Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 130.1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da sentença (mov. 116.1) que julgou improcedente – com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor de MEIRY CUNHA DA SILVA na ação penal nº 0000007-17.2025.8.16.0156, por intermédio da qual fora denunciada pela prática do delito capitulado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por 29 (vinte e nove vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal.

2.






A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 16.1):
“Entre 10/06/2024 e 02/01/2025, em local não especificado nos autos, mas certo que em Lunardelli/PR, a denunciada MEIRY CUNHA DA SILVA, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si o cartão bancário da vítima ANTONIA LINA DO SANTOS, idosa, realizando 29 compras com o referido cartão, eis que:
No dia 10/06/2024 realizou uma compra no valor de R$ 557,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 24/06/2024 realizou duas compras nos valores de R$ 129,50 e R$ 830,34, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 15/07/2024 realizou seis compras nos valores de R$ 410,00, R$ 369,04, R$ 118,05, R$ 445,00, R$ 870,00 e R$ 529,60, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 09/09/2024 realizou uma compra no valor de R$ 768,46 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 17/09/2024 realizou duas compras nos valores de R$ 750,00 e R$ 500,00, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 07/10/2024 realizou três compras nos valores de R$ 100,00, R$ 250,00 e R$ 63,00, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 11/10/2024 realizou três compras nos valores de R$ 199,70, R$ 50,00 e R$ 113,99, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 21/10/2024 realizou uma compra no valor de R$ 120,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 28/10/2024 realizou uma compra no valor de R$ 23,24 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 29/10/2024 realizou uma compra no valor de R$ 27,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 04/11/2024 realizou quatro compras nos valores de R$ 200,00, R$ 120,00, R$ 40,00 e R$ 160,00, e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 03/12/2024 realizou uma compra no valor de R$ 275,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 05/12/2024 realizou uma compra no valor de R$ 900,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 16/12/2024 realizou uma compra no valor de R$ 63,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento;
No dia 02/01/2025 realizou uma compra no valor de R$ 239,00 e o devolveu posteriormente sem o seu conhecimento.
O crime foi praticado com abuso de confiança, eis que a denunciada se utilizou do fato da vítima, frequentar a casa da sua mãe enferma para ajudá-la com tarefas diárias, para subtrair o cartão bancário da idosa e realizar diversas compras e devolvê-lo sem que percebesse, foram realizadas 29 compras entre 10/06/2024 e 02/01/2025, o qual resultou no valor de R$ 9.220,92.”

3.




Nas razões de reforma (mov. 142.1) o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA pleiteia a condenação da apelada pelo delito de furto qualificado mediante fraude e pelo abuso de confiança, sustentando a robustez do conjunto probatório amealhado aos autos.
No tocante a dosimetria da pena, requer sejam valorados negativamente os vetores circunstâncias específicas do delito e
consequências do crime na primeira fase.
Quanto a segunda etapa, pugna pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, ao argumento de que o delito foi praticado contra pessoa idosa.
Por fim, pede a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, no patamar de 2/3 (dois terços).
Sugere seja fixado o regime inicial aberto e promovida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender presentes os requisitos legais, além de ser arbitrado valor mínimo a título de indenização por danos morais.

4.




Na contraminuta (mov. 156.1) a recorrida sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes e idôneos capazes de demonstrar, de forma efetiva, a autoria delitiva que lhe foi imputada.

Subsidiariamente, na hipótese de ser acolhido o pleito ministerial, roga pelo reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz no quantum fracionário máximo de 2/3 (dois terços), bem como o reconhecimento da confissão qualificada e a aplicação da continuidade delitiva no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).
Ainda, deseja a fixação de honorários à defesa dativa, em virtude da atuação em segundo grau de jurisdição.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à d. Procuradoria de Justiça, foi exarado parecer ao mov. 14.1-TJ, opinando pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o Representante do Parquet detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto, como dominus litis sucumbente, apresenta expectativa recursal (artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o douto Promotor de Justiça fora intimado do decisum guerreado em 17 de fevereiro de 2026 (mov. 126.0) e interpôs o recurso de apelação no dia 23 de fevereiro de 2026 (mov. 130.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Da pretendida condenação da acusada nos exatos termos da denúncia

10.


