SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041196-96.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA NO IMPRESSO. IRRELEVÂNCIA. TEOR DE 0,82 MG/L QUE, DESCONTADA A MARGEM, PERMANECE MUITO ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE DA PROVA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR EXAME ETILOMÉTRICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. VALORAÇÃO ADMISSÍVEL. TEMA 150 DO STF. PENA-BASE MANTIDA. 5. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO. 6. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44, § 3º, DO CP. CABIMENTO. 7. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, 11 (onze) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 03 (três) meses, postulando-se a nulidade do exame de etilômetro, a absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento das sanções. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade do exame de etilômetro, a suficiência probatória da condenação, o cabimento da suspensão da exigibilidade da multa nesta fase e a adequação da dosimetria quanto à pena-base, ao regime inicial, à substituição da pena corporal e ao prazo da suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. O teor de 0,82 mg/L, mesmo descontada a margem de tolerância, permanece muito acima do limite legal, sendo válida a prova técnica, corroborada por depoimentos harmônicos e confissão extrajudicial, configurado o crime de perigo abstrato e mantida a condenação. 4. A suspensão da exigibilidade da multa é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, não comportando conhecimento. 5. A condenação extinta há mais de cinco anos não gera reincidência, mas presta-se à valoração como maus antecedentes (Tema 150 do STF), sustentando a pena-base, ao passo que a reincidência impõe o regime semiaberto (Súmula 269 do STJ). 6. A reincidência genérica, em delito de natureza diversa, autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, do CP), devendo a pena de suspensão do direito de dirigir, por cumulativa, guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir, mantida no mais a condenação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir, mantida no mais a condenação. Tese de julgamento: "1. O exame de etilômetro com teor superior ao limite legal não se invalida pela ausência, no impresso, do resultado já descontada a margem de tolerância. 2. A condenação extinta há mais de cinco anos não gera reincidência, mas pode ser valorada como maus antecedentes. 3. A reincidência genérica, em crime de natureza diversa, não obsta a substituição por restritiva de direitos quando socialmente recomendável". _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 292, 293 e 306, caput e § 1.º, inciso I; CP, arts. 33, § 2.º, 44, § 3.º, 59 e 64, inciso I; Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN, art. 3.º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818/SC (Tema 150), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; STJ, AgRg no HC 547.030/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por dirigir embriagado, com exame apontando álcool muito acima do permitido, além de testemunhas e confissão. O Tribunal manteve a condenação, mas trocou a prisão por prestação de serviços à comunidade e reduziu o tempo de suspensão da carteira, para ficar proporcional. O pedido sobre a multa não foi analisado, por ser questão da fase de cumprimento da pena.