado, embora não seja possível lhe atribuir porção de culpa em relação à perda do certame, conforme acima fundamentado, é fato que poderia ter melhor se programado a evitar tal prejuízo, com chegada em prazo mais confortável.Quanto às condições econômicas das partes, tem-se, de um lado, o demandante, beneficiário da justiça gratuita, e do outro a ré é empresa notoriamente conhecida no ramo de transportes terrestres interestadual. Desse modo, o quantum arbitrado na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado, devendo ser desprovido o recurso também nesta parte, mantendo-se o valor da indenização de tal como fixado na sentença, servindo este, a partir de um critério de razoabilidade/ proporcionalidade, ao mesmo tempo, para inibir futuros e eventuais ilícitos por parte da ré sem gerar enriquecimento sem causa ao autor. Prossegue o apelo questionando o reconhecimento de sucumbência recíproca, ao argumento de que a improcedência parcial dos pedidos não representa sucumbência significativa, mas o decaimento de parcela secundária da pretensão.Verifica-se que foram três os pedidos formulados pela parte, sendo parcialmente acolhido o de indenização por danos materiais (quanto à restituição do valor das passagens, não obtendo a restituição do valor da inscrição no concurso) e dos danos morais, tendo sucumbido quanto à indenização pela perda de uma chance.Ao contrário do que defende, não são pedidos secundários, mas pretensões independentes e significativas, senão vejamos.Quanto aos danos materiais, o valor do pedido foi de R$ 293,99, tendo obtido, pela sentença, apenas o montante de R$ 123,99, ou seja, menos da metade do requerido.Já em relação à perda de uma chance, a pretensão foi de R$ 50.000,00, do qual sucumbiu integralmente.Deste modo, sem prejuízo da necessária readequação de tais ônus, em razão do parcial provimento do apelo, para o fim de ser determinada a restituição do valor da inscrição do certame, verifica-se que sucumbiu de parcela significativa, sendo correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que nesta parte não comporta provimento o recurso.Ainda, pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00, além da majoração de tal verba em grau recursal.Constata-se que inexiste qualquer insurgência acerca da base de cálculo adotada pela sentença, seja por qualquer das partes.Quanto ao valor arbitrado, a despeito da insurgência recursal, verifica-se que o montante foi fixado em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, com atendimento às disposições constantes do § 2º do mesmo dispositivo legal, levando-se em conta a baixa complexidade, além do rápido deslinde do feito (ajuizado em 14/05/2025 e julgado em 18/02/2026) e o trabalho realizado pelo patrono, que exigiu mínima intervenção no processo, notadamente diante da desnecessidade de dilação probatória mediante designação de audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial, de maneira que não comporta provimento o recurso também nesta parte. O mesmo se diga em relação ao pleito de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal, pois nos termos do § 11, do art. 85 do CPC, esta somente é cabível em caso de julgamento pelo não conhecimento ou desprovimento de recurso, que sequer foi interposto pela ré.Por fim, diante do parcial provimento do recurso, tão somente para o fim de acolher na integralidade o pedido de indenização por dano material, determinando a restituição do valor da inscrição do concurso público, necessária a readequação dos ônus sucumbenciais.Como dito acima, três foram os pedidos formulados, dos quais o autor sagrou-se vencedor de dois, no caso, do pedido de indenização por danos materiais e danos morais, restando vencido quanto ao pedido de indenização pela perda de uma chance.Assim, deverá a ré arcar com 70% das custas e despesas processuais, e o autor com os 30% remanescentes.Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor fixado pela sentença e ora mantidos em grau recursal, deverá o Autor arcar com o valor de R$ 1.300,00 e a ré com R$ 1.700,00.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim determinar a restituição do valor da inscrição do concurso público, com a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
|