O MINISTÉRIO PÚBLICO clama pela reforma do decisum recorrido, para o fim de ser a ré condenada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'h', por 29 (vinte e nove) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, ao argumento de suficiência probatória.
A tese comporta acolhimento.
A
materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/9010 (mov. 1.1), Imagens da câmera de vigilância (movs. 1.11 a 1.13), Boletim de Ocorrência continuado nº 2025/9437 (mov. 5.1), Extratos bancários (movs. 5.2, 13.5 e 15.3), Auto de Avaliação Indireta (mov. 13.2), bem como pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai sobre a acusada, conforme se dissertará, não sem antes fazer a transcrição dos depoimentos colhidos no processo.
A vítima Antônia Lina dos Santos, na Delegacia de Polícia (movs. 1.4/1.5 e 1.8) afirmou que não utiliza as funções de débito e crédito de seu cartão, destinando-o exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria, e que, sempre que necessita efetuar saques, conta com o auxílio de um funcionário da instituição bancária. Informou, ainda, que guardava a senha junto ao cartão – o qual manuseava apenas no momento de receber seus proventos –. Por conseguinte, ao ser ouvida em Juízo (mov. 109.6), relatou que:
“(…) Questionada se recordava dos fatos narrados na Denúncia, a vítima narrou que apenas lembra de nunca ter dado o cartão para a ré. “Só lembro que eu nunca dei o cartão para ela não.” Questionada se a ré teria usado o seu dinheiro, confirmou que sim “Porque passou em todo lugar, nas lojas, em todas as coisas, comprando roupa, comprando calçado, tudo, né?. Porque eu fui receber e as notas começou a cair, né? E daí só peguei R$60,00.” A pessoa acha que eu sou besta, mas nem tanto também, né?”. Informou que quando foi sacar o seu benefício havia sobrado apenas o valor de R$60,00 na sua conta. Momento em que ao bater as notas foi ver as coisas que haviam sido compradas pelo seu cartão, no mercado de Lunardelli. Ressaltou inclusive a necessidade de ter que fazer um novo cartão… “Quando eu fui sacar o dinheiro e não estava caindo as notas, o rapazinho perguntou se eu havia passado o cartão para alguém e eu disse que não. Nesse dia eu tinha uma conta pra pagar e vi que tava caindo as notas e o rapaz falou ‘Ó, estão comprando na conta da senhora e a senhora deu o cartão.’ Eu conversei com a delegada na hora que foi mexido, né, para correr atrás, que isso aí tava errado.” Questionada se deixava a senha do cartão anotado em um papel confirmou que sim. Informou que descobriu que o cartão havia sido utilizado pela acusada apenas quando a equipe policial mostrou os vídeos da câmera de segurança, momento em que reconheceu a ré, ressaltando, inclusive, que demoraram para descobrir/identificar quem seria a responsável pelos gastos. Perguntada se frequentava a casa da ré, a vítima respondeu que sim “Antes ela pegava eu lá direto lá para ajudar, assim, fazer serviço, as coisas, né? Mas depois que tudo aconteceu, daí deram ordem para mim para não ter contato, não ter comunicação, e a gente não tem comunicação… Eu guardava meu cartão em casa mesmo, com os documentos. Eu sempre recebia direitinho, mas nesse dia quando eu fui receber apareceu umas coisas estranhas aí. Eu não sei como esse cartão saiu da minha casa… Eu conheço a Meiry desde criança, faz bastante tempo… Eu ajudava a Meiry na casa, porque os pais dela são doentes e eu cuidava dos idosos, eu tava ajudando cuidar da mãe dela. Mas depois que fomos saber dessas coisas aí, a gente achou um absurdo, a gente ficou arrasado. A gente nunca esperava uma coisa dessa aí. A família dela não se conforma do que ela foi fazer uma coisa dessa para mim, a gente quase não entende das coisas, e foi fazer uma coisa dessa para mim. Questionada se em algum momento teria permitido que a Meire utilizasse o seu cartão para alguma necessidade e não tenha se recordado, respondeu que não “Não, de maneira nenhuma. A gente ficou sabendo de muitas coisas. Muitas vezes eu entrava nos negócios lá com ela, só que eu nunca podia imaginar que vai acontecer uma coisa dessa para mim… Ela teve que pôr dinheiro lá no lugar, devolver. Quando eu fui receber, aí o rapaz do banco falou que já colocaram o dinheiro no banco pra mim”[2] – grifou-se.

A testemunha Ivete Rodrigues Soares, em corroboração ao que declarou na etapa inquisitorial (movs. 1.6/1.7), perante o magistrado (mov. 109.5), prestou o seguinte depoimento:
“(...) Eu fiquei sabendo, ela já tinha gastado. Ela chegou para mim e trouxe o extrato e falando assim: ‘só tenho R$600 para receber’. Falei: como assim? Ela falou: ‘não sei’. Ela não entende, ela não sabe que cartão se passa em qualquer lugar. Para ela, cartão é só para receber. Eu perguntei se ela estava com o extrato, e ela mostrou o extrato para mim. Eu peguei o extrato do banco e eu falei: mas tá gastando Antônia em tal lugar assim assim. Ela falou: ‘Não, Ivete, eu nunca entrei lá, eu nunca usei o cartão’. Daí a gente procurou a polícia e a polícia foi saber quem era a pessoa. Daí apareceu a Meiry. Mas ela não sabia quem era que estava gastando… A Dona Antônia frequentava a casa da Meiry, que cuidava dos pais dela lá, que era doente e tal. Ela (Meiry) utilizou o cartão por vários meses… Mas eu não sei como que ela tinha o cartão e a Antônia sacava o benefício. No caso, acho que certos dias próximo dela receber, ela colocava o cartão na bolsa dela. Como ela fez para pegar o cartão, ninguém sabe. A Tonha tava sempre dentro da casa dela… Ela não sabe que dá para usar o cartão sem ser sacando benefício. Ela não entende que pode ir no mercado, ir numa loja. Para ela é só para ir no banco, só para sacar. Ela não tinha o controle e nem usa aplicativo de banco para olhar saldo de conta. Ela não tem estudo… Não sei se ela tem alguma questão de saúde mental, comprovadamente… Ela vive sozinha. Ela me procurou porque ela ficou em dúvida, ela não sabia por que que o dinheiro dela não tava lá… Ela foi na polícia, porque não sabia quem havia gastado o dinheiro dela. Não cheguei a falar com a Meiry depois desses fatos. Questionada se a vítima não poderia ter emprestado esse cartão e esqueceu que emprestou, respondeu que “Ela não tem noção de que cartão se passa em qualquer lugar, jamais”... Ela fez a devolução do dinheiro. Só não sei como foi, eu só sei que apareceu no banco lá R$9.280,00. Devolveu tudo de uma vez, depois que fomos na polícia” – grifou-se.

