SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000339-62.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO CLANDESTINA. EXECUTADO QUE FOI PRIVADO DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO (85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.