SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055478-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA – LIMITAÇÃO, NA ORIGEM, DO NÚMERO DE COLEGITIMADOS – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NÃO ACOLHIDA NO RECURSO – TESE SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, QUANTO AO DOMICÍLIO DE UM DOS LITISCONSORTES NO FORO ELEITO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO À MÍNGUA DE TUMULTO PROCESSUAL – BUSCA POR TUTELA JURISDICIONAL IDÊNTICA OU NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA IDOSA – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO DE AÇÃO NÃO CONDICIONADO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR À VISTA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PREVISTA NO CPC, ART. 113 – EXISTÊNCIA DE PRETENSÕES COMUNS A DIVERSOS DEMANDANTES PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO –ADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM – DECISÃO MOTIVADA PELO COMPROMETIMENTO À CELERIDADE PROCESSUAL E AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO COMANDO LEGAL REFERENCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS LITIGANTES INCLUÍDOS POLO ATIVO – JUDICIALIZAÇÃO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DISCIPLINADO POR LEI – VEDAÇÃO AO FORO DESVINCULADO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES E LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO – CPC, ART. 63, §5º – TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC – EMBARGOS REJEITADOS.