A testemunha Claudemir Ferreira de Oliveira, em Juízo (mov. 116.1), declarou que:
“(...) Questionado se lembrava de alguma vez em que a ré teria ido ao restaurante utilizando o cartão da vítima, respondeu que: “Assim, eu não sabia que era o cartão dela, porque a gente não olha o nome de quem que é o cartão, né, Doutor. Eu só tive conhecimento dessa situação porque a delegada pediu para eu ir lá na delegacia…O inspetor foi lá e pediu as imagens da câmera de segurança do estabelecimento, e daí fomos obrigados a passar para eles… É que a gente não fiscalizava, num ato de movimento a gente não tem quase costume. Também não temos o hábito de perguntar de quem era o cartão… Eu acho que foi por um extrato bancário que a pessoa que deu queixa chegou até nós. No extrato aparecia ‘Restaurante da Lu’. Não lembro quanto foi gasto nesse dia. Foi na virada de ano. Ela foi pegar uma encomenda de prato, umas pizzas que ela tinha encomendado… Não tenho conhecimento da utilização desse cartão em outros estabelecimentos. Eu só fiquei sabendo através do nosso estabelecimento. Não era frequente ela ir até o meu estabelecimento. Das outras vezes que ela foi ela sempre pagou em dinheiro, apenas nessa vez foi cartão” – grifou-se.

