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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Josimar Tardim, em face da r. sentença (mov. 98.1 – 1º Grau) proferida no bojo dos autos originários, pela qual o réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 11.1 – 1º Grau): “No dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 20h15min., Policiais Militares foram acionados para prestarem atendimento a um acidente de trânsito ocorrido na Avenida Rio Manganelli, próximo ao numeral 676, bairro Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, envolvendo a motoneta marca/modelo Kenton/C110, placa 725BNA, que na ocasião era conduzida pelo denunciado JOSIMAR TARDIM, e o automóvel Fiat, placas BRG2D11, conduzido por Leonardo Yedros Moysés (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.10). Durante a abordagem, os agentes públicos notaram que o denunciado JOSIMAR TARDIM apresentava visíveis sinais de embriaguez, no que o convidaram para submissão ao teste do etilômetro. Submetido então ao teste do bafômetro, o denunciado JOSIMAR TARDIM apresentou o resultado de 0,82 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (cf. Auto de Constatação do Etilômetro acostado ao mov. 1.11), sendo então preso e autuado em flagrante delito por conduzir embriagado o veículo acima apontado, o que fazia em via pública e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tanto que se envolveu em um acidente automobilístico”. A defesa interpôs apelação, em cujas razões recursais sustenta, em síntese: a) deve ser reconhecida a nulidade do extrato do etilômetro, ante a ausência de registro da margem de tolerância exigida pela Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN e a impossibilidade de o magistrado suprir o vício técnico da prova; b) afastada a validade do teste de etilômetro, a condenação não poderia subsistir com base em menção genérica a sinais de embriaguez, diante da ausência de auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora e da insuficiência probatória quanto à materialidade delitiva; c) subsidiariamente, deve ser redimensionada a dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e afastada valoração negativa das circunstâncias do crime por ausência de fundamentação específica; d) deve ser fixado o regime inicial aberto, em atenção à quantidade de pena aplicada, à natureza do delito e à proporcionalidade; e) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de reincidência não específica e de medida socialmente recomendável; f) deve ser reduzida a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ao mínimo legal de 2 (dois) meses; g) deve ser suspensa a exigibilidade da pena de multa, diante da hipossuficiência econômica do apelante. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do extrato do etilômetro e, por corolário, a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, o redimensionamento da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa (mov. 114.1 – 1º Grau). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 117.1 – 1º Grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 13.1 – TJPR). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - Da suspensão de exigibilidade da pena de multaO Apelante requereu a suspensão da exigibilidade da pena de multa, ao argumento de hipossuficiência econômica, invocando, ainda, a assistência pela Defensoria Pública. Neste ponto, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual impossibilidade financeira para o pagamento da pena de multa constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, não sendo possível, nesta fase processual, afastar ou suspender a exigibilidade de sanção que integra o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o réu. Nesse sentido: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03). Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória, rogando o princípio in dubio pro reo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Alegada ausência da apreensão da arma de fogo e inexistência de laudo pericial. Irrelevante. Prescindível a existência do laudo pericial. Comprovação por outros meios probatórios admitidos em direito. Argumentação de atipicidade da conduta, por não ter oferecido risco ao bem jurídico. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de exclusão da pena de multa. Impossibilidade, ainda que o condenado possua condição financeira precária. Tipo penal que prevê pena de multa como sanção cumulativa. Pleito de exclusão da pena de prestação pecuniária. Alegada dificuldade financeira. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal previsto. Situação financeira que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, no momento oportuno. Recurso desprovido. 1. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovadas a autoria e a materialidade por outros meios idôneos de provas. 2. Conforme disposição expressa do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, as sanções impostas aos delitos são cumulativamente a pena de detenção e a pena de multa. 3. A alegação de dificuldade financeira do condenado não conduz à exclusão da reprimenda, devendo o Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar e possibilitar algumas condições para que o apelante possa adimpli-la. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001561-29.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 22.05.2020 – grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 2) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 306, CTB, POR FALTA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO DO RÉU. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 330, CP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO DOLO DE INOBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 303, CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. VERIFICADA A IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE QUE CAUSOU AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. 4) PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5) DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUÍZO A QUO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002444-92.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.12.2022 – grifos não constam do original) Ademais, a pena pecuniária compõe o preceito secundário do tipo penal pelo qual restou condenado o ora apelante, não sendo dado ao Poder Judiciário excluir a sanção penal expressamente prevista pelo Legislador para a hipótese delitiva.
