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Acórdão
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1-RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Associação Embaixada Solidária contra decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal pleiteada no agravo de instrumento, por meio da qual pretendia a concessão imediata dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria se baseado em análise meramente quantitativa dos extratos bancários, desconsiderando a natureza vinculada dos recursos movimentados pela entidade. Afirma que os valores existentes em conta seriam provenientes de parcerias destinadas à execução de projetos sociais específicos, não constituindo patrimônio livre ou receita disponível para pagamento de custas processuais.Aduz, ainda, que sua condição de associação sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, bem como a atuação em prol de famílias em situação de vulnerabilidade, demonstrariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça.Requer, assim, a retratação da decisão monocrática ou, caso mantida, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita.É o relatório.
2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.No mérito, o recurso não comporta provimento.A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Como já consignado, a concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em sede de cognição sumária, não se verificou a presença do primeiro requisito.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício também à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.O entendimento encontra respaldo na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Todavia, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. Incumbe-lhe demonstrar, de modo concreto, a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.No caso dos autos, embora a agravante sustente que os recursos existentes em suas contas bancárias estariam vinculados à execução de projetos sociais específicos, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada nesta fase processual.Conforme destacado na decisão liminar, os documentos apresentados nos autos originários revelaram movimentação financeira contínua e relevante, com ingressos expressivos de recursos ao longo dos meses analisados, além da inexistência de saldo negativo estrutural nas contas examinadas.A decisão de primeiro grau, reproduzida na decisão agravada, observou que, na conta Sicredi, houve significativa movimentação financeira nos três meses examinados, com saldos finais sempre positivos, inclusive com liberação de crédito no valor de R$ 25.000,00 em novembro e saldo superior a R$ 15.000,00 em dezembro. Também se registrou que, na conta Cora, foram constatadas entradas expressivas, especialmente em outubro, no valor de R$ 20.072,77, com saldos finais positivos nos três meses. Quanto à conta Mercado Pago, embora os saldos fossem reduzidos, não havia registro de saldo negativo ou inadimplemento.Tais elementos, ao menos neste momento de cognição sumária, infirmam a alegação de incapacidade financeira absoluta para recolhimento das custas processuais.A existência de finalidade filantrópica, a ausência de fins lucrativos e a relevância social das atividades desenvolvidas pela agravante não dispensam a comprovação concreta da hipossuficiência financeira exigida pela legislação processual. A destinação institucional dos recursos, embora relevante, não se confunde automaticamente com impossibilidade jurídica ou material de arcar com os encargos processuais.Do mesmo modo, a alegação de que determinados valores decorreriam de parcerias ou estariam vinculados a projetos sociais específicos demanda análise mais aprofundada do conjunto documental, incompatível com a concessão imediata da tutela recursal pretendida no âmbito do agravo interno. A documentação mencionada pela agravante poderá ser oportunamente examinada quando do julgamento definitivo do agravo de instrumento, mas não é suficiente, neste momento, para modificar a conclusão adotada na decisão monocrática.Também não se desconhece o precedente invocado pela agravante, referente a associação beneficente sem fins lucrativos. Contudo, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da análise concreta da situação financeira demonstrada em cada caso. A existência de julgado em hipótese reputada semelhante não conduz, automaticamente, ao deferimento do benefício quando os elementos constantes destes autos indicam fluxo financeiro ativo, saldos positivos e capacidade de honrar obrigações diversas.Assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais os elementos constantes dos autos não permitem concluir, em juízo sumário, pela probabilidade do direito alegado, razão pela qual não se mostra adequada a concessão da tutela de urgência recursal para deferimento imediato da assistência judiciária gratuita.Ressalte-se, por fim, que a manutenção da decisão agravada não impede o reexame da matéria por ocasião do julgamento definitivo do agravo de instrumento, à luz de todos os documentos constantes dos autos.Diante disso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal.
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