Por fim, a apelada MEIRY CUNHA DA SILVA, em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.10), declarou que um indivíduo identificado como ‘Odilon’ se dirigiu à sua residência para informar ao seu genitor sobre a circulação de um vídeo na cidade, o qual alegava que a ré estaria utilizando o cartão bancário da vítima sem o consentimento desta. Disse que perante o genitor afirmou que a ofendida tinha pleno conhecimento de que ela fazia uso do referido cartão. Por fim, comprometeu-se a quitar integralmente o valor gasto, de forma parcelada, a partir do mês subsequente.
A seu turno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 109.3), a ré contou:
“(...) Vou explicar corretamente como que aconteceu. Ela ficava na minha casa. Ela nunca trabalhou na casa de ninguém, porque por ela ter esse problema ninguém pega ela para trabalhar. Então, ela fica na casa de um, ela lava uma loucinha, a pessoa dá o almoço, porque ela não sabe cozinhar. Ela tem dificuldade mesmo, que nem ela explicou. Ela ficava aqui na minha casa, mas quem fazia o serviço da casa era eu. Eu era quem cuidava da minha mãe, apenas por algumas horas ela cuidava da minha mãe… E sobre o cartão dela, eu falei desde o começo e repito, eu usei sim o cartão dela, mas tinha lugares que ela estava comigo. Eu não comprei coisa só para mim, eu comprei para ela também. Não foi nenhum tipo de furto no cartão. Porque eu usei o cartão dela, mas com intenção de devolver o dinheiro para ela, como eu devolvi… Não foi nem porque foi justiça que o dinheiro dela não foi pago. O dinheiro dela já ia ser pago de qualquer forma. Portanto, eu até admirei quando eu fiquei sabendo dessa situação, que tava em justiça esse caso aí. Ninguém veio perguntar para mim. Eu nunca fui ao banco. E o dinheiro mesmo que eu gastava, que o Claudemir falou, que foi quando eu comprava lá na padaria, lá na panificadora dele, dinheiro era meu, dinheiro era meu… O cartão da Tonha eu usava sim, mas com a intenção de pagar ela. Foi tipo como se fosse um empréstimo, entendeu?... Eu me recordo de todos esses gastos aí que foi lido, que foi falado, que eu tenho em mãos os comprovantes, todos eu recordo. Nessas compras, em alguns dias ela estava comigo, eu ainda até falava, ó, eu vou usar teu cartão, mas depois eu vou te devolver o dinheiro normal, entendeu? Não peguei em momento algum o cartão sem o conhecimento dela. Eu falei até lá na delegacia, porque eu não sabia de nada do que estava acontecendo. Eu fui até a delegacia para eu descobrir. Eu até questionei o motivo dela não ter vindo perguntar para mim. Porque eu sou uma pessoa direita, eu usei, eu paguei ela, não deu trabalho nenhum. Então é isso que eu quero esclarecer para vocês da justiça, porque eu usei sim, mas com intenção de devolver como eu devolvi, devolvi na honestidade certinho. Ela frequentava minha casa. Todas as vezes eu utilizava o cartão com o consentimento dela e eu ainda explicava para ela ‘então aí eu vou usar teu cartão, mas o dinheiro vai sair da conta. Você pode aguardar que eu vou repor para você, entendeu?’ Ela falava: ‘não, pode ficar tranquila, pode ficar tranquila que tudo vai dar certo, a gente se entende’. Só que ela se apavorou, e foi procurar a Ivete. E a Ivete, não tem como ela provar alguma coisa porque ela nunca teve junto comigo e a Tonha. Ela não sabe. Eu também não era muito de ir na casa da Tonha. A Tonha ficava mais na minha casa porque eu não tinha condições para sair, porque como a minha mãe era acamada, meu pai doente, não tinha como eu ficar lá na casa da Tonha. Ela dormia na minha casa porque ela mora sozinha. Então ela se sentia assim. Ela me conhece desde criança, eu convivo com a família dela, ela convive conosco há muito tempo. Ela mora na casa da madrinha dela. Ela mora na cidade, e eu moro no sítio, eu moro na vila rural e ela mora na cidade. Ela passava o final de semana com a gente, ela ia na igreja conosco. Ela se sentia dona da casa, ela dormia durante o dia, ela ficava lá… Eu ia em festa, levava ela, algum casamento, algum jantar assim que a gente é convidado, a gente levava ela. Eu e a Tonha, a gente considerava como irmã. Agora que a gente se afastou porque a justiça pediu até que tudo fosse resolvido… A senha do cartão ela me passou. Ela falava: ‘eu vou pôr na tua mão dinheiro e você compra isso para mim.’ Eu ia, comprava para ela, comprava para mim. Eu nunca roubei ninguém. Eu sempre trabalhei fora para ter meu sustento… Eu restitui todos os valores em Janeiro porque a gente já ia devolver mesmo, porque foi a época que deu para pagar ela. Como a gente já tava com dinheiro tudo em mãos, não tinha por que a gente parcelar… Eu não cheguei a acertar a devolução do valor com ela, porque não tinha mais como eu me aproximar dela, a delegada tinha pedido medida protetiva para nós duas. O meu advogado achou melhor pegar o número da conta dela com a Ivete e ele mesmo depositou na conta para ela… Questionada se realmente a vítima havia emprestado o cartão consentindo a utilização de mais de R$ 2.500,00, respondeu que: ‘Tenho sim, eu ainda falei para ela. Ela falou para mim assim: ‘não, porque eu tenho mixaria na conta’. Eu ainda expliquei bem explicado como faria a devolução, só que a Tonha tem problema na mente, então a gente explica para ela agora, agora mesmo ela já esqueceu. Eu tenho testemunha, foi presenciado pela Helena Mussato e pela Cristielle Morgana. Foram as minhas testemunhas mais próximas…A gente foi juntando o dinheiro pra devolver pra ela, porque meu pai tem a renda aqui da chacrinha e sempre tem um dinheirinho no banco, e eu também tinha um dinheirinho guardado. A época que deu para a gente pagar ela foi no começo do mês, porque a gente já tinha feito o plano. Em casa a gente sempre comentava: agora esse mês de janeiro, agora a gente vai pagar a Tonha. Mas por motivo de doença, sempre um mês não dava. Planejava outro mês, não dava. Apenas no mês de Janeiro foi quando a gente conseguiu devolver para ela. Em alguns gastos com o cartão dela ela estava junto e alguns ela me emprestava o cartão e eu utilizava o cartão e falava, ó, Tonha, gastei tanto, mas já vai ser devolvido para você. Acho que ela ficou com medo de a gente achar ruim ela cobrar a gente. Mas é que nem eu falei para ela: ‘Tonha, você lembra tal dia que você tava comigo, que você escolheu roupa, nós compramos, você lembra?’ Aí ela falou: ‘Lembro. Só que depois disso eu não lembro, não fui mais na casa dela, que nem o senhor ouviu conversando com o juiz aí. Então ela ficou com medo da gente achar ruim… Ela disse que não tinha lembrança, mas ela tem algumas lembranças, ela tem sim… Eu utilizei o cartão dela como se fosse um empréstimo, porque na época eu tava desempregada, minha mãe doente, meu pai doente, a gente passou um pouco meio apertado. A Tonha também tinha machucado o braço e veio para minha casa, aí eu dei banho nela, cuidei dela, tive que comprar remédio para ela também. Acabou que juntou tudo isso, e só com um salário na casa ficou apertado. Então foi quando eu precisava do cartão dela, mas com intenção de devolver para ela. Não foi tanto gasto assim por fora não… Eu já tinha combinado com ela que eu ia começar a pagar ela agora em janeiro, que é a única época que deu, porque sempre era um mês, não dava, era outro mês, não dava, outro mês… Então a época que deu foi essa… Eu usava o cartão e devolvia para ela. Eu usava o cartão e devolvia para ela, porque ela mora na cidade, eu moro no sítio, então não tem porque eu ficar com o cartão dos outros… Todos os gastos que eu peguei da Tonha, sempre eu ia marcando, já trazia tudo marcadinho… Foi uma intimidade que a gente tinha entre eu e ela, convivência dela com a gente. Então a gente prestou confiança nela, mas se a gente soubesse que ia dar esse rolo todo aí, jamais” – grifou-se.

