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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0055584-26.2026.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 15ª Vara Cível, em que é agravante ARLETE DE FARIA CARNEIRO e agravado SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ARLETE DE FARIA CARNEIRO em face da decisão monocrática proferida por este Relator ao Mov. 35.1-TJ, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0133280-75.2025.8.16.0000, que indeferiu o requerimento de justiça gratuita e determinou o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento.
Irresignada, a requerida interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese: (i) que a inércia apontada na decisão agravada decorreu de falha na comunicação processual, causada pela renúncia do patrono anterior, o que configuraria cerceamento de defesa; (ii) que a documentação juntada é suficiente para a comprovação da hipossuficiência, à luz da presunção de veracidade do art. 99, §3º, do CPC; e (iii) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reputa indevido o indeferimento da gratuidade amparado exclusivamente na falta de comprovação, quando desconsiderada a presunção legal, invocando o precedente firmado no AgInt no AREsp nº 2.108.561/MG.
Requer, ao final, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o juízo de retratação e, subsidiariamente, o provimento pelo Colegiado, com a concessão da gratuidade da justiça.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos, os quais ora reforço.
Sabe-se que a gratuidade da justiça, embora goze de presunção relativa de veracidade quando a alegação de insuficiência de recursos é deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), não constitui presunção absoluta. Sendo assim, o art. 99, §2º, do CPC autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que, previamente, oportunize à parte a comprovação de sua condição, o que é exatamente o que ocorreu na espécie, e por duas vezes.
Consta dos autos que a agravante foi intimada em duas oportunidades distintas para comprovar sua condição econômico-financeira (Movs. 8.1-TJ e 29.1-TJ). Na primeira, os documentos juntados (extratos bancários, ausência de declaração de imposto de renda e capturas de despesas médicas) foram reputados insuficientes, por não esclarecerem a profissão exercida nem a renda mensal auferida, pontos centrais ao exame da hipossuficiência alegada.
Na segunda oportunidade, em que este Relator determinou expressamente, “pela última vez”, o esclarecimento específico de tais pontos, a agravante quedou-se inteiramente inerte, deixando o prazo transcorrer in albis.
Diante desse quadro, a decisão agravada não afrontou a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC; ao contrário, observou estritamente o procedimento do §2º do mesmo dispositivo, concedendo à parte, por duas vezes, oportunidade de comprovação antes de indeferir o benefício.
Nesse sentido, a alegação recursal de que a inércia verificada no mov. 33-TJ decorreu de falha na comunicação processual, atribuída à renúncia do patrono anterior, não se sustenta e é conclusão que não resiste ao simples cotejo das datas constantes dos autos.
Isso pois, a determinação de mov. 29.1-TJ foi intimada por via eletrônica e confirmada em 06/03/2026 (mov. 31-TJ), tendo o prazo de 10 (dez) dias decorrido em 20/03/2026 (movs. 32/33-TJ) — datas em que o Dr. Mário Jorge dos Santos Tavares representava a agravante sem qualquer restrição a seus poderes, tanto que foi ele próprio quem recebeu e confirmou a ciência da intimação.
Ainda, a petição de renúncia ao mandato somente veio a ser protocolada em 20/04/2026 (mov. 38.1-TJ), ou seja, mais de um mês após o transcurso do prazo que gerou a inércia, e quase um mês depois da própria decisão ora agravada (26/03/2026). Ora, um fato processual posterior não pode justificar retroativamente uma omissão que lhe é cronologicamente anterior.
Não há, portanto, cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça a reconhecer.
É esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente da Desembargadora LUCIANA CARNEIRO DE LARA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063620-57.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 07.08.2026).
Também não socorre a agravante o precedente invocado (STJ, AgInt no AREsp nº 2.108.561/MG, Quarta Turma, j. 03/10/2022, DJe 21/10/2022), no qual a Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade amparado exclusivamente na falta de comprovação da hipossuficiência, sem que se tivesse oportunizado à parte a prévia demonstração de seus pressupostos, pois revela-se situação que contrariava, naquele caso concreto, a exigência procedimental do art. 99, §2º, do CPC.
No caso dos autos, verifica-se justamente o inverso, tendo em vista que à agravante foram concedidas duas oportunidades expressas de comprovação, sendo a segunda formulada de modo específico e categórico (“pela última vez”), e mesmo assim restou inerte. O precedente é, portanto, inaplicável à espécie, por tratar de situação fática e processual totalmente diversa.
Correta, também, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, dispositivo que rege exatamente a hipótese em que a gratuidade foi requerida em sede recursal e posteriormente indeferida, não se cogitando, na espécie, de preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), regra aplicável apenas à omissão total e injustificada quanto ao recolhimento.
Outrossim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado com o exclusivo propósito de sobrestar o prazo do preparo até o julgamento deste Agravo Interno, resta superado e prejudicado com o presente julgamento de mérito.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica a recorrente advertida, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.