Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por
Josiane de Freitas
contra a r. sentença de mov.
55.1, proferida na
Ação
de busca e apreensão com pedido liminar
nº 0038492-06.2025.8.16.0021
ajuizada em face de
Omni S/A
Crédito, Financiamento e Investimento,
que julgou
procedente os
pedidos formulados pela Autora
e improcedente o pedido contraposto,
nos
seguintes termos:

“Posto isto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e assim resolvo parcialmente o mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 487, I, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da autora e já apreendido nestes autos, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho realizado, a complexidade e duração do feito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC.

Julgo improcedente a reconvenção pelos motivos assentados na fundamentação.

Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesa processuais, além de honorários sucumbenciais ao procurador da reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho realizado, a complexidade e duração do feito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade das verbas impostas à requerida/reconvinte fica suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado, incluindo as baixas necessárias.”

Em suas razões recursais (mov.
41.1), requer a parte
autora
seja reformada a r. sentença para o fim de
reconhecer
as abusividades
apontadas,
especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, bem como a imposição de tarifas e seguros caracterizadores de venda
casada, pedidos
que se fundamentam, em síntese, nos seguintes argumentos:
a) abusividade dos juros e descaracterização da mora,
com a improcedência da
ação de busca e apreensão
e determinação de
restituição do veículo apreendido ou, caso já alienado, sua conversão em perdas e danos com base na
tabela FIPE;
b) readequação dos juros, expurgo das tarifas e seguros indevidos, e restituição simples dos valores pagos a maior, com a procedência da reconvenção;
c) inversão do ônus sucumbencial, condenando o
Apelado ao pagamento de honorários advocatícios.
Sem preparo em razão do deferimento das benesses da justiça gratuita à Apelante (mov.
38.1).
O Autora apresentou contrarrazões
afirmando que a Recorrente “não deve ser beneficiado pela gratuidade da Justiça” e pugnando
pelo desprovimento do recurso (mov.
49.1).
É
o relatório.
2.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
2.1.
Da preliminar de contrarrazões - Impugnação à Gratuidade de Justiça
Em preliminar de contrarrazões,
a
Apelada
pede a
revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Apelante, sob o argumento de
que
“O Recorrente não deve ser beneficiado pela gratuidade da Justiça
pois,
a compra do bem, objeto de financiamento, já indica que ele tem condições de arcar com o sustento próprio e de sua família e, ainda, com todas as despesas do veículo, como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório etc. Se o Apelante tem condições de assumir obrigações dessa natureza, também tem condições de pagar
as
custas do processo e os honorários de advogado, não atendendo os requisitos da Lei 1060/50.”
Depreende-se dos autos que houve a concessão da assistência judiciária gratuita à Apelante na r. sentença de mov.
38.1, sendo
esta
a primeira oportunidade da Apelada de impugnar o benefício concedido, na forma do art. 100, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço a adequação da via processual eleita para tal fim.
Primeiramente, com relação às alegações trazidas em contrarrazões, referentes à impugnação à justiça gratuita, tem-se que
a
Apelada
não apresentou qualquer documento capaz de modificar as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem.
Da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que houve a juntada de declaração de pobreza da Apelante (mov.
25.4), afirmando que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família, além de cópia de sua carteira de trabalho com indicação de remuneração não expressiva (mov. 25.5).
Nesse sentido, o art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, preconiza o seguinte:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Além disso, a revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível se comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vierem aos autos elementos aptos a demonstrar ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Anote-se o que já decidiu esta Corte:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE EXPOSTOS.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO. RETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ART. 507). NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 525, § 1º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER ALEGADA SE SE TRATAR DE CRÉDITO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. FATO QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.1. A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso se a parte apelante rebateu os fundamentos da decisão recorrida, apresentando o pedido de reforma e as razões do seu inconformismo. Exegese do artigo 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Para que possa haver a compensação de crédito não arguido na fase de conhecimento, exige-se que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o artigo, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000805-27.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.07.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. cumprimento de SENTENÇA.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedido ao devedor. REJEIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO credor SEM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Alega a agravada que não é possível que seja concedida a gratuidade da justiça para o agravante, tendo em vista que o mesmo nem se quer comprovou sua hipossuficiência. Todavia, compulsando os autos, observa-se que a agravada não trouxe aos autos prova documental apta a comprovar que o agravante não possui a necessidade de litigar sob o benefício da gratuidade da justiça gratuita.2. No caso dos autos, o credor afirma que seu crédito é de R$ 55.554,66, conforme
petição apresentada no mov. 194.1. De outro lado, o devedor indica que sua dívida é de R$ 22.432,56 (doc. 03). Logo, vê-se que existe diferença relevante entre os valores apresentados pelo credor e aqueles apontados pelo devedor, motivo pelo qual mostra-se necessária a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de elucidar as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, uma vez que a demanda se encontra em sede de cumprimento de sentença.3. Desta feita, considerando a divergência no valor exequendo, bem como que os beneficiários da justiça gratuita têm direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107220-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024).

