Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil contra empresa e pessoas físicas, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas infrutíferas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e inscrição no SERASAJUD. O banco requereu a indisponibilidade dos bens dos executados via CNIB para garantir a satisfação do crédito, tendo a decisão recorrida negado tal medida por entender não haver amparo legal específico para sua aplicação no caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, considerando o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Foram esgotadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sem sucesso.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.377.507/SP, estabeleceu que a utilização da CNIB é possível desde que haja citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências.5. A utilização da CNIB é adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução, permitindo a identificação de bens imóveis em todo o território nacional, inclusive em comarcas distantes.6. A decisão que indeferiu o pedido de utilização da CNIB foi reformada, autorizando a medida, pois foram cumpridos os requisitos legais e não houve demonstração de onerosidade ou desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), autorizando a anotação de indisponibilidade de bens dos executados, diante do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Tese de julgamento: É possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais ordinárias._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, parágrafo único, 1.015, parágrafo único, 139, IV, 274, parágrafo único, 797; CPC/1973, arts. 752, 796 a 812; CTN, art. 185-A; Lei nº 8.429/1992, art. 7º; Lei nº 8.397/1992, art. 4º; Lei nº 6.024/1974, art. 36; Lei nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 24-A; Lei nº 8.443/1992, art. 44; Lei Complementar nº 109/2001, arts. 59, 60 e 61; Decreto-Lei nº 4.942/2003, art. 101.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 0020480-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0045946-42.2021.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, 0087319-14.2025.8.16.0000, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0093915-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, 0045290-46.2025.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, 0148756-56.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, 0003935-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; Súmula nº 650/STJ; Súmula nº 560/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055556-58.2026.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 354.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-39.2019.8.16.0078, indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (CNIB), nestes termos:1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Alega o Banco agravante, em síntese, que: a) “não há que se falar em restrição ao uso das hipóteses elencadas no Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, porque tal entendimento não se amolda ao adotado pelos Tribunais de Justiça pátrios”; b) “o indeferimento do pedido de busca de bens via convênios e termos de acordo para cooperação técnica afronta os direitos constitucionais do Agravante, como a razoável duração do processo e a segurança jurídica, eis que detém direito de crédito decorrente de contrato, mas deve permanecer buscando bens extrajudicialmente, sem garantias de que posteriormente encontrará esses bens passíveis de satisfação do débito”; c) “a interpretação sistemática do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil impõe reconhecer que o magistrado não apenas pode, mas deve lançar mão de todos os mecanismos legítimos disponíveis para garantir o resultado útil do processo, inclusive a utilização de ferramentas tecnológicas e registros públicos, como é o caso do sistema CNIB”; d) “a Corte Superior já sedimentou quanto a possibilidade de utilização da referida ferramenta CNIB conforme o precedente do Recurso Especial sob nº 1.377.507/SP, pois constitui meio de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução, sendo possível o deferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema nos casos de Execuções Cíveis, e não somente nos casos que possuem previsão legislativa específica, como fundamentou o Juízo a quo”; e) “a consulta ao CNIB não se restringe as execuções fiscais ou a proporcionar segurança aos negócios imobiliários no geral, isso porque a referida resolução não restringe a esses temas, tampouco exclui a utilização desse sistema em matéria processual civil”; f) “o sistema CNIB, assim como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, destina-se a adequar o processo à realidade do sistema de informatização célere, aumentando assim a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais eficaz para localização dos bens dos Agravados”; g) “não há impeditivos legais para a busca de bens via tais sistemas, sendo o caso de provimento do presente recurso para fins de reforma da decisão proferida pelo Juízo , efetivando-se as medidas requeridas, permitindo a rápida tutela jurisdicional, em conformidade com o já citado artigo 8º, do Código de Processo Civil e para que a execução se realize no interesse do credor, nos termos do artigo 797, da Lei Processual. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria”. Asseverando que foram preenchidos os requisitos necessários, requereu “seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que se suspendam os efeitos da decisão agravada, bem como o efeito ativo pretendido, para que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária”. O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 17.1, eis que “ausentes os pressupostos do artigo 995, do CPC”. Os recorridos não apresentaram contrarrazões (mov. 19.1). O terceiro interessado manifestou sua ciência no mov. 23.1.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial nº 0001923-39.2019.8.16.0078, ajuizada em 11.09.2019, pelo Exequente Banco do Brasil em face dos executados, Luper Comércio de Materiais de construção Ltda - ME, Otacilio Luiz Pereira filho, Regina de Fátima Assis pereira e Stéfane Caroline Assis pereira Arf, dizendo-se credor da importância de R$ 174.487,49, representada pela cédula de crédito bancário nº 473.902.638. Observa-se que o Banco adotou diversas diligências para buscar bens dos executados suficientes a saldar o débito, que, no entanto, mostraram-se infrutíferas. Nesse sentido, foram realizadas buscas por meio dos sistemas BANCEJUD (mov. 52.1 e 53.1), SISBAJUD (movs. 190.1, 191.1, 335.1 e 369.1), RENAJUD (movs. 62.1/62.4, 204.1/204.4 e 235.1/235.4), INFOJUD (mov. 150.1/150.6 e 168.1/168.10) e inscrição no SERASAJUD (mov.156.1). Em razão disso, o Banco do Brasil requereu a indisponibilidade de bens do devedor através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 346.1). Sobreveio então a decisão agravada, que indeferiu o pedido (mov. 354.1). Irresignada, a instituição financeira apresentou o presente recurso, nos termos já relatados.
