Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0020634-80.2016.8.16.0019

Apelação Criminal n° 0020634-80.2016.8.16.0019
1ª Vara Criminal de Ponta Grossa
Apelante(s): JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, , DO CÓDIGOCAPUT
PENAL. CONDENAÇÃO. (I) DOSIMETRIA DA PENA. (I.I) PRETENDIDA
REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL,
CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME VALORADAS
NEGATIVAMENTE. (I.I.I) CONDUTA SOCIAL INTERPRETADA EM
DESFAVOR DO ACUSADO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE.
VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (I.I.II) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
CONSIDERADA PREJUDICIAL EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA
BRANCA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. (I.I.III) MOTIVOS DO
CRIME. PRÁTICA DO CRIME EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA REDIMENSIONADA. (I.II)
SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (I.III) TERCEIRA
FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. (II) PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE
QUE ESTA SEJA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
(III) PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. (IV) REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE IMPÕE A
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n° 0020634-80.2016.8.16.0019, da 1ªVISTOS
Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que é JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO e apelante
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.apelado
I. RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 17 de fevereiro de 2017, em face de
JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I, do
Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 23.1):

“No dia 10 de agosto de 2016, por volta das 17h50min, no interior do ônibus n° 1115,
da ‘Viação Campos Gerais’, linha Santa Terezinha-Centro, o qual trafegava na
Avenida Visconde de Taunay, na altura do ponto localizado em frente à Prefeitura
Municipal de Ponta Grossa, o denunciado JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO, ciente
da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, com
inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, consistente
no uso de uma faca de serra, em face do motorista Arthur intima Junior, da cobradora
Sandra Jacqueline Morais Oliveira Almeida e dos passageiros do ônibus, subtraiu,
para si, a quantia em dinheiro de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais) que
estava no caixa do transporte coletivo (conforme termos de declarações de fls. 13/14,
16/17 e auto de avaliação direta de folha 45).
Depreende-se do Inquérito policial em epígrafe que, no dia do ocorrido, o denunciado
JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO adentrou no veículo transporte coletivo n° 115, da
‘Viação Campos Gerais’, trajando uma blusa com toca na cor vermelha e calça jeans,
anunciou o assalto e mostrou o cabo de uma faca, dizendo ao motorista ‘fique quieto,
senão eu te furo’.
Consta do caderno investigatório, ainda, que o motorista Arthur Intima Junior não
movimentou o transporte coletivo, ficando parado na frente do ponto onde o
denunciado estava, enquanto JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO abordou a
cobradora Sandra Jacqueline Morais Oliveira Almeida e subtraiu todo o dinheiro que
estava no caixa, qual seja, R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais) em notas
diversas e moedas.
Na sequência, o denunciado JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO evadiu-se do local
pela porta dianteira do transporte coletivo, sendo que um passageiro não ouvido nos
autos saiu em perseguição, gritando ‘pega ladrão’.
Em seguida, ouvindo os gritos do passageiro e visualizando o denunciado em fuga, o
policial militar Hudson Luis Dias, que estava de folga, entrou na frente do acusado e
realizou sua prisão em flagrante. Em revista pessoal, localizou na posse de JOÃO LUIZ
DE MELO CORDEIRO um saco de moedas e notas diversas, além de uma faca de
serra.
Acionada à Polícia Militar através do numeral ‘190’, o denunciado foi encaminhado à
13ª Subdivisão policial, onde confessou a prática do roubo (fls. 21/24).”
Finda a instrução processual, a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa,
nos autos de ação penal nº 0020634-80.2016.8.16.0019, julgou parcialmente procedente a pretensão
punitiva estatal, para o fim de condenar o réu JOÃO LUIZ DE MELO CORDEIRO pela prática do delito
previsto no artigo 157, , do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco)caput
anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no
valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 88.1).
O acusado, intimado pessoalmente acerca da condenação, manifestou interesse em não recorrer (mov.
100.2).
A Defensoria Pública do estado do Paraná, atuando na defesa dos interesses do acusado, interpôs recurso
de apelação (mov. 110.1), o qual foi recebido por meio da decisão de mov. 113.1.
Em suas razões recursais, pugna o apelante que a pena seja reduzida, alegando, para tanto, que na
primeira fase da dosimetria da pena, foram indevidamente valoradas em desfavor do acusado as vetoriais
da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime. Aduz, ainda, que a pena de multa foi
estabelecida em desproporção com a pena privativa de liberdade, razão pela qual pugna pela sua redução.
Ao final, pleiteia a isenção das custas processuais, uma vez que o apelante não dispõe de condições para o
pagamento das mesmas (mov. 118.1).
O Ministério Público de primeiro grau, em sede de contrarrazões, pugnou pelo parcial conhecimento e,
nesta extensão, pelo parcial provimento do apelo (mov. 121.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça
Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (mov.
9.1-TJ).
É o relatório.
II. VOTO