Diante disso, revogar o benefício da justiça gratuita é incabível, vez que inexistem provas acerca da modificação do estado de necessidade econômica da parte beneficiária.

Nesse cenário, tem-se que a Apelante faz jus à gratuidade da justiça em sua integralidade, notadamente porque não confirmada a efetiva alteração de sua capacidade financeira a justificar a revogação da benesse, não devendo ser acolhida a preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita.

2.2.
Superada a questão
e estando presentes os
requisitos intrínsecos
do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os
extrínsecos
(regularidade formal, tempestividade), devendo o recurso ser conhecido, em que pese, em alguma medida, a generalidade com que se tratou algumas cobranças/encargos.
Com efeito, conforme se infere da leitura da contestação/reconvenção, além dos juros
e seguros/assistência, tratados de forma específica, houve menção genérica a “tarifas”, mas, como se argumentou que seriam indevidas por se tratar de
“venda casada”,
ou que deveriam ser
“anuladas” “Caso o Banco não consiga comprovar a efetiva prestação dos serviços” (mov.
25.1), prestigiando-se
mais a solução de mérito, tal como se deu na origem e sem qualquer questionamento a respeito pela Apelada, passa-se à análise dos
pontos objeto da insurgência.

2.2.1.
Dos juros remuneratórios.
Cinge-se a controvérsia acerca de possíveis abusividades na cédula de crédito bancário para financiamento de veículo nº
1.01408.0001126.24
(mov. 1.3), com garantia fiduciária para aquisição do seguinte veículo:


O valor financiado correspondente a
R$
67.065,60 (sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos),
incluídas tarifas administrativas, divididas em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.397,20 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Defende a
parte Apelante que
“No caso analisado, a taxa de juros pactuada foi de 43,24% ao ano, enquanto a taxa média praticada permaneceu em 25,51% (setembro/2024), aproximadamente 1.7x superior à média de mercado, tornando a sua pactuação abusiva.”
(mov.41.1)
Proferida a sentença, o Magistrado singular, entendeu que
“A taxa de juros pactuada foi de 43,24% ao ano, enquanto a taxa média praticada permaneceu em 25,51% - Série Temporal 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos. (...) Assim, considerando que não suplantou o triplo deste parâmetro não há abusividade a ser reconhecida.”
Isto posto, no que tange à limitação da taxa de juros, anota-se que em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil.
Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.
E, nestes termos, em adequação ao recente posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se a admitir a limitação dos juros remuneratórios somente nos casos em que se evidenciar que as taxas cobradas pelas instituições financeiras são abusivas,

Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1.061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas:

“1- JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”.

