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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002395-59.2026.8.16.0154
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR
Interessado: Adriano Antonio Lazzarotto
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO
DE REABILITAÇÃO CRIMINAL FORMULADO E DECIDIDO NOS AUTOS DE
TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 42 DO DECRETO-
LEI Nº 3.688/1941. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DE
TRANSAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA
CRIMINAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO
DE ENVIO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária criminal, encaminhada com fundamento no artigo 746
do Código de Processo Penal, contra sentença da Juíza de Direito do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. A sentença,
proferida nos autos de termo circunstanciado relativo à contravenção penal do
artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, encerrado por transação penal
cumprida, indeferiu o pedido de reabilitação criminal e determinou que o feito
não seja mencionado na folha de antecedentes nem em certidões, salvo
requisição judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça é competente para o reexame de sentença sobre
reabilitação criminal proferida pelo Juizado Especial Criminal.
III. Razões de decidir
3. A competência do Tribunal é a primeira questão preliminar a ser examinada
e deve ser apreciada de ofício, antes de qualquer juízo sobre a admissibilidade
ou o mérito da pretensão.
4. A Constituição Federal atribui o julgamento dos recursos contra decisões
dos Juizados Especiais a turmas de juízes de primeiro grau (art. 98, inciso I). A
Lei nº 9.099/1995 concretiza esse modelo ao prever o julgamento por turma
composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição (art. 82).
Trata-se de competência funcional e absoluta, definida pelo órgão que proferiu
a decisão revista.
5. Todo o procedimento tramitou perante o Juizado Especial Criminal,
notadamente, o termo circunstanciado foi distribuído com competência
exclusiva, versou sobre infração de menor potencial ofensivo, foi encerrado
por transação penal, e o pedido de reabilitação foi formulado e decidido nos
próprios autos.
6. O artigo 746 do Código de Processo Penal impõe o reexame da decisão
concessiva de reabilitação, mas não define o órgão competente para realizá-lo.
Essa definição decorre das regras constitucionais e legais de competência
recursal. Proferida a decisão no âmbito do Juizado Especial Criminal, o
reexame cabe ao órgão recursal desse sistema, sob pena de violação ao
princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal).
7. A incompetência absoluta é vício insanável e torna inadmissível o recurso
perante esta Corte, o que autoriza o não conhecimento monocrático, com
remessa dos autos ao órgão competente, sem necessidade de concessão de
prazo para correção. Ficam preservados a sentença e seus efeitos até a
apreciação pela Turma Recursal, a quem também caberá o exame das demais
questões suscitadas pelo interessado.
IV. Dispositivo e tese
Remessa necessária não conhecida, com determinação de envio dos autos à
Turma Recursal competente dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
Tese de julgamento: compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e
não às Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, o reexame de sentença
sobre reabilitação criminal proferida pelo Juizado Especial Criminal nos autos
de procedimento de sua competência, ainda que o reexame decorra do artigo
746 do Código de Processo Penal.
_______________________
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, inc. LIII, e 98, inc. I; CPP, arts. 109, 564, inc. I, e
746; Lei nº 9.099/1995, arts. 61, 76 e 82; RITJPR, arts. 182, incs. II e XIX, e 232, § 1º, "a".
Jurisprudência relevante citada: TA-PR, 1ª Câmara Criminal, Recurso Crime Ex Officio nº
217.129-5, Cândido de Abreu, Rel. Juiz Marques Cury, j. 06.03.2003; TJPR, 2ª Câmara
Criminal, Remessa Necessária Criminal nº 0001775-83.2023.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel.
Des. Mario Helton Jorge, j. 29.01.2024.