Razão lhe assiste. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. A CNIB foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. De acordo como o CNJ, são objetivos da CNIB:Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Este Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Ordem de Serviço nº 39/2015 no intuito de orientar e otimizar o uso da CNIB no âmbito do Judiciário estadual. O provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no entanto, deixou de estabelecer requisitos para a utilização da Central, o que, posteriormente, foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (si) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (si) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacenjud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (Ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud.; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. no caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ. Resp. 1377507/SP. Primeira Seção. Rel. Min. OG Fernandes. Julgado em 26.11.2014. DJe 02.12.2014) (grifo nosso). O entendimento supramencionado foi exarado, de igual forma, na Súmula nº 650, do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupões o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Em que pese ser um instrumento concebido para ser utilizado em execuções de débito de origem tributária, a jurisprudência deste Tribunal tem autorizado a utilização da CNIB para hipóteses não tributárias, desde que configurados os requisitos descritos pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014), quais sejam: a) citação /intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências, nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIDOS (RESP Nº 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inscrição dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nas razões recursais, a agravante afirmou ser necessário afastar a medida por falta de esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial, além de apontar desproporcionalidade e violação aos princípios do contraditório e da menor onerosidade. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em verificar o atendimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para utilização do referido sistema e em avaliar a proporcionalidade da medida à luz dos princípios do contraditório e da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, a utilização da CNIB exige a citação do devedor, a ausência de pagamento e a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências ordinárias. 4. Todos os requisitos foram cumpridos e as diligências realizadas anteriormente por meio dos sistemas ordinários foram infrutíferas. 5. Ressalta-se que a execução tramita há mais de uma década sem resultado útil e não houve demonstração de onerosidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) exige prévia citação do devedor, inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora e esgotamento das diligências processuais ordinárias. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087319-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.12.2025) (grifo nosso) Desse modo, para que a indisponibilidade dos bens executado seja decretada através da CNIB faz-se necessários analisar se o caso concreto reúne os requisitos anteriormente elencados.
No caso em tela observa-se, conforme anteriormente relatado, que foram realizadas diversas tentativas por parte do banco exequente por meio dos sistemas BANCEJUD (mov. 52.1 e 53.1), SISBAJUD (movs. 190.1, 191.1, 335.1 e 369.1), RENAJUD (movs. 62.1/62.4, 204.1/204.4 e 235.1/235.4), INFOJUD (mov. 150.1/150.6 e 168.1/168.10) e SERASAJUD (mov.156.1), restando todas ineficazes para fins de satisfação do crédito exequendo.
Nota-se ainda, que os executados não indicaram bens à penhora até o momento, destacando-se que o processo perdura há mais de seis anos.
Diante desse cenário, revela-se proporcional e razoável a adoção da medida pretendida. Com efeito, a utilização do sistema CNIB mostra-se adequada, por possibilitar a identificação de bens imóveis eventualmente registrados em comarcas distantes e de inviável consulta pelo exequente.
Portanto, diante do cumprimento dos requisitos fixados no REsp nº 1.377.507/SP, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de autorizar a medida pleiteada, tudo a ser realizado perante o Juízo de primeiro grau.Conclusão III. Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada que indeferiu a consulta e anotação de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB, para autorizar a medida pleiteada.
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