Ementa
Apelações criminais. Delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal, 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003.
Recurso defensivo. Apelo de réu Ricardo Kuhn. Desobediência. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos probatórios. Descumprimento consciente de ordem legal de parada caracterizado. Apelo de Tallis Yohan Bortoluz da Silva. Dosimetria. Pretensão de redução da pena. Inviabilidade. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a quatro anos e reincidência. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Recurso desprovido.
Recurso ministerial. Pretendida condenação do réu Tallis pelo delito de disparo de arma de fogo descrito no fato 4. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a autoria do alegado segundo disparo efetuado durante a fuga. Laudo pericial que identificou apenas um estojo percutido e deflagrado, compatível com o disparo reconhecido no Fato 2. Depoimentos dos policiais incapazes de precisar a origem do estampido. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Dosimetria. Réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva. Pretensão de exasperação da pena-base do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da quantidade de munições apreendidas. Descabimento. Apreensão de uma única pistola calibre 9 mm acompanhada de 12 munições, quantitativo que não extrapola a capacidade operacional ordinária do armamento e não evidencia especial reprovabilidade da conduta. Vetorial mantida. Delito de disparo de arma de fogo. Necessidade de adequação do “quantum” de aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável. Pena-base redimensionada. Réu Ricardo Kuhn. Reconhecimento da culpabilidade desfavorável em razão da utilização de tornozeleira eletrônica envolta em papel-alumínio, circunstância reveladora de deliberada tentativa de frustrar o monitoramento estatal. Readequação das penas-base dos delitos de desobediência e embriaguez ao volante. Redimensionamento das reprimendas. Recurso ministerial parcialmente provido.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0038616-93.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 10.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0013727-89.2026.8.16.0035
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Requerente(s): JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CANOEIROS
I -
Just Construções e Empreendimentos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos
pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de
prestação jurisdicional na medida em que a Câmara Julgadora deixou de examinar a
prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sob o
fundamento de que a questão estaria alcançada pela coisa julgada e pela preclusão, frisando
que o julgamento anterior tratou somente da prescrição da indenização decorrente de defeitos
da obra, submetida ao prazo decenal, e não da prescrição específica da pretensão de
enriquecimento sem causa, razão pela qual essa última questão não estaria preclusa nem
abrangida pela coisa julgada;
b) 491 e 492 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Recorrido formulou pedido
certo e determinado de R$ 137.818,31 a título de enriquecimento sem causa, mas a prova não
teria confirmado esse valor, de forma que o Órgão Colegiado, em vez de julgar improcedente o
pedido ou definir a extensão da obrigação, determinou a elaboração de três orçamentos
atualizados em futura liquidação;
c) 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão de ressarcimento por
enriquecimento sem causa possui prazo prescricional específico de três anos, distinto do prazo
decenal aplicável à indenização por vícios construtivos e que a pretensão fundada em
enriquecimento sem causa se encontra prescrita.
II -
Pela leitura dos arestos proferidos pelo Órgão Fracionário desta Corte, verifica-se que nenhum
dos comandos legais apontados como supostamente vulnerados foi objeto de debate prévio
pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento,
entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a
pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça (“o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).
Sobre o tema, merece destaque:
“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
III -
Do exposto, com base na Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25
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