Resumo em linguagem acessível: o Tribunal de Justiça não analisou o pedido de
reabilitação porque não é o órgão responsável por esse caso. Como todo o processo correu
no Juizado Especial Criminal, quem deve revisar a decisão da juíza é a Turma Recursal dos
Juizados Especiais, para onde os autos foram enviados. Enquanto isso, a decisão da juíza
continua valendo, inclusive a ordem para que o processo não apareça na folha de
antecedentes nem em certidões.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária encaminhada pelo uízo do Juizado Especial Criminal da
Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com fundamento no artigo 746 do Código de Processo Penal,
para o reexame da sentença proferida no mov. 60.1 dos autos nº 0000324-75.2012.8.16.0154, por meio da
qual foi indeferido o pedido de reabilitação criminal formulado pelo interessado ADRIANO ANTONIO
LAZZAROTTO, com a determinação de que o feito não seja mencionado em sua folha de antecedentes nem
em certidões extraídas dos livros do juízo, salvo quando requisitado por juiz criminal.
Consta dos autos que o interessado figurou como autor do fato em termo circunstanciado
instaurado para apuração da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941
(perturbação do trabalho ou do sossego alheios), em fato ocorrido em 25 de fevereiro de 2012 (mov. 1.1 dos
autos de origem).
Em audiência preliminar, o interessado aceitou proposta de transação penal, consistente em
prestação pecuniária no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), em oito parcelas, em favor do
Conselho da Comunidade, a qual foi homologada (mov. 9.1 e 10.1 dos autos de origem). Cumprida
integralmente a medida (mov. 20 e 21 dos autos de origem), e após manifestação do Ministério Público
(mov. 23.1 dos autos de origem), foi declarada extinta a punibilidade em 20 de novembro de 2012 (mov.
26.1 dos autos de origem), com trânsito em julgado em 22 de janeiro de 2013 (mov. 33 a 35 dos autos de
origem) e arquivamento definitivo em 12 de agosto de 2013 (mov. 52 dos autos de origem).
Em 25 de fevereiro de 2026, o interessado, por meio de advogado constituído, requereu a
reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal e 743 a 750 do Código de
Processo Penal. Sustentou o decurso de mais de dez anos desde a extinção da punibilidade, a manutenção
de domicílio no país e o bom comportamento público e privado, bem como pediu a exclusão dos registros do
termo circunstanciado de bancos de dados, certidões e folha de antecedentes, a comunicação às
autoridades competentes e a concessão da gratuidade da justiça. Instruiu o pedido com procuração,
comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, documento pessoal, certidão de distribuição
criminal e extratos de vínculos de trabalho (mov. 53.1 a 53.8 dos autos de origem).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, apontando a instrução
incompleta à luz do artigo 744 do Código de Processo Penal e, sobretudo, a ausência de condenação
criminal, pressuposto objetivo da reabilitação (mov. 57.1 dos autos de origem).
A sentença (mov. 60.1 dos autos de origem) indeferiu a reabilitação criminal, por entender
que a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal impediu a formação de juízo
condenatório, inexistindo pena aplicada a ser alcançada pelo instituto. Determinou, contudo, que o feito não
seja mencionado na folha de antecedentes do requerente nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo
quando requisitado por juiz criminal, na forma do artigo 748 do Código de Processo Penal, declarou o feito
sem custas e determinou a remessa necessária.
Intimado, o interessado limitou-se a declarar ciência da sentença (mov. 66.1 dos autos de
origem), e o Ministério Público dispensou manifestação (mov. 64 dos autos de origem), sem interposição de
recurso voluntário.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento (mov. 14.1 dos
autos recursais), manifestou-se pela confirmação da decisão de primeiro grau, ao fundamento de que a
transação penal constitui medida despenalizadora que impede o exame do mérito da pretensão punitiva e,
por isso, não autoriza a reabilitação, sendo acertada, de todo modo, a determinação de que o feito não seja
mencionado na folha de antecedentes do interessado.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A remessa necessária não comporta conhecimento por esta Câmara Criminal, pois a
competência para o reexame da sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal pertence às Turmas
Recursais, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do artigo 182, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça.