Feita essa breve explanação, cumpre avaliar o mérito da controvérsia.
Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo Magistrado a quo, o exame detido das provas colhidas ao longo da instrução não deixa dúvidas de que a acusada foi, de fato, a autora das subtrações descritas na exordial acusatória.
Consoante descrito na exordial acusatória, entre 10 de junho de 2024 e 2 de janeiro de 2025, no município de Lunardelli/PR, a denunciada teria subtraído temporariamente o cartão bancário pertencente à vítima e realizado 29 compras, perfazendo o valor total de R$ 9.220,92. Segundo a acusação, a conduta foi praticada mediante fraude e abuso de confiança, pois a ofendida, pessoa idosa e de pouca instrução, frequentava a residência da genitora enferma da ré e auxiliava a família em tarefas cotidianas, circunstância que teria permitido à acusada acessar o cartão sem despertar suspeitas.
A autoria das compras é incontroversa, pois a própria acusada, em seu interrogatório judicial admitiu que utilizou o cartão em todas as operações descritas na denúncia e declarou recordar-se de cada gasto. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência de autorização da titular e, por consequência, ao elemento subjetivo da conduta.
Ocorre que a vítima foi firme ao afirmar que jamais entregou ou emprestou o cartão à acusada. Embora tenha apresentado dificuldade em recordar datas, valores e aspectos periféricos, manteve-se firme, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quanto à premissa de que nunca disponibilizou o cartão à ré ou a terceiros. Aliás, a ofendida foi reiteradamente questionada a esse respeito em audiência instrutória – tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa técnica –, mantendo narrativa uníssona e sem hesitações. Disse que não utilizava o cartão para compras, mas apenas para sacar o benefício, operação na qual contava com o auxílio de funcionário da instituição bancária. Relatou, ainda, que somente percebeu a existência das transações quando tentou retirar o benefício previdenciário e percebeu que a totalidade do montante que recebia não estava disponível, quando o próprio funcionário da instituição bancária a alertou de que compras estavam sendo realizadas com o seu cartão – “Quando eu fui sacar o dinheiro e não estava caindo as notas, o rapazinho perguntou se eu havia passado o cartão para alguém e eu disse que não. Nesse dia eu tinha uma conta pra pagar e vi que tava caindo as notas e o rapaz falou ‘Ó, estão comprando na conta da senhora e a senhora deu o cartão”.
A limitação da ofendida para compreender operações bancárias mais complexas não retira credibilidade de sua palavra. Ao contrário, explica por que as utilizações se prolongaram por vários meses sem detecção, já que a vítima, segundo a testemunha Ivete, compreendia o cartão como instrumento destinado unicamente a saques, e não utilizava aplicativo para acompanhar o saldo ou as movimentações da conta.
Aliás, a crença de que o cartão se prestava apenas para saques reforça a versão acusatória de que a lesionada jamais entregou o cartão à ré para que ela fizesse compras. Ora, se a ofendida nem sequer tinha ciência sobre essa função do cartão bancário, evidente que não poderia emprestá-lo para a acusada utilizar com essa intuito. O empréstimo do cartão, se houvesse ocorrido, teria sido unicamente para sacar dinheiro em espécie, o que não é o caso.
A ausência de conhecimento técnico, por conseguinte, tornava menos provável a imediata percepção de compras realizadas em estabelecimentos comerciais. Ademais, restou expressamente consignado em seu depoimento que a respectiva senha permanecia guardada junto ao próprio cartão.
Registre-se, por oportuno, que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, ganha importância fundamental no convencimento do julgador para alicerçar o decreto condenatório, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, não devendo ser interpretada com restrições. Este, aliás, é o remansoso posicionamento jurisprudencial:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...)6. Em se tratando de delito patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes, de maneira coerente, coesa e sem contradições.(...)”(AgRg no AREsp n. 3.235.777/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).