Assim, o recurso não merece conhecimento nesse ponto. Passo à análise das demais teses recursais. II.b - Do pleito absolutórioA d. Defesa pugna pela absolvição do Apelante, sustentando que o conjunto probatório é insuficiente a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do réu por influência de álcool, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pleito não comporta acolhimento. Da análise dos autos, tem-se que a tipicidade e a autoria do delito estão demonstradas a partir do contido no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 – 1.º Grau), no Boletim de Ocorrência (mov. 1.10 – 1º Grau), no Exame Etilométrico (mov. 1.11 – 1.º Grau), nas declarações extrajudiciais (movs. 1.2 a 1.7 – 1.º Grau), bem como pelos depoimentos colhidos judicialmente durante a instrução criminal (movs. 80.1 e 80.2 – 1.º Grau). Por brevidade, reporto-me à transcrição dos depoimentos constante no parecer do Parquet (mov. 13.1 – TJ):“Policial militar Roseli dos Santos (mov.80.1):
Que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito; no local, encontraram o condutor de uma motocicleta, o apelante, que apresentava sinais visíveis de embriaguez e admitiu ter ingerido bebida alcoólica, no caso, “corote”, e concordou em fazer o teste do bafômetro, cujo resultado comprovou a embriaguez; o acidente foi uma colisão frontal em via de mão dupla; o apelante havia invadido a via na qual o outro veículo envolvido no acidente transitava regularmente.
Policial militar Paulo Egídio da Rocha Davies (mov. 80.2):
Que a equipe foi acionada para atender um acidente de trânsito na Avenida Irio Manganelli, envolvendo um automóvel e uma motoneta; ao chegar no local conversou com o condutor da motoneta, que apresentava sinais de embriaguez e confessou ter ingerido bebida alcoólica, "corote", antes do acidente, e aceitou realizar o teste do etilômetro; o resultado do teste foi 0,82 mg/L; confirmou que a letra e a assinatura opostas no documento do exame de etilômetro são de sua autoria; o boletim de acidente de trânsito foi elaborado e o condutor encaminhado à Delegacia de Polícia”. Ao contrário do que aduz a defesa, os elementos presentes nos autos comprovam que o Apelante conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, com sua capacidade psicomotora alterada, assim incidindo na conduta prevista no tipo penal do art. 306, caput, do CTB. Conforme se depreende dos autos, o Apelante foi abordado por policiais militares acionados para atendimento de acidente de trânsito, ocasião em que apresentava visíveis sinais de embriaguez e admitiu espontaneamente a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir a motoneta em via pública. Submetido ao teste de etilômetro, apurou-se concentração de 0,82 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido, índice que, mesmo descontada a margem de tolerância, corresponde a 0,75 mg/L, situando-se em patamar mais de duas vezes superior ao limite legal de 0,3 mg/L (art. 306, §1.º, inciso I, do CTB), apto, por si só, a caracterizar a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo tipo penal. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao relatar que o acusado conduzia o veículo, bem como que apresentava nítidos sinais de embriaguez, circunstâncias que motivaram a realização do teste etilométrico. Tais depoimentos, firmes e harmônicos, revestem-se de especial relevância probatória – assim como os depoimentos das demais testemunhas –, caso não exista nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte deles ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe.