A competência é pressuposto de validade do processo e deve ser examinada de ofício, antes
de qualquer juízo sobre o mérito da pretensão. Por isso, não se emite aqui nenhum juízo sobre o cabimento
da remessa necessária contra sentença que indeferiu a reabilitação, sobre o acerto do indeferimento ou
sobre a ordem de sigilo dos registros, questões que caberão ao órgão recursal competente.
A Constituição Federal atribuiu aos Juizados Especiais o julgamento das infrações penais de
menor potencial ofensivo e previu que os recursos contra suas decisões sejam julgados por turmas de juízes
de primeiro grau (artigo 98, inciso I, da Constituição Federal). No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.099
/1995 concretizou esse modelo ao dispor que o recurso contra a sentença proferida no Juizado poderá ser
julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 82), sistema
instituído, neste Estado, pela Lei Estadual nº 11.468/1996.
Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, definida pelo órgão que proferiu a
decisão a ser revista. Assim, a decisão proferida por Juiz de Direito no exercício da jurisdição do Juizado
Especial Criminal submete-se à revisão das Turmas Recursais, e não das Câmaras Criminais deste
Tribunal, cuja competência recursal alcança as decisões proferidas pelos juízos criminais comuns.
No caso, todo o procedimento tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de
Santo Antônio do Sudoeste/PR. O termo circunstanciado foi distribuído com competência exclusiva àquele
Juizado (mov. 2 dos autos de origem), versou sobre contravenção penal, infração de menor potencial
ofensivo por definição legal (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995), e foi encerrado por transação penal, instituto
próprio daquele microssistema (artigo 76 da Lei nº 9.099/1995). O pedido de reabilitação foi formulado nos
próprios autos do termo circunstanciado e decidido pela Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal (mov.
60.1 dos autos de origem).
O fato de a reabilitação estar disciplinada no Código de Processo Penal e de o artigo 746
prever recurso de ofício não altera essa conclusão. O dispositivo estabelece a necessidade do reexame,
mas não define o órgão que o realizará, o que decorre das regras constitucionais e legais de competência
recursal. Proferida a decisão no âmbito do Juizado Especial Criminal, seu reexame cabe ao órgão recursal
desse sistema.
Na mesma linha, este Tribunal tem distinguido a competência da Vara Criminal e a do
Juizado Especial Criminal em pedidos de reabilitação, reconhecendo que os pedidos relativos a feitos que
tramitaram no Juizado devem ser examinados no âmbito deste, sob pena de nulidade por incompetência
(artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal):
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DA
VARA CRIMINAL QUE APRECIOU PEDIDO DE REABILITAÇÃO REFERENTE À
PROCEDIMENTOS QUE TRAMITARAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EVIDENCIADA, APENAS EM
RELAÇÃO AOS FEITOS ORIGINÁRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART.
564, I, CPP. ESCORREITA A DECISÃO, POR OUTRO LADO, QUANTO À
CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO RELATIVA À AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU
PERANTE A VARA CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001775-83.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.01.2024).
Se o pedido de reabilitação relativo a feito do Juizado Especial Criminal deve ser processado
e decidido naquele sistema, o reexame da decisão nele proferida também deve ocorrer no órgão recursal
correspondente, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição
Federal).
Reconhecida a incompetência desta Câmara, a solução adequada é o não conhecimento da
remessa necessária, com o envio dos autos ao órgão competente, a fim de que o reexame seja realizado
por quem detém competência para tanto, preservando-se a sentença e seus efeitos até essa apreciação.
Por fim, o pedido de gratuidade da justiça e as demais questões suscitadas pelo interessado
deverão ser examinadas pela Turma Recursal, órgão competente para o reexame.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Terceira Câmara Criminal e, por
conseguinte, NÃO CONHEÇO da presente REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, determinando a remessa
dos autos à Turma Recursal competente, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, do artigo
82 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 182, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, remetam-se os autos.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator