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Processo:

1.
Cuida-se de
Embargos de Declaração
interpostos
contra
o v.
Acórdão
de
Mov.
26.1/recurso originário, de
minha
relatoria, que
negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Empresa Devedora, ora
Embargante,
mantendo integralmente a
Decisão Interlocutória que concedeu a
liminar
de busca e apreensão, cuja ementa transcrevo a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL
– INSURGÊNCIA DO REQUERIDO –
MÉRITO
– ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR SER EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO – IMPERTINÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ENVIADA E RECEBIDA PELO PRÓPRIO
DEVEDOR – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR
–
DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA –
RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(Destaquei)


Contra referido
Acórdão
a
Parte
então
Agravante,
interpôs
estes
Embargos de Declaração
alegando, em apertada síntese, que
o Acórdão proferido está maculado de vício de
omissão. Isso porque, pelo que sustenta,
ao deixar de apreciar as razões afetas à ilegalidade da cláusula
cross
default,
as quais consistiam em fundamentos centrais do instrumento interposto e teriam o condão de
afastar a mora,
houve negativa de prestação jurisdicional.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso,
para que seja apreciada a
legalidade da cláusula
cross
default
e seu impacto na constituição da mora e, em consequência disso,
sejam atribuídos efeitos infringentes a estes embargos, com o provimento do Agravo de Instrumento e a revogação da medida
liminar de busca e apreensão.

Contrarrazões
apresentadas no Mov.
10.1/TJ.

É o breve relato.

VOTO.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do
recurso.

3.
No mérito,
contudo,
em que pese as alegações apresentadas pela
Parte
Embargante,
inexiste
substrato
para
reconhecer
o vício
apontado, não havendo omissão
no
Acórdão
recorrido,
o qual
expressa
e fundamentadamente julgou descabida a análise
almejada no bojo daquele recurso.


Nos termos do art.
1.022
do Código
de Processo
Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na
decisão prolatada, ou ainda
para corrigir erro material, tendo por escopo tornar mais precisa e completa a prestação jurisdicional, possuindo efeito modificativo apenas eventualmente e por via reflexa.

Neste sentido, oportuno citar
lição de
JOSÉ MIGUEL
GARCIA MEDINA1:

Trata-se, de todo modo, de recurso sui
generis, que não tem por finalidade obter julgado para anular ou reformar, mas integrar a
decisão recorrida (no sentido de torná-la precisa, completa; cf., no entanto, comentário ao art. 1.023 do CPC/2015, sobre a possibilidade de modificação da
decisão embargada) (...) De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na
decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se
afirma
na doutrina, cf. comentário ao art. 489 do CPC/2015).


Portanto,
como destaque inicial, tem-se que tal
meio de impugnação não deve ser utilizado com
escopo de reformar o
decisum
objurgado.

No ponto respectivo, ao contrário do que
sustenta a
Parte
Embargante,
não houve negativa de prestação jurisdicional, o Órgão Julgador apenas,
em observância aos regramentos e princípios da processualística,
após
detalhada
análise das peças e da dinâmica processual e recursal
que
circunda a
demanda,
resguardou a análise da matéria arguida pelo à época Agravante ao meio e momento adequados.


Dessa forma, em reforço e complemento ao entendimento exposto do Acórdão embargado,
é relevante ressaltar que, realmente, na
Decisão Interlocutória Agravada
(Mov. 17.1/origem)
não abordou a legalidade da cláusula contratual
cross
default,
fato que, em si,
representa
afronta
ao
princípio da dialeticidade, segundo o qual
as razões recursais precisam dialogar diretamente com os fundamentos da
decisão impugnada.


Ainda, igualmente é fato que a matéria cuja análise
se almeja foi objeto de apreciação
jurisdicional
em primeira instância, porém em
Decisão Interlocutória
superveniente
(Mov. 63.1/origem), sendo que esta, por sua vez, também foi objeto de Agravo de Instrumento
(autos de nº 0015024-42.2026.8.16.0000) pela Parte Ré/Devedora, ora Embargante, recurso este que está pendente de julgamento.


Não há
de
se falar, portanto, em
omissão no julgado, vez que
esta Corte
expressamente afastou a análise da matéria
levantada,
pois
concluiu pela sua
inadequação, frente à realidade
dos autos
e
à
regulamentação processual.

Diante disso, vislumbra-se que a motivação geradora desses declaratórios está vinculada à irresignação do
embargante pelo
desprovimento de seu
recurso e consequente
manutenção
da
decisão interlocutória contrária que não vai
de encontro com
os
interesses
que defende
na
demanda.

Dessa maneira,
o que
a Parte
Embargante pretende, na verdade,
é rediscutir o posicionamento adotado, no sentido de
modificar o julgamento do Agravo de Instrumento,
agora
em conformidade com seu interesse recursal.

Ocorre que os Embargos de Declaração não se prestam a esse fim, devendo a
Parte, para obter resultado mais favorável
do que aquele obtido no julgamento, valer-se dos recursos adequados.

Em verdade,
a Parte Embargante, inconformada com a
decisão que
lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração, buscando a nova valoração de fatos e provas já examinados.


Nesse sentido, este e.
TJPR, com votos de relatoria dos e. Desembargadores
VITOR ROBERTO SILVA
e
GILBERTO FERREIRA, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DE ABATIMENTO ANTE A NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESCONTO PREVISTO EM DOCUMENTO ELABORADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS, CUJA VALORAÇÃO, PORÉM, OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. EMBARGOS
REJEITADOS.
(Destaquei)
(TJPR - 18ª Câmara Cível
- 0023391-23.2024.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
-
J.
17.07.2024)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – ERRO MATERIAL
INEXISTENTE –
TENTATIVA DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS PELA VIA INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Destaquei)
(TJPR - 8ª Câmara Cível
- 0002458-94.2024.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
17.06.2024)

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Diante disso, ante a inexistência de omissão
no Acórdão recorrido,
impõe-se a
rejeição
dos presentes Embargos de Declaração, tratando-se de mera discordância e expressa tentativa de reanálise, carente de amparo
legal.

4.
Diante do exposto,
voto no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR
os
presentes Embargos de
Declaração,
nos termos da fundamentação acima.