Cumpre destacar, ainda, que, embora não tenha sido ouvido em juízo – porquanto revel –, o réu, na fase extrajudicial, admitiu a ingestão de bebida alcoólica e a condução do veículo nessas condições, o que corrobora os demais elementos probatórios coligidos. No tocante à alegação de invalidade do teste do etilômetro, não assiste razão à defesa. Ocorre que a simples insurgência desacompanhada de prova concreta de irregularidade no equipamento ou no procedimento de aferição não tem o condão de infirmar o resultado obtido. Ao contrário, a prova técnica goza de presunção de veracidade, sendo suficiente à comprovação da alteração da capacidade psicomotora, nos termos da regulamentação aplicável, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. Ressalta-se que para a caracterização do crime em questão não se exige a demonstração da presença de todos os elementos descritos nos §§1.º e 2.º do art. 306 do CTB. Ao contrário, basta a constatação da concentração de álcool por litro de ar alveolar acima da permitida, mediante teste de alcoolemia – como ocorre no caso. Ademais, conforme dispõe o art. 3.º, caput, da Resolução n.º 432/2013 do COTRAN, a alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada “por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor...”, sem colocar uma ordem de preferência entre os tais.
O “teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro)” é um desses procedimentos, previsto no inciso III do dispositivo citado. Caso constatada por este meio a alteração da capacidade psicomotora do condutor, não se exige que tal verificação se dê por outros procedimentos, cumulativamente. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Câmara de que para a demonstração da alteração da capacidade psicomotora é suficiente o resultado do teste de etilômetro em relação ao crime de embriaguez ao volante: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO (ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE APENAS COM FUNDAMENTO NO APARELHO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. TESTE DE ETILÔMETRO POR SI SÓ POSSUI PRESUNÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, IV E §1º DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR À CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E CONDUZIU VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO DIRIGINDO NA CONTRAMÃO EM VIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0016478-37.2021.8.16.0031 – Rel. Des. Joscelito Giovani Ce – j. 17.07.2023 – grifos não constam do original). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA, ALÉM DE TESTEMUNHOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO PELO AGENTE. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432 DO CONTRAN. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO ART. 312-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CARÁTER IMPOSITIVO DE TAL COMANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0004690-82.2020.8.16.0153 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 13.03.2023 – grifos não constam do original). Ademais, trata-se de delito de perigo abstrato, cuja configuração independe da demonstração de efetiva exposição a risco concreto, bastando a condução de veículo sob a influência de álcool em níveis superiores ao permitido em lei. Diante do exposto, tem-se que as provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, bem como a demonstrar sua perfeita adequação típica, de modo que deve ser mantida a condenação do Apelante, nos termos da sentença. II.c - Da dosimetria Subsidiariamente, a d. Defesa pleiteia a revisão da dosimetria, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir.II.c.1 - Dos maus antecedentes A d. Defesa insurge-se contra a valoração negativa dos maus antecedentes, ao argumento de que a r. sentença teria se reportado genericamente à certidão de mov. 8.1, sem individualizar qual anotação serviria à primeira fase e qual à segunda, comprometendo o controle do bis in idem. Na sentença assim constou (mov. 98.1 – 1º Grau): O Réu é portador de maus antecedentes criminais, conforme certidão do mov. 8.1, o que deve ser sopesado em seu desfavor. A culpabilidade deve ser considerada em grau normal à espécie. Conduta social e personalidade não aferidas. Não há que se cogitar em motivo do delito. Como circunstâncias insta observar que o crime ocorreu durante a noite e que o réu se envolveu em um acidente de trânsito. As consequências não se mostram desfavoráveis. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que se trata de crime vago. Ressalvo, desde logo minha posição pessoal acerca do efeito cascata da reincidência, quanto à questão dos maus antecedentes, isso porque as matérias estão assentes, inclusive em decisões proferidas em instrumentos de ampla consideração pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se:
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020) Ora, nos termos do art. 64, inciso I, do CP, o fato de a pena da condenação ter sido cumprida há mais de 05 anos, afasta a reincidência, porém, possível o cômputo desta condenação como maus antecedentes. Sobre este ponto é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.823/06). RECURSO DA DEFESA. A) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA COM OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR. CRIME ANTERIOR QUE DEVE SER OBSERVADO COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. C) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.- É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal – Súmula 231 STJ.- Sendo desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal inviável a substituição. (STJ – AgRg no RESP 1455786- PB 2014/0122551-0, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, Data de Julg.: 07/06/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publ.: DJe 15/06/2018). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010036-69.