Com relação ao referencial de juros praticados no mercado, deve ser observado que o BACEN divulga em seu sítio eletrônico diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot
money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros), sendo que o parâmetro que melhor serve ao presente caso é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabela 20749).
No presente caso, tem-se que a cédula de crédito bancário foi firmada em 30/09/2024 (mov. 1.3), sendo que para a época da contratação
a taxa média de juros
remuneratórios divulgada pelo Bacen foi de 1,91 % ao mês e 25,51 % ao ano, conforme se observa:

Ocorre que, segundo se extrai do documento em controvérsia,
o percentual de juros remuneratórios estipulado na Cédula de Crédito Bancário foi de 3,04% ao mês
e
43,24% ao ano.
Desse modo, das tabelas indicativas das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar que a taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada é inferior
ao
dobro da taxa média
de mercado, mesmo em se tratando do financiamento de um veículo
com 13 anos de fabricação quando da
contratação.

Esclareça-se que
esta
Colenda 20ª Câmara Cível tem adotado
o dobro
da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas,
com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar.

No caso, porém, como visto, a taxa de juros não supera o dobro da média de mercado, não havendo abusividade a ser reconhecida.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA –
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE
– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária
(art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp nº 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023,
DJe
de 20/10/2023).2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.
(TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0001393-51.2024.8.16.0210 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J.
20.03.2026).

APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. SUPOSTO EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PREENCHIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DEVEDOR DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO PARA POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 1132. PRECEDENTES.2) ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CAPAZ DE AFASTAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESPROVIMENTO.
COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME APURADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025376-22.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J.
09.03.2026).

APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO, EM
CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AFASTAMENTO. PURGAÇÃO VIÁVEL APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE ILEGALIDADE NA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO, OCORRIDA DURANTE O CURSO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
(...).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037214-74.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J.
02.03.2026).

Portanto, não merece reparos a r. sentença apelada, por estar em harmonia com o entendimento desta Câmara e, igualmente, do STJ, como visto, que admite a possibilidade de que os juros sejam fixados até o triplo da taxa média de mercado, sendo oportuno lembrar que,
“Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia,
esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial,
mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (AgInt
no
AREsp
657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018,
DJe
29/6/2018)” (AgInt
no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022,
DJe
de 20/10/2022).
Nesse cenário, não se reconhece a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade, não havendo afronta ou “negativa de vigência” a disposições como o art. 6º, inc. V, art. 39, inc. V e 51,
incs. IV e XV do CDC, não cabendo, pois,
intervenção do Judiciário para alterar o que restou pactuado, quanto aos juros remuneratórios, em
prestígio, inclusive e a despeito da incidência do CDC, à regra de que “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (CC, art. 421, parágrafo único) — o que se registra desde logo para afastar eventual alegação de omissão e necessidade de prequestionamento nos sempre opostos embargos de declaração.

2.2.2.
Do seguro prestamista

A Apelante assevera que
“Quanto às tarifas e aos seguros, a apelante não teve liberdade real de escolha das seguradoras, o que caracteriza venda casada pelo art. 39, I do CDC e pelo Tema 972 do STJ.”
(mov. 41.1).
Extrai-se do contrato:

Sobre o valor
(total)
do seguro cobrado no contrato, no importe de R$ 3.828,76 e das assistências, no importe de R$ 1.040,00 pertinente observar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, prevê ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto ou serviço.
Nesse caminho, necessário observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise no sentido de que,
“nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO.
DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...)
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.
3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018,
DJe
de 17/12/2018).

Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir
ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço.
Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, no caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro é facultativa e, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.
A partir da análise do processo,
verifica-se que o autor/Apelado acostou a proposta de adesão firmada em documento em apartado, devidamente assinada pelo consumidor, e apenas quanto ao
prestamista
(mov. 31.3).

Outrossim, nota-se evidente direcionamento do consumidor pela concedente do crédito, OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na contratação da seguradora ZURICH CNPJ: 17.197.385/0001-21, no seguro prestamista (mov. 1.3/item “C.5”),
eis que
esta Câmara tem considerado o fato de que a Ré possui contrato de exclusividade com a Seguradora
Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, o que significa dizer que, a despeito do termo em apartado, não se deu opção ao consumidor, caracterizando a vedada venda casada.
Nesse sentido, o conhecido posicionamento desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS –
AÇÃO REVISIONAL
–
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE
SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA – VENDA CASADA – SEGURADORAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
– ABUSIVIDADE VERIFICADA – FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) –
(...). 1. Nada obstante o reconhecimento da abusividade da
cobrança na forma como pactuada, por si só, não enseja direito à restituição. Isso porque a proteção securitária esteve à disposição do recorrente durante todo o período contratado, haja vista o término do contrato antes da propositura da demanda.
2. Compreensão em sentido contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada à época pelo seguro ora hostilizado.
(...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004477-21.2023.8.16.0105 - Loanda
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
28.03.2025).