Em juízo de prelibação, verifico que o recurso de apelação comporta parcial conhecimento, uma vez que a
análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da
Execução, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça.
Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER
O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO -
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS
AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO
- PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SE DÁ POR
CRITÉRIO OBJETIVO OU ARITMÉTICO - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA
AO ÓRGÃO JULGADOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA
-AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO POR SUA
ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO
ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM
30.08.2016, OU SEJA, DEPOIS DA VIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016
PGE/SEFA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA
PARTE CONHECIDA." (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1604462-9 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gamaliel Seme Scaff -
Unânime - J. 25.05.2017 - sem grifos no original).

Assim, não se conhece desta parcela do recurso.
No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação,
tempestividade e observância das formalidades) e subjetivos (legitimidade e interesse), razão pela qual
deve ser conhecido.
A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram devidamente comprovadas e não são objeto de
insurgência por parte do apelante, restando incontroverso nos autos a ocorrência do crime e a
responsabilidade penal do acusado, que confessou expressamente a prática do crime, afirmando em seu
.interrogatório que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros
O recorrente busca, em síntese, a reforma da sentença para a readequação da pena imposta.

Da dosimetria da pena

Analisando a r. sentença apelada, constata-se que, na primeira fase da dosimetria penal, as circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal correspondentes à conduta social, circunstâncias e
motivos do crime foram valoradas em desfavor do apelante, o que se fez com base na seguinte
fundamentação:

“1ª fase (circunstâncias judiciais – art. 59 do CP):
A culpabilidade e as consequências do crime não autorizam, no caso, elevação da
pena-base. Quanto aos antecedentes, João Luiz possui condenação em primeira
instância por roubo majorado, mas tal fato não será considerado (autos n°
33526-21.2016.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal – Súmula 444 do STJ). Não há
elementos para aferição da personalidade. Com relação à conduta social, João Luiz
possui condenação transitada em julgado por roubo, por fato posterior ao apurado
neste processo (autos n° 33776-54.2016.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal). Conforme
consignado, as circunstâncias ensejam elevação da pena-base, porquanto o uso
ostensivo de faca incrementa o risco à incolumidade das vítimas, bem como facilita a
consumação do crime, diante do poder de intimidação do artefato. O motivo alegado
. O– uso de drogas – representa risco à sociedade e justifica acréscimo da reprimenda
comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.
Considerando a conduta social, as circunstâncias e o motivo, aplica-se elevação de
3/8 (três oitavos) sobre a pena mínima e, assim, a pena-base é de 5 (cinco) anos, 8
(oito) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa, no valor de
um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato –; art. 49, § 1º, do Código
Penal. (...)”

Como se verifica da transcrição acima, a conduta social do agente foi considerada negativa por que o
acusado “possui condenação transitada em julgado por roubo, por fato posterior ao apurado neste
”.processo
Com a devida vênia, tal fundamento é inidôneo para reputar-se desfavorável a vetorial em questão, já que
afronta a Súmula 444 do STJ, a qual dispõe: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais
.em curso para agravar a pena-base.”
Esta Corte já analisou a questão, concluindo pela impossibilidade da valoração negativa da conduta social
em decorrência de condenação por fato posterior ao crime . Confira-se:sub judice

