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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOAssis Celso Zani opôs embargos à execução fiscal, sob n. 0000339-62.2023.8.16.0185, ajuizada em seu desfavor pelo Município de Curitiba.Em sentença (mov.71.1), com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, foram julgados procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal. O Município-embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais (excluída a taxa judiciária) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, “este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, observando-se, contudo, a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, §1° da CF (Súmula vinculante 17 STF), no caso, o prazo de 02 (dois) meses entre a expedição da RPV e o pagamento (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR”. O Município interpôs recurso de apelação (mov.75.1), em que alega: a) a legitimidade passiva do proprietário registral do imóvel; escolha que é conferida ao fisco e cuja identificação é objetiva e pública; a propriedade para fins tributários é a que consta no registro imobiliário, a invasão por terceiros deve ser resolvida nas esferas cível ou criminal, entre o proprietário e os invasores;b) o dever de atualização cadastral é obrigação acessória do contribuinte e não pode ser premiado com a extinção da obrigação principal (pagamento do tributo);c) há erro de premissa da sentença, pois a propriedade não foi esvaziada para fins fiscais; embora tenha perdido a posse, a propriedade registral e o “animus domini” permanecem, tanto que o apelado informou ter ajuizado uma ação reivindicatória acerca do bem;d) ao final requer, a reforma integral da sentença, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado e, consequentemente, julgar pela improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov.79.1), vieram os autos.É o relatório.
II – VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, ajuizada em desfavor de Assis Celso Zani, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art.485, IV, do CPC.A execução fiscal, sob n.0005081-82.2013.8.16.0185, foi ajuizada em 07/05/2013, a fim de obter o pagamento de obrigação tributária consistente em IPTU, referente aos exercícios de 2011 e 2012, respectivamente, nos valores de R$19.006,76 e de 20.057,31, conforme a CDA de mov.1.1.O executado opôs, em 27/01/2023, embargos à execução fiscal, sob n.0000339-62.2023.8.16.0185, em que arguiu, em síntese, sua ilegitimidade passiva para a causa, pois embora conste como proprietário registral do imóvel, foi esbulhado de sua posse e domínio desde o ano de 1989, em razão de invasão por terceiros, a qual se consolidou no tempo com a construção de mais de cem moradias irregulares. Assim, houve perda dos atributos da propriedade, o que descaracteriza sua condição como contribuinte do IPTU. Requereu a extinção da execução fiscal.Em sentença, verificou-se que desde o ano de 2007 o embargante participa, juntamente a COHAB-Curitiba, do processo do loteamento denominado “Vila Oeste”, conforme documento de mov.1.7, f.510. Ainda, ressaltou-se que consta nos autos um documento emitido pelo Município de Curitiba em 07/01/16, para instrução de outro feito, que corrobora a informação de que o imóvel devedor é uma ocupação irregular, classificada como loteamento clandestino (mov.1.8). Apesar do alegado no apelo, o Município não demonstrou qualquer circunstância que desconstitua o fato de que o executado permanece privado de exercer sua propriedade sobre o bem. Não detém a posse, uso e fruição, do imóvel gerador da dívida tributária, desde muito antes do lançamento dos débitos executados.E, sendo incontroverso que o executado não deteve a posse do imóvel à época do lançamento dos tributos, são inexigíveis as cobranças, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a manutenção do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 28/11/2018.)TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido.Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016.) No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RAZÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e taxas referentes a imóvel objeto de anterior ação anulatória, cujo trânsito em julgado reconheceu a inexigibilidade parcial dos débitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o prosseguimento da execução quanto aos créditos não abarcados pela coisa julgada da ação anulatória; e (ii) saber se é possível a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A perda de posse do imóvel, decorrente de invasão reconhecida judicialmente, afasta a legitimidade da cobrança de IPTU e taxas relativas aos exercícios em que as executadas não exerceram o domínio útil do bem. 4. Atendidos os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios, não há falar em redução da referida verba, especialmente se o valor é razoável e não gera enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024130-19.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A IPTU E DEMAIS TRIBUTOS – IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO QUE SE ENCONTRAVA INVADIDO POR INTEGRANTES DO MST – AUSÊNCIA DE PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA EC 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023771-98.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.03.2025) Deste modo, outro caminho não há, senão pela confirmação do decreto singular. Mantida a r. sentença tem lugar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, a fim de majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual passa de 10% (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação.
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