Do voto se extrai: “Inclusive, as seguradoras indicadas (Zurich Seguros S/A e Mondial Serviços Ltda), são parceiras da instituição financeira ré”, que, no caso, é a OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ou seja, a ora Apelada.
Seguindo a mesma esteira:

“APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA
–
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VERIFICADA – TAXA ANUAL PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL –
SEGURO PRESTAMISTA – QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1639320/SP – TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO ASSEGURADA – ACORDO DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE SEGUROS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA
– RECURSO PROVIDO”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001973-62.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.10.2024).

Ademais, consta no contrato prestamista, com apólice n° 01.77.9186469, (mov.1.3/item “C.6”), o pró-labore de 0,01% à parte Apelada/Estipulante (OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento), conforme se vê (mov. 31.3):

Quanto à
seguradora SUHAI SEGURADORA CNPJ: 16.825.255/0001-23, no seguro roubo e furto (mov1.3/item “C.5”),
conquanto não demonstrado algum vínculo com a
parte autora/estipulante, nota-se que não consta termo em apartado e, nesse cenário, entende-se, igualmente, que não se oportunizou à parte a escolha entre contratar ou não contratar ou selecionar seguradora
de sua preferência.
Nessa linha, destacam-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MORA NÃO AFASTADA – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA
– CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA
– RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. Portanto, em homenagem ao princípio da colegialidade, reconheço a abusividade da previsão carente de informação, mas mantenho a mora da devedora.
2.
Examinando o conjunto probatório carreado aos autos, observo que não foi juntado termo de adesão apartado, bem como ausente indício de que o serviço ora questionado foi livremente acordado pelo consumidor, de que sua adesão seria facultativa e/ou de que tais informações foram devidamente prestadas no momento do ajuste. (TJPR - 20ª Câmara Cível -
0003036-37.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão
-  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.07.2025)

APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
–
PLEITO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA
– PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA –
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO FIRMADO PELO DEVEDOR
– POR OUTRO LADO, NEGÓCIO FOI BENÉFICO AO CONSUMIDOR – PROTEÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DE LAVRATURA DESTE ACÓRDÃO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO PROPORCIONAL DO INDÉBITO REFERENTE À COBERTURA QUE NÃO SERÁ UTILIZADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª
Câmara Cível - 0005788-76.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-  J.
08.11.2024)

Diante disso, não há dúvidas de que resta configurada a prática de venda casada, uma vez que o Apelado se beneficia diretamente da contratação das referidas seguradoras.
A respeito do tema, é o entendimento da 20ª Câmara Cível:

“COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (CONSUMIDOR) PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios cobrados e determinando o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado, além de condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, enquanto declarou a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na assistência, além de discutir a devolução de valores pagos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera o dobro da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso.
4. Reconhecida a venda casada do seguro prestamista, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, mas a restituição dos valores deve ser afastada, já que o período de cobertura foi usufruído por completo.
5. Ausência de abusividade na contratação do serviço de assistência, que foi integralmente usufruído, não havendo valores a serem restituídos. 6. Inversão
dos
ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença, com a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
e reconhecer a venda casada do seguro prestamista. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, conforme disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 39, I; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004795-89.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula nº 596/STF.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000835-27.2025.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 06.02.2026)”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – LICITUDE NA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA MORATÓRIA – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – IOF – OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSUMIDOR –
CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO ASSIST – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO ESTIPULANTE – ILEGALIDADE RECONHECIDA –
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, COM EXCEÇÃO DO SEGURO QUE ESTÁLIMITADA
AS PARCELAS VENCIDAS E PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA– RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme contrato acostado no mov. 15.2, a taxa ao mês foi pactuada em 3,17%, de modo que não vislumbro a abusividade apontada pela apelante, porquanto a taxa de juros remuneratórios estipulada não supera o dobro da média de mercado, que seria, no caso, 4,12% a.m. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para caracterização da capitalização, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal, de modo que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. 3. Uma vez configurada a mora do apelante em relação a suas obrigações contratuais, é lícita a ocorrência simultânea de juros moratórios e multa moratória.4. O STJ, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.5. A Súmula nº 566 do STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.6. De acordo com o tema repetitivo nº 621 do STJ: “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.7. Observo do termo de adesão em apartado que a seguradora (PAN Corretora de Seguros Ltda.) faz parte do mesmo grupo econômico do estipulante/apelado (Banco PAN S.A.). Ademais, verifico a previsão de custo de intermediação de 34,75% referente ao seguro prestamista e 12% ao seguro Auto Assist.8. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp
n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020,
DJe
de 30/3/2021). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003500-38.2024.8.16.0026 - Campo Largo
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
01.08.2025)”

Dessa forma, deve ser reformada a r. sentença recorrida, para reconhecer a abusividade na cobrança dos
seguros mencionados, diante da constatação de venda
casada e com a ressalva de que tal abusividade refere-se somente às parcelas vencidas devidamente adimplidas após
a impugnação da parte apelante, o que se deu com a apresentação da contestação/reconvenção,
pois a proteção securitária estava disponível a ela até então.

Nessa linha:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. (...)
SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula que prevê remuneração à própria instituição financeira estipulante,
a título de “percentual de remuneração”, de 30% do valor do prêmio. Seguradora e Corretora de Seguros do mesmo grupo econômico. Manifestos interesses econômicos paralelos do banco fornecedor do crédito. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do
EAREsp
nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025).”

Sendo assim, presente a abusividade na contratação dos Seguros, de forma que deve ser reformada a r. sentença nesse ponto.

2.2.3.
Do seguro assistência.
Aduz o apelante que
“Entretanto, o que se verifica é a existência de uma “Proposta de adesão e certificado do Seguro” ao mov. 31.3 e um
“Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas” ao mov. 31.2, ambos sem assinatura.”.
Entretanto, verifica-se a assinatura nos documentos apresentados nos autos, o que demonstra a anuência da parte às condições contratualmente estabelecidas,
além de se tratar, nesse caso, de termo em apartado:
Nesse passo, cumpre observar que no contrato referente as assistências havidas com a seguradora (1.3/item- “C.6”),
por termo em apartado (mov. 31.2), não havendo informações de que a prestadora do Serviço (“Assistência 24 horas veículos 24 meses IGS” ou “IGS – Assistência Limitada”) integre o mesmo grupo ou tenha algum contrato de exclusividade com a parte ré.
Nessa linha, recentemente decidiu esta Câmara em caso semelhante:

“Quanto ao serviço de assistência, foi acostado aos autos o “Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas” (mov. 46.2 - 1º Grau), com o mesmo valor
total disposto na cédula de crédito bancário, informando-se que os serviços seriam prestados pelo “corpo técnico ou terceiros contratados pela empresa IGS - Assistência Limitada”.
Desse modo, comprovada a contratação do serviço de assistência, por meio de documento apartado
ao contrato principal, com empresa que não faz parte do mesmo grupo econômico da instituição financeira, restando configurada a legalidade da cobrança.” (009674-20.2022.8.16.0160 AP, 20ª CC, Relator Des. Fábio Marcondes Leite, j. em
8.4.2025).

Portanto, não comprovada a ocorrência de venda casada nesse ponto, uma vez que, não há ilegalidade passível de ser reconhecida.