Outrossim, o relato da ofendida encontra respaldo nas declarações da testemunha, Sra. Ivete, a qual conheceu diretamente as circunstâncias em que a vítima descobriu os débitos. Segundo relatou, Antônia procurou-a depois de receber valor muito inferior ao esperado e apresentou o extrato bancário. Ao examiná-lo, a testemunha identificou compras que a ofendida afirmou desconhecer, razão pela qual ambas buscaram auxílio policial.
Ivete também confirmou que a lesionada não utilizava o cartão para compras e não compreendia que ele poderia ser empregado em mercados e lojas. Para a ofendida, o objeto servia unicamente ao saque do benefício. Essa circunstância converge com a surpresa apresentada pela vítima diante das transações e fragiliza a tese de que teria autorizado, de forma consciente, 29 utilizações distribuídas ao longo de quase sete meses.
No tocante aos demais elementos, a testemunha Claudemir confirmou que a acusada esteve desacompanhada em seu estabelecimento para retirar uma encomenda de alimentos, ocasião em que efetuou o pagamento com cartão magnético. Destacou, ainda, tratar-se de um episódio isolado, visto que as demais compras realizadas pela ré eram habitualmente quitadas em dinheiro. Embora o depoimento não elucide eventual consentimento da vítima, reforça o acervo probatório ao comprovar a autoria direta de uma das transações pela denunciada.
Por sua vez, a versão apresentada pela acusada em juízo não se revela verossímil quando confrontada com as demais provas, além de apresentar-se contraditória com o que mencionado por ela na Delegacia de Polícia.
A ré admitiu ter efetuado todas as compras e afirmou que, em algumas oportunidades, Antônia estava ao seu lado, enquanto, em outras, emprestava-lhe o cartão. Asseverou que informava cada valor gasto e prometia restituí-lo posteriormente. Apesar disso, não apresentou qualquer registro do empréstimo, anotação compartilhada, prazo de pagamento ou elemento independente que demonstrasse a ciência da titular.
Por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, a inculpada apresentou narrativa substancialmente divergente. Na ocasião, declarou que um indivíduo chamado ‘Odilon’ compareceu à sua residência para alertar seu genitor sobre um vídeo em circulação na cidade, no qual se noticiava que ela estaria efetuando compras com o cartão da vítima Antônia sem a devida autorização. Ao final, a ré afirmou ter se comprometido a ressarcir integralmente o montante despendido, de forma parcelada. Entretanto, em juízo passou a sustentar que o pagamento integral em janeiro já estava previamente combinado e somente não ocorrera antes em razão das dificuldades financeiras familiares. Acrescentou que o depósito integral foi realizado por seu advogado, depois de obtido o número da conta com Ivete.
A acusada mencionou, ainda, as Sras. ‘Helena Mussato’ e ‘Cristielle Morgana’ como pessoas que teriam presenciado as autorizações. Entretanto, não consta dos elementos aqui analisados que tenham sido inquiridas ou que tenham confirmado essa versão. A simples referência a pessoas que poderiam corroborar a tese defensiva não substitui a prova efetivamente submetida ao contraditório.
A justificativa de que a vítima teria esquecido eventuais autorizações não prospera. Embora Antônia demonstre, por meio de suas declarações, suposta limitação de memória, a condenação não repousa em sua palavra isolada, mas em elementos objetivos: o comprometimento substancial de seu benefício previdenciário, a busca imediata por auxílio policial ao constatar a falta de saldo, e a confissão da ré acompanhada da restituição apenas após a descoberta dos fatos e os extratos bancários apresentados ao processo (movs. 5.2, 13.5 e 15.3), em que demonstra que anteriormente ao início dos fatos que ora se apura, a movimentação bancária limitava-se ao saque do benefício previdenciário recebido pela vítima – o que corrobora a afirmação de que ela desconhecia a função de débito do seu cartão.
A alegada intenção de devolver a quantia igualmente não afasta o dolo. O elemento subjetivo deve ser extraído da conduta objetivamente praticada, e não apenas da explicação posterior da agente. A utilização reiterada de recursos pertencentes à vítima, sem restituição simultânea e sem prazo certo, retirou os valores de sua disponibilidade e os destinou ao atendimento das necessidades da acusada. O fato de a ré pretender repor o numerário em momento futuro não transforma a subtração em empréstimo, sobretudo quando a titular nega ter consentido com a operação.
Também não favorece a defesa a devolução integral do dinheiro. A reparação ocorreu depois que os gastos foram descobertos e a ocorrência comunicada à autoridade policial. Trata-se de comportamento posterior que não modifica a natureza da conduta consumada. Embora demonstre a recomposição patrimonial, não comprova que a vítima tivesse autorizado previamente as compras.
Outrossim, ambas as qualificadoras restaram plenamente caracterizadas na hipótese.
A qualificadora do abuso de confiança pressupõe uma especial relação antecedente entre a agente e a vítima, capaz de reduzir a vigilância sobre o bem e proporcionar facilidade concreta para a subtração. No caso, esse vínculo foi descrito por ambas as partes. A vítima conhecia a acusada desde a infância e frequentava a residência de sua família para auxiliar nos cuidados da mãe enferma. A própria ré afirmou que considerava a vítima como irmã, que ela passava fins de semana em sua casa, ali dormia e participava de atividades familiares. Essa relação de intensa proximidade tornava natural a circulação de Antônia no ambiente doméstico da família e reduzia a possibilidade de suspeita sobre a inculpada. Foi justamente essa confiança que proporcionou o acesso ao cartão e permitiu que o objeto fosse utilizado e devolvido repetidamente, sem percepção imediata da titular. Não se trata, portanto, de simples aproveitamento de oportunidade fortuita, mas da instrumentalização de um vínculo pessoal consolidado para acessar bem patrimonial mantido fora da vigilância direta da vítima. Nesse contexto, a hipótese defensiva de empréstimo consentido permanece apoiada unicamente na palavra da própria acusada e não se harmoniza com o comportamento contemporâneo da vítima, com a forma de descoberta das transações, com a ausência de controle dos gastos e com a restituição somente após a intervenção policial. Em sentido oposto, a narrativa acusatória apresenta coerência externa e encontra confirmação nas admissões da ré e nas circunstâncias objetivas descritas pelas testemunhas.
A seu turno, a qualificadora da ‘fraude’, no caso concreto, se deu pelo fato de a agente ter enganado os diversos estabelecimentos comerciais ao passar-se pela vítima titular do cartão bancário. A partir desse engodo, a acusada realizou diversas compras com o dinheiro da ofendida - na qual se acredita que é o próprio titular do cartão quem está realizando –, sem o consentimento dela, subtraindo, portanto, valores de sua conta bancária. Fingir a condição de titular do cartão, portanto, configura ‘fraude’.
Dessa forma, enquanto o furto foi praticado contra a Sra. Antônia, o engodo foi direcionado aos estabelecimentos comerciais e à instituição financeira, de modo que a fraude não recaiu sobre a vítima da subtração. Tal cenário é plenamente apto a caracterizar a qualificadora em debate, uma vez que não se exige que a fraude seja empregada para a vítima do furto, bastando que o ardil seja utilizado em face de qualquer pessoa com o objetivo de facilitar a subtração.
Sobre o tema, confira-se o escólio de BITTENCOURT:
“Fraude é a utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima; em outros termos, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. (...) Não há nenhuma restrição quanto à forma, meio ou espécie de fraude, basta que seja idônea para desviar a atenção do dono, proprietário ou simples “vigilante” da disponibilidade e segurança da res. Assim, caracteriza meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia.” (in BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. vol. 3. 6. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 55 – grifou-se).