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO.
TESE RECHAÇADA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.
CONFISCO DE AUTOMOTOR ROUBADO E COM EMPLACAMENTO
MODIFICADO EM POSSE DO APELANTE. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS
RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS
DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL.
CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA
DO VEÍCULO POR PARTE DO ACUSADO. CHANCELA DO RACIOCÍNIO
OPERADO EM SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2) REQUERIMENTO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A
MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDENTE.
APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE
IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES. ENCARGO
DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. 3) DOSIMETRIA DA PENA.
3.1) PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DESVALORES DA
CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. EXASPERAÇÃO
QUE SE BASEOU NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL ORIUNDA DE
FATO POSTERIOR ÀQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
. CONSEQUENTE RECÁLCULO DAREDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL
PENA. 3.2) REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE
INICIAL ABERTA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO DIANTE DO QUANTUM DE PENA
FIXADO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.3) SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO
ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE,
ALÉM DE A PROVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
4) REQUISIÇÃO PELO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDENTE.
SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA
INCRIMINADORA. EMPREGO CUMULATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Criminal -
0022095-71.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J.
25.04.2019)”

Deste modo, como a condenação por fato posterior não pode gerar reflexos na condenação imposta ao
fato pretérito, .é de ser afastada a valoração negativa da conduta social
Com relação às circunstâncias do crime, como se viu, esta foi interpretada em desfavor do acusado em
razão do fato ter sido praticado mediante emprego de arma branca, sendo plenamente válida a
fundamentação empregada para a exasperação da pena-base, conforme reiteradamente já decidiu este
Tribunal de Justiça e as Cortes Superiores:

“APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO – ART. 157, DO CP – PEDIDO DE
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA –CAPUT, ANÁLISE DO REQUERIMENTO
DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO NÃO
CONHECIDO –
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO –POSSIBILIDADE –
RÉU QUE AINDA ESTAVA COLETANDO OS BENS DA VÍTIMA QUANDO FOI
ABORDADO POR POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA – CRIME NÃO
CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO RÉU –
APLICAÇÃO DO ART. 14, II EM SUA MENOR FRAÇÃO ESTIPULADA POR LEI –
MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RÉU QUE JÁ ESTAVA COM O
CELULAR DA VÍTIMA NA MÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME COMETIDO MEDIANTE USO
DE ARMA BRANCA (FACA) – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
– REDUÇÃO DA PENACONSIDERADAS NEGATIVAMENTE – POSSIBILIDADE
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE
AFASTADA – READEQUAÇÃO DA
DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0013145-21.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: João
Domingos Küster Puppi - J. 07.03.2019).

Como no presente caso restou demonstrada a presença e a efetiva utilização de arma branca pelo apelante
na prática do delito, sendo certo que o emprego do artefato representa “elemento acidental não
, é de ser mantida a sentença nesteparticipante da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito”[1]
ponto.
Deste modo, como a valoração negativa das circunstâncias do delito restou devidamente amparada em
fundamentação idônea, deve ser mantida a exasperação operada em primeiro grau.
Com relação aos motivos do crime, a r. sentença consignou que a prática do delito em razão do uso de
drogas “ ”.representa risco à sociedade e justifica o acréscimo da reprimenda
Neste ponto, uma vez mais, entendo que a fundamentação empregada não se mostra idônea, haja vista
que o uso de drogas, além de se tratar de questão de saúde pública, não justifica a exasperação da
pena-base do crime de roubo, onde a obtenção de lucro, ainda que para fins de aquisição de
entorpecentes, é inerente ao tipo penal violado.
Sobre esta questão, tanto o Ministério Público com atuação em primeiro grau quanto a douta Procuradoria
Geral de Justiça concordam com o pleito defensivo, conforme se extrai das seguintes transcrições:

“Por fim, quanto aos “motivos do crime”, ensina a doutrina que “são as razões que
moveram o agente a cometer o crime. Deve-se atentar para a maior ou menor
reprovação desses motivos”.
Sabe-se, que todo o crime visa algum motivo, sendo que “para a dosagem da pena é
fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à
prática do crime”.
No caso em apreço, a exasperação se deu pelo fato do apelante ser usuário de drogas,
eis que praticou o roubo após consumo de substância entorpecente e, em tese, visando
sustentar o vício, tal delito não pode ser considerado nobre. No entanto, também não
é merecedor de maiores reprimendas, vez que o consumo de drogas se trata de
questão de saúde pública, o que deve ensejar à recuperação dos usuários de
entorpecentes e não a sua repressão.
Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Nacionais:
(...)
Por esta razão, concorda-se com o pleito da defesa apenas para reformar a primeira
(contrarrazões ministeriais de mov.fase da dosimetria quanto ao “motivo do crime””
121.1).

“Quanto aos “motivos do crime”, este sim, merece ter sua valoração desfavorável
afastada.
Verifica-se que a Juíza sentenciante destacou que os motivos do crime eram
desfavoráveis, eis que “O motivo alegado – uso de drogas – representa risco à
sociedade e justifica acréscimo da reprimenda”.
Todavia, é cediço que a condição de usuário de drogas, por si só, não autoriza o
recrudescimento da pena, ainda que os delitos praticados tinham como finalidade o
sustento do vício, situação, aliás, que, segundo a jurisprudência, demanda atenção
terapêutica e não repressão.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Assim, o aumento de pena atribuído à vetorial motivos do crime deve ser afastado da
(parecer ministerial em segundo grau de mov. 9.1-TJ).dosimetria”

Deste modo, considerando que a obtenção de lucro fácil ou vantagem econômica em detrimento do
patrimônio alheio são motivos inerentes aos crimes patrimoniais, mesmo que os valores obtidos tenham
como finalidade a aquisição de entorpecentes, deve ser afastada a exasperação operada em razão dos
motivos do crime.
Conforme o acima exposto, na primeira-fase da dosimetria da pena, apenas a vetorial relativa às
circunstâncias do crime deve ser considerada em prejuízo do apelante, mostrando-se necessário o
afastamento da circunstância judicial da conduta social e dos motivos do crime.
Assim, como a pena havia sido exasperada em 3/8 (três oitavos) ante a presença de três circunstâncias
judiciais desfavoráveis, remanescendo uma delas, adequado o aumento da pena-base em 1/8 (um oitavo),
razão pela qual estabeleço a pena, nesta primeira fase da dosimetria, em 04 (quatro) anos e 06 (seis)
.meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa
Na segunda fase da dosimetria da pena, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da
menoridade relativa, a defesa pugna pela redução da pena abaixo do mínimo legal.
Efetivamente, conforme já reconhecido pela r. sentença apelada, incidem ao caso as atenuantes da
confissão espontânea e da menoridade relativa, o que enseja a redução da pena provisória para o patamar
mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal violado.
Contudo, não prospera a pretensão recursal de fixação da pena provisória aquém do mínimo legal, uma
vez que tal pedido encontra óbice na súmula nº 231, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual
dispõe:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal”.

A necessidade de observância dos limites estabelecidos abstratamente no tipo penal se dá porque tanto as
circunstâncias judiciais (primeira fase da dosimetria da pena) quanto as atenuantes e agravantes (segunda
fase da dosimetria) não são tarifadas por lei, ao contrário do que acontece em relação às causas de
diminuição e aumento (terceira fase da dosimetria), que possuem estipulado o quantitativo próprio de
incidência (no próprio tipo penal que a prevê).
Disso emerge o entendimento jurisprudencial no sentido de que as circunstâncias judiciais e as atenuantes
e agravantes estão limitadas ao mínimo e ao máximo previsto no preceito sancionador, já que se assim
não fosse, se emprestaria à primeira e à segunda fase da dosimetria da pena a consequência dada às
causas de diminuição e de aumento, as quais são previamente tarifadas e, portanto, autorizadas a elevar
ou diminuir o da pena mínima e máxima prevista pelo legislador, confundindo-se aquantum
operacionalização das atenuantes e agravantes com a de causas de diminuição e de aumento de pena.
A questão acerca da validade da súmula nº 231, do STJ não é nova e já foi confirmada pelo egrégio
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.270-4, ocasião em
que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, e decidido pela aplicabilidade da súmula. Confira-se o
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria:

“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo
do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes
genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima.
Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. improvido. Circunstância atenuante genérica
”não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
( , Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, RE 597270 QO-RG
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLICREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458
– sem grifos no original).