2.2.4. Da tarifa de avaliação
Aduz a parte Apelante acerca da suposta irregularidade da tarifa de avaliação.
Em relação à tarifa de avaliação de bem, a sua cobrança é devida quando a contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira é comprovada e/ou demonstrada no processo, há de ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser cabível a cobrança, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrada a prestação do serviço:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.
EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA
COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3.
Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").
3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018,
DJe
de 6/12/2018).

Incide, ainda, na hipótese, a súmula nº 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tratando do mesmo tema, cuja cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista.
Diante de tais premissas, temos que a cobrança da tarifa de avaliação do bem e despesas com despachante são válidas, ressalvada as hipóteses de serviço não no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica:

SÚMULA N° 44 -
A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.
Ao analisar o contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), verifica-se que na cláusula “C.8” restou comprovada a contratação do referido serviço.
Veja-se:
No entanto, quanto à vistoria do bem, não há nos autos a comprovação da sua efetiva realização, como termo em apartado descrevendo as condições ou estado do veículo.

Diante disso, devido à ausência do documento, indicando as condições do veículo, não pode ser considerada
válida a cobrança,
diante da não comprovação da prestação do serviço;
consequentemente,
deve ser reconhecida
a abusividade na cobrança da tarifa.

Sendo assim, o recurso merece provimento no ponto, para reformar a r. sentença a fim de reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem.

2.2.5. Da tarifa de cadastro
Sustenta a
Apelante
a ilegalidade, também, da referida tarifa.

Por sua vez,
da sentença se destaca:

“Deste modo, apenas nos casos em que não haja autorização do cliente, seja em contrato ou ato anterior, é que não podem
dele
ser cobradas as referidas tarifas, ressalvada sempre a revisão dos valores que se mostrarem abusivos.

Pelo que se observa dos autos, todas as tarifas e assistências cobradas foram contratadas e estão autorizas pelas normas que regem a matéria, havendo além disso a prova da realização do serviço. Deste modo, não se vislumbra nenhuma irregularidade neste tocante.”

Nesse ponto, a sentença não merece reforma.
A tarifa de cadastro consiste na realização de pesquisas de informações cadastrais, bancos de dados de proteção ao crédito para abertura de conta ou contratação
de crédito junto à instituição financeira, estando disciplinada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil – alterada pela Resolução nº 4.021/2011, tabela I, nos seguintes termos:

“1.1 CADASTRO: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”.

Quanto à sua legalidade, está disciplinada na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça,
in
verbis:

“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

Bem como objeto da Súmula nº 565/STJ, observa-se:
“Súmula 565 – A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518 /2007, em 30/4/2008”

Ainda, a questão foi objeto de julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmando-se o entendimento de ser válida a sua cobrança, ressalvando que a sua incidência deve ocorrer uma única vez:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS
COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C.
TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO
ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
(IOF). POSSIBILIDADE.
(...)
7.
Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’
(Tabela
anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
(...)
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013,
DJe
de 24/10/2013- Grifo nosso).

Não se verifica, ainda, abusividade no valor, de
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando que tal
montante
não ultrapassa o dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil à época da assinatura do contrato, em 30/09/2024, fixada em R$ 1.214,82 (mil duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos). Conforme consulta realizada no site:
https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1.
Logo, em que pese os argumentos do Apelante acerca da abusividade na cobrança a título de Tarifa de Cadastro, razão não lhe assiste.
Em casos análogos, este é o entendimento da Corte Estadual a respeito da presente discussão:

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.
TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXCESSO EM RELAÇÃO AO PREÇO PÚBLICO LEGAL. SEGUROS PRESTAMISTA E GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAME
(...)
5.
A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início da relação contratual e em valor compatível com a média praticada no mercado, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
(...). Tese de julgamento: É lícita a utilização da Tabela
Price
em contratos de financiamento com parcelas prefixadas, sendo
válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início da relação contratual; é abusiva a cobrança de tarifa de registro em valor superior ao preço público legal e configura venda casada a imposição de seguros vinculados ao financiamento, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
(...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062482-81.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
-
J.
08.05.2026)

Desse modo, não constatada nenhuma abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, não
há ilegalidade a ser reconhecida ou montante a ser restituído a tal título.

