SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055622-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência recursal destinada à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se há elementos suficientes para reformar a decisão monocrática e deferir, desde logo, a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ.A condição de entidade filantrópica e a destinação social dos recursos não dispensam a demonstração objetiva da hipossuficiência. A existência de movimentação financeira relevante, saldos positivos e utilização de crédito bancário afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido e não provido.