Ainda, no mesmo caminhar, MASSON leciona:
“Fraude é o artifício ou ardil, isto é, o meio enganoso utilizado pelo agente para diminuir a vigilância da vítima ou de terceiro sobre um bem móvel, permitindo ou facilitando sua subtração. Artifício é a fraude material, representada pelo emprego de algum objeto, instrumento ou vestimenta para ludibriar o titular da coisa. Ardil é a fraude moral ou intelectual, consistente na conversa enganosa. A fraude, como qualificadora do furto, há de ser empregada antes ou durante a subtração, ou seja, antecede a consumação do delito. Exige-se seja utilizada pelo agente para iludir a vigilância ou atenção da vítima ou de terceiro sobre o bem. (...).” (in MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 12ª. Ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 864 – grifou-se)

O fato de a ré usar o cartão como se dona fosse para realizar compras e pagamentos, se passando pela vítima, é suficiente para configurar a qualificadora da fraude.
A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte Paranaense:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COM USO DE CARTÃO BANCÁRIO. RECURSO 1 NÃO PROVIDO, E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em razão da subtração de valores mediante fraude, com a utilização de cartão bancário da vítima. [...] (...)3. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível, pois o valor subtraído por cada réu ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Os réus praticaram o furto mediante fraude, utilizando um cartão bancário da vítima, o que caracteriza a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 5. O apelante 1 é reincidente em crimes de natureza patrimonial, o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta e justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena. IV. Dispositivo 6. Recurso 1 não provido e Recurso 2 parcialmente conhecido e não provido. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000314-02.2024.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025, grifou-se)

Por conseguinte, comprovado que a acusada utilizou reiteradamente o cartão bancário da vítima sem autorização, consumindo valores disponíveis em sua conta, não há espaço para a incidência do princípio in dubio pro reo.
O conjunto probatório é robusto em apontar a Sra. MEIRY como autora do crime de furto delineado na exordial, sendo, portanto, inviável a absolvição operada na origem, razão pela qual deve ser condenada às sanções do delito do artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, por 29 vezes, nos termos da irresignação deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Dosimetria Penal

11. Acolhida a tese condenatória proposta pela acusação, necessário proceder à individualização da pena a ser cominada à recorrida, a qual gira abstratamente entre 02 (dois) e 08 (oito) anos de reclusão, e multa.

11.1.
Como cediço, na primeira etapa devem ser sopesadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal.

a)
A
culpabilidade em sentido lato, como juízo de reprovação da conduta praticada pela acusada, em nada destoou do normal ao tipo penal;

b) Sobre os antecedentes, verifica-se que a ré não possui anotações criminais (mov. 110.1);

c) Passando à análise da conduta social da requerida, observa-se que não há nos autos quaisquer elementos capazes de atestar o seu comportamento em sociedade. O mesmo ocorre com relação à personalidade da agente;

d) Os motivos do crime são inerentes à espécie, isto é, a obtenção de lucro fácil.

e) As consequências em nada extrapolam àquelas previstas no próprio tipo penal. Em que pese o Ministério Público tenha requerido a valoração negativa do referido vetor em razão do montante subtraído (superior a R$ 9.000,00), constata-se a integral restituição do valor à ofendida, a qual, em seu depoimento judicial, não demonstrou abalo emocional ou material extraordinário à conduta tipificada.

f)
As circunstâncias específicas devem ser desvaloradas, porém, por motivo diverso ao pleiteado pelo Parquet.
Isso porque, além da qualificadora do abuso de confiança, o delito foi praticado mediante fraude, consoante alhures especificado. Neste aspecto, ante a concorrência de duas qualificadoras, é plenamente possível considerar uma delas para qualificar o delito – o abuso de confiança – e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase da dosimetria. Tal procedimento encontra-se amplamente chancelado pela doutrina e jurisprudência pátrias, conforme demonstrado a seguir:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)7. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras. 8. A fixação da pena-base em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão para ambos os réus não se revela desproporcional, considerando-se a presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis e o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o crime de furto qualificado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no HC n. 923.421/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) – grifou-se.

g) Não há que se falar, ainda, em comportamento da vítima, que em nada concorreu para o delito.
Por conseguinte, justifica-se estipular a pena-base da acusada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa -
o que corresponde ao acréscimo de 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito, para cada vetor negativado -.