2.2.6. Da repetição e dos juros reflexos.
Pediu-se a repetição simples (“c) No mérito da reconvenção, a reforma da sentença para julgá-la procedente, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e o caráter de venda casada das tarifas e seguros impostos, com: (i) readequação da taxa de juros à
média de mercado do BCB (25,51% ao ano); (ii) expurgo das tarifas, seguros e assistências indevidamente cobrados; e (iii) restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente atualizados;”, mov. 41.1, p. 8), de sorte que não há o que analisar a respeito, já que o reconhecimento da cobrança indevida, por certo, implica necessidade de restituição dos valores pagos, nos limites traçados na presente decisão, notadamente quanto aos seguros (prestamista e
por roubo e furto), sem prejuízo, por outro lado, à compensação com o saldo devedor da parte ré.
Ainda,
excluídos os valores considerados indevidos,
como integraram o financiamento, a parcela deve ser recalculada, com a exclusão dos juros que incidiram sobre tais montantes.
Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REGULARIDADE CONSTATADA. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE REALIZADO. TODAVIA, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, PORÉM COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. 2. SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIDA VENDA CASADA, LIMITANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO ÀS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO,
E INCLUSÃO DOS JUROS REFLEXOS NO CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas, incluindo a tarifa de registro de contrato e o seguro prestamista, em relação às quais foi reconhecida a ilegalidade, sendo que a decisão recorrida não reconheceu a ilegalidade das cobranças.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo, bem como a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, considerando a existência de venda casada e a necessidade de restituição de valores pagos indevidamente.
III. Razões de decidir
3. A taxa de
juros remuneratórios pactuada não excede o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.
4. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva por ultrapassar o limite legal, devendo ser reduzida.
5. A cobrança do seguro prestamista foi caracterizada como venda casada, sendo devida a restituição das parcelas pagas após a propositura da ação.
6.
Os juros reflexos sobre as tarifas e seguros cobrados indevidamente devem ser incluídos na restituição.
(...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007557-12.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
10.04.2026).

2.2.7. Do (não) afastamento da mora.
Ademais, no que tange à descaracterização da mora, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, esta ocorre quando são cobrados encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, e não em relação a encargos acessórios, como tarifas.

“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.

Assim, no caso, não há que se cogitar de descaracterização da mora, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão, eis que
houve regular constituição em mora mediante notificação, não há dúvida quanto à existência de débito em aberto sem que tenha havido a purgação da mora e, com visto acima, não se reconheceu a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade.
2.2.8.
Da sucumbência
Mantida a procedência
da ação de busca e apreensão, não há alteração a
ser feita na sucumbência, ou seja, deverá o Apelante arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários impostos na origem.
Quanto à reconvenção, reformada em parte a sentença, deve ser redistribuída. A apelante pugnou pela limitação dos juros
e afastamento ou limitação da cobrança das tarifas de
cadastro
e avaliação, além dos seguros, logrando êxito em parte (avaliação e
seguro prestamista e de seguro de danos), com a repetição simples.
Assim, resta evidenciada a existência de sucumbência recíproca e, ante o acolhimento e decaimento referidos, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da Ré/Apelante e em idêntico percentual, mas sobre o proveito econômico (no que decaiu a Ré/Reconvinte)
obtido em favor do causídico da parte Autora/Apelada.
Provido em parte o recurso, não se aplica o disposto no art.
85, § 11, do CPC
e Tema 1059, STJ.

Ressalva-se, em relação
à Ré/Apelante, a suspensão da exigência de tal verba, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, CPC).

3.
CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de
conhecer
do
recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento, para, reformando-se a r. sentença apelada, reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro
contra
furto e roubo,
bem como da tarifa de avaliação, com a repetição simples dos
valores cobrados e, quanto ao seguro, com a limitação indicada, com a exclusão dos juros reflexos e sem prejuízo à compensação, readequando-se a distribuição da sucumbência quanto à reconvenção, nos termos da fundamentação.