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Processo:
0022300-95.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO OBSTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RÉ E FEZ COISA JULGADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO. FALHA QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE REALIZAR O CERTAME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR DE FORMA MINIMAMENTE RAZOÁVEL A APROVAÇÃO DO APELANTE E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE DEVIDAMENTE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE OBSERVOU O DECAIMENTO DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PEDIDOS INDEPENDENTES E SIGNIFICATIVOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 8º DO CPC, ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO § 2º DE ALUDIDO ARTIGO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA APENAS EM CASO DE JULGAMENTO PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DE RECURSO, QUE SEQUER FOI INTERPOSTO PELA RÉ. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.