Esta Corte de Justiça perfilha do mesmo entendimento:

“REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE
DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
MENORIDADE - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO PROLATOR DA
SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
- ATENUNANTE INOMINADA - VULNERABILIDADE SOCIAL -JUSTIÇA
EXEGESE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA-
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMETNO.
I - Tendo em vista que a circunstância atenuante da confissão espontânea não
integra o tipo penal e, sobretudo, pelo fato de o reeducando ter sido condenado no
mínimo legal previsto ao crime cometido, vedada a redução da pena arbitrada, uma
vez que essa medida afrontaria os termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de
.Justiça
II - A genérica alegação de vulnerabilidade social à luz do disposto no artigo 66 do
Código Penal, sem ao menos se apontar no que consiste tal influência e tão somente
por supostas dificuldades sociais do sujeito, auferir tamanha benesse em detrimento de
sua conduta mostra-se, por certo, temeroso. Logo, para que a alegada atenuante
pudesse incidir, seria necessária a demonstração irretocável e indubitável de uma
causa concreta que pudesse consubstanciar o aludido pedido.
REVISÃO IMPROCEDENTE.
(TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1352928-3 - Curitiba - Rel.:
Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 01.12.2016 – sem grifos no original).

Assim, a pretensão recursal relativa à redução da pena provisória do apelante aquém do mínimo legal não
comporta acolhimento, em conformidade com o comando contido na súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça, devendo a pena, nesta segunda fase da dosimetria da pena, ser mantida em 04 (quatro) anos
.de reclusão e 10 (dez) dias-multa
Na terceira fase da dosimetria, considerando a ausência de quaisquer causas de diminuição ou de aumento
de pena, , no valora pena se torna definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa
unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
Esclareço, por oportuno, que a redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal gerou reflexos
na pena de multa, a qual, consequentemente, restou estabelecida também no patamar mínimo previsto no
artigo 49 do Código Penal.

Do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos

Com a redução da pena privativa de liberdade, necessário se faz a adequação, do regime inicialex officio,
de cumprimento de pena.
Considerando o novo panorama processual, onde a pena privativa de liberdade restou estabelecida em 04
(quatro) anos de reclusão, entendo que o regime inicial deve ser o aberto, uma vez que se trata de acusado
primário e de bons antecedentes, sendo que a valoração negativa das circunstâncias do crime não impede
a imposição do regime mais brando.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE 1.
PLEITO CONDENATÓRIO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME. DOSIMETRIA DO
DELITO DE TRÁFICO. PENA BASE. CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA
DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA.
AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU
JUNIOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A ENTREGA DA DROGA À
CORRÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO
ACOLHIMENTO. RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE
2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL E
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO
SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APELANTES 2 E 3. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº
8.072/90 PELO STF. QUANTUM DE PENA FIXADO, PRIMARIEDADE E UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM O REGIME
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENASABERTO.
RESTRITIVAS DE DIREITOS.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU JUNIOR. PENA
INFERIOR A DOIS ANOS PELO CRIME DE TRÁFICO. PRAZO PRESCRICIONAL
DO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE
ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO
CP.RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO 3 PROVIDO.”
(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1582262-3 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti
- Unânime - J. 20.07.2017).

Modifico, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena, devendo o apelante cumprir a reprimenda
no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento
das condições do artigo 115 da Lei nº 7.210/84, a serem oportunamente especificadas e supervisionadas
pelo juízo da execução.
Por fim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o
crime foi perpetrado mediante emprego de grave ameaça.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial
provimento, apenas para reduzir a pena que foi imposta ao apelante, a qual passou a ser de 04 (quatro)
, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salárioanos de reclusão e 10 (dez) dias-multa
mínimo nacional vigente à época dos fatos e, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena,
o qual passa a ser o aberto, mantendo, no mais, a r. sentença que condenou o acusado como incurso nas
sanções do artigo 157, , do Código Penal.caput

Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ , deve a[2]
Secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o
Juízo de origem sobre a modificação da sentença.

III. DECISÃO

ACORDAMos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em conhecer em parte do recurso e, nesta extensão,unanimidade
dar-lhe parcial provimento, com aplicação de medida de ofício, nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele
participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João Domingos
Kuster Puppi.

06 de junho de 2019

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador Relator

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro :
Forense, 2014, p. 431.
[2] Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,
da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução,
além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações:
(...)
Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada
.imediatamente ao juízo da execução penal