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.04.2020 – grifos não constam do original) Revisão criminal. Crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal). Pedido de Justiça gratuita. Não conhecimento. Pleito pelo afastamento da reincidência e da circunstância judicial de maus antecedentes. Alegada extrapolação do quinquênio depurador. Inocorrência. Contagem entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Pleito de afastamento da Circunstância judicial negativa de consequências do crime. Não acolhimento. Fundamentação idônea. Lastro em elemento concreto produzido nos autos. Maior danosidade decorrente da ação delituosa. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. 1. Para fins de reconhecer a reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido lapso temporal superior a 5 anos. 2. O prazo de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0041310-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.02.2020 – grifos não constam do original) Da leitura do Oráculo de mov. 81.1 extrai-se que a exasperação da pena-base repousa, especificamente, na condenação pelo crime de tráfico de drogas (autos 5000765-61.2011.4.04.7206, 1.ª VF de Lages/SC), cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 03/05/2017, ao passo que a reincidência, sopesada apenas na segunda fase, decorre de condenação diversa, por lesão corporal no âmbito doméstico (autos 0001300-08.2019.8.16.0164), de modo que cada vetor encontra suporte em condenação autônoma, afastada a alegação de duplicidade de valoração. Assim, o fato de a condenação em questão ter sido cumprida e extinta em prazo superior aos 5 anos não obsta o cômputo como maus antecedentes. Veja-se o decidido no Tema 150, pelo STF, fixando a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Registre-se, quanto à referência, na r. sentença, à ocorrência do fato “durante a noite” e ao envolvimento em “acidente de trânsito”, melhor sorte não socorre à d. Defesa, porquanto a exasperação da pena-base sustenta-se, de forma autônoma e suficiente, na valoração negativa dos maus antecedentes, única circunstância idônea e efetivamente operante na espécie, sendo certo que eventual impertinência daqueles vetores não repercutiria no quantum fixado, de sorte que se mantém a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. II.c.2 – Do regime inicial No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, sustenta a d. Defesa que a fixação do semiaberto se mostra desproporcional, considerando a pena de 07 (sete) meses de detenção, relativa a delito desprovido de violência ou grave ameaça, na qual reconhecida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, postulando o regime inicial aberto. Pois bem. Segundo o Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(…) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
(…) b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve considerar quatro requisitos, quais sejam, quantidade de pena, qualidade da pena, circunstâncias judiciais e reincidência. No caso concreto, embora a pena fixada seja de 07 meses de detenção, patamar que em tese permitiria o regime aberto, verifica-se a impossibilidade da fixação do regime aberto, ante a reincidência do réu. Ademais, a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”.À vista disso, em que pese a quantidade da pena, não se mostra possível a modificação do regime inicial de cumprimento, ante a presença da reincidência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO. 1 - ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. 2 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. 3 – PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO EXECUTADA. 4 - NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/2003. 2. Havendo condenação anterior do acusado com trânsito em julgado em momento anterior a prolação da sentença, não é possível a concessão de regime menos gravoso que o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’ do Código Penal. 3 – O pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atuante da confissão espontânea não comporta conhecimento, pois já realizado pela r. sentença condenatória. 4 - Tendo em vista que o aumento da pena de dias-multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.5. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006733-34.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.11.2020 – grifos não constam do original) Apelação Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03). Sentença Condenatória. Irresignação do condenado. Pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade em razão da múltipla reincidência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STJ. Alegada desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena. Não acolhimento. Código Penal que veda o cumprimento de pena em regime aberto ao reincidente, ainda que condenado à pena inferior a quatro anos. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0031245-76.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.08.2020 – grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO NOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – 2. EXAME ETILOMÉTRICO – VALIDADE – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE PRECISA CONSTAR NO IMPRESSO EXTRAÍDO DO APARELHO - ITEM 5.4.1 DA PORTARIA N° 06/2002 DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL/INMETRO – PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO AFASTADA – 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso da prova acostada aos autos, não se verifica que o acusado tenha sido obrigado a realizar o teste do etilômetro, tendo este o realizado de forma voluntária, pelo que perfeitamente válido o exame realizado. 