SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055556-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curiúva
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil contra empresa e pessoas físicas, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas infrutíferas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e inscrição no SERASAJUD. O banco requereu a indisponibilidade dos bens dos executados via CNIB para garantir a satisfação do crédito, tendo a decisão recorrida negado tal medida por entender não haver amparo legal específico para sua aplicação no caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, considerando o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Foram esgotadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sem sucesso.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.377.507/SP, estabeleceu que a utilização da CNIB é possível desde que haja citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências.5. A utilização da CNIB é adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução, permitindo a identificação de bens imóveis em todo o território nacional, inclusive em comarcas distantes.6. A decisão que indeferiu o pedido de utilização da CNIB foi reformada, autorizando a medida, pois foram cumpridos os requisitos legais e não houve demonstração de onerosidade ou desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), autorizando a anotação de indisponibilidade de bens dos executados, diante do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Tese de julgamento: É possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais ordinárias._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, parágrafo único, 1.015, parágrafo único, 139, IV, 274, parágrafo único, 797; CPC/1973, arts. 752, 796 a 812; CTN, art. 185-A; Lei nº 8.429/1992, art. 7º; Lei nº 8.397/1992, art. 4º; Lei nº 6.024/1974, art. 36; Lei nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 24-A; Lei nº 8.443/1992, art. 44; Lei Complementar nº 109/2001, arts. 59, 60 e 61; Decreto-Lei nº 4.942/2003, art. 101.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 0020480-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0045946-42.2021.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, 0087319-14.2025.8.16.0000, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0093915-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, 0045290-46.2025.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, 0148756-56.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, 0003935-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; Súmula nº 650/STJ; Súmula nº 560/STJ.