11.2. Referentemente à segunda fase do processo dosimétrico, de se dizer que inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide no caso a agravante prevista no artigo 61, inciso II, inciso ‘h’ do Código Penal, já que a ofendida contava com mais de 60 (sessenta) anos na época dos fatos.
Portanto, elevo a pena intermediária no patamar de 1/6 (um sexto), a qual resulta em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

11.3. Na terceira etapa não há causa de aumento a ser sopesada. Existe, entretanto, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, insculpido no artigo 16 do Código Penal.
Com efeito, o artigo 16 do Código Penal exige, para sua aplicação, que o crime cometido seja sem violência ou grave ameaça e que haja a reparação integral do dano por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa.
In casu, verifica-se que a ré faz jus à incidência da benesse pois, no dia 27/01/2025, realizou o depósito do valor retirado da conta bancária da vítima, no total de R$ 9.221,00 (nove mil, duzentos e vinte e um reais), conforme os comprovantes anexados ao mov. 15.3.
Nota-se, portanto, que, após o cometimento do crime de furto [mas em momento anterior ao recebimento da denúncia], a agente, voluntariamente, providenciou a restituição do bem subtraído à vítima, de modo que se afiguram presentes todos os requisitos necessários para a incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Estatuto Repressivo.
Destarte, de rigor a aplicação da benesse em seu grau máximo [2/3 (dois terços)], porquanto o dano patrimonial experimentado fora integralmente reparado, o que resulta no apenamento definitivo de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa.


11.4. Por fim, é de se aplicar a regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, porquanto, demonstrado que a acusada perpetrou, por 29 (vinte e nove) vezes, delitos da mesma espécie que tutelam o mesmo bem jurídico [patrimônio], sob semelhantes condições de tempo [entre junho de 2024 e janeiro de 2025], lugar [comércio do município de Lunardelli/PR], maneira de execução [subtração momentânea do cartão bancário da vítima, realização de pagamentos e posterior devolução] e unidade de desígnios entre os eventos [dolo orientado à obtenção de proveito patrimonial ilícito].
Impõe-se, portanto, a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). A referida dosimetria justifica-se pela reiteração prolongada e expressiva, comprovada pela confirmação da própria acusada quanto à realização das 29 (vinte e nove) transações, superando amplamente o critério jurisprudencial que fixa o patamar máximo para hipóteses com 7 (sete) ou mais infrações.
Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.(...)5. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias.(...)”(AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Desta feita, a reprimenda da ré resulta estabelecida definitivamente em 01 (um) ano, 09 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, além de 08 (oito) dias-multa.
Levando em conta a situação econômica da inculpada, deve o valor unitário do dia-multa ser fixado em 1 /30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

11.5. Considerando tratar-se de ré primária e atentando ao quantum de pena estabelecido em seu desfavor, de se estabelecer o regime inicial aberto, na esteira do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.

11.6. Ademais,
a condenada preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a obtenção da pena substitutiva.

Deste modo, promovo a substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos – consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, cujos moldes deverão ser delineados pelo Juízo da Execução –, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, e artigo 44, § 2º, ambos do Código Penal.

11.7. Por fim, não obstante o pleito ministerial, não há que se falar em fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais (art. 387, IV, do CPP). Trata-se de delito estritamente patrimonial, no qual não restou demonstrada ofensa extraordinária aos direitos da personalidade da vítima, somando-se ao fato de que os prejuízos materiais foram integralmente ressarcidos com a restituição da res furtiva.
Aliás, este é o entendimento consolidado por esta Corte de Justiça, segundo a qual o mero abalo patrimonial decorrente da infração penal não enseja presunção de dano moral, exigindo-se instrução probatória específica sob o crivo do contraditório para a sua configuração. Verbis:
“Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado, princípio da insignificância, arrependimento posterior, dosimetria da pena, dependência química, danos morais, honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena e exclusão da condenação por danos morais, mantendo-se a condenação por danos materiais e fixação de honorários advocatícios.(...)6. A condenação por danos morais foi afastada por ausência de comprovação de abalo moral, considerando tratar-se de crime patrimonial e que os danos morais não são presumidos nesse tipo de delito.(...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000882-84.2025.8.16.0156 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 10.06.2026)

Logo, inexiste reparação mínima por danos morais a ser estabelecida na hipótese.

Dos honorários à Defensora Dativa

12.


Por fim, comporta acolhimento o pleito da defesa, de arbitramento de honorários pela atuação dativa em segundo grau de jurisdição.
Com efeito, o Dr. LUCAS GUILHERME ABBA (OAB/PR nº 124.697) apresentou as contrarrazões em prol da sentenciada, e por isso faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo.

13.


EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação interposta, para o fim de condenar a acusada MEIRY CUNHA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, por 29 (vinte e nove) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, impondo-lhe a sanção definitiva de 01 (um) ano, 09 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 08 (oito) dias-multa,
e promovendo a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária,
cujos moldes deverão ser delineados pelo Juízo da Execução.
Delibero, outrossim, pela fixação de honorários ao Defensor Dativo da ré, pela atuação em segundo grau de jurisdição