2. O registro da última verificação periódica do etilômetro deve estar no aparelho, e não necessariamente no impresso extraído no exame. Ademais, a aptidão do exame possui fé-pública, que não foi afastada no caso em tela. 3. O conjunto probatório revela que o acusado dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito. 4. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. 5. O Apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de tratar-se de reincidente específico, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0020118-48.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.01.2019 – grifos não constam do original) Assim, deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Acresce-se que ante a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena pelo Apelante, em vista do decidido pelo Plenário do CNJ, em 09 de setembro de 2022, nos Autos sob n.º 0003990-57.2022.2.00.0000, bem como de acordo com a Nota Técnica expedida também pelo CNJ, em face da alteração da redação do Art. 23 da Resolução 417/2021, indico ao d. Juízo a quo que, em havendo o trânsito em julgado da condenação, deve: a) intimar inicialmente o Apelante para cumprimento da pena, antes de expedir mandado de prisão para cumpri-la em estabelecimento prisional adequado ou, na falta deste, aplicar a Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal; b) determinar a expedição da guia de recolhimento. II.c.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Subsidiariamente, a defesa pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Neste ponto, razão lhe assiste. A dicção do § 3º, art. 44, CP (“Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”), autoriza essa compreensão. Veja-se que a reincidência se operou em razão de condenação anterior por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica (art. 129, §9.º, do Código Penal), ao passo que o crime ora em apreço é de embriaguez ao volante, de natureza diversa, cuja pena foi fixada em 07 (sete) meses de detenção. A seguir pelo critério de gravidade da conduta mensurável pela pena que o legislador propõe e o juiz fixa no caso concreto, não parece existir óbice alusivo ao "socialmente recomendável", pois que são delitos de natureza completamente distintas, e que não demonstram uma reiteração delitiva contumaz, tampouco associam uma pretensão de oportunidades voltadas à prática delitiva. Veja-se, ademais, foi valorada apenas uma circunstância judicial do art. 59, do CP, tendo o juízo singular ressaltado que a impossibilidade da substituição é tão somente pela reincidência do acusado. Assim, com a vênia devida, a posição de Guilherme de Souza Nucci (CP Comentado, 20ª ed., 2020, p. 338) parece conformar a hipótese concreta: "Não é socialmente recomendável encarcerar um sujeito que tenha duas penas leves a cumprir, podendo ficar em liberdade, prestando serviços à comunidade, por exemplo." Esse é, inclusive, o entendimento já adotado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.826/03. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. FATOR COMUM À ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE REINCIDENTE POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CP PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie. 2. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, a sanção final a patamar inferior a 4 anos de reclusão, e não sendo o réu reincidente específico, é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 547030 SP 2019/0349475-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020 – grifos não constam do original). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 44, § 3º, do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Tratando-se de reincidência genérica, cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente recomendável. 3. A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1806007 RS 2019/0096653-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 – grifos não constam do original). Ressalta-se que no primeiro precedente (AgRg no HC: 547030 SP) o sentenciado era reincidente na prática de crime cometido com violência, o que não implicou óbice à substituição. Por conseguinte, considerando não só a reincidência genérica do sentenciado, como também o quantum da pena fixado em patamar muito inferior a 4 anos, constata-se que, em consonância com a disposição do art. 44, §3º, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é imperiosa no caso ora em comento. Assim, tendo em vista o quantum de pena corporal fixada, promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do art. 44, § 2.º, do CP e art. 312-A do CTB, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução. Em suma, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2.º, do CP e art. 312-A do CTB. II.c.4 – Da pena de suspensão do direito de dirigir Conforme se verifica na r. sentença, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor restou fixada em 03 (três) meses. Constata-se que o aumento procedido pelo Juízo não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante, de modo que a penalidade acessória deve ser reduzida. Nesse sentido, entende o STJ que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014). A reprimenda corporal restou fixada em 07 (sete) meses de detenção, com acréscimo de 01 (um) mês sobre o piso de 06 (seis) meses, em razão da valoração negativa dos maus antecedentes. Assim, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena acessória é de 02 (dois) meses (art. 292, CTB), sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade, a fixação na origem revela-se desproporcional no presente caso.
Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao Apelante, impõe-se reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento da apelação do réu, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, §2.º, do Código Penal e do art. 312-A do CTB, bem como para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, mantida no mais a r. sentença.
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